declaração dívidas
19976 resultados para declaração dívidas
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... 2 - Náo se procede à inscriçáo da hipoteca legal por dívidas de tornas ou legados de importância legal inferior a 5000, ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... 3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária ... do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação ...
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Regulamento n.º 272/2024
... ço, bem como zelar pela sua boa conservação; s ) Não possuir dívidas perante a Autoridade Tributária; t ) Registar no Município todos os ... deve ser submetida, obrigatoriamente, com comprovativo de declaração de não dívida à Autoridade Tributária, sob pena de exclusão. Artigo ...
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Regulamento n.º 617/2022
... e) Não possuir dívidas por regularizar junto da CMF; ... f) Manter a atividade da empresa e o(s) ... na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, deverá entregar a declaração ... mensal de remunerações na data da aprovação do apoio e ao sexto ...
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Acórdão nº 02458/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1 – A execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo o originário ato determinante da verificação da divida sido impugnado, a mesma consolidou-se
... I. A R “pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução das verbas ... -
Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...
... Director de Finanças do Porto que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas, apresentando para tal as ... -
Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...
... Director de Finanças do Porto que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas, apresentando para tal as ... -
Acórdão nº 02286/21.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
I - No processo judicial tributário o erro na forma do processo substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma...
... ção apresentada e, consequentemente, declarar prescritas as dívidas exequendas relativas aos PEFs n.ºs 3239200701005952, 3239200701007432, ... efetivamente deferido pelo Tribunal a quo, qual seja, a declaração da prescrição da dívidas exequendas em execução fiscal, pois que tal ... -
Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... , I.P., datado de 5.4.2016, que indeferiu a sua pretensão de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos Processos de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ... presente artigo aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês ...
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Acórdão nº 70/21.8GAPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2022
I – Não configura nulidade a omissão da leitura da acusação quando todos os intervenientes processuais dela prescindiram e a eventual irregularidade que possa configurar (nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal) não será relevante por não ter sido então arguida II - No caso vertente, se o tribunal coletivo a quo tivesse alguma dúvida sobre as capacidades mentais do arguido em...
... H) Julgar totalmente procedente o pedido de declaração de vantagem obtida pelos arguidos e, consequentemente: ... - Condenar, ... -
Regulamento n.º 192/2022
... k) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFAN que a lei determine instaurando, organizado ... e promovendo a ... matéria de execução fiscal; ... o) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; ... p) Preparar e propor a extinção ...
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Regulamento n.º 192/2022
... pelo Tribunal de Contas; k ) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFAN que a lei determine instaurando, organizado e promovendo a ... de Lisboa, em matéria de execução fiscal; o ) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; p ) Preparar e propor a extinção e ...
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Regulamento n.º 1159/2023
... pelo Tribunal de Contas; k ) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFAN que a lei determine instaurando, organizado e promovendo a ... de Lisboa, em matéria de execução fiscal; o ) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; p ) Preparar e propor a extinção e ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ça coerciva Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - ... declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No final de 2015 as ...
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Regulamento n.º 85/2023
... c) Declaração da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao ...
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Acórdão nº 078/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não se justifica admitir o recurso para apreciar questões que não assumem importância que, no âmbito do contencioso administrativo em sentido estrito, transcenda o caso singular e, perante a decisão conforme das instâncias, relevância jurídica para melhor aplicação do direito.
... e, ainda, por ilegitimidade da autora quanto ao pedido de declaração de prescrição das dívidas em referência nos autos ... A Recorrente ... -
Acórdão nº 00177/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
I - Nada obsta a que após a declaração de insolvência sejam instauradas execuções fiscais contra a sociedade insolvente, possibilidade que constitui um regime especial para os processos de execução fiscal (afastando a regra geral do artigo 88.º, n.º 1, do CIRE), sendo que - se para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverão ser imediatamente sustadas e avocadas pelo
... , por inexistirem bens penhorados, antes ou depois da declaração de insolvência, e por inexistirem bens penhoráveis adquiridos após a ... ão fez qualquer menção à data em que ocorreu o vencimento das dívidas em execução fiscal, facto determinante para saber qual o regime ... -
Acórdão nº 90/20.0T8SEI.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022
I - Se em anterior acórdão da Relação, após prévia impugnação da decisão de facto, a mesma foi julgada procedente quanto a determinado facto, passando o mesmo a constar do elenco da factualidade assente, a decisão que anulou o julgamento, para ampliação da decisão da matéria de facto, e salvaguardou que a repetição do julgamento não abrangia a parte desta decisão que não estivesse viciada (art. 66
... e dinheiro em bancos de cerca de 5.000 € e, por outro lado, dividas a fornecedores de cerca de 13.330 €, não tendo sido apresentado ... ção da vontade e a consequente nulidade ou anulação da declaração confessória (balancete) ... 18. É manifesto que a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... diz respeito relativamente ás situações em que, porque as dividas exequendas não resultam de acto administrativo ou tributário, a lei não ... E ainda que fosse admissível cumular tal pedido com declaração de nulidade do acto administrativo, nos termos dos artigos 46.º n.º 2 ...
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Regulamento n.º 78/2018
... sejam devidas taxas, o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação das taxas. 2 - O ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 3067/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... a quantia de 4.232,10 €, com tais fundamentos pedem a declaração de resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a ... o que está em causa é um fundamento resolutivo relacionado com dívidas" que deixam de ser da insolvência para passarem a ser da massa insolvente \xE2" ...
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Despacho n.º 2293/2019
... pelo Tribunal de Contas; m) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas" à JFSPV que a lei determine, instaurando, organizado e promovendo a execu\xC3" ... pela CML, em matéria de execução fiscal; q) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; r) Preparar e propor a extinção e ...
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Acórdão nº 350/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
I - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência apresentado pelo devedor só se verifica quando seja evidente a sua improcedência ou ocorram, de modo manifesto, excepções dilatórias insupríveis de que se deva conhecer oficiosamente. II – O devedor tem apenas que demonstrar algum dos pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº1 do art. 20º do CIRE, sendo...
... dívidas para com fornecedores na ordem de €: 116.000,00 que é incapaz de ... , datado de 01.02.2011, que indeferiu liminarmente o pedido de declaração de insolvência ... Inconformada com tal decisão, dela interpôs o ... -
Acórdão nº 03252/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I – Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)
... superveniente relativamente à oposição, atendendo à declaração da prescrição das dívidas em cobrança nos processos de execução nº ...