código civil separação bens divórcio

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... do contrato de arrendamento e, após processo de separação de pessoas e bens, coarrendatária por acordo homologado), e tendo posteriormente esta última arrendatária invocado a omissão da sua notificação pelo senhorio para a exigir e, na sequência da comunicação que então o senhorio lhe fez, denunciado o contrato de arrendamento ao abrigo dos artigos 31.º n.º 3 alínea d) e 34.º do NRAU, subscreveu também essa declaração de denúncia; também não...

... comum (artº 1052º do CPC). IX – O regime de separação de bens – que pode vigorar como regime imperativo ou como regime convencional - caracteriza-se com facilidade: há uma separação absoluta e completa entre os bens dos cônjuges, conservando, cada um deles, o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, de que pode dispor livremente (artºs 1720º, nº 1 e 1735º do Código Civil). IX - A reponderação do julgamento da matéria de

... das provas consagrado no art.º 421º do Código de Processo Civil, a matéria de facto provada numa sentença não tem força de caso julgado noutra sentença intentada contra a mesma parte, na medida em que os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial.

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... prévia à data da entrada do requerimento de divórcio – aplicar-se-á a regra geral prevista no n.º 1 da citada disposição legal, retroagindo os efeitos patrimoniais do divórcio à data da propositura da respetiva ação. III - Se os valores dos depósitos objeto da reclamação sobre a relação de bens não existiam nas contas bancárias dos ex-cônjuges à data da propositura da ação de divórcio, não deverão integrar o ativo a partilhar, sem prejuízo

... xação de um regime provisório, até à partilha dos bens comuns. 5. O cônjuge a quem não foi atribuída, provisoriamente, a casa de morada de família deverá receber do outro cônjuge, pelo respectivo uso e fruição, de forma exclusiva, por parte deste, uma contrapartida monetária que se manterá até à partilha do património comum do casal.

... da “possibilidade” enunciados no artigo 2004º do Código Civil e deve cingir-se ao indispensável para o sustento, habitação e vestuário (cfr. artigo 2003.º, n.º 1, do Código Civil). V- Não tendo o ex-cônjuge requerente feito prova da sua impossibilidade de trabalhar e/ou de prover à sua subsistência, não resulta verificado o pressuposto da “necessidade” de alimentos por parte daquele, de que depende o direito a alimentos.

... s, naquelas circunstâncias. II - Não se alegando separação de facto entre os cônjuges, os bens comuns a partilhar em inventário subsequente ao divórcio são apenas aqueles que eram comuns à data da propositura da ação de divórcio (n.º 1 do artigo 1798.º do Código Civil).

... ainda subsistam (por se reportar aos efeitos do divórcio, alterando a sua regulamentação e consequências, dispondo, portanto, sobre o conteúdo da relação do casamento, abstraindo dos factos que lhe deram origem). IV - Numa situação em que um casamento celebrado sob o regime de comunhão de bens, viu o divórcio decretado em Abril de 2005, e cujo inventário para separação de meações entrou em juízo em Julho de 2008, é aplicável a redacção do...

... conformidade com o disposto no artigo 2004º do Código Civil. IV – O que não dispensa um momento de equidade no juízo final de ponderação, nomeadamente em função da objetiva desproporção dos rendimentos/encargos de cada um dos progenitores. V – Assim, a contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as...

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... X– No que respeita ao segundo momento (entre o divórcio e a extinção da obrigação solidária), estando em causa apenas as relações internas entre os devedores, nos termos do artigo 524.º do Código Civil, apenas haverá que verificar o que cada um pagou, assim definindo a medida do que tem de devolver ao outro por direito de regresso.

... de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos”, temos para nós que o inventário tem de correr nos tribunais judiciais (juízos de família e menores) quando seja subsequente a ação de divórcio judicial.

... 1.1.2020, reintroduzido o inventário judicial no Código de Processo Civil (art.ºs 1082 a 1135), e cabendo aos juízos de família e menores preparar e julgar ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil (sem prejuízo das competências atribuídas às conservatórias do registo civil em matéria de divórcio ou separação por mútuo consentimento), cabe-lhes ainda tramitar, por apenso, os...

... ação e o vestuário.   VI. Já desde a Reforma do Código Civil de 1977, introduzida pelo Dec.-Lei n.º 496/77, de 25-11, a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges na decorrência de divórcio deixara de assegurar ao alimentando um padrão ou estilo de vida correspondente ao que usufruía na constância do casamento.

I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

... imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 5.- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso.