código civil separação bens divórcio

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... que não sejam casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a partilhar constar a ... Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... , com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 0250929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.

  • Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

    ... - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ... ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986

    I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

    ... II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia ... procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos conjuges. III - O ... procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divorcio, ...
  • Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso None)

    I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

    ... II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia ... procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos conjuges. III - O ... procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divorcio, ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos ... Alteraçáo ao Código Civil ... Os artigos 1585., 1676., 1773., ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... aquela, invocando um “processo de separação de pessoas e bens” se assumiu como ... qual era, nos termos do art.º 1098.º do Código Civil, de 120 dias, a que corresponde o montante ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: M ... Ré na acção de DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE que lhe move ... ção previsto no art.º 1676.º n.º2, do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º61/2008, ... em causa um casamento sob o regime da separação de bens se existir perícia contabilística aos ...
  • Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

    ... N. requereu, na ação de divórcio que instaurou contra A. G., a prestação de ... ao abrigo do disposto no artigo 614º do Código de Processo Civil ... Pelo tribunal a quo foi ... férias da família que, na altura da separação, tinha cerca de €1.000” (Cfr. facto provado ... requerente ficou também a utilizar todos os bens, mobília, eletrodomésticos, louças, roupas ...
  • Acórdão nº 1570/20.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

    ... , acção de separação judicial de bens ... Para o efeito alegou: · ... em que o casamento foi dissolvido por divórcio; · Que ela, autora, foi citada, no processo de ... O artigo 1767.º do Código Civil, relativo aos fundamentos da separação, ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, ... -se celebrado sob o regime de comunhão de bens adquiridos, que era o regime legal supletivo à ... que vigorou entre o ex-casal foi o de separação de bens, alegando, para tanto, que o casamento ... ção dos objectivos visados pelo registo civil quanto à definição do estatuto patrimonial dos ... 409.º, todos do CPC e artigo 334.º do Código Civil ... A Recorrente considera ainda violada ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ... 11 de Setembro de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 ... , vão propor na Conservatória do Registo Civil de Gouveia, acção de divórcio por mútuo ... da emissão da sentença ex artº 830 do Código Civil ...                 De ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... com a Ré em 05.06.2004 no regime de separação de bens, estando pendente ação de divórcio; Na ... âmbito da norma do artigo 1791º, n°1 do Código Civil identificando sempre nela as doações de ...
  • Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
    ... especial de inventário subsequente ao divórcio entre recorrente e recorrido e vem interposto do ... pela recorrente AA contra a relação de bens apresentada pelo recorrido enquanto cabeça de ... dos bens móveis – artigo 1725º do Código Civil - improcede a reclamação à relação de ... em Juízo da acção de divórcio ou separação não têm que ser relacionados no inventário ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ... termos da alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil, reportando-se os efeitos do divórcio a 7 ... órcio retroajam à data do início da separação de facto, isto é, a 7 de Janeiro de 2014 ... ... bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... a esta no âmbito do processo de divórcio por consentimento que levou à dissolução do ... artigos 425.º e 680.º, n.º 1, do mesmo Código", está vedado a este tribunal de revista atender \xC3" ... na respetiva Conservatória do Registo Civil, em 12-04-2007, autor (A.) e ré (R.) outorgaram ... na decorrência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... /04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2" ... : - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 14/07/1995; - ... ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... termos do artigo 1781.º, alínea d) do Código Civil ... Conclui, peticionado que a acção ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... união de facto, cujo regime é o da separação de bens ... O réu contestou, por impugnação ... Civil) e cujo fim é o de estabelecer o montante das ... O Código" Civil dá-nos exemplos da aplicação deste princ\xC3" ... à data da propositura da acção de divórcio ou à data da separação de facto fixada na ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
    ... do inventário ao processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores ... Proc. Civil é tramitado como processo autónomo e ... de correr por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou ... órcio ou a separação judicial de pessoas e bens ... Este preceito legal é omisso quanto à ... ínsitos nos termos dos artigos 206º do Código de Processo Civil e 122º, nº 2 da LOSJ ...
  • Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...

    ... 936°, n.° 1, do Código de Processo Civil, pedindo que seja declarada a ... a) do CC] ... O art. 2016º do CC (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens), ...

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