danos a terceiros resultantes obras no predio
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Regulamento n.º 480/2020
... canalizações e seus acessórios ou causar danos nas instalações de tratamento e que prejudiquem ... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... ção, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... c) «Águas Pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... fiscal aplicável aos rendimentos resultantes dos contratos de arrendamento no âmbito do ... ça dos residentes do locado ou de terceiros, prevenir o agravamento de danos no locado ou a ... árias necessárias nas partes comuns do prédio. 6 — Excetuam -se do disposto no número ...
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Acórdão nº 260/13.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma servidão legal de passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio vizinho através do qual pretende que seja efectuada a comunicação com a via pública, é aquele que
... possuidores, com exclusão de outrem, do prédio descrito no artº 1º da p.i.; B) A reconhecer ... a liquidar em execução de sentença pelos danos patrimoniais, e na quantia de dois mil e ... pertença do Réu; - Sucede que, após as obras efectuadas pela Junta Autónoma das Estradas nos ... por todos os lados com prédios de terceiros (vide nº 23 dos factos assentes), estes" há ... hipóteses de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na ... -
Acórdão nº 2219/09.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista quer a actividade levada a cabo, em si mesma considerada, quer quanto aos concretos meios e condições de que o agente se serviu para a executar. 2. Deve ser considerada actividade...
... além do dever de o indemnizar de todos os danos que, eventualmente, venham a decorrer do ... Coimbra, a 3ª Ré encontrava-se a efectuar obras no passeio e na estrada, obras essas que estavam ... de seguro ficaram excluídos os danos resultantes da não observância de disposições legais e/ou ... ção, sem receber o correspondente prédio da contraparte. Não viola tal cláusula o ... e não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, ... -
Regulamento n.º 4/2022
... quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de ... sem que o arrendatário tenha realizado as obras, pode o Município de Lousada realizá -las a ... , excluindo todas as reparações resultantes" da incúria, omissão culposa no cuidado ou atua\xC3" ... do contrato, sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem nos termos do artigo 53.º do ... da tranquilidade, ofensivas para terceiros, insti- gadoras de violência e suscetíveis de ...
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Regulamento n.º 4/2022
... quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições ... de ... obras, pode o Município de Lousada realizá-las a ... , excluindo todas as reparações resultantes ... da incúria, omissão culposa no cuidado ou ... danos, caso se verifiquem nos termos do artigo 53.º do ... da tranquilidade, ofensivas para terceiros, insti- ... gadoras de violência e suscetíveis ...
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Edital n.º 663/2019
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... de ação social e técnicos da divisão de obras e gestão urbanística. 4 - No decorrer do ... deverão responsabilizar-se pelas perdas e danos que advierem da violação das disposições do ... as reparações ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidado ou atuação danosa ...
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Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...
... o direito de propriedade do autor sobre o prédio descrito no art. 1° da petição inicial; ii) os ... condenados a pagar ao autor, a título de danos" patrimoniais, quantia nunca inferior a 12.100,00\xE2\x82" ... respetivas fundações e inexistência de obras de conservação no prédio dos AA. (vidé ... º 303/07, de 24.8, com as inovações resultantes do Novo Cód. do Proc. Civil, excepcionando-se ... pagamento das indemnizações devidas a terceiros em consequência de danos causados no exercício ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... fiscal aplicável aos rendimentos resultantes dos contratos de arrendamento no ... âmbito do ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ... dos residentes do locado ou de terceiros, prevenir o agravamento de danos no locado ou a ... partes comuns do prédio ... 6 — Excetuam-se do disposto no número ...
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Aviso n.º 18745/2023
... fiscal aplicável aos rendimentos resultantes dos contratos de arrendamento ... no âmbito do ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ... dos residentes do locado ou de terceiros, prevenir o agravamento de danos no locado ou a ... partes comuns do prédio ... 6 — Excetuam-se do disposto no número ...
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Aviso n.º 15483/2023
... fiscal aplicável aos rendimentos resultantes dos contratos de arrendamento ... no âmbito do ... Artigo 15.º ... Estado de Conservação e Obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ... dos residentes do locado ou de terceiros, prevenir o agravamento de danos no locado ou a ... partes comuns do prédio ... 6 — Excetuam-se do disposto no número ...
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Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... ção declarativa contra o Condomínio do Prédio sito na Torre … – Estrela do Mar – Torralta ... do terraço do prédio, que causaram danos e impuseram a realização de obras que os Réus, ... pela reparação de danos causados a terceiros - considerando-se terceiros cada um dos ... algum condómino que sofra danos resultantes de vício de impermeabilização, nos termos ...
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Regulamento n.º 887/2022
... obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ... terceiros; ... iv) Movimentos do solo relacionados com ... de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ... evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pres- ... são de serviço excessiva, ...
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Regulamento n.º 52/2023
... outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... para vistoria ou para realização de obras no mesmo, ... dos técnicos do Município; ... d) ... vir a incomodar a vizinhança ou a causar danos; ... h) Não conservar na habitação qualquer ... excluindo todas as reparações resultantes da incúria, omissão culposa no cuidado ou ...
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Edital n.º 1333/2022
... outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano, ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... para vistoria ou para realização de obras no mesmo, ... dos técnicos do Município; ... d) ... vir a incomodar a vizinhança ou a causar danos; ... h) Não conservar na habitação qualquer ... excluindo todas as reparações resultantes da incúria, omissão culposa no cuidado ou ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... de sentença relativamente aos prejuízos, danos emergentes e lucros cessantes – inconformadas ... si ao não receber a intervenção de terceiros ... 7. Disse a testemunha A. na ... A adega, localizada no subterrâneo do prédio “Sorte do ( ... )”, que existia na área ... , a empreiteira obriga-se a realizar as obras identificadas e elencadas no Anexo de acordo com ... deste a reparação dos danos resultantes do não cumprimento de um contrato de que não ... -
Regulamento n.º 630/2017
... o produto da cobrança de preços resultantes da prestação de serviços respeitantes às ... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... e equipamentos privativos de determinado prédio" destinados à evacuação das águas residuais at\xC3" ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o ... acordo com os critérios de seleção resultantes da aplicação da matriz de cálculo e dos ... com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de causar perigo de pessoas ou ...
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Regulamento n.º 49/2017
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... c) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais ...
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Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... autos que a responsabilidade pelos danos causados está abrangida pela cobertura do ... prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ... aquela (A.) sempre poderia ter realizado as obras fazendo a consequente retenção das rendas, de ... e consequentemente os danos dele resultantes não podem ser imputados, a título de ... ões corporais e materiais causadas a terceiros" com origem no imóvel”. [13] F) No artigo 6, n.\xC2" ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal; operações urbanísticas ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; ... no arrendado e ou espaços comuns, resultantes de causa que lhe seja imputável ou ao seu ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal; operações urbanísticas ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; ... no arrendado e ou espaços comuns, resultantes de causa que lhe seja imputável ou ao seu ...
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Regulamento n.º 161/2022
... a vida pessoal, podendo corresponder a um prédio urbano, a parte de um prédio urbano ... não ... constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... a título provisório, enquanto decorrem as obras de requalifica- ... ção, estando garantido o ... vir a incomodar a vizinhança ou a causar danos; ... g) Não empreender condutas perturbadoras da ... excluindo todas as reparações resultantes da incúria, omissão culposa no cuidado ou ...
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Regulamento n.º 161/2022
... a vida pessoal, podendo corresponder a um prédio urbano, a parte de um prédio urbano não ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... a título provisório, enquanto decorrem as obras de requalifica- ção, estando garantido o ... vir a incomodar a vizinhança ou a causar danos; g ) Não empreender condutas perturbadoras da ... , excluindo todas as reparações resultantes da incúria, omissão culposa no cuidado ou ...
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Regulamento n.º 948/2020
... Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes "Condições Gerais" fixadas ... ; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no ... ça dos residentes do locado ou de terceiros, prevenir o agravamento de danos no locado ou a ... árias necessárias nas partes comuns do prédio. 6 - Excetuam-se do disposto no número anterior ...