danos a terceiros resultantes obras no predio
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Aviso n.º 6045/2021
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ... as reparações ou intervenções resultantes de incúria, falta de cuidado ou atuação danosa ... habitações ou zonas comuns, desde que os danos tenham sido causados por ato ou omissão culposa ...
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Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... autos que a responsabilidade pelos danos causados está abrangida pela cobertura do ... prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ... aquela (A.) sempre poderia ter realizado as obras fazendo a consequente retenção das rendas, de ... e consequentemente os danos dele resultantes não podem ser imputados, a título de ... ões corporais e materiais causadas a terceiros" com origem no imóvel”. [13] F) No artigo 6, n.\xC2" ... -
Aviso n.º 18372/2018
... ção dos índices e parâmetros resultantes da aplicação do PDM, a edificação dessa ... IV Procedimentos especiais Artigo 17.º Obras de escassa relevância urbanística 1 - São ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho f) Títulos ... ção, deve mencionar expressamente que o prédio em causa foi alvo de um procedimento de ... no que diz respeito a prejuízos contra terceiros, incluindo acidentes que possam provocar no ...
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Aviso n.º 9379/2017
... ção dos índices e parâmetros resultantes da aplicação do PDM, a edificação dessa ... IV Procedimentos especiais Artigo 17.º Obras de escassa relevância urbanística 1 - São ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho f) Títulos ... ção, deve mencionar expressamente que o prédio em causa foi alvo de um procedimento de ... no que diz respeito a prejuízos contra terceiros, incluindo acidentes que possam provocar no ...
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Acórdão nº 01276/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... a sua condenação: -No pagamento de danos patrimoniais no valor de € 8.025,00; -No ... pelos prejuízos que forem causados pelas obras de sua responsabilidade e pelos prejuízos ... se circunscreve aos eventuais danos resultantes de deficiências ou omissões na conceção, no ... e anormais alegadamente sofridos por terceiros decorrentes da existência daquela via ... , não provocaram quaisquer danos no prédio dos AA., o que, aliás, nem é alegado ou ...
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Aviso n.º 3054/2018
... obras de urbanização 1 - Os projetos de loteamento e ... ão para edificação urbana de qualquer prédio ou parcela, depende do cumprimento cumulativo das ... , assim como a recolha de líquidos resultantes do seu funcionamento, que em caso algum podem ... ção e demolição da obra; c) Reparados os danos causados em infraestruturas públicas. SECÇÃO ... proferido, sob reserva de direitos de terceiros. 4 - A legalização oficiosa não dispensa o ...
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Aviso n.º 9690/2023
... obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ... terceiros; ... iv) Movimentos do solo relacionados com ... do limite de propriedade ou prédio" ... \fN.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 418 ... Di\xC3" ... ao fornecimento de água, desde que resultantes de: ... a) Casos fortuitos ou de força maior; ...
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Acórdão nº 969/18.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023
I - A nulidade da sentença resultante da falta de identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar ocorre quando a causa de julgar não tenha correspondência na factualidade essencial nuclear alegada. II - Exercendo o autor o direito à indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, a matéria essencial nuclear circunscreve-se ao facto gerador da responsabilidade (ao...
... de juros (70.000,00€ a título de danos não patrimoniais, 15.000,00€ a título de ... BB, filha de um condómino e usuária do prédio" há cerca de 30 anos (desde a sua origem), e tamb\xC3" ... ém recorrido condomínio, pelos danos resultantes para o recorrente por mor do acidente havido, sem ... ção, fruição e disponibilização a terceiros de um elevador, a sua manutenção e ... entidades competentes antes do começo das obras; ... d) Qualquer tipo de responsabilidade que ... -
Acórdão nº 2473/20.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023
I - A circunstância de o inquérito penal a propósito da ocorrência de incêndio ter terminado com despacho de arquivamento não impossibilita os RR. de produzirem prova de que o evento teve origem criminosa. II - O despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no âmbito do processo de inquérito às causas do incêndio que deu azo à ação não constitui um meio de prova com valor...
... a) a pagarem-lhes €38.200,00 de danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência ... constituam uma fonte de danos para terceiros, independentemente da causa ou processo concreto ... no apartamento T3 no quinto piso do prédio urbano sito na Rua ... , em ... 3 - Esse ... obras de consolidação ... 41 - O relatório ... excluídas desta cobertura os danos resultantes de: ... a) Acto criminoso praticado pelo ... -
Edital n.º 484/2016
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... ao concurso, ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de ... Artigo 30.º Obras de Conservação e Reparação 1 - Compete ao ... vistoria ao fogo arrendado, forem detetados danos no mesmo, houverem obras não previamente ... nos termos gerais da lei e dos demais resultantes do presente regulamento. 3 - É inexigível ao ...
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Acórdão nº 5454/8.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): - o direito de tapagem não pode ser exercido de modo absoluto, podendo sofrer restrições de direito público e de direito privado. - ao construir um muro, sem licenciamento camarário prévio e que era obrigatório e, com medidas acima das determinadas no regulamento urbanístico vigente ( acima de 1,50m), violou a R com a sua conduta tal prescrição legal, de modo ilícito,...
... e legítimos proprietários de um prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua …, ... de 100,00 €; e) Abster-se de causar danos na propriedade dos Autores, decorrentes daquela ... diremos por banda dos autores, mas, por terceiros intrusos); e vice versa, do prédio da recorrente ... resultantes, plasmados nos pontos 22. e 23. dos Factos ... Em Setembro de 2017, a ré iniciou obras no prédio referido em 2) com o auxílio de ... -
Acórdão nº 906/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
I - Quem se arroga proprietário de uma parcela de terreno, fá-lo por referência ao prédio do qual aquela, no seu entender, faz parte integrante. II - Quando assim sucede, a posse que se exerce sobre o trato de terreno será titulada, se a aquisição do prédio se der por algum dos modos legítimos de adquirir. III - Havendo título de aquisição e registo do prédio, a usucapião tem lugar quando a posse,
... prédio onde estão implantadas as frações dos Autores; ... utilidades que lhe são inerentes, fazendo obras e benfeitorias, e pagando os impostos sobre elas ... em relação ao sacrifício e aos danos que dela seriam resultantes (afetação da ... de apreensão material por parte de terceiros (que correspondem aos que, na presente ação, ... -
Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... 44 m²; d) - Se declare que actualmente o prédio do A. identificado em 1. confronta a norte com o ... termos em que se encontrava antes das obras, desocupando a faixa de terreno de pelo menos ... a ressarcir o A. de todos os danos" e prejuízos que vierem a resultar das infiltraç\xC3" ... ção de que não violavam direitos de terceiros ... HH. Tudo na convicção sua, e de quem ... em consonância com as consequências resultantes dessa violação ... Por fim, em sexto lugar, ...
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Acórdão nº 5465-09.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
- Não se provando as causas do incêndio que deflagrou num edifício onde a ré exerce a sua actividade, esta é responsável pelos danos causados a terceiros, por não ter ilidido as presunções de culpa previstas no artigo 493° do CC, resultantes da natureza da sua actividade. - Encontrando-se transferida para seguradora a responsabilidade da ré pelos danos causados a terceiros pela sua actividade...
... petição inicial, que são donos de um prédio onde residem, tendo ocorrido um incêndio na sede ... sido a conduta destes a causar eventuais danos aos autores, pelo que, a ser condenado, o ... ço no prédio destes, aí tendo realizado obras no valor de 2 500,00 euros que ficaram ... civil por danos causados a terceiros, nos termos do Código Civil ... VII- O ... ão obrigadas a indemnizar os danos resultantes deste incêndio para terceiros ... Vejamos ... -
Regulamento n.º 678/2020
... , geradas pelas suas atividades ou resultantes da realização de investimentos municipais, ... obras de urbanização e de obras de edificação está ... ística proposta se verifique que: a) O prédio a lotear esteja servido de infraestruturas; b) No ... 2 - Os danos causados pelo extravio ou estrago dos bens ... de efeitos positivos ou negativos sobre terceiros sem que estes tenham oportunidade de os impedir ...
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Acórdão nº 3747/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de...
... , em 11/02/2013, contra o Condomínio do Prédio Urbano sito na ... (1.º R) e BB (2.ª R.), ... Em 1997, a 2.ª R. efetuou diversas obras na respetiva fração, nomeadamente a alteração ... e pelos danos patrimoniais delas decorrentes, em montante a ... estando aqui em causa a sua extensão a terceiros ... Segundo a noção dada por Manuel de ... não patrimonial pelos alegados danos resultantes das mencionadas infiltrações. Mas não é menos ... -
Acórdão nº 645/19.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022
I - Os factos essenciais se não forem alegados nos articulados não podem ser objecto de aditamento pelo tribunal ad quem. II - Sendo complementares ou concretizadores dos alegados pelas partes e o Sr. juiz do processo não os tenha tomado em consideração não pode a Relação, em princípio, substituir-se à 1.ª instância e valorar já em termos definitivos a prova produzida quanto aos novos factos,...
... dos Autores; a indemnizar os Autores dos danos não patrimoniais por estes sofridos em virtude ... e objectos pessoais, para realização das obras" de reparação; na falta de cumprimento da repara\xC3" ... executar por si ou por intermédio de terceiros todas as especialidades necessárias, ... ção residuais nos quartos de banho e resultantes fundamentalmente do vapor de água das águas ... são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano composto de casa de habitação de ... -
Aviso n.º 3842/2018
... o/a arrendatário/a por quaisquer obras que tenha realizado, sem o consentimento do ... por parte do/as arrendatário/as, resultantes da não entrega voluntária da habitação, ... /a ou detentor/a de qualquer título de prédio" urbano ou fração autónoma destinado a habitaç\xC3" ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... -se dos números 1 e 2 anteriores quaisquer danos ocorridos designadamente nos sistemas ...
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Aviso n.º 8767/2017
... o/a arrendatário/a por quaisquer obras que tenha realizado, sem o consentimento do ... por parte do/as arrendatário/as, resultantes da não entrega voluntária da habitação, ... /a ou detentor/a de qualquer título de prédio" urbano ou fração autónoma destinado a habitaç\xC3" ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... -se dos números 1 e 2 anteriores quaisquer danos ocorridos designadamente nos sistemas ...
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Edital n.º 166/2022
... ções do domínio público por motivos de obras". O Livro III versa sobre as utilizações do dom\xC3" ... lhe for fixado; c ) A não permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do ... débitos para com o Município, resultantes do não paga- mento de taxas ou preços, salvo ... responsabilizando -se por eventuais danos causados no espaço público e pelo cumprimento ... com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou ...
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Edital n.º 166/2022
... ções do domínio público por motivos de obras ... O Livro III versa sobre as utilizações do ... c) A não permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do ... débitos para com o Município, resultantes do não paga- ... mento de taxas ou preços, ... responsabilizando-se por eventuais danos causados no espaço ... público e pelo ... com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que ... sejam visíveis ...
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Regulamento n.º 570/2016
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ; c) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais ...
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Regulamento n.º 964/2022
... d) Quando existam construções no prédio objeto de destaque, deverão ainda ser ... ável, identificando o respetivo processo de obras, quando tal cons- ... trução tenha sido sujeita ... d) Declaração de que os efluentes resultantes da atividade a desenvolver, apresentam carac- ... de direitos de terceiros ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 234 ... danos ambientais graves, designadamente os localizados ...
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Acórdão nº 643/21.9T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC – omissão de pronúncia – o facto de o tribunal, antes de proferir a sentença, não se ter pronunciado quanto à admissão e efeito de um recurso interlocutório, porque não se está perante um vício relativo ao conteúdo da sentença. II – Saber se as infiltrações de água no andar inferior tinham origem em algum...
... danos patrimoniais e € 5.000,00 a título de danos ... andar do lado nascente direito do prédio que identificam e a 1ª Ré foi, até 23/11/2019 ... seguro, que o mesmo recomendou que fizesse obras na banheira para solucionar o problema e ... a indemnizar o lesado pelos danos resultantes" da violação ... 2. ( ... ) “ ... \xC2" ... o seu domínio, resultem [danos] para terceiros", encontrando-se em situação especialmente favor\xC3" ... -
Acórdão nº 2511/10.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis - entre os quais se incluem os de remodelação e ampliação de uma edificação, precedidas ou não da sua demolição (total ou parcial), ou os de escavação, desaterro e subsequente deposição de resíduos ou terras removidas - está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente,
... a suas expensas no estado de novo o seu prédio, composto de rés do chão e primeiro andar, de ... -lhes o valor de € 25.000, a título de danos não patrimoniais causados pela ocupação ... alegaram, muito em síntese: o R procedeu a obras de demolição do seu prédio, confinante com o ... a limitações de interesse público resultantes de uma função social, tal como a limitações ... para os AA se tal ocupação por terceiros derivasse de um comodato ... O reconhecimento ...