danos a terceiros resultantes obras no predio
2242 resultados para danos a terceiros resultantes obras no predio
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Regulamento n.º 594/2018
... águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo, devidos à vação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, que tem por finalidade assegurar o transporte de ... início e/ou conclusão da realização de obras nos sistemas prediais. Artigo 4.º Princípios ...
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Acórdão nº 1484/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...
... que o autor é dono e possuidor do prédio que identifica e que tinha antes das ... ) Pagar aos autores uma indemnização pelos danos não patrimoniais por eles sofridos no montante ... , desde meados de 2009, mas iniciou as obras em dezembro de 2018 e concluiu-as posteriormente ... ão exagerados e as obrigações daí resultantes para o Município não dependem só de si, isto ... si podia assumir sem interferência de terceiros" ... 21- A Câmara Municipal ... , por comunicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1484/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a apropriação de...
... que o autor é dono e possuidor do prédio que identifica e que tinha antes das ... ) Pagar aos autores uma indemnização pelos danos não patrimoniais por eles sofridos no montante ... , desde meados de 2009, mas iniciou as obras em dezembro de 2018 e concluiu-as posteriormente ... ão exagerados e as obrigações daí resultantes para o Município não dependem só de si, isto ... si podia assumir sem interferência de terceiros ... 21- A Câmara Municipal ... , por ... -
Acórdão nº 00301/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... , a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, da ... o foram em consequência das obras efectuadas, resultante da utilização de ... prédio dos AA ... 8. As testemunhas das Rés lograram ... por danos que este cause a terceiros (entre outros o Ac. TRP de 11.12.2006, proc ... a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».) Desta forma, são seus ...
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Acórdão nº 2542/17.0T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
1. Na aquisição originária, o direito de propriedade é um direito autónomo, um direito independente do direito de propriedade anterior. Na aquisição derivada, tem de levar-se em conta o direito do transmitente, o qual influi no direito do adquirente. Os negócios translativos, não criam a propriedade, apenas a transferem. 2. Na acção de reivindicação cumpre ao A. provar o seu direito por uma de trê
... , no Cartório Notarial de ….., sobre o prédio físico identificado em 1., mas inscrito na ... à autora o valor de 2000,00€ a título de danos não patrimoniais e ainda nos danos patrimoniais ... que ceder perante os direitos dos terceiros adquirentes que registaram as suas aquisições, ... 56. Tendo os resíduos resultantes de tal limpeza sido recolhidos pela Câmara ... associação com vista à realização das obras de urbanização do terreno, ... e) Nunca a A ... -
Regulamento n.º 680/2023
... respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ... terceiros; ... iv) movimentos do solo relacionados com ... d) Águas pluviais — águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Regulamento n.º 53/2017
... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ... evitar danos nos sistemas prediais, resultantes" de pressão excessiva, variação brusca de press\xC3" ... de fornecimento temporário de água para obras, durante o prazo de validade da respetiva ...
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Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... obras no locado. Mas que os RR. nunca efectuaram obras de manutenção e/ou conservação no prédio, tendo este ficado muito degradado, originando ... Invoca ter sofrido danos em virtude da conduta omissiva dos RR., que ... qualquer dano que possa resultar para terceiros por força da sua inoperância. Posteriormente, ... referidas; há escorrências no chão resultantes das infiltrações; as paredes e teto ...
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Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao dono da obra incumbe a prova da existência do defeito, presumindo-se, nos termos do art.º 799º do CC, a culpa do empreiteiro, o qual, para se eximir da sua responsabilidade, tem de provar que o...
... Em 8.11.2019 , Condomínio do Prédio Sito Na Rua …, nº …, Odivelas intentou a ... de €36.267,06 para a realização de obras ou, se assim não se entender, condenada a ar/reparar os danos e anomalias a expensas suas, e nos termos dos ... mas sim a terceiros – condóminos ou outros – que ao longo destes ... vícios de que padece o edifício resultantes da falta de manutenção do mesmo ou dos ... -
Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... , nomeadamente através da realização das obras descritas na alínea a) do petitório da ação; ... 10.000,00 € (dez mil euros) a título de danos não patrimoniais; e) os réus sejam condenados, ... Os réus, enquanto proprietários do prédio, assumiram as obras de reparação e ... a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação” ... 9-São ilícitos os actos ... factos naturais, da autoridade ou de terceiros, constitutivos de impossibilidade objectiva de ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos ... materiais, externa ou internamente; iii ) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv ) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... c ) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais ...
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Aviso n.º 5866/2022
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ... ainda à exploração dos sistemas ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ... terceiros; ... iv) Movimentos do solo relacionados com ... c) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais ...
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Regulamento n.º 998/2020
... urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição ... agosto; d) "Águas pluviais": águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Regulamento n.º 999/2020
... urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição ... ; d) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição ... agosto; d) "Águas pluviais": águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição ... agosto; d) "Águas pluviais": águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição ... agosto; d) "Águas pluviais": águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Aviso n.º 14996/2016
... publicitárias exija a execução de obras" de construção sujeitas a licença ou comunicaç\xC3" ... como este se responsabiliza por quaisquer danos emergentes causados sobre o Município ou ... destes não cause danos ou incómodos a terceiros; f) Não proceder à transmissão da licença a ... com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou ... quaisquer danos em bens públicos resultantes" da afixação ou inscrição da mensagem publicit\xC3" ...
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Regulamento n.º 943/2016
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv. Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ço de recolha de águas pluviais de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ... afetos à prestação do serviço, resultantes de investimentos realizados com a implantação, ...
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Regulamento n.º 475/2017
... ído ou nas partes comuns respetivas, os danos provocados nos mesmos e a responsabilidade na ... para vistoria ou para realização de obras no mesmo; d) Utilizar o fogo habitacional, as ... da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência e suscetíveis de ... , excluindo todas as reparações resultantes da incúria, omissão culposa no cuidado ou ... ção, se não fizerem parte integrante do prédio e estiverem devidamente autorizadas. 2 - No caso ...
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Edital n.º 297/2017
... ído ou nas partes comuns respetivas, os danos provocados nos mesmos e a responsabilidade na ... para vistoria ou para realização de obras no mesmo; d) Utilizar o fogo habitacional, as ... da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência e suscetíveis de ... , excluindo todas as reparações resultantes da incúria, omissão culposa no cuidado ou ... ção, se não fizerem parte integrante do prédio e estiverem devidamente autorizadas. 2 - No caso ...
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Acórdão nº 40/18.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II- O pedido formulado pelo réu...
... dos prédios superiores e nomeadamente do prédio de que a Autora é comproprietária; ... b) A ... e) A indemnizarem a Autora por quaisquer danos que esta venha a sofrer na sua pessoa ou bens em ... ção de que não ofendem interesses de terceiros ... 9. A construção do prédio descrito em ... ção inalterada, limitando-se a fazer obras de restauro e manutenção do existente ... uma indemnização dos danos para ele resultantes do não cumprimento. Tratando-se de uma ... -
Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
... 5.000,00, a título de indemnização pelos danos sofridos pelos autores em consequência da ... mil euros), os seguintes prédios: – Prédio rústico, constituído por duas leiras das ... a proibição de realização de obras dentro dessa zona de servidão; Se os autores ... contrato-promessa, das condicionantes resultantes da reserva agrícola nacional, e, ainda, das ... dos danos patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de acções ou omissões das ... -
Regulamento n.º 910/2021
... ou resultantes do benefício económico decorrente da ... danos causados no património municipal ... 18 — ... ça e admissão de comunicação prévia de obras de construção ou ... ampliação em área não ... das infraestruturas exteriores do prédio ou ... prédios a lotear; ... K = 0.030, quando a ... efeitos positivos ou negativos sobre terceiros sem que estes tenham oportunidade de os impedir ...
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Edital n.º 815/2018
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; ... obras, à exceção das reparações resultantes de comportamentos indevidos ou negligentes. 4 - ...