emparcelamento rural
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Decreto-Lei n.º 29/2020
... 29/2020de 29 de junhoSumário: Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».O Programa do XXII ...
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Portaria n.º 1292/2001, de 16 de Novembro de 2001
... de uma estratégia do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que visou a segurança do processo técnico na separação ...
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Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
1. O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;
... DL 384/88, Decreto Regulamentar 103/90, de 22/3 (Regime de Emparcelamento Rural e seu regulamento) e a Portaria n.º 207/70, arts 615°, n° l, als ... -
Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988
... agrícola aumente a sua competitividade e proporcione à população rural um nível de vida mais aproximado dos padrões verificados noutros ...Contudo, desde a definição do regime jurídico do emparcelamento da propriedade rústica em 1962, os resultados conseguidos são demasiado ...
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Portaria n.º 745/2007, de 25 de Junho de 2007
... que, para efeitos de fixaçáo das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Águeda, Borralha, Recardáes e Espinhel, se esgotou o ...
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Portaria n.º 21/2012, de 24 de Janeiro de 2012
... que, para efeitos de fixação das bases do «Projeto de Emparcelamento" Rural Integrado dos Coutos de Moura», se esgotou o período de reclamaç\xC3"...
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Portaria n.º 634/2005, de 02 de Agosto de 2005
... que para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Azinhaga, Golegã e Riachos, se esgotou o período de ...
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Portaria n.º 137/2010, de 03 de Março de 2010
.../2004, de 20 de Março, que fixou as bases do Projecto de Emparcelamento de Maiorca, surgiram dúvidas relativamente à descrição dos limites do ..., pelo Secretário de Estado das Flores- tas e Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea. b) do n.º 3 do despacho n.º 78/2010 do ...
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Resolução n.º 182/2003, de 25 de Novembro de 2003
... e paisagísticos na freguesia da Luz; Considerando que o emparcelamento é um instrumento que permite actuar de forma simultânea e integrada em ... das populações da freguesia da Luz: O projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz mereceu a aprovação da totalidade dos interessados, ...
- Portaria n.º 1293/2001, de 16 de Novembro de 2001
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Portaria n.º 867/2003, de 20 de Agosto de 2003
... que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde, se esgotou o período de ...
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Portaria n.º 1061/2003, de 25 de Setembro de 2003
...-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, no âmbito do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda, importa agora proceder à ...
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Portaria n.º 633/2005, de 02 de Agosto de 2005
... que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural de Vilarelho da Raia e Vilela Seca, se esgotou o período de ...
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Portaria n.º 2/2002, de 03 de Janeiro de 2002
... Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do ...Emparcelamento Rural de Correlhã/Vitorino das Donas, decorrido o período em que foram ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
...Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», onde se lê: Freguesia Secção ...
- Portaria n.º 365/2002, de 05 de Abril de 2002
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Portaria n.º 10/2002, de 04 de Janeiro de 2002
... Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do ...emparcelamento" rural de Fontão-Bertiandos, decorrido o período em que foram submetidos \xC3"...
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Portaria n.º 1463/2001, de 29 de Dezembro de 2001
... Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do ...Emparcelamento Rural do Perímetro do Bolão, decorrido o período em que foram ...
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Portaria n.º 1204/2001, de 19 de Outubro de 2001
... Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do ...Emparcelamento Rural de Veiga da Mira, decorrido o período em que foram submetidos à ...
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Portaria n.º 746/2007, de 25 de Junho de 2007
... que, para efeitos de fixaçáo das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga, se esgotou o ...
- Portaria n.º 1315/2001, de 24 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1312/2001, de 23 de Novembro de 2001
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Portaria n.º 1092/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
...- Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do ...emparcelamento rural de Alcantarilha, decorrido o período em que foram submetidos à ...
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Acórdão nº 00134/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I - O licenciamento de uma unidade de floricultura não põe em causa o projecto de emparcelamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, aplicável, se não resultar da factualidade assente que tenha havido qualquer operação de fraccionamento, fragmentação ou dispersão da propriedade. II – O facto de inexistir formalmente uma declaração camarária que tivesse declarado que uma estufa
... em causa nos presentes autos situa-se em área de emparcelamento, estando designadamente abrangida pelo projecto de Emparcelamento do ...ás, nesse sentido, importa referir que o Gabinete de Emparcelamento Rural da Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho e a Comissão ...