estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5519 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... é aplicável nos casos de crimes contra o Estado. 3 - Dentro de 24 horas após o trânsito em ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ..., entende-se por entidades públicas: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    .../11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...) por condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, tendo sido condenado, para além ... pelos artigos 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 343/99, ...
  • Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro
    ...2. Independentemente da forma do processo, o disposto no número anterior é aplicável nos casos de crimes contra o Estado. . 3. Dentro de 24 horas após o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, deve a Secretaria do Tribunal por onde correr o ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado" e Demais Entidades Públicas. A Assembleia da Rep\xC3"...Artigo 4. Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público. O artigo 77. do Estatuto ... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"...ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os efeitos do disposto ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em ..., de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A ..., e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...) O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos da lei, representar o ... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...ério Público; n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ..., em que aplica ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o direito ... termos do artigo 19º dos respetivos estatutos (aprovados pelo DL nº 287/93, de 20 de Agosto) ... base no Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913, pois, tal deliberação do ... o regime aplicável aos trabalhadores do Estado. É que se foi decidido que não poderia ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... . . Departamento Disciplinar e de Inspecção . . . . . . . . . ... é coadjuvado pelos restantes funcionários, no âmbito das actividades que legalmente forem ... desistência injustificada, a indemnizar o Estado dos custos de formação, remunerações e ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua ... efectivada mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo magistrado, com fundamento em ... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público O artigo 77.º do ... civil dos titulares de órgãos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"...ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os efeitos do disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... o objetivo de reforçar a autoridade do Estado" e a eficácia e prestígio das forças de seguran\xC3"...ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ...Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias ...e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ... 66.º manda aplicar o estatuto dos funcionários públicos como direito subsidiário. Alegou ...” constituem uma dimensão essencial do Estado de Direito Democrático, um núcleo ...
  • Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... apresentou do acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho de 11-9-2009, que lhe aplicou a ...Estatuto do Ministério Público. Subsidiariamente, o ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado. BI) Ora, a aplicação supletiva de um ...
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... incorrer em alguma responsabilidade disciplinar, deve ainda assim a pena de demissão ser ... do ano anterior, aplicável aos “funcionários civis do Estado”. TT - E a CGD, ex vi Ac. ... arguido não satisfazer os requisitos do Estatuto de Aposentação para o efeito lhe será aplicada ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por ... ou outra forma material, relativas: i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a ...ção 1 - Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se ...Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da ...
  • Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...

    ... de 07/11/2007 que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, e posterior Deliberação ... 59.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar (cf. alínea vi) dos factos ... em causa nos autos, bem como os funcionários J. e J. que foram os responsáveis pela tentativa ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos ..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ... regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ... disciplinar dos funcionários civis do estado", foi revogado pelos sucessivos ED’S dos funcion\xC3"...
  • Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987

    I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou,

  • Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...

    ... o Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e ... 3.ª O artigo 88. 0 do Estatuto da Ordem não afasta quaisquer causas de ... modalidade de administração indirecta do Estado", por via da devolução de poderes a uma organiza\xC3"... a actuação infracional dos seus funcionários. E se no domínio do prazo da prescrição do ...
  • Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme determina o art.º 203.º do Estatuto do M.º P.º, apurando-se que tal relatório não contém imputações que tivessem sido omitidas na acusação, com influência na punição aplicada ao arguido. II - O...

    ... formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no ...c), e 25º., nº. 2, al. a), ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado ...
  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ...órdão recorrido, a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a propósito do relatório ... artºs 17º nº 2, 68º nº 1 e 71º do Estatuto da OM (DL 282/77, de 05/06, EOM), no que respeita ... 42º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...FC. Ora, quando este viu o estado em que me encontrava em Setembro de 2001, ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ...árias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades em apreço. ..., bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... decreto -lei vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ...és daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas. A ..., nacionais ou de qualquer outro Estado membro da Uniáo Europeia, inscritos na Ordem, ...c) Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissáo de ...

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