estatuto disciplinar dos funcionários do estado

4601 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984

    ... a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... nos casos de crimes contra o Estado. 3 - Dentro de 24 horas após o ...

  • Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro

    ...2. Independentemente da forma do processo, o disposto no número anterior é aplicável nos casos de crimes contra o Estado. . 3. Dentro de 24 horas após o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, deve a Secretaria do Tribunal por onde correr o ...

  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o ... artigo 19º dos respetivos estatutos (aprovados pelo DL nº 287/93, de 20 ... Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913, pois, tal ...ável aos trabalhadores do Estado. É que se foi decidido que não ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...Do mesmo passo, cometem ao Estado a obrigação de assegurar a ...O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, ... escolas particulares a funcionários do Ministério da Educação e ... VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das ...

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987

    ... secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal, e em face da ... um quadro próprio de funcionários do Ministério Público visando dar ...áveis ao conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos ... motivos de natureza não disciplinar. 2 - No caso de primeiras ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... de reforçar a autoridade do Estado e a eficácia e prestígio das ... aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em ... vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções ...ção a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade ...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela ... o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que ... aplicar o estatuto dos funcionários públicos como direito subsidiário. ... uma dimensão essencial do Estado de Direito Democrático, um núcleo ...

  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... alguma responsabilidade disciplinar, deve ainda assim a pena de ..., aplicável aos “funcionários civis do Estado”. TT - E a CGD, ... satisfazer os requisitos do Estatuto de Aposentação para o efeito lhe ...

  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a ..., de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que ...estado de embriaguez, tendo sido condenado, ... 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec.-Lei ...

  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ...ão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários ... dos funcionários civis do estado, foi revogado pelos sucessivos ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras. 3 - A ...) Exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; h) ..., serviços do Ministério Público, funcionários judiciais e serviços de registo e notariado ...

  • Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1987

    I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou,

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em ... bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua ... oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de ...

  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ..., a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a propósito do ... nº 2, 68º nº 1 e 71º do Estatuto da OM (DL 282/77, de 05/06, EOM), no ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...FC. Ora, quando este viu o estado em que me encontrava em Setembro de ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    ... vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de ... e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas. A ... ou de qualquer outro Estado membro da Uniáo Europeia, inscritos ...c) Como funcionários públicos, desde que exerçam a ...

  • Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...

    ...disciplinar. O objecto do recurso é delimitado ... 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar da Função Pública) e, ... corolário do principio do Estado de Direito Democrático ínsito no ... Social) aplicável aos funcionários públicos por força da Lei 4/2009, ...

  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação...

    ...ção do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação ... jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... 21-11-2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, apoiado na ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º ...ções dirigidas aos funcionários do Estabelecimento Prisional de ... e Procedimentos Disciplinares a reclusos. Instrução de processos (2013); Estatuto Disciplinar da Administração ...

  • Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril de 1980

    ... ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários do ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004

    ...ão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função ... a ser interrompido em pleno Estado Novo, com a 'funcionarização' do ...ítimas dos notários e funcionários a ela afectos. Assim, estabeleceu-se ... fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos ...

  • Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...

    ... lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa correspondente a 15 dias de ... no n.º 7 do art.º 75º do Estatuto Disciplinar a decisão agora em ... praticados por outros funcionários ou pelos superiores hierárquicos. ...ância do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, ...

  • Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril de 1987

    ... exercício do seu poder disciplinar, considerada a importância dos ... da administração geral do Estado. As novas realidades ... são equiparados aos funcionários públicos para os efeitos ... estabelecidos no respectivo estatuto, e a impossibilidade de voltar a ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ...ário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores ... regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo ... de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam ... os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos ...

  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999

    ... e desenvolvimento do Estado social e democrático de direito. ... sendo exigida aos seus funcionários uma elevada competência técnica e ... próprios com provas e estatuto remuneratório específico. O ... tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita. 4 - ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ... de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais ...; k) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao ... Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director ... sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade ...