Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | RODRIGUES PIRES |
| Data da Resolução | 09 de Junho de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Proc. nº 1491/06.1 TBLSD.P2 Comarca do Porto Este – Lousada – Inst. Local – Secção Cível – J1 Apelação Recorrentes: “B…, SA”; C… e D… Recorridos: “E…, SA”; “B…, SA”; C… e D… Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Francisco Matos Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO O autor C…, residente no …, …, Lousada, - alegando ter o consentimento da sua mulher D… - intentou, contra IEP – Instituto de Estradas de Portugal, com sede na Rua …, n.º .., Porto, “E…, SA”, com sede na …, …, n.º ., Amarante, Companhia de Seguros F…, SA, com sede no …, .., Lisboa e “B1…, SA”, com sede na rua …, …, …, .º, …, a presente acção sob a forma ordinária, tendo peticionado que: i) os réus reconheçam o direito de propriedade do autor sobre o prédio descrito no art. 1° da petição inicial; ii) os réus reconheçam que o direito deste e do seu agregado familiar ao repouso, tranquilidade, melhoria de qualidade de vida, direito a um ambiente de vida humanamente sadio e ecologicamente equilibrado, foi gravemente afectado com o tráfego, ruído, vibrações trepidações dele decorrentes, que se passou a fazer sentir com a construção da A-11 nomeadamente no troço A-11/IP9 lanço Guimarães - IP4 - sublanço Felgueiras -Lousada (IC 25 e sublanço Lousada OC 25) - EN 15; - IP4 / A4, que confronta a poente com o prédio do autor; iii) os réus reconheçam que o ruído aí produzido excede os limites legais previstos no Dec. Lei n.º 292/2000 de 14/11, nomeadamente por ultrapassar, no período diurno os 5 DB(A) e no período nocturno os 3 DB(A); iv) a ré B1… seja condenada a proceder imediatamente à colocação de barreiras acústicas em frente a toda a parte poente do prédio do autor que confronta com a referida auto-estrada; v) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a título de danos patrimoniais, quantia nunca inferior a 12.100,00€, valor orçamentado para reparação dos danos provocados no seu prédio com a construção da referida auto-estrada; vi) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a título de danos não patrimoniais sofridos, a quantia de 30.000,00€.
Para tanto, e em resumo, alegam os autores que: a 1ª ré é concedente e dona de obra de uma auto-estrada A11/IP9 que foi executada a cerca de 60 m de um prédio onde o autor e sua família residem; a 2ª ré foi a empreiteira que executou a obra; a 2ª ré transferiu a sua responsabilidade civil para a 3ª ré; a 4ª ré é a concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração da citada auto-estrada; com a construção dessa auto-estrada o prédio/casa de habitação do autor sofreu fissuras e fendas, cuja reparação orça em 12.100,00€, cujo pagamento ora reclama; por outro lado, o trânsito de veículos na auto-estrada produz ruído, vibração e trepidações que impedem o autor e a sua família de descansar; para além disso foi executado um aterro com 10 m de altura o que limitou o nível de exposição solar do prédio do autor e reduziu a vista a partir do mesmo, sendo que agora só se avista terra e betão, quando antes se vislumbrava uma paisagem rural e verdejante; a colocação de barreira acústica limitaria a exposição do autor e seu agregado ao ruído. Reclama assim o autor indemnização de 30.000,00€ para o compensar dos danos não patrimoniais sofridos.
A ré E… contestou alegando que os prejuízos reclamados são consequência da concepção, localização e cronologia da obra e dos meios nela utilizados pelos quais apenas pode ser responsabilizada a G… (dona da obra), o IEP ou a B1…. Impugna, ainda, a factualidade alegada pelo autor.
Também a ré F… contestou impugnando a factualidade aduzida e alegando que, a verificarem-se os prejuízos aduzidos pelo autor, os mesmos apenas poderão ser imputados à concessionária e à dona da obra.
A ré EP – Estradas de Portugal deduziu contestação, invocando excepção de incompetência material, ilegitimidade activa e passiva, e impugnou a factualidade aduzida pelo autor.
A ré B1… deduziu contestação alegando ter celebrado com a G… contrato de projecto e construção da auto-estrada, pelo que esta ré apenas responderá perante o autor se se demonstrar que o comissário actuou com culpa; invoca excepção de preterição de litisconsórcio necessário passivo – por não ter sido demandada a G…; impugna a factualidade aduzida pelo autor e invoca que as fissuras já existiam antes da construção da auto-estrada. Pugna pela improcedência da acção e peticiona que, caso a acção proceda, se reconheça à ré B1… direito de regresso contra a G….
Respondeu o autor, pedindo a intervenção provocada da sua mulher D… e G…, com sede no …, …, Barcelos, e pugnou pela improcedências das excepções deduzidas pelas rés.
Por despacho de fls. 528, foi admitida a intervenção principal provocada de D… e da G….
D… declarou aceitar e fazer seus os articulados oferecidos pelo seu marido, o autor C….
Veio a G… deduzir contestação, alegando que apenas poderia ser responsabilizada perante os autores, como comitente por ter acordado com a B1… um contrato de projecto e construção da auto-estrada, sendo que a G… transmitiu à E… essa responsabilidade através da celebração de contrato de subempreitada, sujeito ao princípio “back-to-back”, pelo que não poderá ser responsabilizada. Por outro lado, invoca que a escolha do traçado foi responsabilidade do Estado Português. Alega ainda que não é claro que seja a dona da obra pública, impugnando igualmente a factualidade aduzida pelos autores.
Responderam os autores às excepções deduzidas, pugnando pela sua improcedência.
Foi efectuado convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, ao que os autores acederam.
Por despacho de fls. 923, foi julgada improcedente excepção de incompetência material, do qual foi interposto recurso de gravo, que viria a ser julgado improcedente.
Foi julgada improcedente excepção de ilegitimidade deduzida pelo réu IEP.
Findos os articulados, realizou-se a audiência de julgamento, com observância de todo o formalismo legal.
A matéria de facto dada como provada foi fixada mediante despacho proferido a fls. 2135 e segs., não tendo sido apresentadas reclamações.
Foi depois proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente: i) Condenou todos os réus IEP – Instituto de Estradas de Portugal, E…, SA, Companhia de Seguros F…, SA, B1…, SA e G… a reconhecer o direito de propriedade dos autores C… e D… sobre o prédio urbano sito no …, freguesia …, concelho de Lousada, composto de edifício de cave, rés-do-chão, anexo e logradouro, com área coberta de 130 m2 e descoberta de 736 m2, com o valor patrimonial de 22.984,60€, escrito na Conservatória do Registo Predial de Lousada e aí registado a seu favor, sob o n.º 00056/041187 e inscrito na respectiva matriz urbana sob o artigo 492; ii) Condenou a ré B1… a colocar barreiras acústicas na parte poente do prédio dos autores que confronta com a referida auto-estrada; iii) Condenou a ré B1… a pagar ao Autor C…, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 5.000,00€; iv) Absolveu os réus IEP – Instituto de Estradas de Portugal, E…, SA, Companhia de Seguros F…, SA, B1…, SA e G… de tudo o mais peticionado pelos autores C… e D….
Inconformados com o decidido interpuseram recurso a ré “B…, SA (anteriormente designada por “B1.., SA”) e os autores C… e mulher D….
A “B…, SA” finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Lousada, pela qual foi a presente acção julgada parcialmente procedente e, consequentemente, foi a Ré, ora Recorrente, condenada a colocar barreiras acústicas na parte poente do prédio dos Autores, bem como a pagar, a título de danos não patrimoniais, o valor de €5.000,00.
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Salvo o devido respeito que é muito, não assiste razão ao Digníssimo Tribunal a quo, nessa parcela da douta sentença proferida.
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Considerou o Tribunal que, em face da matéria de facto provada “não se pode concluir que o ruído proveniente da auto-estrada não tenha características perturbadoras, muito menos se pode dizer que seja inaudível ou imperceptível”.
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O projecto e a construção do lanço de auto-estrada em causa, à semelhança, aliás, dos demais, não foi, nem nunca é realizado de uma forma imponderada ou sem consideração pelos impactos ambientais e económico-sociais das populações que se propõe servir. Pelo contrário, conforme supra referido, as entidades envolvidas na construção da auto-estrada em causa cumpriram, escrupulosamente, os procedimentos legais impostos em sede de avaliação e pós avaliação ambiental.
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Resulta à evidência, da análise do Relatório Pericial do Laboratório de Acústica do Instituto da Construção, o facto de não ter ficado demonstrado nos presentes autos que quaisquer ruídos, alegadamente provenientes da auto-estrada, causem eventuais incómodos aos Autores, ora Recorridos, de forma a impossibilitar o seu repouso, tranquilidade e descanso, e assim prejudicando o seu direito ao ambiente, alegadamente afectado com a dita poluição sonora.
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Até porque não se acham violados os limites impostos na legislação do ruído, designadamente não foi verificada uma situação de incumprimento com o Art. 11.º do RGR. Com efeito, G. “A produção de ruído encontra-se objectivamente regulada pelo Regulamento Geral do Ruído, que ou estabelece valores limite de exposição no Artigo 11.º (que se aplica a vias de comunicação) ou limita o ruído proveniente do funcionamento de actividades ruidosas permanentes (estabelecimentos comerciais, restaurantes, estabelecimentos de diversão, etc.) no Artigo 13.º (que não se aplica a vias de comunicação) através do “Critério de Incomodidade”.
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Ora, foi precisamente nessa norma do artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído (RGR) – inaplicável ao caso – em que o Tribunal a quo se estribou para concluir o que concluiu e assim fundamentar a condenação da Recorrente.
I. Efectivamente, o douto Tribunal a quo serviu-se de um elevado grau de subjectividade para condenar a Ré, ora Recorrida, apenas porque “não se pode concluir que o...
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