dl 488 99 17 novembro

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de ...novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao ..., 8901.30.00, 8901.90.10, 8901.90.91, 8901.90.99, 8904.00.00, 8905.20.19, 8905.20.20, 8905.90.19, ...Medidas: Wildlife Act, R.S.B.C. 1996, c. 488. Descrição: Investimento e comércio ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...{word-spacing:16.934038px;}.ws657{word-spacing:17...;}.y386b{bottom:98.708142px;}.y3a25{bottom:99...;}.y3df{bottom:487.997831px;}.y3309{bottom:488... Decreto -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Parecer n.º 5/2022
    N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 147. Diário da República, 2.ª ...Quadro 17 — Despesa da AC — Impacto das medidas ...Aumento extraordinário das pensões 99 253. EPI e outras despesas com saúde 300 Sem ...ão da DGTF geraram 644 M€ de receita (+ 488 M€. que 2020), sendo de destacar, a proveniente ...
  • Declaração de Retificação n.º 922/2022
    ....ws3{word-spacing:9.918493pt;}.wsb{word-spacing:99... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 32 Diário da República, 2.ª .... . . . . . . . . . . . . . . . CM Lisboa. 17 154864 Romeu Emanuel Abreu Castro. . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . CM Lisboa. 488 155065 Luís Filipe Pinto Alves . . . . . . ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...;}.fs2e{font-size:16.178000px;}.fs48{font-size:17...;}.y147b{bottom:98.863598px;}.y1532{bottom:99...;}.y25e9{bottom:487.967332px;}.ycfe{bottom:488... entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021. 2 — O disposto no número anterior ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...

    ...; 2) - Despacho do Diretor do “DERU”, de 17/03/2011, que deferiu o pedido de autorização de ...99 e segs. do processo físico, que, deverá ser ..., prevista no DR n.º 20/2008, de Novembro, que teria de ser tida por não escrita, na ...fls. 488/623 a 489/623 do P.A.) 6. Em 07/09/2006 o ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...{word-spacing:16.810269px;}.ws10e7{word-spacing:17...{word-spacing:98.694392px;}.ws78b{word-spacing:99...-spacing:487.179642px;}.ws9c1{word-spacing:488... anos anteriores, uma subida de maio até novembro, mês em que atingem o valor mais elevado do ano ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ...A AdC organizou igualmente, em novembro do passado ano, a edição de 2021 do Cartel. ... um Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 99/XIV/2 que transpõe. a Diretiva (UE) 2019/1, que ... pela AdC do ICN Cartel Workshop, entre os dias 17 e. 19 de novembro de 2021, em Lisboa. O ICN ...Resultados Transitados 34 048 488,19 29 891 710,11 26 087 429,26 14% 15%. Outras ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...17 - Despesa efetiva consolidada por programa ... da dívida ao longo dos anos anteriores"(99). Composição da carteira da dívida em ... em torno dos 700 M(euro) de março a novembro e que o montante dispara em dezembro: 1 539 ...488 M(euro)) tais como: . Amortização pela Metro do ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... - Valor da carteira: o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em ... dos beneficiários (o primeiro é superior em 99 M(euro)). - Incumprimento do princípio da ... em atraso registaram o pico em novembro (874 M(euro)), verificando-se, tal como em anos ... nas demonstrações financeiras (SIF)(488). Em contraditório, o SESS informa que, não ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...ário, filho de AX… e de AY…, nascido a 17/8/1960, em …, Aguiar da Beira, em coautoria, ... 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, ... apurada, mas sempre anterior a Novembro de 2000, o arguido E…, em execução do plano ... 488) Foi emitido um cheque com o n.º ………., em ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) Conta da ...- Disponibilidades e Aplicações de IES Quadro 99 - IES em incumprimento da UTE em 31/12/2015 ... sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta ... Banif (487), com a despesa de (euro) 1.766 M (488) e (euro) 129,9 M (489) de conversão de CoCo's ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) Conta da ...99 - Erros na Demonstração dos Fluxos de Caixa ... da UniLEO só foram aprovadas em novembro de 2016 e os respetivos responsáveis nomeados no ... classificadas como ativos financeiros(488). Em 2016, ao contrário de anos anteriores, a ...
  • Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022

    I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

    ... 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da ... Júlio Gomes; e, de 7-11-2019, proc.º 3113/17.6T8VCT.G1.S1, Conselheira Maria Da Graça Trigo]. ...99.36, correspondendo a um acréscimo de 200% sobre ..., Fernandes da Silva; de 14/01/2015, Proc.º 488/11.4TTVFR.P1.S1, Fernandes da Silva; 14/01/2015, ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... 17)       Na verdade, tendo em conta a ...(cfr. doc. de fls 463 a 488 cujo teor se dá aqui por integralmente ...º, 459º, 460º e 466º da base instrutória); 99) O contrato de compra e venda do terreno no qual ...º da base instrutória); 104) Em 6 de Novembro de 2000, a revista AutomotiveNewsEurope publicou ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...17 Apenso 11), 28. No dia 18 de Novembro de 2011, pelas 19h02min., um indivíduo conhecido ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ...1 e 2 Apenso 23); 488". No dia 23 de março de 2012, o H… informou o K\xE2"...
  • Edital n.º 19/2022
    ...;}.y31b0{bottom:98.670202px;}.y34d9{bottom:99...;}.y31f9{bottom:487.871843px;}.y1851{bottom:488...;}.y943{bottom:1057.437500px;}.h6e{height:17..., pelo Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de fevereiro, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... um rendimento anual líquido de €17.017,36. - Passar a constar do elenco dos factos ...ós relatado; de 24-02-2010, processo n.º 151/99.2PBCLD.L1.S1-3.ª (idem); de 15-09-2010, processo ...ública - II Série, n.º 258, de 7 de Novembro de 2001; n.º 94/2001, de 13 de Março de 2001, ... processo n.º 391/99, publicado no BMJ n.º 488, pág. 323, consta: “Reportando-nos aos ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... de abono para falhas; d) A importância de 21.488,76€, a título de diferenças dos subsídios de ...99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT ... 17) Declarou, ainda, que “o referido trabalhador ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...LL; 12. MM; 13. NN; 14. OO; 15. PP; 16. QQ; 17. RR; 18. SS; 19. TT.      Realizado o ... ser condenado no âmbito do processo n.º 113/99.0PECBR da 1.ª secção da Vara de Competência ... DDD que, no período compreendido entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, forneceu diversas ...477 a 488 do Apenso IV)], sendo clara a tentativa do ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ....05.2015, quando conduzia a viatura matrícula 17-.., o arguido BO.. foi autuado por circular em ...ídica e Judiciária de Macau em 30 de novembro de 2011. 18. O art. 163.° do CPP fixa o valor ...378, 481 e 488 dos autos principais e fls. 3 e 4 do Apenso NUIPC ...99). LVII. Pelo que, por força do supra exposto, ...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ..., alínea a) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do acórdão ...488) - artigo 35.º n.º 2 da Lei 107/2009, de 14 de ... máximo igualou superior a (euro) 2.493,99 e inferior a (euro) 49.879,79; e um ano, nos ... foram inquiridas pela autoridade recorrida em 17.11.2014, e a respetiva decisão proferida em ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ...Artigo A-2/17.º Definições Todas as definições ... o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de novembro, na sua atual redação, ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ...17/12/2016, no que diz respeito ao arguido RC, por ... efetuadas no período entre 16 a 26 de novembro de 2016, foi proferido Despacho a fls. 252, ... 99. O Arguido ora Recorrente, não se conforma, nem ...488, 492, 495 e 497). Ainda, a testemunha JS relatou ...

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