dl 488 99 17 novembro

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...17 Apenso 11), 28. No dia 18 de Novembro de 2011, pelas 19h02min., um indivíduo conhecido ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ...1 e 2 Apenso 23); 488". No dia 23 de março de 2012, o H… informou o K\xE2"...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...99) 2.5.3 - Direcção-Geral dos Impostos - Imposto ...20 686-(171) 5.5.3 - Pagamentos em execução de avales e de ... vigor o Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprovou o Estatuto dos Serviços de Apoio do ... 'realizada', referidos na CGE, no montante de 488,9 milhões de contos, e os valores obtidos pelo ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... Jones e S&P 500 mais moderadas, com quebras de 17% e 23%; na Zona Euro, dois dos principais ...Eur 11 996 440 Líder conjunto. Indasa II ... compra e venda de acçóes realizada em Novembro de 2001, pela qual a nossa holding brasileira BES ...30 381 (9 547) (20 488) 2 927. Aumento líquido em caixa e seus ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ..., ao serviço da R., a quantia de € 2.993,00 mensais, ou seja um valor que excedia em muito ... as retribuições vencidas desde 10 de novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da presente ... 17.ª - Compulsado o acórdão ora recorrido, ...488/11.4, disponível em www.dgsi.pt, consignou-se: ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...17 - Despesa efetiva consolidada por programa ... aumento da execução esperada da receita (996 M(euro)) face à redução da despesa (1 296 ... em torno dos 700 M(euro) de março a novembro e que o montante dispara em dezembro: 1 539 ...488 M(euro)) tais como: . Amortização pela Metro do ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à

    ...; 2) - Despacho do Diretor do “DERU”, de 17/03/2011, que deferiu o pedido de autorização de ...99 e segs. do processo físico, que, deverá ser ..., prevista no DR n.º 20/2008, de Novembro, que teria de ser tida por não escrita, na ...fls. 488/623 a 489/623 do P.A.) 6. Em 07/09/2006 o ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... - Valor da carteira: o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em ... aumento das contribuições e quotizações (993 M(euro)), das transferências do OE para ... em atraso registaram o pico em novembro (874 M(euro)), verificando-se, tal como em anos ... nas demonstrações financeiras (SIF)(488). Em contraditório, o SESS informa que, não ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ário, filho de AX… e de AY…, nascido a 17/8/1960, em …, Aguiar da Beira, em coautoria, ... 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, ... apurada, mas sempre anterior a Novembro de 2000, o arguido E…, em execução do plano ... 488) Foi emitido um cheque com o n.º ………., em ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) Conta da ...- Disponibilidades e Aplicações de IES Quadro 99 - IES em incumprimento da UTE em 31/12/2015 ... sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta ... Banif (487), com a despesa de (euro) 1.766 M (488) e (euro) 129,9 M (489) de conversão de CoCo's ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) Conta da ...99 - Erros na Demonstração dos Fluxos de Caixa ... da UniLEO só foram aprovadas em novembro de 2016 e os respetivos responsáveis nomeados no ... classificadas como ativos financeiros(488). Em 2016, ao contrário de anos anteriores, a ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... de 1996 são aplicáveis as regras do DL 178/86 mas também as regras gerais aplicáveis aos ...) a adquirir 70% da RETIC a que acresceram € 997.595,79 (novecentos e noventa e sete mil ...(cfr. doc. de fls 463 a 488 cujo teor se dá aqui por integralmente ...º da base instrutória); 104) Em 6 de Novembro de 2000, a revista AutomotiveNewsEurope publicou ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... um rendimento anual líquido de €17.017,36. - Passar a constar do elenco dos factos ...969 a 995 (e em original a fls. 998 a 1011), que remata com ...ública - II Série, n.º 258, de 7 de Novembro de 2001; n.º 94/2001, de 13 de Março de 2001, ... processo n.º 391/99, publicado no BMJ n.º 488, pág. 323, consta: “Reportando-nos aos ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... de abono para falhas; d) A importância de 21.488,76€, a título de diferenças dos subsídios de ...164, 178, 203 e 230; 2ª. Desses documentos a recorrida ...99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...LL; 12. MM; 13. NN; 14. OO; 15. PP; 16. QQ; 17. RR; 18. SS; 19. TT.      Realizado o ... ser condenado no âmbito do processo n.º 113/99.0PECBR da 1.ª secção da Vara de Competência ... DDD que, no período compreendido entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, forneceu diversas ...477 a 488 do Apenso IV)], sendo clara a tentativa do ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ....05.2015, quando conduzia a viatura matrícula 17-.., o arguido BO.. foi autuado por circular em ...ídica e Judiciária de Macau em 30 de novembro de 2011. 18. O art. 163.° do CPP fixa o valor ...378, 481 e 488 dos autos principais e fls. 3 e 4 do Apenso NUIPC ...99). LVII. Pelo que, por força do supra exposto, ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ...Artigo A-2/17.º Definições Todas as definições ... o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de novembro, na sua atual redação, ...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ..., alínea a) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do acórdão ...488) - artigo 35.º n.º 2 da Lei 107/2009, de 14 de ... máximo igualou superior a (euro) 2.493,99 e inferior a (euro) 49.879,79; e um ano, nos ... foram inquiridas pela autoridade recorrida em 17.11.2014, e a respetiva decisão proferida em ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ...17/12/2016, no que diz respeito ao arguido RC, por ... efetuadas no período entre 16 a 26 de novembro de 2016, foi proferido Despacho a fls. 252, ... 99. O Arguido ora Recorrente, não se conforma, nem ...488, 492, 495 e 497). Ainda, a testemunha JS relatou ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ... a pagar à Autora aquantia de € 2.173.139,00 (dois milhões cento e setenta e três ... os indicados nos articulados n.ºs 78.º, 99.º a 102.º, 104.º da P.I. Y. Esta ausência de ...nº 488...ência”, Ano 122.º, n.º 3785, Novembro...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...Q…, (doravante designado por Q…) 17.S…, (doravante designado por S1…) 18.T…, ...998,09, acrescida de juros de mora à taxa legal ... genuínos apresenta uma zona sem cola.— 488) A análise realizada pela CL… revela ainda que ... das caixas.— 595) No dia 5 de novembro de 2009, pelas 22h05m, no decurso de uma ação ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ...172 a 182 das contra-alegações apresentadas pela ... da obra - (Por referência aos Artigos 47° e 99° da contestação da 1ª R. - admitido por ...); 345) Em toda a obra fizeram-se mais de 4880 ensaios de ferrite, dos quais 880 pela 2ª R., ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... até à Lei n.º 12/2011, de 21 de novembro. c. CC foi: i.Condenado como coautor material ...Fls. 6382). Tais convicções, 17.Tinham, como acabou por decorrer dos documentos ...facto provado com o n.º 488  F) Ou seja, o ora Recorrente, que exercia o ...95-98, 99-101, Apenso I) 75)   BB veio a efectuar o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009, e em Otava, em 18 de ...novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao ..., 8901.30.00, 8901.90.10, 8901.90.91, 8901.90.99, 8904.00.00, 8905.20.19, 8905.20.20, 8905.90.19, ...Medidas: Wildlife Act, R.S.B.C. 1996, c. 488. Descrição: Investimento e comércio ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... de Fevereiro, na redação dada pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio e pela Lei nº 12/2011, de 27 ...223, 224 e 225, de fls. 488, nas quais consta a sua imagem assim como a de ... 99).- na residência de RR.. , situada na Rua de ....3).- Passado cerca de um ano - Outubro/Novembro 2011 - B.. viria a desistir do curso, não sendo ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ...17 e 18, que se reproduz, cumprindo o autor o ...; 17 abril de 2006; 29 outubro, 7 e 8 Novembro de 2007 uma vez que não foram trabalhados pelo ..., Fernandes da Silva; de 14/01/2015, Proc.º 488/11.4TTVFR.P1.S1, Fernandes da Silva; 14/01/2015, ... do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/08 (doravante CT/2003). – cfr. ...