custas processo inventário

... o, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra a relação de bens na continuação da audiência preparatória, ao abrigo do disposto pelo art. 32º nº 5

Não existe erro na forma de processo quando o cabeça-de-casal de uma herança indivisa, mesmo antes da instauração do processo de inventário para a respectiva partilha, se socorre de uma acção declarativa com processo comum intentada contra outros herdeiros, pedindo a sua condenação a restituirem à herança uma quantia em dinheiro da qual os mesmos se teriam apropriado.

• Diário da República

I- Salvo prova em contrário, presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade.

... iante, nem a imediata paralisação, ipso facto, do processo.

I - O prazo de 30 dias previsto no nº1, do art. 1104º, do CPC para a reclamação de bens corre autonomamente para cada um dos interessados, não sendo aplicável ao processo especial de inventário o regime geral que para o processo comum declarativo consta do art. 569º, nº2.

... modelo de tutela dos interesses dos menores no processo de inventário a intervenção do Ministério Público tem lugar como parte principal, devendo ser citado para todos os actos e termos do processo logo que o processo passe a ser tramitado no tribunal; 3. Encontrando-se o processo numa fase inicial do seu desenvolvimento quando transitou para o tribunal judicial – decorrido o prazo da oposição ou impugnação posterior à citação dos...

... não lançar de imediato as quebras reveladas nos inventários de determinados produtos, conforme estava obrigado, dissimulando-as com a indicação de existências que sabia não existirem na loja, impedindo dessa forma a empregadora de tomar as providências adequadas, é culposo e de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. (Sumário do relator)

... tância de a ora autora ter sugerido, no âmbito do processo de inventário, o não aditamento à relação de bens apresentada pela ora ré dos bens objeto da escritura de compra e venda outorgada no dia 10 de abril de 2014 até à decisão final da presente ação, na medida em foram os réus, ao celebrarem esta venda simulada, que criaram nos autores a necessidade de, em defesa dos seus direitos, proporem a presente ação.

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

... , não constitui impedimento a que seja instaurado processo especial de inventário para separação das meações, inexistindo fundamento legal para restringir a aplicação do processo de inventário para partilha aos casos em que haja bens, rectius activo, a partilhar. (Sumário elaborado pelo Relator)

... pela simples possibilidade de acesso da parte ao processo ou até do conhecimento de requerimento levado aos autos, fora do âmbito das intervenções processualmente previstas na respectiva forma de processo. II - Vindo aos autos de inventário notarial por mão de terceiro, requerimento informando da litispendência e informando de decisão judicial relativa à inibição do cabeça de casal, o notário deve convidar este a pronunciar-se nos termos do...

... o exercício das funções de casal no âmbito do processo de inventário, quer ao período decorrido entre a data do falecimento de cada um dos autores das heranças a partilhar e a data da propositura da ação de inventário ( art. 947º do Código de Processo Civil ). III- Alegando a ré que prestou espontaneamente contas, cabe-lhe o ónus da prova dos factos que consubstanciam o invocado cumprimento da obrigação de as prestar (art. 342º, nº 2 do CPC).

I - Sustada a execução relativamente aos bens já penhorados em execução anterior, os exequentes podem reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga, como resulta do artigo 794 do CPC. II - A tal não obsta que, numa e na outra execução, os exequentes sejam os mesmos. III - Reclamado o crédito na execução onde a penhora é mais antiga e tendo impugnado essa reclamação a...

... não está definitivamente decidida a questão no inventário determina que não ocorre a alegada litispendência.

I - A acção com processo comum em que os herdeiros, sem terem ainda procedido à partilha dos bens ou instaurado inventário para o efeito, deduzem o pedido de declaração de invalidade quanto à substância de um legado deixado por testamento do de cujus, não enferma de erro na forma de processo. II - O regime do artigo 1685.º do Código Civil aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens certos e...

I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu...

... de 2010, e só em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas em 2020, a qual, atentos os seus fundamentos, era previsível só poder ser decidida por via de acção, e não de incidente no inventário, estando ainda pendentes, à data, entre outras, diligências periciais com vista à

A existência de interessados menores no processo de inventário não contende com a regra da competência consagrada no artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário. (Sumário da Relatora)

Em processo de inventário não é lícita a desistência da instância pelo requerente sem a aceitação do credor reclamante de créditos no inventário, quando requerida depois da intervenção deste no processo, em consonância com o previsto para o processo comum no n.º 1 do artigo 296.º do Código de Processo Civil.

... àquelas que impliquem “com a admissibilidade do inventário e com a definição dos direitos dos interessados”, excluindo deste círculo, precisamente, situações que se limitam à composição/definição do acervo de bens da herança a partilhar. 6.– Não se verifica prejudicialidade entre a partilha no inventário do património do património comum do ex–casal, relativo ao casamento em primeiras núpcias do inventariado, e, o inventário mortis causa ,

... herança ilíquida e indivisa. II - A pendência de processo de inventário no Cartório Notarial na qual está colocada uma questão relativa a bens que foram relacionados pelo cabeça de casal não interfere com aquela competência material, podendo, eventualmente, e perante determinadas condições ser razão para o julgador daquela ação apreciar e decidir quanto à excepção de litispendência que também foi suscitada pelas partes. III - É competente, em...

Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

Se o interessado no inventário para separação dos bens comuns do casal se opõe a que os bens sejam liquidados no processo de insolvência do ex-cônjuge, esses bens não podem ser liquidados na insolvência, não obstante se encontrarem aqui apreendidos, mas sim no inventário, como dispõe o artigo 160.º/1, a), do CIRE. (Sumário do Relator)

... o disposto no art.º 4º, do regime jurídico do inventário notarial conjugado com o preceituado no art.º 1123º do CPC. 4. A decisão notarial (interlocutória) enquadrável nas “decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha”/fase do «saneamento do processo e conferência de interessados» (art.ºs 1110 a 1117º do CPC), é impugnável mediante a interposição de recurso autónomo para o Tribunal de...