custas processo inventário

... de 2010, e só em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas em 2020, a qual, atentos os seus fundamentos, era previsível só poder ser decidida por via de acção, e não de incidente no inventário, estando ainda pendentes, à data, entre outras, diligências periciais com vista à

Em processo de inventário não é lícita a desistência da instância pelo requerente sem a aceitação do credor reclamante de créditos no inventário, quando requerida depois da intervenção deste no processo, em consonância com o previsto para o processo comum no n.º 1 do artigo 296.º do Código de Processo Civil.

Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

... herança ilíquida e indivisa. II - A pendência de processo de inventário no Cartório Notarial na qual está colocada uma questão relativa a bens que foram relacionados pelo cabeça de casal não interfere com aquela competência material, podendo, eventualmente, e perante determinadas condições ser razão para o julgador daquela ação apreciar e decidir quanto à excepção de litispendência que também foi suscitada pelas partes. III - É competente, em...

... àquelas que impliquem “com a admissibilidade do inventário e com a definição dos direitos dos interessados”, excluindo deste círculo, precisamente, situações que se limitam à composição/definição do acervo de bens da herança a partilhar. 6.– Não se verifica prejudicialidade entre a partilha no inventário do património do património comum do ex–casal, relativo ao casamento em primeiras núpcias do inventariado, e, o inventário mortis causa ,

Se o interessado no inventário para separação dos bens comuns do casal se opõe a que os bens sejam liquidados no processo de insolvência do ex-cônjuge, esses bens não podem ser liquidados na insolvência, não obstante se encontrarem aqui apreendidos, mas sim no inventário, como dispõe o artigo 160.º/1, a), do CIRE. (Sumário do Relator)

A inoficiosidade de legado ou doação é uma questão que deve ser suscitada e julgada no processo de inventário por estar incluída nas finalidades deste, pelo que estando pendente esse processo o interessado não pode instaurar uma acção com processo comum contra o legatário ou donatário pedindo a declaração judicial da inoficiosidade daquela disposição.

... cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações, a situação de insolvência deve ser aferida exclusivamente em função dos valores atribuídos a cada um dos bens.

... situações previstas no art. 1083º/1 CPC. II - O inventário para partilha dos bens comuns do casal, na sequência de divórcio decretado na competente conservatória do registo civil, pode ser instaurado, por escolha do requerente, no tribunal ou no cartório notarial, nos termos do art. 1087º/2 CPC. III - Optando o requerente por instaurar o processo no tribunal, determina-se o tribunal competente por aplicação do regime previsto no art. 80º CPC

... de arresto de bens para pagamento de tornas e um inventário existe essa conexão, e não com uma execução, pois, a possibilidade deste vir a ser objecto de execução é futura e eventual. IV - O tribunal de família é, por isso, competente para a tramitação de um procedimento de arresto intentado durante a pendência de um inventário, pendente num cartório notarial, em virtude da dissolução do matrimónio das partes.

... satisfeito com a venda do(s) bem(s) no processo de inventário. V. É que aquele artigo 1378.º, nº 3 do CPC não pretende(u) regular matéria substantiva, sendo apenas uma norma de natureza processual que regula uma forma simplificada de execução. Nada mais que isso. Pelo que o uso desse procedimento especial pelos credores de tornas em nada alterou a natureza do crédito de tornas e da correspondente dívida.

I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.

... nte, na proeminência do cabeça de casal dentro do inventário quando considerado em relação aos demais interessados. Ele passou, aí, a ser um interessado como qualquer outro” V - Não obstante, a lei processual impõe deveres, estabelecendo, por isso, a regra de que lhe incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário (art. 1338.º, nº2, do CPC). VI - Para o caso de não cumprir adequadamente as suas funções, define a...

... relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III - Ainda que a indicação das provas deva ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma...

... integra o património conjugal, mas antes de um processo de suprimento com o objecto antes definido, não se vislumbra que a competência  material, na ordem jurídica portuguesa, caiba às secções de Família e Menores do Tribunal da situação do imóvel.

... da liberalidade. 3 – Sendo requerido esse inventário menos de dois anos depois do falecimento do inventariado, mesmo que se julgue aplicável ao processo de inventário a referida norma, por o donatário não ser um dos herdeiros, é forçoso concluir que não decorreu o prazo de caducidade previsto no dito art. 2178º. (Sumário elaborado pelo Relator)

... aceite (provisório) será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho para corrigir tal valor. III – O valor do inventário, estando apresentadas as relações de bens, será o expresso pelos documentos que as acampanharem e pela indicação que dcompete fazer ao cabeça de casal. IV – Em processo de inventário não é admissível a desistência do pedido (artºs 289º, nº 1, 290º, nº

I - Da aplicação subsidiária do processo comum ao processo de inventário decorre que exaurido o prazo para reclamar contra a relação de bens, fica precludida a possibilidade de dedução de questões que até então pudessem ser suscitadas (artigo 573º do Código de Processo Civil). II - Não obstante, através de articulado superveniente (artigos 588º e 589º, ambos do Código de Processo Civil), na pendência do processo de inventário,...

I - Se o interessado numa herança a ela renunciar, os credores do denunciante poderão lançar mão da Acção Subrogatória, prevista no artigo 1469º do Código de Processo Civil, para cobrarem os seus créditos. II - O direito de sub-rogação dos credores do repudiante não pode ser exercido directamente no processo de inventário.

... sentença homologatória de partilha efetuada em inventário notarial, não tem qualquer efeito defensivo útil a mera afirmação de impugnação, sem especificação das razões pelas quais impugna, da ‘exposição sucinta dos factos’ efetuada no requerimento executivo, sem qualquer impugnação ou contestação operante do título executivo apresentado. II - O credor de tornas devidas no âmbito de processo de inventário notarial, cuja partilha foi homologada

... despedimento a adulteração pela trabalhadora dos inventários, cuja elaboração lhe competia, visando esconder as quebras verificadas de forma a conseguir um maior benefício em cada um dos inventários por si realizados e controlados, na medida em, quebrando a confiança da entidade empregadora, tornou inexigível para esta a manutenção do vínculo laboral.

... bunais, e o ensejo de imprimir celeridade a estes processos, permitiu-se a opção dos interessados, segundo a sua conveniência, por outro tribunal, diverso do que normalmente seria competente para a causa.

Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os processos de inventário.

... que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário a instauração de uma acção de prestação de contas por dependência daquele processo. (FA)

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