Idade escolar

11688 resultados para Idade escolar

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto de 2009

    Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

    Lei n. 85/2009. de 27 de Agosto. Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a ...

  • Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de Agosto de 1993

    ESTABELECE O REGIME DE MATRÍCULA E DE FREQUÊNCIA NO ENSINO BASICO (1, 2 E 3 CICLOS) PARA AS CRIANÇAS E JOVENS EM IDADE ESCOLAR.

    ... de ensino, o qual tem vindo a abranger progressivamente os diversos anos de escolaridade, a partir do ano lectivo de 1987-1988. Importa, agora, adaptar o regime legal vigente ao ...A diferença de idades e de práticas educativas fundamentam esta distinção. Desta sorte, e em termos comuns aos vários ...

  • Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto de 2012

    Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

    ... o regime da esco- laridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 ...

  • Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03

    Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

    ...ão à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...

  • Lei n.º 36/2006, de 02 de Agosto de 2006

    Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico

    ... adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Acórdão nº 666/11.6TJVNF-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012

    I - O rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores -usualmente designado como "rendimento indisponível" - é a parte suficiente e indispensável a poder suportar economicamente a existência do devedor e do seu agregado familiar, preenchida prudentemente pelo juiz, tendo em vista também o interesse dos credores, exemplificada na lei com um limite máximo de três vezes o salário...

    ... 5 – Os insolventes têm dois filhos menores, de 10 e cinco anos de idade, G… e H…, respectivamente. 6 – No intuito de proporcionar uma vida melhor aos seus filhos e ... um agregado familiar constituído pelos próprios (casal) e dois filhos em idade escolar...

  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

    ...ões cirúrgicas, patologias associadas e complicações, procedimentos clínicos realizados, idade, sexo do doente, destino após a alta e peso à nascença; ii) Os GDH apresentam coerência, do ..., incluindo curva débito volume 22,60 4,3 80011 Espirometria, incluindo em idade pré-escolar (2 a 6 anos) 24,20 4,6 80040 Capacidade residual funcional ou volume residual (hélio/azoto) 22,90 ...

  • Anúncio (extracto) 6698/2007, de 03 de Outubro de 2007

    Certifico que, por escritura outorgada em 17 de Janeiro de 2006, exarada a fls. 9 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.o 9-A do Cartório Notarial de Barcelos, a cargo do notário Jorge Carlos Serro da Costa e Silva, foi constituída uma associaçáo com a denominaçáo de Associaçáo de Pais de Vilar de Figos, com sede no Jardim-de-Infância de Vilar de Figos, situado no lugar da...

    ... objecto social a promoçáo e salvaguarda dos interesses, nomeadamente de desenvolvimento escolar e social harmonioso, das crianças em idade escolar e pré-escolar que frequentem estabelecimentos ...

  • Despacho n.º 3262/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

    Reconhece que os donativos concedidos à Magazin 2000 - Produções Audiovisuais, Lda. , para o projecto «Páginas - Criação Teatral sobre Literatura Portuguesa Direccionada para os Jovens em Idade Escolar - 2005-2007», podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato

    ... "Páginas - Criaçáo Teatral sobre Literatura Portuguesa Direccionada para os Jovens em Idade Escolar - 2005 -2007", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios ...

  • Anúncio (extracto) 807/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    Rosa Maria de Sousa Santos, devidamente autorizada pelo notário licenciado Luís Manuel Moreira de Almeida, notário no concelho de Santa Maria da Feira, certifica que, por escritura pública de 20 de Dezembro de 2006, lavrada no cartório a cargo deste notário, a partir de fl. 4 do livro L-67, foram remodelados os estatutos da associaçáo com a denominaçáo acima referida, IPSS, com sede na Rua do Dr.

    ... Feira, cujo objecto consiste em assistência a idosos e deficientes, o apoio a crianças em idade escolar e o trabalho com famílias carenciadas. Sáo órgáos da associaçáo a assembleia geral, a ...

  • Acórdão nº 1608/10.1TAPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2012

    I-A natureza esporádica do trabalho que um menor de 15 anos aceitou realizar, num único dia –feriado de Todos -os- Santos – de venda de flores (à porta de um cemitério), não estando vinculado à aceitação duma continuação dessa relação, afasta a possibilidade de se considerar que se formou um contrato de trabalho, além de que, manifestamente, não foi essa a vontade de qualquer dos contraentes. ...

    ...Referiu que não sabia a idade da menor de que apenas teve conhecimento quando a agente da polícia lho referiu. A testemunha M. ... os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os ...

  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão de ilicitude requerido pelo tipo, cujo limite inferior da pena aplicável é indiciador dessa gravidade, e de...

    ...ão, permitindo que a arguida continuasse no seio da sua família e educando a sua filha, cuja idade mais exige da mãe, sobretudo quando vai iniciar o seu percurso escolar; e 2ª) - A não ter ido ...

  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão de ilicitude requerido pelo tipo, cujo limite inferior da pena aplicável é indiciador dessa gravidade, e de...

    ...ão, permitindo que a arguida continuasse no seio da sua família e educando a sua filha, cuja idade mais exige da mãe, sobretudo quando vai iniciar o seu percurso escolar; e 2ª) - A não ter ido ...

  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão de ilicitude requerido pelo tipo, cujo limite inferior da pena aplicável é indiciador dessa gravidade, e de...

    ...ão, permitindo que a arguida continuasse no seio da sua família e educando a sua filha, cuja idade mais exige da mãe, sobretudo quando vai iniciar o seu percurso escolar; e 2ª) - A não ter ido ...

  • Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O tipo matricial ou tipo-base do crime de tráfico é o do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tipo esse que abrange os casos mais variados de tráfico de estupefacientes, considerados dentro de uma gravidade mínima, mas já suficientemente acentuada para caber no âmbito do padrão de ilicitude requerido pelo tipo, cujo limite inferior da pena aplicável é indiciador dessa gravidade, e de...

    ...ão, permitindo que a arguida continuasse no seio da sua família e educando a sua filha, cuja idade mais exige da mãe, sobretudo quando vai iniciar o seu percurso escolar; e 2ª) - A não ter ido ...

  • Acórdão nº 06P2933 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2006

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...

    ...Foi mãe aos 15 anos de idade, tendo um total de três filhos, com idades compreendidas entre os 9 e os 13 anos, tendo ... 30. Tem como habilitações literárias o 4º ano de escolaridade. 31. Não possui antecedentes criminais conhecidos".. 6.2. Factos dados como não provados: Não ...

  • Acórdão nº 40966A de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1996

    I - A perda de vencimento, consequente a uma pena disciplinar, ainda que só por 30 dias, é desde logo motivo apto a causar prejuízos de muito difícil avaliação e quantificação, atenta a repercursão imediata que projecta nas condições de vida do requerente, se este alegou que vive apenas, ele e o seu agregado familiar composto por mulher e dois filhos em idade escolar, do vencimento mensal de 121.0

  • Acórdão nº 047563 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2006

    I - A Casa Pia de Lisboa, como instituto público, rege-se pelo princípio da especialidade, apenas podendo prosseguir actividades que se compreendam nas suas atribuições, que consistem «no apoio e desenvolvimento integral e completo de menores de ambos os sexos, desde a idade pré-escolar, carecidos de meio normal e/ou de meios de subsistência, dando preferência aos órfãos e abandonados».(cf. artº6º

    ... «no apoio e desenvolvimento integral e completo de menores de ambos os sexos, desde a idade pré escolar, carecidos de meio familiar normal e/ou de meios de subsistência, dando preferência ...

  • Acórdão nº 9341090 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1995

    I - Justifica-se a atribuição de apoio judiciário a um casal desempregado sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com dois filhos menores em idade escolar, e a seu cargo. II - Na dúvida sobre a situação económica, o benefício é de conceder.

    ... sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com dois filhos menores em idade escolar, e a seu cargo. II - Na dúvida sobre a situação económica, o benefício é de ...

  • Acórdão nº 0044266 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 2000

    I - Provando-se que a Requerente de Apoio Judiciário aufere mensalmente 270.000.00 escudos e que o seu agregado familiar é composto pelo cônjuge marido, educador infantil, e por seis filhos, tal rendimento corresponde a uma capitação de 33.750.00 escudos, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. II - Não se tendo averiguado o montante do vencimento da Requerente, nem se os filhos estão...

  • Acórdão nº 0044266 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2000

    I - Provando-se que a Requerente de Apoio Judiciário aufere mensalmente 270.000.00 escudos e que o seu agregado familiar é composto pelo cônjuge marido, educador infantil, e por seis filhos, tal rendimento corresponde a uma capitação de 33.750.00 escudos, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. II - Não se tendo averiguado o montante do vencimento da Requerente, nem se os filhos estão...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

    ...O alargamento da escolaridade obrigatória coloca novos desafios ao sistema educativo português que importa ultra- passar, ...A média de idades dos produtores agrícolas ronda os 63 anos, mais 11 anos do que a da população agrí- cola em ...

  • Acórdão nº 042067 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1998

    I - A isenção de preparos e custas prevista na alínea g) do n. 1 do artigo 17 da Lei 21/85, de 30 de Julho, só opera em causas em que o juiz sofra as vicissitudes do exercício das suas funções e demande, ou seja demandado, por causa delas, ao passo que na prevista no n. 1 do artigo 179 da mesma lei, o juíz está isento de preparos em qualquer recurso de actos administrativos do Conselho Superior...

  • Acórdão nº 07P1024 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    I  -   O crime de roubo é um ilícito complexivo, de concurso entre a vertente patrimonial e pessoal, em que se fusionam as componentes do ataque ao património alheio e à pessoa do sujeito passivo, manifestada polimorficamente nos valores jurídicos da liberdade, integridade física e até mesmo da vida humana. II - No roubo, enquanto crime complexo, obtido por fusão, em resultado de uma síntese...

    ... se considerou o seu passado criminal e não considerou que é casado, tem uma filha de menor idade, residentes em Portugal. Torna-se imperioso aplicar uma pena inferior à que lhe foi aplicada e ... 10- O arguido AA é solteiro, tem o 12º ano de escolaridade, e vive juntamente com os pais. 11- Este arguido é militar e aufere, por mês, cerca de € ...