custas processo inventário

... da liberalidade. 3 – Sendo requerido esse inventário menos de dois anos depois do falecimento do inventariado, mesmo que se julgue aplicável ao processo de inventário a referida norma, por o donatário não ser um dos herdeiros, é forçoso concluir que não decorreu o prazo de caducidade previsto no dito art. 2178º. (Sumário elaborado pelo Relator)

... satisfeito com a venda do(s) bem(s) no processo de inventário. V. É que aquele artigo 1378.º, nº 3 do CPC não pretende(u) regular matéria substantiva, sendo apenas uma norma de natureza processual que regula uma forma simplificada de execução. Nada mais que isso. Pelo que o uso desse procedimento especial pelos credores de tornas em nada alterou a natureza do crédito de tornas e da correspondente dívida.

... aceite (provisório) será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho para corrigir tal valor. III – O valor do inventário, estando apresentadas as relações de bens, será o expresso pelos documentos que as acampanharem e pela indicação que dcompete fazer ao cabeça de casal. IV – Em processo de inventário não é admissível a desistência do pedido (artºs 289º, nº 1, 290º, nº

... relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III - Ainda que a indicação das provas deva ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma...

A realização de uma segunda perícia para avaliação de bens no âmbito do processo de inventário é permitida ao abrigo do art. 549.º, n.º 1 do CPC.

... despedimento a adulteração pela trabalhadora dos inventários, cuja elaboração lhe competia, visando esconder as quebras verificadas de forma a conseguir um maior benefício em cada um dos inventários por si realizados e controlados, na medida em, quebrando a confiança da entidade empregadora, tornou inexigível para esta a manutenção do vínculo laboral.

... integra o património conjugal, mas antes de um processo de suprimento com o objecto antes definido, não se vislumbra que a competência  material, na ordem jurídica portuguesa, caiba às secções de Família e Menores do Tribunal da situação do imóvel.

... bunais, e o ensejo de imprimir celeridade a estes processos, permitiu-se a opção dos interessados, segundo a sua conveniência, por outro tribunal, diverso do que normalmente seria competente para a causa.

I - Da aplicação subsidiária do processo comum ao processo de inventário decorre que exaurido o prazo para reclamar contra a relação de bens, fica precludida a possibilidade de dedução de questões que até então pudessem ser suscitadas (artigo 573º do Código de Processo Civil). II - Não obstante, através de articulado superveniente (artigos 588º e 589º, ambos do Código de Processo Civil), na pendência do processo de inventário,...

Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os processos de inventário.

... sentença homologatória de partilha efetuada em inventário notarial, não tem qualquer efeito defensivo útil a mera afirmação de impugnação, sem especificação das razões pelas quais impugna, da ‘exposição sucinta dos factos’ efetuada no requerimento executivo, sem qualquer impugnação ou contestação operante do título executivo apresentado. II - O credor de tornas devidas no âmbito de processo de inventário notarial, cuja partilha foi homologada

... qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste precisamente na administração da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos arts. 2079.º e 2087.º, n.º 1 do C.Civil, razão pela qual a cabeça de casal, nomeada no processo de inventário, tem legitimidade para, no âmbito dos respectivos poderes de administração ordinária, pedir a condenação...

... 2178.º do CC. VIII – Quando não seja admissível inventário, por não haver lugar a partilha, o interessado tem de instaurar ação comum para redução da liberalidade; estando pendente inventário, devem os interessados utilizar o incidente previsto nos artigos 1118.º e 1119.º do CPC; mas nada impede que a ação de inoficiosidade seja instaurada autonomamente antes do inventário.

I – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. II - Nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens só...

... que não integrem a massa a partilhar através do processo de inventário, aos quais se aplica o direito das obrigações, da competência dos tribunais comuns. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Se o interessado numa herança a ela renunciar, os credores do denunciante poderão lançar mão da Acção Subrogatória, prevista no artigo 1469º do Código de Processo Civil, para cobrarem os seus créditos. II - O direito de sub-rogação dos credores do repudiante não pode ser exercido directamente no processo de inventário.

... soluções tomadas pelos interessados no decurso do inventário. III. A partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere aos interessados os bens que lhes foram atribuídos, desde a abertura da herança, atribuindo a cada um dos herdeiros, a partir dessa data, o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente a esses bens.

... do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela inexistência do único bem comum relacionado ( foi considerado bem próprio do cônjuge), e o processo tivesse sido arquivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das razões que estiveram na base da omissão dos bens, desde que ela exista, há fundamento...

... de revisão de uma decisão proferida em processo de inventário não poderá proceder, desde que a falta de citação seja imputável ao interessado.

... de revisão de uma decisão proferida em processo de inventário não poderá proceder, desde que a falta de citação seja imputável ao interessado.

... que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário a instauração de uma acção de prestação de contas por dependência daquele processo. (FA)

... rência de interessados. 2. O regime processual do inventário para separação de meações tem de ser interpretado em conjugação com o regime substantivo, designadamente com as disposições dos artigos 1689 e 1697 CC. 3. A questão supra-referida não deve ser remetida para os meios comuns, pois é uma questão central do inventário, e, no caso concreto, não se vislumbram nenhuma das circunstâncias (dificuldade e complexidade probatórias acentuadas que...

... os, por insuficientes, decidir, com segurança, no inventário, a questão, requerendo mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objecto de indagação incidental em tal processo, deve o juiz remeter os interessados para os meios comuns - ao abrigo do disposto art.ºs 1105º e 1093º, do NCPC - que oferecem garantias processuais acrescidas.

... consequente entrega ao ali autor e requerente do inventário de tais bens.