custas processo inventário

«1.–O denunciante do contrato de agência que não respeite os prazos previstos no artigo 28º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, fica vinculado a indemnizar o outro contraente pelos danos causados pela falta do pré aviso, em termos de responsabilidade civil por facto ilícito e culposo lato sensu (artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho). 2.–O agente tem, porém, a...

... (eventualmente cedida aos requerentes do inventário) e o quinhão hereditário dos herdeiros.

... da reclamação da nulidade. IV – No âmbito do processo de inventário, tramitado à luz do RJPI, as decisões do notário apenas são impugnáveis para o tribunal da 1.ª instância, enquanto da sentença homologatória da partilha cabe recurso para o Tribunal da Relação, devendo o recurso versar sobre decisões do tribunal da 1ª instância e não ter por objecto decisões proferidas por uma entidade não jurisdicional. V – Constando da acta da conferência

... 1.ª instância (art. 57º/4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03). II – A sentença homologatória da partilha é suscetível de recurso para a Relação (arts. 66º/3, e 76º/1, do RJPI). III – As decisões (interlocutórias), ressalvadas aquelas de que cabe recurso autónomo de apelação nos termos do CPCivil, podem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da...

... consubstancia uma fase da tramitação normal do inventário, tendo os interessados arrolado prova pessoal, a produzir em data a designar, poderá o reclamante juntar prova documental até vinte dias antes da data em que se realize aquela diligência, conforme art.º 423.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do art.º 549.º, n.º 1, do mesmo diploma. VI. Tendo sido requerido, com a dedução da reclamação à relação de bens, que se obtivessem informações...

... 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de remessa, ao abrigo do art. 12º da dita Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, de inventário para...

Não há que distribuir o inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio decretado nos Juízos de Família e Menores, previsto no artigo 1133º do Código de Processo Civil, porquanto este corre por apenso a esse processo.

No âmbito do processo de inventário, o princípio que vigora é o de que devem ser decididas definitivamente no seu âmbito todas as questões de facto de que a partilha dependa, salvo se essa decisão se não conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir uma ampla discussão no quadro do processo comum.

... pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Março, à partilha de bens comuns consequente à extinção da comunhão de bens entre cônjuges, sendo em rigor um inventário divisório, revela-se até adequada e útil a resolução antecipada de questões prejudiciais como a suscitada pelo A., pois que permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário, evitando-se v.g....

... nação judicial, o regime legal subsidiário é o do processo civil. 2. No processo civil a figura da dilação só tem aplicação ao ato da citação (art. 245º do CPC). 3. O direito de impugnar judicialmente a decisão do conservador deve ser exercido no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dessa decisão (art. 12º do referido regime), não sendo aplicável qualquer prazo de dilação.

... judiciais foram competentes para o processo de inventário onde o cabeça de casal foi nomeado, são igualmente competentes para a acção de prestação de contas pelo cabeça de casal. III - Se o processo de inventário, por ser da competência dos tribunais, foi instaurado por apenso a um processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores, este é igualmente o competente para preparar e julgar, por apenso ao processo de inventário,...

... artigo 620.º do CPC, que um despacho exarado no inventário sobre o teor da relação de bens apresentada que esteja em contradição com outro anteriormente proferido na acção de divórcio tenha sido prolatado “dentro do processo”.

... da prova evidencia que a verdade apurada no processo não é uma verdade absoluta mas a verdade apurada à luz da informação disponível. O TJUE tem enfatizado que, com vista a uma interpretação mais uniforme do artigo 17º da Diretiva 86/653/CEE no que tange à fixação do montante da indemnização de clientela, deverão ser seguidas as instruções do relatório referente à aplicação do Artigo 17º da Diretiva ( Acórdãos C-465/04 de 23.3.2006,...

Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.

I. Havendo dupla conforme, a remessa à formação para efeitos do art.º 672.º do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ónus legais, a efectuar pelos recorrentes e que deve relacionar-se com a própria questão em relação à qual se verifica a dupla conforme. II. A dupla conforme não inviabiliza o recurso de revista fundado na violação de caso julgado, que se cingirá à análise dessa questão.

... 580.º, n.º 3 e 980.º, alínea d) do Código de Processo Civil. 9. Sendo assim, deve entender-se que não ocorre motivo justificado para a suspensão da instância no inventário. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

... concretização do legado da Requerente através do processo que a mesma veio a intentar para o efeito, ficou dependente da partilha das heranças dos seus avós, afigura-se que a mesma tem um interesse direto na sua realização, sob pena de não poder ver cumprido o seu legado. 8. A cumulação dos dois inventários é admitida, tal como foi determinada por despacho não impugnado, verificando-se simultaneamente as três circunstâncias previstas nas três...

• Diário da República

... torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes». VI – Resultando dos autos que a questão da existência de fundamento para o inventário (ou seja uma situação de indivisão) nunca foi decidida definitivamente no processo de inventário (que foi instaurado e seguiu, sempre no pressuposto, nunca contestado nem questionado - até ao incidente suscitado pela aqui autora na sequência da...

... nesta primeira fase). V - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento.

1)Na impugnação, por parte do contribuinte, da quantificação da matéria colectável [base tributável em IVA] por métodos indirectos, a prova do facto contrário ou a descaracterização das asserções de facto contidas no relatório de inspecção, deve ser realizada com um grau de certeza tal que permita afiançar, não obstante a falta de credibilidade da contabilidade, que as operações económicas em...

Os Tribunais de Família mantêm, até que se esgote o prazo de 90 dias previsto no artº 87º, nº 1, da Lei nº 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei nº 44/2010, de 03/09, a competência exclusiva para preparar e julgar os processos de inventário requeridos na sequência de acções de divórcio.

... anos, nada se ter decidido na fase notarial do inventário em que foram apresentadas. 3. À luz do disposto no art.º 1104º do CPC (redação da Lei n.º 117/2019, de 13.9), as reclamações contra a relação de bens são necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições, sob pena de preclusão, o que decorre de um princípio de concentração no momento da oposição de todas as impugnações,...

... formas processuais não permite que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio sirva para proceder à divisão de um imóvel relativamente ao qual cada cônjuge é titular exclusivo de uma quota-parte, tal como impede que seja apreciado o pedido de condenação do outro no pagamento de uma dívida própria. VI. Perante a diversidade da natureza, dos objetivos e da tramitação quer do processo especial de inventário, quer do processo...

... formas processuais não permite que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio sirva para proceder à divisão de um imóvel relativamente ao qual cada cônjuge é titular exclusivo de uma quota-parte, tal como impede que seja apreciado o pedido de condenação do outro no pagamento de uma dívida própria. VI. Perante a diversidade da natureza, dos objetivos e da tramitação quer do processo especial de inventário, quer do processo...