custas processo inventário

Processo de invéntário - Causa prejudicial

... ugação com o disposto no art. 206.º do CPC, que o processo deve correr por apenso à execução hipotecária pendente.

I. Correndo inventário para separação de meações e tendo as partes sido remetidas para os meios comuns, com suspensão daqueles autos, o decidido na acção autónoma, com trânsito em julgado, impõe-se no processo de inventário como coisa julgada, implicando o acatamento da decisão proferida. II. Impõe o artigo 1689.º, n.º 1, do CC que, cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, se proceda às compensaçõ

... descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo regime, em função dos factos apurados.

... efeito jurídico que tentou obter previamente em processo de inventário, no qual era um dos interessados, e que consiste em ver-lhe reconhecido o direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio, pretensão que no inventário foi indeferida por decisão transitada em julgado. 4. O facto de na segunda acção se formular o pedido sob forma subsidiária, pedindo primeiro o reconhecimento da qualidade de comodatário, e só...

... de casal, nos termos do artº 1099º do Código de Processo Civil, sempre competirá à cabeça de casal apresentar a relação de bens que entenda corresponder aos bens que compõem o acervo hereditário, sendo que tal dever não pode ter por referência a impugnação dos bens indicados por quem não assume a qualidade de cabeça de casal. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Pendendo mais do que um processo de execução entre as mesmas partes, fundadas em títulos diferentes, para pagamento de quantia certa, resultando penhorados os mesmos bens em mais do que um dos processos, o agente de execução susta quanto a tais bens a execução em que a penhora tenha sido ulterior, ficando o exequente legitimado, sem necessidade de promover a cumulação de execuções nos termos do art. 709.º do CPCivil, a...

... falecido e ter sido determinada a cumulação de inventários não tem relevância na determinação da competência internacional, visto que nenhum dos interessados impugnou aquela decisão, sendo a competência para o inventário cumulado uma competência por conexão. [1] Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla “CPC”. [2] Neste acórdão utilizar-se

... incidentes da instância. III - A apensação ao processo de inventário há-de ser determinada pelo Juiz a quem cabe tramitar a acção para a emenda da partilha.

... necessariamente a suspensão da instância do inventário , antes deve o processo prosseguir os seus termos quanto aos bens e verbas relacionadas e não objecto de qualquer controvérsia.

... sentença que a homologue. IV - Apresentado em processo de inventário acordo para emenda da partilha previamente realizada, no qual os interessados não se limitam a acordar sobre os termos e objecto desse inventário, obrigando-se ainda uma das interessadas a ceder uma parcela do prédio a ela adjudicado a terceiros, estranhos ao inventário, não dispondo a sua mandatária de poderes de representação para este último efeito, tal irregularidade...

... virtualidade alguma para habilitar à sujeição do processo de inventário à inscrição no registo predial, não comportando o processo de inventário, como elemento estruturante e típico, a dedução de um pedido inicial de redução de liberalidades inoficiosas, sem prejuízo dessa mesma matéria jurídica vir a ser apreciada incidentalmente no momento processual próprio (o artigo 1118º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pela...

... stando, assim à repetição da mesma questão noutro processo. VIII- A tal não obsta a norma do art. 91/2 do CPC, uma vez que esta diz respeito apenas aos incidentes contingentes e não aqueles que são inerentes (ou essenciais) à própria tramitação deste processo, como sucede com o referido no ponto anterior.

... notariais para o conhecimento e tramitação dos inventários subsequentes a divórcio que tenha sido decretado nas Conservatórias de Registo Civil. II - Neste quadro legal, caso o Requerente do inventário opte pela via judicial, a competência material para a partilha de bens comuns em inventário subsequente a divórcio decretado nas Conservatórias de Registo Civil, pertence aos Juízos de Família e Menores, desde que estejam implementados na...

... sobre os bens adjudicados ao devedor. IV - O processo de embargos de executado não é o meio adequado para desencadear a emenda à partilha, dependendo esta ou do acordo das partes, no processo de inventário, ou da propositura e procedência da pertinente acção por apenso ao processo de inventário. V - No caso e por não se verificar nenhuma destas situações, mantém-se exequível a sentença homologatória da partilha e, consequentemente, a obrigaç

... dência entre o procedimento cautelar deduzido e o processo de inventário instaurado, sendo o direito que o requerente pretende ver acautelado pelo primeiro, estranho ao objeto e âmbito de discussão do processo de inventário, não podendo obter nele tutela definitiva. 7) Não se verificando uma relação de instrumentalidade e dependência entre a presente providência cautelar e o processo de inventário onde são interessados o requerente e a requerida

... cretiza, em obediência ao acordado ou decidido no processo de inventário, deverá pois ser cumprido/executado. 4. Daí que assista legitimidade à exequente para requerer a execução da sentença no que respeita ao pagamento de tal crédito, reconhecido no inventário, ou, dito doutra forma, cuja obrigação ficou declarada ou constituída pela sentença homologatória da partilha.

I- Em sede de inventário, a regra é a de que o tribunal da causa tem competência para dirimir todas as questões - incidentais - que importem à exata definição do acervo hereditário a partilhar, II – No entanto, nos termos do art.º 1093º do CPC, se a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas no Inventário tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das

... da matéria de facto, a tramitação do processo de inventário se revele inadequada, por implicar uma efetiva diminuição das normais garantias que estão asseguradas às partes no processo declarativo comum. IV - Não deve ser remetida para os meios comuns a aludida questão da titularidade dos saldos bancários se tal não envolver larga ou extensa indagação fáctica e da sua apreciação em sede de inventário não advir uma redução das...

1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, que são os interessados directos na partilha; 2. O legatário não tem legitimidade para requerer o inventário, porque não recebe uma fracção abstracta do património hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo aos meios comuns; 3....

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

... ivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução para entrega de verba alegadamente conflituante com a que se reivindica, porque igualmente não foi apreciada aquela matéria.

... estrangeiro devem ser descritos e partilhados no inventário instaurado em Portugal e ao qual se aplique a lei portuguesa. V - No incidente de remoção do cabeça-de-casal, constitui ónus do requerente a alegação e prova de qualquer dos fundamentos previstos na lei (art.º 2086º, nº 1, do Código Civil), não sendo suficiente, quanto à alegação essencial, a referência a factos conclusivos.

• Diário da República

... o, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra a relação de bens na continuação da audiência preparatória, ao abrigo do disposto pelo art. 32º nº 5