custas processo inventário

... possa proceder à emenda da partilha no próprio processo, sem necessidade de instauração de acção autónoma. IV - Quando os interessados não estejam de acordo com a emenda pode/deve esta ser pedida em acção proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja posterior à sentença. V - Esta disciplina peculiar do regime jurídico da emenda da partilha não pode ser afastada pelos tribunais, pelo que não...

As reclamações de créditos em processo de inventário devem ser apresentadas até à conferência de interessados.

... que se encontra a ser partilhado em sede de processo de inventário judicial intentado na sequência de acção de divórcio. (Sumário do Relator)

... 740.º, a separação de bens há-de ser decretada no processo de inventário, conforme resulta do preceituado no artigo 1135.º. Ou seja, um dos casos em que o processo de inventário é da exclusiva competência dos tribunais judiciais por o inventário ser dependência de outro processo judicial é, manifestamente, aquele que trata da separação de meações na acção executiva, nos termos e para os efeitos do art.º 740.º, n.º 2 do Código do Processo Civil. (

... rtilha, objectivo essencial perseguido através do inventário, apesar dos bens não se encontrarem registados a favor do autor da herança.

... não possa ser apreciado e decidido nesse processo de inventário - deverá ou poderá sê-lo, considerando que a partilha dos bens da herança está também dependente dessa operação de redução/revogação das inoficiosidades e o processo de inventário destina-se precisamente à partilha dos bens da herança (art. 1376.° do CPC). VI - Só que, então, tratar-se-á de uma questão incidental prévia à realização da partilha dos bens, já que a questão da

... n.º 1, alínea b), e 1135.º, ambos do NCPC, caso o inventário seja instaurado por dependência do processo de insolvência, como sucederá quando é consequência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais, que corra termos por cartório notarial, não se enquadra no conceito de acção para os...

... º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 3. A obrigatoriedade de intervenção de advogado apenas se reporta ao exercício do pleito, que não à mera recepção...

... atribuição só poderia ser exercitada pela via do processo de inventário. 7. Não contendo o requerimento inicial da ação autónoma os elementos essenciais a que reportam os artigos 1097º e 1099º do CPC, não podendo, como tal, ser aproveitado como Requerimento inicial de um processo de inventário, o erro na forma de processo acarretará a nulidade de todo o processado e a absolvição do réu da instância.

... Notário ou a requerimento das partes, deve o processo ser remetido ao juiz competente, nos termos do art. 3º RJPI, para apreciar da legitimidade da escusa e para promover o incidente de dispensa de sigilo bancário, nos termos das disposições conjugadas do art. 16º/1, art. 417º CPC e art. 135ºCPP, por remissão do art. 82º RJPI.

... , reconhecido postumamente e tendo este intentado processo de inventário com o objectivo de determinar o valor do acervo hereditário do “de cuiús” e calcular o valor concreto da legítima, tendo sido chamados ao inventários os donatários e herdeiro testamentário, tem o primeiro interesse em agir numa acção comum proposta contra o herdeiro testamentário e um terceiro pedindo a nulidade, por simulação, de um negócio entre estes celebrado. II - O...

... judiciais mantêm a competência para receber os processos de inventário e, bem assim, que os processos de inventário que tenham entrado nos tribunais, desde 18 de Julho e até à produção de efeitos da Lei nº 29/2009, serão tramitados, até ao seu arquivamento, exclusivamente nos tribunais comuns.

... inventário (Secção V do capítulo II, relativo ao inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária). 4. Assim, ainda que exista mais do que um herdeiro legitimário e que a doação cuja inoficiosidade se discute tenha sido feita a favor de um herdeiro legitimário, uma vez que não há bens a partilhar, nem encargos a liquidar, a discussão sobre a inoficiosidade da doação deve ter lugar em ação comum e não em processo de inventário, se a...

... com a prova incidental a produzir no âmbito do processo de inventário. V - Deve ser remetida para os meios comuns a questão atinente ao crédito de que um cônjuge se arroga sobre o outro com fundamento no disposto no art. 1681º, n.º 1, parte final do Cód. Civil, se tal envolver larga, extensa e complexa indagação fáctica e da sua apreciação em sede de inventário advir uma redução das normais garantias das partes.

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.

... al, nos termos do artigo 142º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho em que se afirma que o processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer do mérito da acção. 4. Não viola a liberdade de escolha de profissão, nem o direito à iniciativa económica privada e da equilibrada concorrência entre empresas e nem o...

I - O recurso sobre a matéria de facto é instrumental face à decisão de mérito e não deve ser apreciado se os factos já provados são suficientes para desencadear a procedência da apelação. II - Na valoração da actuação da cabeça de casal são relevantes as consequências reais ou potenciais da sua gestão tendo em conta o valor dos bens da herança. III - Viola de forma grave os seus deveres, a cabeç

... liberalidades, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a obrigatoriedade de, no caso, ter de se seguir o processo de inventário, o que não acontece nos casos de herdeiro único, onde não se discuta a matéria da relacionação de bens hereditários para eventual liquidação da herança. 4 – É a acção declarativa comum, e não o processo de inventário, o meio processual adequado para o autor, único herdeiro...

... superveniente. II - O despacho proferido em processo distinto após a decisão recorrida não releva para aferir a correção desta, por não integrar o quadro factual e processual existente à data da sua prolação nem se pronunciar sobre os pressupostos processuais da ação. III - A procedência da exceção dilatória de falta de interesse em agir exige a demonstração de que a pendência do processo invocado como “motivo justificado”, assegura tutela

... uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam lógica ou juridicamente incompatíveis com esse teor - condição objetiva positiva; (iii) ser oposta a quem, na decisão transitada, seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica - condição subjetiva. VII - Dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas ações,...

I – A aferição dos pressupostos da excepção de (in)competência internacional dos tribunais portugueses deverá necessariamente ter em conta as particularidades da concreta causa de pedir que suporta a pretensão deduzida pelo demandante, o que significa que essa análise dependerá decisivamente dos termos como este configura a relação material controvertida, não relevando para o efeito a...

... da oposição. IV. O interessado direto num inventário que, notificado da relação de bens apresentada, onde se mostra relacionado determinado imóvel, opta por não apresentar reclamação contra a relação de bens, incumprindo o princípio da concentração da defesa no articulado próprio e permitindo a sedimentação da relação de bens, não pode, mais tarde, por efeito da preclusão de tal meio de defesa, instaurar ação autónoma, contra os mesmos...

I – O processo de inventário tem como fim último a partilha da herança, pondo termo à comunhão hereditária. II – É admissível a suspensão da instância, quando se suscitem questões prejudiciais que necessitem de indagação em processo comum. III – Todavia, quanto à delonga desta suspensão, haverá que atentar ao que dispõe o artigo 1335º, nº 5, do C.P.C..

1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador, é o processo (especial) de inventário. 2. A acção de redução de liberalidades inoficiosas a que alude o art. 2178º do Cód. Civil, que segue a forma de processo comum, só tem cabimento nos casos em que as...