custas processo inventário

... deve ser requerida no âmbito do competente processo de inventário, seja em sede de reclamação contra a relação de bens, seja em partilha adicional, nos termos do artº 1395º, nº1 , do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns destina-se apenas a dirimir as questões concretas, não resolvidas no processo de inventário, que justificaram esse reenvio.

I - Não sendo admissível a execução específica do contrato-promessa de doação, o incumprimento do mesmo por um dos contraentes conduz a que o bem permaneça na situação em que se encontra: pertence a ambos os ex-cônjuges, integrando o património que pertencia à comunhão conjugal. II - O inventário constitui o meio adequado à realização da partilha.

... as mesmas partes se degladiam primeiro num processo de inventário, e depois numa acção declarativa de condenação, na qual a autora veio tentar obter o mesmo efeito jurídico que já tinha tentado obter no inventário e não tinha conseguido: nos dois processos esteve em causa a pretensão da autora de receber do réu determinada quantia que ela considerava que lhe era devida. 5. Não tem qualquer fundamento legal a pretensão da autora de querer...

... culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, em particular do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. II. Servindo a grelha estabelecida pelo TEDH como referencial, deve o juízo de equidade ter particularmente em conta as circunstâncias do caso concreto, não se justificando a...

... o imóvel deve ser relacionado e partilhado no inventário em conformidade com a descrição matricial e registral.

... oferida. II. A acção de petição da herança e o inventário têm finalidades diversos. III. Na acção de petição de herança pode decidir-se a restituir bens peticionados a outros herdeiros/terceiros, sem se tomar uma decisão expressa ou implícita, que constitua causa prejudicial no inventário sobre a sujeição da herança ao direito sucessório português ou estrangeiro.

... proferidas pelo notário no âmbito de processo de inventário enquanto este foi tramitado no cartório notarial devem ser impugnadas, em caso de remessa do processo ao tribunal, no prazo de 15 dias contados do despacho que determinou essa remessa, sob pena de precludir esse direito. II - Só a absoluta falta de fundamentação, de facto e/ou de direito, de despacho ou sentença determina a sua nulidade. III - Relacionada e reconhecida...

... têm de ser relacionados e licitados, no âmbito do processo de inventário, de forma autónoma. 2- Caso o estabelecimento comercial e o prédio em que se encontre instalado venham a ser adjudicados a interessados distintos no âmbito do processo de inventário, e nada resultando desse processo ter sido acordado entre os interessados em contrário, tem de se entender que, no momento da adjudicação do estabelecimento e do prédio a interessados distintos,

... (que permita apurar o objeto concreto de cada processo e o seu estado) e sem que os autos disponham de certidões do processo prévio à decisão, que permitam ao Tribunal da Relação considerar factos provados plenamente e suprir a invalidade (art.607º/4- 2ª parte e 663º/2 CPC).

... requerida a sua habilitação como adquirente no processo de inventário. V - A usucapião, no momento em que produz o seu efeito aquisitivo consubstancia uma forma de extinção objectiva do direito de propriedade do anterior proprietário, em virtude da (total) incompatibilidade do mesmo, com o direito de propriedade que surge, ex novo, no que vem a usucapir. E com a extinção do direito anterior, extinguem-se as faculdades subjacentes ao mesmo,...

... do caso julgado, vedado está a um interessado de processo de inventário para partilha de bens vir posteriormente, em acção autónoma , corrigir a falência do ónus da prova que sobre si impendia em sede de incidente de reclamação contra a relação de vens.

... de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário que foi para ela apreendido na sequência da declaração de insolvência do herdeiro.

... º, do mesmo diploma normativo). III - É também no processo de inventário que se levará em conta, designadamente, a alegação da contestação, no sentido de fazerem parte do património comum outros bens para além dos alegados pelo autor, bem como a alegação do autor de que os bens se encontram em poder de terceiros e a sonegação que, eventualmente, tenha existido. IV - O recurso ao processo de inventário permitirá, ainda, realizar o fim da harmonia

IRS. MAIS VALIAS

... para os meios comuns. IV – Deve ser decidida no Inventário a natureza (comum, ou própria de um dos cônjuges) do imóvel adquirido por ambos na constância do matrimónio, se apenas estiver em causa, como está, apurar a proveniência do dinheiro com o qual foi pago o imóvel, o que demanda essencialmente a análise dos documentos bancários juntos aos autos pelo cabeça de casal. V- O montante depositado numa conta de depósitos à ordem, titulada por...

... ilegal de pedidos, sobre a adequação da forma de processo ou sobre a exequibilidade prática do que foi decidido.

Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres inerentes ao...

O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.

... dispensa da colação, devem ser relacionados no inventário, com vista ao cálculo da legítima, pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

... que se a Autora atua como cabeça de casal do inventário para partilha do património comum do ex-casal constituído pelos seus pais apenas tem essa qualidade de cabeça de casal como herdeira – única e universal – de quem alegadamente foi a pessoa prejudicada pela invocada simulação (o outro elemento do ex-casal – a sua mãe) e, como herdeira da sua mãe, em nada beneficiará do acréscimo que o eventual reconhecimento dessa simulação, como...

... a quem foi adjudicado determinado bem em processo de inventário exigir a sua entrega ao herdeiro que estiver na detenção desse bem, salvo se a partilha ressalvar a existência de outro direito inconciliável com a restituição do mesmo.

... o disposto no artigo 1111.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. VI – Não deve ser conhecida no inventário, mas em acção comum, a alegação de que o negócio de partilha de um único bem (um imóvel) pertencente à herança da inventariada mulher, por todos os herdeiros (tendo o bem sido adjudicado a uma das herdeiras e os restantes recebido tornas), não corresponde à realidade, pois o que se quis fazer foi uma partilha das duas heranças, dos dois...

... nos presentes autos foi apreciada e decidida no processo de inventário, considerando-se que a quantia peticionada nestes autos era pertença do falecido e não da aqui ré, não é concebível que a eficácia externa da decisão proferida neste processo se estenda à ré, a qual não foi parte no processo de inventário nem é titular da relação jurídica em causa naquele processo.

... superveniente da lide. 3- Não é de suspender o inventário com fundamento na remessa do conhecimento de uma questão para os meios comuns, nos casos em que a questão cujo debate foi afastado do inventário apenas verse sobre a composição do acervo hereditário, porquanto a definição de alguns dos bens que compõem tal acervo não contende com questões essenciais que impeçam que se proceda à partilha do património apurado.

... o divórcio, enquanto preliminar ou incidente do inventário instaurado subsequentemente para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, porquanto, nesses casos, ocorre situação igualmente merecedora de tutela especial, justificando o desvio às regras gerais na tramitação da providência, mais concretamente no que se reporta à dispensabilidade de alegação e demonstração de um dos seus requisitos: o justo receio de extravio, ocultação ou...