custas processo inventário

... o, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra a relação de bens na continuação da audiência preparatória, ao abrigo do disposto pelo art. 32º nº 5

I- Em sede de inventário, a regra é a de que o tribunal da causa tem competência para dirimir todas as questões - incidentais - que importem à exata definição do acervo hereditário a partilhar, II – No entanto, nos termos do art.º 1093º do CPC, se a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas no Inventário tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das

I - Pendendo mais do que um processo de execução entre as mesmas partes, fundadas em títulos diferentes, para pagamento de quantia certa, resultando penhorados os mesmos bens em mais do que um dos processos, o agente de execução susta quanto a tais bens a execução em que a penhora tenha sido ulterior, ficando o exequente legitimado, sem necessidade de promover a cumulação de execuções nos termos do art. 709.º do CPCivil, a...

... modelo de tutela dos interesses dos menores no processo de inventário a intervenção do Ministério Público tem lugar como parte principal, devendo ser citado para todos os actos e termos do processo logo que o processo passe a ser tramitado no tribunal; 3. Encontrando-se o processo numa fase inicial do seu desenvolvimento quando transitou para o tribunal judicial – decorrido o prazo da oposição ou impugnação posterior à citação dos...

... de 2010, e só em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas em 2020, a qual, atentos os seus fundamentos, era previsível só poder ser decidida por via de acção, e não de incidente no inventário, estando ainda pendentes, à data, entre outras, diligências periciais com vista à

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

A existência de interessados menores no processo de inventário não contende com a regra da competência consagrada no artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário. (Sumário da Relatora)

Não existe erro na forma de processo quando o cabeça-de-casal de uma herança indivisa, mesmo antes da instauração do processo de inventário para a respectiva partilha, se socorre de uma acção declarativa com processo comum intentada contra outros herdeiros, pedindo a sua condenação a restituirem à herança uma quantia em dinheiro da qual os mesmos se teriam apropriado.

... o exercício das funções de casal no âmbito do processo de inventário, quer ao período decorrido entre a data do falecimento de cada um dos autores das heranças a partilhar e a data da propositura da ação de inventário ( art. 947º do Código de Processo Civil ). III- Alegando a ré que prestou espontaneamente contas, cabe-lhe o ónus da prova dos factos que consubstanciam o invocado cumprimento da obrigação de as prestar (art. 342º, nº 2 do CPC).

... tância de a ora autora ter sugerido, no âmbito do processo de inventário, o não aditamento à relação de bens apresentada pela ora ré dos bens objeto da escritura de compra e venda outorgada no dia 10 de abril de 2014 até à decisão final da presente ação, na medida em foram os réus, ao celebrarem esta venda simulada, que criaram nos autores a necessidade de, em defesa dos seus direitos, proporem a presente ação.

I - O prazo de 30 dias previsto no nº1, do art. 1104º, do CPC para a reclamação de bens corre autonomamente para cada um dos interessados, não sendo aplicável ao processo especial de inventário o regime geral que para o processo comum declarativo consta do art. 569º, nº2.

... estrangeiro devem ser descritos e partilhados no inventário instaurado em Portugal e ao qual se aplique a lei portuguesa. V - No incidente de remoção do cabeça-de-casal, constitui ónus do requerente a alegação e prova de qualquer dos fundamentos previstos na lei (art.º 2086º, nº 1, do Código Civil), não sendo suficiente, quanto à alegação essencial, a referência a factos conclusivos.

... , não constitui impedimento a que seja instaurado processo especial de inventário para separação das meações, inexistindo fundamento legal para restringir a aplicação do processo de inventário para partilha aos casos em que haja bens, rectius activo, a partilhar. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução para entrega de verba alegadamente conflituante com a que se reivindica, porque igualmente não foi apreciada aquela matéria.

Se o interessado no inventário para separação dos bens comuns do casal se opõe a que os bens sejam liquidados no processo de insolvência do ex-cônjuge, esses bens não podem ser liquidados na insolvência, não obstante se encontrarem aqui apreendidos, mas sim no inventário, como dispõe o artigo 160.º/1, a), do CIRE. (Sumário do Relator)

... pela simples possibilidade de acesso da parte ao processo ou até do conhecimento de requerimento levado aos autos, fora do âmbito das intervenções processualmente previstas na respectiva forma de processo. II - Vindo aos autos de inventário notarial por mão de terceiro, requerimento informando da litispendência e informando de decisão judicial relativa à inibição do cabeça de casal, o notário deve convidar este a pronunciar-se nos termos do...

O processo de inventário deve ser suspenso se algum dos interessados reclamar a exclusão de bens nele relacionados e comprovar a pendência de processo comum em que tenha peticionado o reconhecimento da propriedade sobre tais bens, sem prejuízo do deferimento provisório a que se refere o nº 3 do artigo 1350º do CPC.

I- Salvo prova em contrário, presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade.

... aceite (provisório) será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho para corrigir tal valor. III – O valor do inventário, estando apresentadas as relações de bens, será o expresso pelos documentos que as acampanharem e pela indicação que dcompete fazer ao cabeça de casal. IV – Em processo de inventário não é admissível a desistência do pedido (artºs 289º, nº 1, 290º, nº

... da liberalidade. 3 – Sendo requerido esse inventário menos de dois anos depois do falecimento do inventariado, mesmo que se julgue aplicável ao processo de inventário a referida norma, por o donatário não ser um dos herdeiros, é forçoso concluir que não decorreu o prazo de caducidade previsto no dito art. 2178º. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

... não lançar de imediato as quebras reveladas nos inventários de determinados produtos, conforme estava obrigado, dissimulando-as com a indicação de existências que sabia não existirem na loja, impedindo dessa forma a empregadora de tomar as providências adequadas, é culposo e de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. (Sumário do relator)

A inoficiosidade de legado ou doação é uma questão que deve ser suscitada e julgada no processo de inventário por estar incluída nas finalidades deste, pelo que estando pendente esse processo o interessado não pode instaurar uma acção com processo comum contra o legatário ou donatário pedindo a declaração judicial da inoficiosidade daquela disposição.

I - A acção com processo comum em que os herdeiros, sem terem ainda procedido à partilha dos bens ou instaurado inventário para o efeito, deduzem o pedido de declaração de invalidade quanto à substância de um legado deixado por testamento do de cujus, não enferma de erro na forma de processo. II - O regime do artigo 1685.º do Código Civil aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens certos e...

... limitações impostas pela natureza especial deste processo, também ele de tramitação, por regra, simples e, desejavelmente, célere. III. Por isso, se o incidente constituir uma alargada discussão com envolvimento de factos que permita antever grande dificuldade de apuramento e previsível ou eventual delonga na sua definitiva fixação, será de concluir que o incidente se não harmoniza com a especialidade do processo de inventário e as partes...