custas processo inventário

7789 resultados para custas processo inventário

  • Acórdão nº 2536/20.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2024

    ... previstas no artigo 272.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, serão sempre razões de conveniência que fundamentarão a suspensão da instância, cuja decisão não pode ser tomada pelo juiz como exercício de um poder discricionário, mas antes de um poder limitado, não podendo, por isso, ser arbitrária ou injustificadamente utilizado. IV - Deve prosseguir o inventário, em que, na sequência de reclamação da relação de bens, as partes hajam sido...

  • Acórdão nº 2492/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-03-2024

    I - A lei reporta-se à dação em cumprimento ou datio pro solutum, expressando que a prestação de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento (artigo 837º do Código Civil). II - É essencial à referida figura a existência de uma prestação diferente da que era devida e que esta tenha, na intenção das partes, o efeito de extinguir

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o R., pedindo que seja o Réu ... de tornas constituído no processo de inventário que correu termos sob o número 7354/13.7TBVNG ... Custas da ação e reconvenção a cargo do Réu – ...
  • Acórdão nº 1487/19.3T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-06-2020

    Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar posteriormente uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse inventário.

  • Acórdão nº 3434/12.4TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2014

    ... deste preceito, só é permitida a cumulação de inventários quando estejam em causa heranças diversas, o que não sucede no caso em apreço. Essa impossibilidade resulta do espírito da lei, emergente do art. 1404°/3 CPC, onde se preceitua que o inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, corre por apenso ao processo respectivo.

  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2020

    ... virtualidade alguma para habilitar à sujeição do processo de inventário à inscrição no registo predial, não comportando o processo de inventário, como elemento estruturante e típico, a dedução de um pedido inicial de redução de liberalidades inoficiosas, sem prejuízo dessa mesma matéria jurídica vir a ser apreciada incidentalmente no momento processual próprio (o artigo 1118º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pela...

  • Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2023

    ... descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo regime, em função dos factos apurados.

  • Acórdão nº 12473/24.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-06-2024

    ... dência entre o procedimento cautelar deduzido e o processo de inventário instaurado, sendo o direito que o requerente pretende ver acautelado pelo primeiro, estranho ao objeto e âmbito de discussão do processo de inventário, não podendo obter nele tutela definitiva. 7) Não se verificando uma relação de instrumentalidade e dependência entre a presente providência cautelar e o processo de inventário onde são interessados o requerente e a requerida

  • Acórdão Nº 371/19 de Tribunal Constitucional, 19-06-2019
    Nº 371/2019 ... Processo n.º 274/19 ... 3.ª Secção ... Relator: ... no contexto de um processo de inventário ... de partilha por divórcio ... 2. A ... indeferir a presente reclamação ... Custas ...
  • Acórdão nº 670/20.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-04-2024

    O despacho de suspensão da instância não impede o tribunal de, cessada a suspensão, absolver os réus da instância, por inadmissibilidade do meio processual.

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e CC, pedindo ... I. — que ... ões, que nascem de um processo de inventário, nomeadamente quanto ao instituto do caso ... Custas ...
  • Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-06-2021

    Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

  • Acórdão nº 114/20.0T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2023

    O art. 1685.º do Código Civil determina a conversão sistemática da disposição por morte de coisa certa e determinada do património comum em legado pecuniário, sem prejuízo da sua satisfação em espécie, mediante dação em cumprimento.

    ... 1. Os presentes autos de inventário foram abertos por óbito de DD e de EE, em ... de ... entre as questões suscitadas no processo comum n.º 1884/19.4 ... e as questões suscitadas ... Custas do incidente pelo cabeça de casal AA, fixando-se ...
  • Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-11-2021

    ... efeito jurídico que tentou obter previamente em processo de inventário, no qual era um dos interessados, e que consiste em ver-lhe reconhecido o direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio, pretensão que no inventário foi indeferida por decisão transitada em julgado. 4. O facto de na segunda acção se formular o pedido sob forma subsidiária, pedindo primeiro o reconhecimento da qualidade de comodatário, e só...

  • Acórdão nº 7752/19.2T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-03-2021

    ... ugação com o disposto no art. 206.º do CPC, que o processo deve correr por apenso à execução hipotecária pendente.

  • Acórdão Nº 641/19 de Tribunal Constitucional, 12-11-2019
    ACÓRDÃO Nº ... Processo n.º 1011/18 ... 1.ª Secção ... Relator: ... dos atos e os termos do processo de inventário , «por orgânica e ... materialmente ... das custas do processo não no âmbito de uma ação ...
  • Acórdão nº 1583/23.2T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024

    ... necessariamente a suspensão da instância do inventário , antes deve o processo prosseguir os seus termos quanto aos bens e verbas relacionadas e não objecto de qualquer controvérsia.

  • Acórdão nº 4165/21.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022

    ... notariais para o conhecimento e tramitação dos inventários subsequentes a divórcio que tenha sido decretado nas Conservatórias de Registo Civil. II - Neste quadro legal, caso o Requerente do inventário opte pela via judicial, a competência material para a partilha de bens comuns em inventário subsequente a divórcio decretado nas Conservatórias de Registo Civil, pertence aos Juízos de Família e Menores, desde que estejam implementados na...

  • Acórdão nº 3797/16.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2019

    ... sobre os bens adjudicados ao devedor. IV - O processo de embargos de executado não é o meio adequado para desencadear a emenda à partilha, dependendo esta ou do acordo das partes, no processo de inventário, ou da propositura e procedência da pertinente acção por apenso ao processo de inventário. V - No caso e por não se verificar nenhuma destas situações, mantém-se exequível a sentença homologatória da partilha e, consequentemente, a obrigaç

  • Acórdão nº 5543/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    ... incidentes da instância. III - A apensação ao processo de inventário há-de ser determinada pelo Juiz a quem cabe tramitar a acção para a emenda da partilha.

  • Acórdão nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024

    ... stando, assim à repetição da mesma questão noutro processo. VIII- A tal não obsta a norma do art. 91/2 do CPC, uma vez que esta diz respeito apenas aos incidentes contingentes e não aqueles que são inerentes (ou essenciais) à própria tramitação deste processo, como sucede com o referido no ponto anterior.

  • Acórdão nº 687/12.1TBABT-A de Tribunal da Relação de Évora, 26-01-2017

    1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, que são os interessados directos na partilha; 2. O legatário não tem legitimidade para requerer o inventário, porque não recebe uma fracção abstracta do património hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo aos meios comuns; 3....

  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-03-2023

    ... da matéria de facto, a tramitação do processo de inventário se revele inadequada, por implicar uma efetiva diminuição das normais garantias que estão asseguradas às partes no processo declarativo comum. IV - Não deve ser remetida para os meios comuns a aludida questão da titularidade dos saldos bancários se tal não envolver larga ou extensa indagação fáctica e da sua apreciação em sede de inventário não advir uma redução das...

  • Acórdão nº 992/13.0YYPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023

    I - Pendendo mais do que um processo de execução entre as mesmas partes, fundadas em títulos diferentes, para pagamento de quantia certa, resultando penhorados os mesmos bens em mais do que um dos processos, o agente de execução susta quanto a tais bens a execução em que a penhora tenha sido ulterior, ficando o exequente legitimado, sem necessidade de promover a cumulação de execuções nos termos do art. 709.º do CPCivil, a...

  • Acórdão nº 1544/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024

    ... o, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra a relação de bens na continuação da audiência preparatória, ao abrigo do disposto pelo art. 32º nº 5

  • Acórdão nº 3681/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    I- Em sede de inventário, a regra é a de que o tribunal da causa tem competência para dirimir todas as questões - incidentais - que importem à exata definição do acervo hereditário a partilhar, II – No entanto, nos termos do art.º 1093º do CPC, se a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas no Inventário tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das

  • Acórdão nº 594/20.4T8PDL-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2021

    ... modelo de tutela dos interesses dos menores no processo de inventário a intervenção do Ministério Público tem lugar como parte principal, devendo ser citado para todos os actos e termos do processo logo que o processo passe a ser tramitado no tribunal; 3. Encontrando-se o processo numa fase inicial do seu desenvolvimento quando transitou para o tribunal judicial – decorrido o prazo da oposição ou impugnação posterior à citação dos...

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