custas processo inventário

1. O incidente da reclamação contra a relação de bens, deduzido em processo de inventário, comporta dois articulados - o requerimento inicial e a resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório.

... a bens cuja subsistência se não demonstre no processo de inventário ou nos “meios comuns”. III - Só naqueles casos em que se conclui que a questão para ser decidida com segurança e consciência exige uma aturada e complexa indagação é que devem as partes serem remetidas para ao meios comuns. (Sumário do Relator)

Enquanto a Lei nº 29/2009, de 29/06, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário, não estiver regulamentada, e não tiverem decorrido 90 dias após a publicação dessa regulamentação, os cidadãos que pretendem instaurar processos de inventário têm o direito constitucionalmente garantido de o poderem fazer junto dos tribunais judiciais.

... para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito, se a correspondente dívida for da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges. 2. - Num tal caso, estando pendente, na esfera executiva, incidente de comunicabilidade da dívida (ao ex-cônjuge não executado), ocorre motivo justificado para suspensão da instância dos autos de inventário até que se mostre definitivamente decidido tal...

... adoptadas pelo devedor ao longo do próprio processo de insolvência que configuram a violação de deveres que lhe são impostos no decurso do mesmo [alínea g)]. VI - A jurisprudência tem vindo a considerar que a verificação da causa de indeferimento liminar consagrado na alínea d) do nº1 do art. 238º, impõe o preenchimento cumulativo de vários requisitos (pressupostos) que são: 1) que o devedor obrigado a apresentar-se à insolvência tenha...

... no artigo 703º, nº 1 al) b, do Código de Processo Civil. II - O termo de autenticação deve conter a declaração das partes de que leram o documento ou que estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade (art. 151º, nº1, alínea a) do Código do Notariado); III – Numa execução instaurada por um clube fundador contra uma sociedade desportiva criada nos termos do DL nº 10/2013 de 25.01, que estabelece o regime...

... em razão da matéria, para “ab initio” tramitar o processo de inventário é inconstitucional por violação do artº 20º da Constituição da República Portuguesa. II - Até que a Lei n.° 29/2009 esteja dotada das condições regulamentares que a própria prevê e que lhe permitam a sua total aplicabilidade, tem o tribunal judicial o poder de decidir e de praticar «ah initio” no processo de inventário os actos adequados à sua normal tramitação. III - Esta...

... litigância de má fé o Tribunal deve atentar que o processo é uma luta e esta pressupõe necessariamente, calor, emoção, entusiasmo e arrebatamento, mas também deve ter por assente a existência de limites éticos e deontológicos em que se deve manter a pugna judiciária. II - Tendo a Recorrente intervindo pessoalmente numa reunião para atribuição dos bens móveis, não se tendo inibido de vir reclamar da relação de tais bens, fazendo uso indevido dos...

As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por diversos legatarios, são da responsabilidade do herdeiro, nos termos do artigo 1383 do Codigo de Processo Civil.

• Diário da República

... o dever de instruir o procedimento e o processo com certos documentos; IV - A situação de facto também não é a mesma se, no acórdão recorrido, está em causa a falta de notificação de relatórios que não foram juntos e que o Recorrente considera relevantes para exercer o seu direito de defesa, e no acórdão fundamento está em causa a falta de notificação de documentos que foram juntos por uma das partes no processo judicial tributário e...

... pela Lei nº23/2013, de 5 de março), por este processo especial de interessados ser dotado de fases de maior flexibilidade para o apuramento da inoficiosidade e para a determinação dos seus efeitos (avaliação dos bens e aferição do valor da legítima e se os legados excedem o valor da mesma; no caso dos valores dos legados serem inoficiosos por afetarem a legítima, desencadeamento de processo de escolha e de imputações para redução dos...

... pelo cabeça de casal o sejam por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita – art 1019º CPC – estão ainda presentes nas situações em que se verifica que os bens a que respeita o processo em que vem a ocorrer a nomeação do cabeça de casal, foram, ou estão a ser administrados por pessoa diversa daquela que vem a ser investida como cabeça de casal, ou foram administrados por este mas em período antecedente ao da sua nomeação. II -

Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo 1077.º do CC, sem que isso configure qualquer modificação inadmissível do contrato. (Sumário da Relatora)

- A disciplina do contrato de agência, regulado pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 3/7, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13/4, admite as duas causas invocadas pela ré para a cessação da relação contratual, a saber: o acordo das partes e a resolução. - O acordo pelo qual as partes decidem pôr termo à relação contratual deve constar de documento escrito, conforme é...

• Diário da República

I – Não é de admitir a junção de documentos apresentados com o requerimento de interposição de recurso quanto tais documentos não sejam supervenientes e se relacionem com factos que a parte apresentante já sujeitara à apreciação do Tribunal a quo. II – Com a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal que a proferiu, de tal modo que uma nova pronúncia deste sobre a mesma questão é...

... 1, e 2270º, do C.Civ. -, não podem socorrer-se do processo de inventário para lograr obterem a divisão de um bem comum. III – É o processo de divisão de coisa comum o adequado a pôr termo a uma situação de compropriedade sobre um imóvel, derivada de um legado comum – artºs 1403º, 1412º, 1413º, nº 1, do C.Civ., 1052º e segs. do CPC – e não o processo especial de inventário para partilha.

... os Recorrentes se apresentam a defender neste processo, o pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do “Anexo II, de todos os desenhos de alçados, plantas de síntese e outras plantas do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa”, tornou-se inútil, pelo que há que declarar, quanto a esse pedido, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. IV. Na pendência do presente processo o...

I - O prazo para o administrador de insolvência apresentar parecer de qualificação de insolvência no respectivo incidente (Art.º 188, n.º2 do CIRE), tem carácter meramente ordenador. II - A obrigação de manter a contabilidade organizada integra as situações de falta de elementos contabilísticos, quando essa omissão for relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.

I - O apuramento da situação económica da arguida (uma unidade local de saúde) apenas releva para a aplicação da coima entre o montante mínimo e o montante máximo. No caso presente, tendo sido aplicadas à arguida quatro coimas pelos seus montantes mínimos, o apuramento da sua situação económica em nada alteraria o valor de tal coima; II - A situação económica do infrator não tem, na determinação...

I - O processo expropriativo tem uma primeira fase administrativa e depois uma fase judicial. II - O despacho de adjudicação e a decisão arbitral não são cindíveis, tratando-os a lei como mesmo acto para efeitos de notificação e funcionando a prolação daquele despacho como um pressuposto para a notificação e subsequente interposição de recurso da decisão arbitral. III - O direito a uma justa indemnizaçã

I - Não consubstancia violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 194.º do CIRE, o tratamento diferenciado de credor que, longe de ser arbitrário, decorre de circunstâncias objectivas e atendíveis e que, para além de constarem, transparentemente, no plano – que mereceu o voto favorável de credores cujos créditos totalizam € 3 842 147, 19 e desfavorável de credores, cujos créditos...

... ecisão não deve extravasar o objeto tipificado do processo, relativo às responsabilidades parentais: se se verificam os pressupostos para a sua alteração e qual a regulação que melhor protege os interesses que se pretendem tutelar. .4- Também nestes processos há limites aos poderes instrutórios que a lei confere ao juiz, fundados no princípio da instrumentalidade, pelo que as decisões têm que estar contidas no objeto próprio do processo, não...

Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia a respeito da questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, da invocada intempestividade do recurso de apelação.