escritura partilha bens

A pendência de acção de impugnação pauliana ou de declaração de nulidade de uma escritura extrajudicial de partilha de bens, instaurada por um credor contra os devedores insolventes e outros, não impede o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, relevando, sim, eventualmente, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração. Sumário do Relator

... insolvente, não tendo qualquer intervenção na escritura de partilha de bens (realizada na sequência da decisão que decretou a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento) levada a cabo pelos réus, posteriormente declarados insolventes, não pode deixar de ser considerada terceiro relativamente a esse negócio. IX – Consequentemente, na acção intentada contra os réus visando a declaração da nulidade da partilha com fundamento na...

... concluído sem a parte viciada e, assim sendo, a escritura de partilha deve manter-se válida com observância da regra imperativa da metade.

... concluído sem a parte viciada e, assim sendo, a escritura de partilha deve manter-se válida com observância da regra imperativa da metade.

... insolvente, não tendo qualquer intervenção na escritura de partilha de bens (realizada na sequência da decisão que decretou a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento) levada a cabo pelos réus, posteriormente declarados insolventes, não pode deixar de ser considerada terceiro relativamente a esse negócio. IX – Consequentemente, na acção intentada contra os réus visando a declaração da nulidade da partilha com fundamento na...

... após o divórcio, apenas é possível proceder à partilha dos bens do casal se entre os cônjuges vigorar um regime de comunhão de bens (geral ou adquiridos), o contrato de partilha outorgado não deverá ser considerado nulo, por contrário à lei, na medida em que as aludidas disposições substantivas civis não assumem natureza imperativa, tão só interesse privado, pois, com esta proibição não se prossegue qualquer interesse público, defendendo-se...

... razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar poderia pôr termo definitivo à comunhão dos bens do casal. IV. Não tendo essa escritura de partilha sido feita, não poderá o contrato promessa constituir obstáculo ao prosseguimento do inventário, não lhe retirando razão de ser. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ressão, pela autora, “nulidade dos registos e das escrituras de partilha parcial e de doações”, o que ela pretende, materialmente, é o efeito prático-jurídico da ineficácia, em relação a ela, dos actos de partilha e posteriormente de doações, a fim de lhe permitir executar os bens que, por efeito do repúdio, tenham cabido aos sucessores imediatos, independentemente da escritura de partilha parcial e das doações posteriores. 4- Assim, nada impede

... ora Recorrente quem acusou a falta na relação de bens daqueles imóveis identificados na escritura de doação, que agora pretende não sejam integrados na partilha. VI – Portanto, atento o disposto no artigo 631.º, n.º 1, do CPC, não tendo ficado vencida naquela decisão, a interessada, não tem sequer, em bom rigor, legitimidade para recorrer nesta parte. VII – Não tendo a questão colocada a este tribunal de recurso sobre a avaliação dos bens sido

... 3 - Não tendo, como referido, sido efectuada por escritura pública, só o inventário constituiria o meio processual adequado a pôr termo à comunhão hereditária. 4 - Sendo o herdeiro apenas titular do direito a uma quota de uma herança indivisa, para que ocorra a usucapião sobre um bem determinado dessa herança, necessário se torna que ocorra a inversão do título, o que pode suceder com a partilha verbal, ainda que nula por vício de forma, por...

... supor que elas teriam querido um contrato de partilhas com a inclusão da casa onde reside a autora, se tivessem previsto a anulabilidade do contrato celebrado por vício da vontade da autora (vontade hipotética das partes).

I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 — C do Cód. Civil,

... do titular e ou/co-titular do grosso dos bens objecto da partilha] de na referida partilha poder intervir e , concomitantemente, de  impedir o seu acesso aos bens que integravam a meação do falecido, a referida partilha mostra-se ferida do vício de NULIDADE, nos termos dos artºs 280º e 281º, do CC; 3. – É que, se a partilha indicada em 7.2. não ofende aberta ou declaradamente uma proibição legal, merece todavia o mesmo tratamento legal,

... comproprietários) e a divisão de cada um desses bens pode efectuar-se extrajudicialmente, v. g. por escritura pública de divisão de coisa comum ou, na falta de acordo, por acção de divisão de coisa comum, seguindo o processo especial previsto nos artºs. 925º e seguintes do CPC. V - Na acção especial de divisão de coisa comum, quando seja objecto de controvérsia a propriedade dos bens ou a participação de cada um dos ex cônjuges na...

... pela aqui autora na sequência da descoberta da escritura de partilhas- de que a herança em causa estava indivisa) e não tendo o STJ, no aresto acima referido, sido chamado a decidir ou decidido qualquer questão sobre a existência ou não duma situação de indivisão sucessória, nunca o deliberado naquele aresto poderia ser invocado para afirmar o reconhecimento definitivo da referida situação de indivisão e obstar à instauração de acção...

... esta não ratifique essa intervenção, a referida escritura pública de partilha é ineficaz em relação à mesma, conforme prevê o art.º 268º, n.º 1, do CC; V - A falta de intervenção da ex-cônjuge do herdeiro na escritura pública de partilha ou a falta de ratificação, por esta, do ato praticado pelo ex-cônjuge herdeiro na qualidade de seu gestor de negócios, não determinam a anulabilidade dessa escritura pública.

... são da validade e efeitos do contrato-promessa de partilha, sempre implicaria, nos termos do art. 805.º, n.º 1, do CC, a sua constituição em mora relativamente ao cumprimento de tal contrato, para efeitos de aplicação do regime da execução específica previsto no art. 830.º, n.º 1.

... os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes tenha cabido na herança. (sumário da relatora)

... cônjuge sobrevivo, um resultado igual ao de uma partilha em vida. XIII – A partilha assim efetuada prossegue um fim proibido por lei, pelo que é nula, nos termos do artigo 281º do CC. XIV – Não cabendo este caso no âmbito dos previstos nos arts. 70º e 71º do Código do Notariado, desta nulidade da partilha não resulta a nulidade da escritura pela qual foi celebrada.

... cônjuge sobrevivo, um resultado igual ao de uma partilha em vida. XIII – A partilha assim efetuada prossegue um fim proibido por lei, pelo que é nula, nos termos do artigo 281º do CC. XIV – Não cabendo este caso no âmbito dos previstos nos arts. 70º e 71º do Código do Notariado, desta nulidade da partilha não resulta a nulidade da escritura pela qual foi celebrada.

... são da validade e efeitos do contrato-promessa de partilha, sempre implicaria, nos termos do art. 805.º, n.º 1, do CC, a sua constituição em mora relativamente ao cumprimento de tal contrato, para efeitos de aplicação do regime da execução específica previsto no art. 830.º, n.º 1.

... o único bem da herança se forem atribuídos bens concretos do mesmo a cada um dos herdeiros. IV - As mais valias correspondem ao acréscimo de valor de um bem, ocorrido entre a data da sua aquisição e a da sua transmissão onerosa; a mais valia é, portanto, apurada na diferença entre o valor de aquisição e o de transmissão. V - A partilha da herança realizada através de escritura pública, não constitui facto tributário gerador de mais valias

... pela aqui autora na sequência da descoberta da escritura de partilhas- de que a herança em causa estava indivisa) e não tendo o STJ, no aresto acima referido, sido chamado a decidir ou decidido qualquer questão sobre a existência ou não duma situação de indivisão sucessória, nunca o deliberado naquele aresto poderia ser invocado para afirmar o reconhecimento definitivo da referida situação de indivisão e obstar à instauração de acção...

... ideal), já que as incriminações em apreço tutelam bens jurídicos diversos (violados, em qualquer dos casos, pela conduta indiciada), não se confundindo e nem se sobrepondo, parcial ou totalmente, as respectivas esferas de protecção.

... º 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2- O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º nº1, al. b), do CT, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/2, incide sobre todos os imóveis do empregador que estejam afectos à actividade desenvolvida pela respectiva entidade patronal, que façam parte da estrutura estável