escritura partilha bens

2517 resultados para escritura partilha bens

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma ... ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da tipologia, ... justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...

    ... mora, à taxa legal, vencidos desde a escritura de partilhas até à presente data, que se cifram ... casal em que se convencionou atribuir aos bens o valor patrimonial fiscal de 119.776,37€, ..., seria feito pelo réu a seguir à partilha, sendo que a cedência da quota se faria através ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ...ção judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que ... balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, salvo se, não ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

    ...: a) a declaração de nulidade da partilha realizada, em 23-12-2011, por escritura pública; ... património comum de ambos os réus todos os bens identificados na referida partilha por forma a ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ..., pedindo a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ... partilha extra-judicial celebrado, por escritura pública lavrada no dia 22/04/2008, entre ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

    ... No presente processo de inventário para partilha de bens em caso de divórcio, em que é ... Assim sendo, só a escritura" prometida realizar poderia pôr termo definitivo \xC3"...
  • Acórdão nº 387/09.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.

    ... a sua declaração negocial feita na escritura de partilhas referida no artigo 2º da petição ... de partilhas realizada em 14.05.1995, partilha da herança dos seus falecidos pais, Carolina … ... …, na qual foram mencionados todos os bens que constituíam o acervo hereditário dos pais, ...
  • Acórdão nº 0827492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

    ..., porque simulada, a justificação e partilha subsequente a separação de pessoas e bens, ... realizadas posteriormente à outorga da escritura de justificação e partilha supra aludida ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... Outubro de 2014 até desocupação ou partilha definitiva do mesmo, perfazendo, nesta data, o ... Manuela, no estado de viúva, entre outros bens, foi relacionado sob a verba nº. 3, o prédio ... a propriedade do imóvel mediante escritura pública de compra e venda efectuada em ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ..., de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os ...
  • Acórdão nº 9931241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...

  • Acórdão nº 9931241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo ... obrigatoriedade de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, ...- A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data ...
  • Acórdão nº 025537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001

    I - Terrenos para construção, para efeitos de contribuição autárquica, são aqueles que estão definidos no n.º 3 do art. 6° do CCA. II - Um terreno, constante da escritura de partilha de bens, como terreno para construção, e igualmente referido como tal em discriminação efectuada no competente processo, deve ser considerado como terreno para construção, nos termos do acima referido normativo.

  • Acórdão nº 1709/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 1999

     I.Não é possível em acção declarativa, instaurada para rectificação de escritura de compra e venda, proceder à partilha dos bens objecto de escritura. II.É através do processo de inventário que a partilha deve ser efectuada, existindo erro na forma do processo utilizado.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ...280º, nºs 1 e 2, e 281º do CC[1], a escritura de partilha celebrada em 26.02.2009 no Cartório ... habilitado para aferir o real valor dos bens.          Alegou, em síntese, que: - ...
  • Acórdão nº 0322923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A celebração de

    ...II - A celebração de escritura pública de partilha de bens comuns do casal não ...
  • Acórdão nº 0322923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A celebração de

    ...II - A celebração de escritura pública de partilha de bens comuns do casal não ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ... CC, peticionando que se declare: - Que a partilha da herança aberta, em 28/02/1932 por óbito de D (EE) se realizou através da escritura lavrada em 05/08/1932 no .º Cartório Notarial ...ão e partilha, de 05/08/1932, a relação de bens da herança do falecido DD (EE), nela referida, ...
  • Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens...

    ... distintas: a transmissão da propriedade de bens da herança para os herdeiros e a transferência ... E) Pela impugnante é alegado que com a partilha e consequente cessação da actividade da ... Ø Conforme consta da escritura, a partilha efectuou-se através da adjudicação ...
  • Acórdão nº 1239/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2001

    I - A reclamação contra a retenção do recurso, a que alude o nº 1 do artº 688º do Cód. Proc. Civil, não suspende o prazo para apresentação da respectiva alegação, uma vez que esta não está dependente da subida imediata ou diferida do recurso, destinando-se apenas a impugnar a decisão objecto desse recurso. II - Da conjugação dos artºs 247º e 251º do C. Civil, conclui-se que o erro acerca do...

  • Acórdão nº 0041316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A impugnação pauliana procede, verificados os demais requisitos, sendo o acto oneroso, se o devedor e terceiro tiverem agido de má fé. II - Há má fé, por parte de terceiro, se ele tem consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. III - A má fé existe se o terceiro, mãe e sogra dos devedores, sabendo que o seu genro tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que

    ... tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que todos lhe fossem djudicados com um valor atribuído em escritura muito inferior ao real assim determinando uma ...
  • Acórdão nº 0041316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A impugnação pauliana procede, verificados os demais requisitos, sendo o acto oneroso, se o devedor e terceiro tiverem agido de má fé. II - Há má fé, por parte de terceiro, se ele tem consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. III - A má fé existe se o terceiro, mãe e sogra dos devedores, sabendo que o seu genro tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que

    ... tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que todos lhe fossem djudicados com um valor atribuído em escritura muito inferior ao real assim determinando uma ...

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