custas processo inventário

... ónus de impugnação daquela matéria a que lei de processo o vincula.

... e, de ser suscitada pelo interessado no respetivo processo de inventário; ii) quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou o legado tem de ser reduzida por inoficiosidade, pode o donatário ou o legatário requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de, mediante a sua eventual revalorização, dissipar ou reduzir a inoficiosidade (podendo fazê-lo até ao exame do processo para a...

... º, nº 1 do CPC. II- Cabe às partes carrear para o processo os factos supervenientes, através da dedução de articulados supervenientes. III- A demora na entrega da relação de bens não é imputável ao Tribunal mas à cabeça de casal que, carecendo de um tempo prolongado para a sua junção, disso informou os autos e solicitou, de forma fundamentada, as respectivas prorrogações de prazo.

... resulta que o cabeça-de-casal requerente do inventário tem o ónus de alegar tudo o que entende dever ser apreciado no inventário e de relacionar todos os bens que integram o património comum do ex-casal a partilhar na relação de bens apresentada com o requerimento inicial (art. 1097.º, n.º 2 e n.º 3, do Cód. Proc. Civil), a fim de permitir o subsequente contraditório (art. 1104.º do Cód. Proc. Civil), em observância de uma tramitação que...

O requerimento de reforma do acórdão recorrido, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para que o requerente exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.

O conjunto normativo do artigo 16º da Lei nº 23/2013 (Regime jurídico do processo de inventário) não é inconstitucional, quando interpretado no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais, de questões que se suscitem no processo de Inventário, que corre seus termos em cartório notarial, a prévia decisão notarial.

... e, um modo geral, quanto aos documentos juntos ao processo de divórcio (als. a) e e), do n.º 1, do art.º 994.º, do C. P. Civil). (Pelo Relator)

... são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente; II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer estejam situados em território nacional, quer no estrangeiro.

... é dirigido o uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, a descrição típica é inconciliável com uma atuação negligente, operando, assim, descrição típica uma restrição necessária dos elementos subjetivos do ilícito. 17.– Assim, embora o proémio do nº 2 do art. 542.º não exclua a abrangência de qualquer das situações previstas nas suas alíneas, a da al. d), pela sua estrutura, pressupõe necessariamente, apenas e só...

No atual regime do processo de inventário, decorrente da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não é admitida segunda avaliação dos bens.

... dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda que a mesma pretensão tenha sido deduzida no âmbito do processo de inventário, este não é o meio processual...

... um crédito, ainda não foi objeto de partilha e o processo de inventário para partilha dos bens, subsequente a divórcio, constitui o meio judicial próprio para as partes obterem a partilha.

... casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos art.º 1105º, n.º 3 do CPC. 3. Só então será possível decidir quanto à relacionação da benfeitoria, máxime, como eventual direito de crédito do requerente/recorrente por benfeitorias úteis efetuadas em prédio que era bem próprio da recorrida, por se ter comunicado àquele (em princípio, na proporção de metade).

... a pagar à autora metade do seu valor. II.–O processo correspondente aos pedidos formulados é o processo de inventário.

... solucionado, mas os pleiteantes, no decurso do processo, fazem um uso reprovável dos mecanismos processuais, nomeadamente, com vista a dificultar a descoberta da verdade material ou para protelar o processo), desviando-os das finalidades e interesses para os quais foram concebidos e concedidos pelo legislador, que é a justa resolução de um litígio em tempo útil. 5- A concessão de indemnização ao lesado por litigância de má fé está dependente...

... Sra. Notária no processado probatório sumário do inventário, mas antes pelo Juiz nos tribunais comuns. IV - A decisão nesse sentido pela Notária implica – salvo taxativas e invocadas exceções - a suspensão dos termos do inventário, os quais só podem reiniciar-se após aquela decisão do juiz - artº 16º nº1 e nº6 do RJPI.

I - Deve extrair-se da falta de resposta/oposição à reclamação à relação de bens efeito cominatório semipleno. II - A nulidade decorrente de falta de notificação da reclamação à relação de bens tem que ser arguida no prazo de dez dias contados desde o conhecimento dessa omissão, perante o tribunal recorrido. (da responsabilidade da relatora)

... neutra relativamente à faculdade de utilizar o processo de inventário para separação de meações, na medida em que, se por um lado não consente o recurso a tal meio processual, por outro não impede que os cônjuges o utilizem, se tiverem estado casados num regime da comunhão e houver património comum a partilhar. (Sumário do Relator)

... ão de justiça que desencadeiem, numa adequação ao processo em causa e aos custos que, em concreto, acarreta para o sistema judicial, na sua correspondência não só com o valor da acção mas também com o serviço de justiça efectivamente prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 de 13.02 o n.7 do artigo 6º do RCP, que nos casos de acções com valor superior a 275.000€ permite uma valoração prudencial e intervenção correctiva dos montantes da taxa...

1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

No decurso do processo de inventário notarial, o notário é competente para decidir a prestação espontânea de contas pelo cabeça de casal, mas já não a prestação forçada dessas contas, exigida em ação autónoma, para o julgamento da qual é materialmente competente o tribunal judicial.

... o disposto no artigo 70 do Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013), a partilha, ainda que a decisão se tenha tornado definitiva, pode ser emendada no mesmo inventário se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. Na falta de acordo, a emenda pode ser pedida em ação proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto...

Processo de invéntário - Causa prejudicial

... julgado material, não produzem efeitos fora do processo de inventário, não se impondo nestes autos de acção declarativa. III - A presente acção declarativa poderia ter sido intentada em qualquer altura, ainda que depois de terminado o processo executivo que correu termos, sendo esta acção o meio próprio para os AA. atingirem o objectivo de a venda/adjudicação que ali ocorreu ficar sem efeito, nos termos previstos no nº 1-d) do art. 839 do...

... foi intentada cronologicamente depois. III - Num processo de inventário o elemento que estabiliza a instância é a data da citação dos interessados não a prestação das declarações do cabeça de casal.