requerimento executivo despejo

I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível. III ̵

... arrendado, competindo ao BNA a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado, nos casos legalmente previstos. VI. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo. Já se o arrendatário deduzir oposição, o PED transmuta-se para uma ação declarativa que...

... redacção, que se regulamenta a formação de título executivo extrajudicial para a desocupação do imóvel arrendado, competindo ao BNA a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado, nos casos legalmente previstos. VI. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo.

I – O requerimento de despejo apresentado em Procedimento Especial de Despejo, quando em tal requerimento tenha sido efectuado também pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, uma vez convertido em título para desocupação do locado, constituí título executivo. II – O título executivo aludido em I constitui de per si a base de uma – autónoma - acção executiva para pagamento de...

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... dos montantes alegadamente em dívida à data do requerimento executivo. V. No caso dos autos, orçando a liquidação referida em IV em €8.250,00, não emergindo os créditos em causa de atividade industrial ou comercial, tendo o exequente solicitado no requerimento executivo a intervenção de Oficial de Justiça e pago a taxa de justiça (mais elevada) correspondente, mostram-se preenchidos os aludidos requisitos da intervenção do Oficial de Justiça...

... - O despacho que ordene a passagem do mandado de despejo pode, no entanto, ser impugnado através do recurso de agravo. IV - Mas, neste agravo, para além de só poder discutir- -se matéria de direito ou matéria de facto a provar por documento, não pode impugnar-se a transacção que tenha posto termo à acção de despejo e que, eventualmente, se pretenda anular.

... ser um meio célere e seguro de criação de título executivo para desocupação do locado, instrumento que é autenticado com recurso à assinatura eletrónica e que, juntamente com o requerimento de procedimento especial de despejo é facultado às entidades a quem vai competir tornar efetiva essa desocupação para que o levem a cabo (artigo 15.º-E do NRAU). II– Tal procedimento e o título de desocupação do locado obtido através do mesmo assumem,...

... casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega de locado, designadamente no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de...

Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)

Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)

... possibilidade, Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, pág. 232-233, Almedina, 2013, Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª ed., pág. 183, Almedina, 2020, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pág. 41, Almedina, 2020, e os seguintes Acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt: Do S. T. J. de 12.7.2018, relatado por. Hélder Almeida. Do T. R. C. de 12.1

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... não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento, não ocorre vício que inquine a validade da...

i) Intentado procedimento especial de despejo (PED) cumulado com o pedido de pagamento de rendas, se os requeridos não deduzem oposição, limitando-se a pedir diferimento de desocupação do imóvel arrendado, o que lhes foi concedido por 4 meses, terminado tal tempo forma-se título injuntório para desocupação do locado e título executivo para pagamento de quantia certa (respectivamente nos termos do art. 15º-E, nº 1, do NRAU e 11º, nº 1,

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... ões necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição e determina, de acordo com o estabelecidos nos nºs 4 e 5 do citado artigo 15º-F, a sua desconsideração, ou seja, que se tenha a oposição por não deduzida. II. No procedimento especial de despejo, a averiguação da admissibilidade da oposição deduzida pelo arrendatário é...

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