requerimento executivo despejo

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  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível.

    ...despejo nº 2024/15.4YLPRT.G1. Para tanto, invocou a ..., devidamente notificados do requerimento inicial, vieram pugnar pela sua rejeição ... considerar-se que se constituiu título executivo de desocupação do locado, o que determinou a ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ...executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ...

  • Acórdão nº 0017578 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1984

    I - O requerimento pedindo a passagem do mandado de despejo origina um verdadeiro processo executivo, de natureza especial. II - Neste processo, não é admitida oposição por meio de embargos de executado. III - O despacho que ordene a passagem do mandado de despejo pode, no entanto, ser impugnado através do recurso de agravo. IV - Mas, neste agravo, para além de só poder discutir- -se matéria de...

    ... Sumário: I - O requerimento pedindo a passagem do mandado de despejo origina um verdadeiro processo executivo", de natureza especial. II - Neste processo, não \xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao ..., a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...

  • Acórdão nº 7544/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    I- O mandado de despejo a que alude o artigo 59.º do Regime do Arrendamento Urbano não obriga à apresentação de requerimento executivo, sujeito às exigências formais e rigorosas do artigo 810.º do C.P.C., o que se compreende pois estamos numa mera fase executiva, o que permite compreender a limitação da oposição do arrendatário aos fundamentos consignados nos artigos 60.º e 61.º do R.A.U., não...

    ... passagem de mandado para efectivação do despejo. Foi proferida a decisão de fls. 174, nos ntes termos : " Requerimento de Fls. 169 a 170 - A execução da sentença que ... legais ( modelo ) que o requerimento executivo tem obrigatoriamente que respeitar por força do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... reconhecidos em sentença ou título executivo") 1. O direito para cuja prescrição, bem que s\xC3"...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de caducidade ...

  • Acórdão nº 33843/15.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2016

    1.O procedimento especial de despejo criado pela Lei n.º 31/2012, de 4 de Agosto, em alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, cuja tramitação se encontra prevista nos art.ºs 15.º a 15.º-S desta Lei e na qual se compreende o envio a Tribunal do processo tramitado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), quando nele seja suscitada questão sujeita a decisão judicial, não é um processo de...

    ... apreciar este procedimento especial de despejo com fundamento, em síntese, em que este é um ...ção ao qual, aliás, foi dirigido o requerimento de fls. 110, sob a denominação “requerimento ... a execução tem por base um título executivo (art.º 10.º, n.º 5, do C. P. Civil) e os ...

  • Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei -...

    ...-se despacho liminar que indeferiu o requerimento inicial de execução por falta de título ... indeferiu liminarmente o requerimento executivo apresentado pelo Recorrente, decorrendo dai a ... nomeadamente lançando mão da acção de despejo, baseado no incumprimento por qualquer causa que ...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou ...ção do locado e emitido título executivo para pagamento de quantia certa (aposta fórmula ...ça” e o título executivorequerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... numa execução que se funde em título executivo extrajudicial; b) Se o executado requerer o ...ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ...

  • Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição

    ... Infância, Lda, procedimento especial de despejo, relativamente ao prédio sito na Rua …, nº ...ção e excecionando a ineptidão do requerimento inicial, a ilegitimidade ativa do Requerente e a ...ância constatou não existir título executivo, nos termos do artº 14° - A e 15° n° 5 da lei ...

  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ... No requerimento executivo, remetido em 17.06.2014, alegou: que é ..., foi criado o procedimento especial de despejo, para os casos de: - cessação do contrato de ...

  • Acórdão nº 9879/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma,...

    ... Fundação… intentou acção de despejo com processo sumário contra A e T, pedindo a ...ça e porque, segundo alega a A., em requerimento dirigido ao Tribunal em 02/12/2005 (cfr. fls. 39) ... de Formulários e Trâmites, Processo Executivo, Volume IV, Quid Iuris, 2ª Edição, págs. 1131 ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ...ão do regime de ajustamento) A requerimento do município interessado, o Ministério do ... cobrança coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais ... a renda anual à data da sentença de despejo; § 2.º A indemnização pela resolução do ...

  • Acórdão nº 1008/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2005

    O caso julgado refere-se à decisão em si (resposta injuntiva do tribunal à pretensão do demandante) e não aos fundamentos da decisão, sejam de facto , sejam de direito.

    ... a passagem de mandado para execução de despejo, nos termos do disposto nos artigos 18°. a1. a), ...104 a 106, «o requerimento pedindo a passagem do mandado de despejo origina um verdadeiro processo executivo, de natureza especial que se inicia e corre sem ...

  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ...ão do contrato de concessão e sequente despejo e posse administrativa do Bar da Praia do Pópulo ... junto pela Entidade Recorrida com o requerimento" inicial de providência cautelar e cujo teor tamb\xC3"... que "sim vamos hoje ter reunião do executivo, para analisar este e outros assuntos, de iodos ...

  • Acórdão n.º 96/2016

    ..., com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram requerentes, e de que aquela ... finalidade a obtenção de um título executivo para despejo do locado e, eventualmente, caso tal ... de não oposição do inquilino ao requerimento, seja por emissão de decisão judicial de ...

  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,

    ...ência, indeferiu liminarmente o requerimento executivo. Inconformada, recorreu a exequente, ...ça condenatória proferida em acção de despejo (artigo 46º, n.º 1, alínea a) do CPC e 14º ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... . . @Acção de despejo. Acórdão de 28 de Março de 2007 Tribunal da ... . . @Requerimento de injunção. Acórdão de 12 de Abril de 2007 ... . @Título executivo. Acórdão de 6 de Março de 2007 Tribunal da ...

  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ...O procedimento especial de despejo" aplica-se à cessação do contrato por revogaç\xC3"... e ao modelo de apresentação do requerimento de despejo, o momento em que se considera o ... semelhantes no regime do processo executivo, nomeadamente no Código de Processo Civil, na ...

  • Acórdão nº 9630480 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - Instaurada execução por apenso a uma acção de despejo que terminou por transacção homologada por sentença transitada em julgado, em que, nos termos de uma das cláusulas dessa transacção, a Ré se obrigou, em determinado prazo, e sob pena de ser resolvido o contrato de arrendamento entre Autores e ela, a efectuar as obras aí enumeradas e sendo certo que, decorrido esse prazo, as obras não foram

    ... execução por apenso a uma acção de despejo que terminou por transacção homologada por ... haverá que indeferir liminarmente o requerimento em que o exequente pede se passe mandado para ... instaurada não tem, em rigor, título executivo, já que a sentença em questão não homologou ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no ...ário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ..., e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... indicar também como requerido, no requerimento de despejo, o cônjuge do arrendatário que não ... destes documentos como requerimento executivo idóneo a iniciar a execução para pagamento de ...

  • Acórdão nº 1913/13.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...

    ... E… instauraram a presente acção de despejo contra o R. Centro…, pedindo a resolução do ... tem como consequência a recusa do requerimento do procedimento especial de despejo a apresentar ... a constituição do respectivo título executivo (cfr. artº 15º, nº 1, als. a), b), c), d) e e) ...

  • Regulamento n.º 121/2017

    ... regulamento aprovado pelo órgão executivo e deliberativo. O início do procedimento foi ... Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... o preenchimento e entrega de requerimento próprio dirigido ao(à) Senhor(a) Presidente da ...