requerimento executivo despejo
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2017
I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível. III – A oposiç
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Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
... redacção, que se regulamenta a formação de título executivo extrajudicial para a desocupação do imóvel arrendado, competindo ao BNA a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado, nos casos legalmente previstos. VI. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo.
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no ... ário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa ...
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Acórdão nº 4457/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-06-2008
... que o opoente interpretou convenientemente o requerimento executivo. 3 - A suspensão da execução do despejo de prédio urbano destinado à habitação por doença pressupõe que a pessoa que se encontra na casa a desocupar sofra de doença aguda, de tal modo que ponha em risco a sua vida, no caso de ter de mudar de residência no decurso do despejo, devendo o atestado médico fundamentar o prazo durante o qual se deve suspender a execução. 4 – Para...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ... executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ...
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Acórdão nº 2498/23.0T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2024
... valor da renda em dívida para o cônjuge, e que o Requerimento de despejo apenas foi apresentado também contra o cônjuge por estar em causa a casa de morada de família, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07-01. V – Numa tal situação, a Executada é parte ilegítima na execução para pagamento de quantia certa – cf. artigos 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.º 2, e 577.º, al. e), do CPC -, o que a Exequente não...
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Lei n.º 4-B/2021
... recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.6 - São ... atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) Pagamentos que ... designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos ...
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Acórdão nº 5296/21.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2022
I – O requerimento de despejo apresentado em Procedimento Especial de Despejo, quando em tal requerimento tenha sido efectuado também pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, uma vez convertido em título para desocupação do locado, constituí título executivo. II – O título executivo aludido em I constitui de per si a base de uma – autónoma - acção executiva para pagamento de...
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Acórdão nº 578/21.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2022
... requerido no procedimento especial de despejo o exercício do direito à oposição, em vista de impedir a transformação do requerimento em título executivo. II - Exige-se ao arrendatário requerido, como condição de admissibilidade da oposição que deduza, que preste caução em montante correspondente ao das rendas pedidas (e despesas ou encargos), até ao valor máximo correspondente ao de seis rendas. III - A caução prevista no art. 15º-F,
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Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
... dos montantes alegadamente em dívida à data do requerimento executivo. V. No caso dos autos, orçando a liquidação referida em IV em €8.250,00, não emergindo os créditos em causa de atividade industrial ou comercial, tendo o exequente solicitado no requerimento executivo a intervenção de Oficial de Justiça e pago a taxa de justiça (mais elevada) correspondente, mostram-se preenchidos os aludidos requisitos da intervenção do Oficial de Justiça...
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Acórdão nº 4033/19.5T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-11-2019
... pagamento de quantia certa que tem como título executivo um título para desocupação do locado constituído nos termos definidos em 1.
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... número anterior, tem força de título executivo a certidão passada pelos serviços municipais ...
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Acórdão nº 7544/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2006
... execuções para entregas de coisa certa. II- O requerimento em causa não tem, logicamente, que obedecer ao modelo oficial estabelecido para as execuções comuns. III- A execução de despejo não carece de ser tramitada por apenso, não se lhe aplicando o disposto no artigo 90.º do Código de Processo Civil. (SC)
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Acórdão nº 33843/15.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2016
... º-H, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, para apreciação do requerimento da sociedade terceira, pedindo que se declare o seu direito de arrendatária, apresentado no âmbito de procedimento especial de despejo de valor superior a (euro) 50 000, no qual foi “constituído título para desocupação do locado” pelo silêncio da sociedade despejada.
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Acórdão nº 1394/16.1YLPRT-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022
... ser um meio célere e seguro de criação de título executivo para desocupação do locado, instrumento que é autenticado com recurso à assinatura eletrónica e que, juntamente com o requerimento de procedimento especial de despejo é facultado às entidades a quem vai competir tornar efetiva essa desocupação para que o levem a cabo (artigo 15.º-E do NRAU). II– Tal procedimento e o título de desocupação do locado obtido através do mesmo assumem,...
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Acórdão nº 347/09.0TYVNG-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-10-2021
... casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega de locado, designadamente no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de...
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Acórdão nº 4203/16.8TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2018
... que foi formado num procedimento especial de despejo onde os fiadores executados não foram demandados, mais invocando (mas não demonstrando documentalmente com o requerimento executivo ou mesmo posteriormente) ter solicitado aos executados o pagamento das quantias em atraso, e invocando ainda, em sede de contestação aos embargos que os executados deduziram e como forma de remediar a falta de título executivo, a cumulação sucessiva de execuçõ
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Acórdão nº 3236/13.0TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
... possibilidade, Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, pág. 232-233, Almedina, 2013, Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª ed., pág. 183, Almedina, 2020, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pág. 41, Almedina, 2020, e os seguintes Acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt: Do S. T. J. de 12.7.2018, relatado por. Hélder Almeida. Do T. R. C. de 12.1
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Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-06-2013
... , do NRAU, só é possível a utilização da acção de despejo, para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, “sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação” . 5 - O art. 1084, nº 3, do CC, impõe expressamente o recurso à via judicial para as situações previstas no nº 2 do art. 1083, do CC), nas quais se enquadram as elencadas no requerimento executivo como fundamento de resolução. 6 - A norma em causa (o...
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Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023
Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... numa execução que se funde em título executivo extrajudicial; b) Se o executado requerer o ... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... e 108 ... Artigo 92 ... Despejo administrativo ... 1 - A câmara municipal ... execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada pelos serviços competentes, ...
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Acórdão nº 285/12.0TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-02-2014
O incidente de despejo imediato a que se refere o artº 14º nºs 4 e 5 do NRAU, na redacção anterior à Lei 31/2012 de 14/08, inicia-se com o requerimento do senhoria para notificação do inquilino nos termos do nº 4 do referido normativo. Tal notificação é determinada pelo juiz, não podendo ser substituída pela notificação entre mandatários, e impondo um ónus ao inquilino com uma cominação legal num procedimento...
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Decreto-Lei n.º 157/2006
... ou a requerimento dos interessados ... Artigo 5.o ... Níveis de ... ceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou ... Diário ... como título executivo para a execução da obrigação dela ...
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Acórdão nº 2062/17.2T8MAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2018
... de execução, os executados não recebem o título executivo formado no BNA, nem o mesmo é referido em qualquer documento recebido, designadamente na cópia do requerimento inicial, mas recebem o contrato de arrendamento, admitindo assim, fundadamente, que é este documento que serve de base à execução, embargando em conformidade, a citação é nula por preterição de formalidades prescritas na lei (art.º 191º do Código de Processo Civil). IV - É pela