requerimento executivo despejo

I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível. III – A oposiç

... redacção, que se regulamenta a formação de título executivo extrajudicial para a desocupação do imóvel arrendado, competindo ao BNA a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado, nos casos legalmente previstos. VI. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo.

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... que o opoente interpretou convenientemente o requerimento executivo. 3 - A suspensão da execução do despejo de prédio urbano destinado à habitação por doença pressupõe que a pessoa que se encontra na casa a desocupar sofra de doença aguda, de tal modo que ponha em risco a sua vida, no caso de ter de mudar de residência no decurso do despejo, devendo o atestado médico fundamentar o prazo durante o qual se deve suspender a execução. 4 – Para...

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... valor da renda em dívida para o cônjuge, e que o Requerimento de despejo apenas foi apresentado também contra o cônjuge por estar em causa a casa de morada de família, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07-01. V – Numa tal situação, a Executada é parte ilegítima na execução para pagamento de quantia certa – cf. artigos 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.º 2, e 577.º, al. e), do CPC -, o que a Exequente não...

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I – O requerimento de despejo apresentado em Procedimento Especial de Despejo, quando em tal requerimento tenha sido efectuado também pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, uma vez convertido em título para desocupação do locado, constituí título executivo. II – O título executivo aludido em I constitui de per si a base de uma – autónoma - acção executiva para pagamento de...

... requerido no procedimento especial de despejo o exercício do direito à oposição, em vista de impedir a transformação do requerimento em título executivo. II - Exige-se ao arrendatário requerido, como condição de admissibilidade da oposição que deduza, que preste caução em montante correspondente ao das rendas pedidas (e despesas ou encargos), até ao valor máximo correspondente ao de seis rendas. III - A caução prevista no art. 15º-F,

... dos montantes alegadamente em dívida à data do requerimento executivo. V. No caso dos autos, orçando a liquidação referida em IV em €8.250,00, não emergindo os créditos em causa de atividade industrial ou comercial, tendo o exequente solicitado no requerimento executivo a intervenção de Oficial de Justiça e pago a taxa de justiça (mais elevada) correspondente, mostram-se preenchidos os aludidos requisitos da intervenção do Oficial de Justiça...

... pagamento de quantia certa que tem como título executivo um título para desocupação do locado constituído nos termos definidos em 1.

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... execuções para entregas de coisa certa. II- O requerimento em causa não tem, logicamente, que obedecer ao modelo oficial estabelecido para as execuções comuns. III- A execução de despejo não carece de ser tramitada por apenso, não se lhe aplicando o disposto no artigo 90.º do Código de Processo Civil. (SC)

... º-H, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, para apreciação do requerimento da sociedade terceira, pedindo que se declare o seu direito de arrendatária, apresentado no âmbito de procedimento especial de despejo de valor superior a (euro) 50 000, no qual foi “constituído título para desocupação do locado” pelo silêncio da sociedade despejada.

... ser um meio célere e seguro de criação de título executivo para desocupação do locado, instrumento que é autenticado com recurso à assinatura eletrónica e que, juntamente com o requerimento de procedimento especial de despejo é facultado às entidades a quem vai competir tornar efetiva essa desocupação para que o levem a cabo (artigo 15.º-E do NRAU). II– Tal procedimento e o título de desocupação do locado obtido através do mesmo assumem,...

... casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega de locado, designadamente no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de...

... que foi formado num procedimento especial de despejo onde os fiadores executados não foram demandados, mais invocando (mas não demonstrando documentalmente com o requerimento executivo ou mesmo posteriormente) ter solicitado aos executados o pagamento das quantias em atraso, e invocando ainda, em sede de contestação aos embargos que os executados deduziram e como forma de remediar a falta de título executivo, a cumulação sucessiva de execuçõ

... possibilidade, Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, pág. 232-233, Almedina, 2013, Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª ed., pág. 183, Almedina, 2020, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pág. 41, Almedina, 2020, e os seguintes Acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt: Do S. T. J. de 12.7.2018, relatado por. Hélder Almeida. Do T. R. C. de 12.1

... , do NRAU, só é possível a utilização da acção de despejo, para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, “sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação” . 5 - O art. 1084, nº 3, do CC, impõe expressamente o recurso à via judicial para as situações previstas no nº 2 do art. 1083, do CC), nas quais se enquadram as elencadas no requerimento executivo como fundamento de resolução. 6 - A norma em causa (o...

Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)

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O incidente de despejo imediato a que se refere o artº 14º nºs 4 e 5 do NRAU, na redacção anterior à Lei 31/2012 de 14/08, inicia-se com o requerimento do senhoria para notificação do inquilino nos termos do nº 4 do referido normativo. Tal notificação é determinada pelo juiz, não podendo ser substituída pela notificação entre mandatários, e impondo um ónus ao inquilino com uma cominação legal num procedimento...

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... de execução, os executados não recebem o título executivo formado no BNA, nem o mesmo é referido em qualquer documento recebido, designadamente na cópia do requerimento inicial, mas recebem o contrato de arrendamento, admitindo assim, fundadamente, que é este documento que serve de base à execução, embargando em conformidade, a citação é nula por preterição de formalidades prescritas na lei (art.º 191º do Código de Processo Civil). IV - É pela