custas processo inventário

... que não integrem a massa a partilhar através do processo de inventário, aos quais se aplica o direito das obrigações, da competência dos tribunais comuns. (Sumário elaborado pela Relatora)

... de revisão de uma decisão proferida em processo de inventário não poderá proceder, desde que a falta de citação seja imputável ao interessado.

... de revisão de uma decisão proferida em processo de inventário não poderá proceder, desde que a falta de citação seja imputável ao interessado.

... do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela inexistência do único bem comum relacionado ( foi considerado bem próprio do cônjuge), e o processo tivesse sido arquivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das razões que estiveram na base da omissão dos bens, desde que ela exista, há fundamento...

... soluções tomadas pelos interessados no decurso do inventário. III. A partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere aos interessados os bens que lhes foram atribuídos, desde a abertura da herança, atribuindo a cada um dos herdeiros, a partir dessa data, o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente a esses bens.

... que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário a instauração de uma acção de prestação de contas por dependência daquele processo. (FA)

... rência de interessados. 2. O regime processual do inventário para separação de meações tem de ser interpretado em conjugação com o regime substantivo, designadamente com as disposições dos artigos 1689 e 1697 CC. 3. A questão supra-referida não deve ser remetida para os meios comuns, pois é uma questão central do inventário, e, no caso concreto, não se vislumbram nenhuma das circunstâncias (dificuldade e complexidade probatórias acentuadas que...

... os, por insuficientes, decidir, com segurança, no inventário, a questão, requerendo mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objecto de indagação incidental em tal processo, deve o juiz remeter os interessados para os meios comuns - ao abrigo do disposto art.ºs 1105º e 1093º, do NCPC - que oferecem garantias processuais acrescidas.

... ge, prevista no artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ou como preliminar ou incidente do processo de inventário partilha do património comum, não é impeditiva de ser requerido o arresto de bens do ex-cônjuge, desde que alegados os requisitos daquele procedimento cautelar, por apenso ao processo de inventário, sendo certo que o indeferimento liminar desse procedimento terá de ser reservado para situações de manifesta e indiscutível...

... consequente entrega ao ali autor e requerente do inventário de tais bens.

... Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... º da Lei n.º 117/19 de 13 de setembro, recebido o processo “o juiz, ouvidas as partes e apreciadas as impugnações deduzidas ao abrigo do n.º 2, determina, com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial”. v) o...

I - O inventário facultativo para partilha de bens comuns do casal, instaurado na sequência de uma acção de separação de pessoas e bens, que corre termos no Tribunal de Círculo, deve ser requerido nesse mesmo Tribunal, por apenso à mencionada acção de separação de pessoas e bens.

... próprio de um dos cônjuges, tendo no âmbito do inventário para partilha de bens comuns os interessados sido remetidos para os meios comuns para discutir aquela questão.

... de forma tácita, e pode sê-lo a todo o tempo (no processo de Inventário), a menos que se verifique a caducidade por usucapião.

... Civil –, ele deve ser objeto de relacionação no inventário instaurado em consequência de divórcio. III. O que se procura com esta relacionação é que no inventário se proceda à correta partilha do património comum, nas proporções que a lei estabelece, devendo para tanto ser aí tomados em consideração os créditos/débitos entre os cônjuges, se e na medida em que sejam pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum.

... entre si, elas não devem ser relacionadas no inventário.

... quo) e que constitui caso julgado formal no mesmo processo judicial.

... s, mediante o seu relacionamento como passivo, no inventário em consequência do divórcio, depois de ter assumido, de boa fé, o seu pagamento, não poderia deixar de configurar um venire contra factum proprium e geraria um desequilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges, senão mesmo um locupletamento do recorrido à custa da recorrente.

... ar, per se, a alegação atinente à inexistência de inventário permanente, quando a mesma é desacompanhada de qualquer demonstração de impossibilidade de controlo das existências, nada sendo externado e materializado, na fundamentação contemporânea do ato, que permita sindicar a fiabilidade do sistema de inventário implementado pela Impugnante, e quando ademais nenhuma irregularidade é apontada às faturas de compra, de venda e existe um controlo...

... ão Tributária quando a mesma detecta omissões nos inventários e desvios na facturação, com base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o contribuinte, em sede de comissão de revisão, aceita a necessidade do recurso à avaliação indirecta.

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

I. Nos termos do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, todas as questões relevantes para realizar a partilha são resolvidas na decisão sobre a forma da partilha (cfr. artigo 57.º, n.º 2 do RJPI). II. Da decisão sobre a forma da partilha cabe recurso para o Tribunal de 1.ª instância (cfr. artigo 57.º, n.º 4 do RJPI), sendo, em regra, com este recurso que devem ser impugnadas as decisõ

... elementos probatórios recolhidos no âmbito do processo, seja por na sentença se formular uma exigência probatória com que razoavelmente não se podia contar ou por se sustentar a necessidade de provar facto cuja relevância não tinha sido equacionada em face da forma como foram expostos os fundamentos da ação ou da defesa ou da delimitação do objeto factual relevante efetuada pelo tribunal. 5 – A parte pode no mesmo processo prestar declarações