custas processo inventário

... julgado material, não produzem efeitos fora do processo de inventário, não se impondo nestes autos de acção declarativa. III - A presente acção declarativa poderia ter sido intentada em qualquer altura, ainda que depois de terminado o processo executivo que correu termos, sendo esta acção o meio próprio para os AA. atingirem o objectivo de a venda/adjudicação que ali ocorreu ficar sem efeito, nos termos previstos no nº 1-d) do art. 839 do...

Carece de fundamento uma interpretação extensiva da norma prevista no art. 122.º, n.º 2, da LOSJ, que conduza a integrar no seu âmbito as acções declarativas, como a presente, respeitantes à determinação dos bens que compõem o património comum do ex-casal que se encontra a ser partilhado em sede de processo de inventário judicial intentado na sequência de acção de divórcio.

... ónus de impugnação daquela matéria a que lei de processo o vincula.

... bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal, tendo a partilha sido homologada e transitado em julgado as decisões que ali forem sendo proferidas. II. A parte litiga de má-fé quando omite factos relevantes para a decisão com

... do art. 323º, nº1 do CC, ex vi do art. 1292º, em processos judiciais em que se discutia a titularidade de tais acções, em que aquele foi parte.

... pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

... o disposto no artigo 70 do Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013), a partilha, ainda que a decisão se tenha tornado definitiva, pode ser emendada no mesmo inventário se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. Na falta de acordo, a emenda pode ser pedida em ação proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto...

... casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do processo (declarativo) comum. III – Podendo tal questão ser resolvida em inventário para partilha dos bens do casal – a título incidental, em sede de reclamação contra a relação de bens – não tem necessariamente que ser decidida num tal âmbito, podendo preceder eventual inventário…ou partilha extrajudicial, para além da possibilidade de os ex-cônjuges optarem por...

... deverá ser consentida no âmbito do processo de inventário. IV) - Sendo o exame pericial à assinatura um meio de prova complexo, minucioso e demorado, a sua realização no âmbito do processo de inventário iria retardar demasiado o seu andamento, o que não se compadece com a apreciação sumária das provas produzidas que caracterizam este tipo de processo, pondo em causa a pretendida celeridade na sua tramitação. Sumário da relatora

... e, de ser suscitada pelo interessado no respetivo processo de inventário; ii) quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou o legado tem de ser reduzida por inoficiosidade, pode o donatário ou o legatário requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de, mediante a sua eventual revalorização, dissipar ou reduzir a inoficiosidade (podendo fazê-lo até ao exame do processo para a...

... dita acção nesses meios, requerer a suspensão do inventário com base na prejudicialidade desta, escurando essa prejudicialidade na eventual procedência de pedidos que nela se formulam. III - A mera constatação de que os interessados, em acção própria, discutem, nos meios comuns, a questão que se determinou fosse aí resolvida, não é motivo de suspensão do inventário.

... valor, pois tais questões não são prejudiciais ao inventário, antes fazem parte integrante do processo de inventário. 3. Não é aceitável que a decisão de remeter as partes para os meios comuns, com fundamento na complexidade da prova, seja tomada depois de produzida toda a prova apresentada pelas partes.

... no incidente de reclamação de bens no âmbito do processo de inventário, a impugnação da decisão (do notário) a respeito da reclamação sobre a relação de bens só poderá vir a ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha, nos termos do nº 2 do art. 76º do RJPI, não se admitindo, deste modo, o recurso em que se convolou a referida impugnação judicial.

... relativas ao período anterior à instauração do processo de inventário no cartório notarial não será superior ao das contas relativas ao período posterior, uma vez que as regras por que se deve reger a administração são as mesmas; e finalmente, considerando ainda que o resultado da prestação das contas pode influenciar a composição das verbas na relação de bens, estando pendente um processo de inventário notarial não se justifica o recurso à...

... de propriedade. 5– Nesta configuração, o processo de inventário não equivale à acção principal onde se produzirá uma decisão autónoma e independente, em que a pretensão visada pela requerente possa ser realizada, daí que o procedimento cautelar não esteja na dependência desse processo, não estando reunidos os pressupostos para a sua apensação, nos termos do artigo 364º, n.º 2 do código de Processo Civil.

... 091 do C.P.C., mas antes pelas regras próprias do inventário e pelas regras gerais do processo comum em tudo o que não estiver estabelecido naquelas (ex vi do artº 549, nº1 do C.P.C.) II-Deduzidas reclamações em sede de inventário, as provas devem ser apresentadas com o respectivo articulado e com a resposta a ele deduzida (artº 1105, nº2 do C.P.C.). III-O disposto neste preceito, não obsta, no entanto, por via do disposto no artº 549, nº1 do C.P

... culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, em particular do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. II. Servindo a grelha estabelecida pelo TEDH como referencial, deve o juízo de equidade ter particularmente em conta as circunstâncias do caso concreto, não se justificando a...

... e, a decisões proferidas pelo Notário ao longo do processo de inventário sendo a competência para conhecer dessa impugnação do tribunal de 1.ª instância, não apenas nas situações previstas nos artigos 57.º e 16.º do RJPI mas em todas as outras em que nos termos gerais do direito processual civil a decisão é passível de recurso. II - O regime do artigo 76.º do RJPI refere-se somente aos recursos de apelação das decisões do tribunal de 1.ª instânci

I. Tendo transitado em julgado a sentença que homologou a partilha, salvo recurso de revisão, apenas por dependência do processo de inventário será possível aos autores virem pôr em causa os termos em que foi feita a partilha, nos termos previstos nos artigos 1386.º a 1388.º do CPC.

... da decisão constante da sentença proferida no processo de inventário, transitada em julgado.

I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. II – A fórmula usada “quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”...

... a nulidade da partilha judicial, realizada num processo de inventário, homologada por sentença transitada em julgado.

... autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina o pedido de autorização - art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 272/2001, de 13 de outubro e artigo 1014.º do Código de Processo Civil.

I - O requisito ou pressuposto do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável constitui, nas medidas cautelares atípicas, a manifestação do requisito comum a todas as providências: o «periculum in mora» ; II - todavia, ressalve-se, não é toda uma qualquer ou mera consequência que previsivelmente ocorra antes de uma decisão definitiva, que se configura com capacidade de justificar o...