crimes tributários

1114 resultados para crimes tributários

  • Classificação vLex
  • Penas aplicáveis aos crimes tributários

    As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:

  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... o artigo 51.°, n.º 2, do Código Penal, do que resulta que nos crimes tributários, tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser ...

  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ... … foi condenado, em cúmulo jurídico, pela prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos arts. 105°, n.° 1, do ... termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários» (art 5-2 do RGIT) sejam a «obrigação principal» pecuniária ou as ...

  • Acórdão nº 104/12.7IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...

    ...foram nos presentes autos condenados pela prática dos seguintes crimes: O arguido M.. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de fraude ... neste particular, devemos atender por estarem em causa crimes tributários - que na determinação da pena atende-se, sempre que possível, ao ...

  • Acórdão nº 614/09.3IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser conjugada com o disposto no artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes tributários, assim como sucede relativamente a todos os outros, a subordinação da suspensão da execução da pena ao dever de pagamento só poderá acontecer quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para o cumprimento dessa condição.

    ... factos sem os quais o Recorrente jamais poderá ser condenado pelos crimes que lhe são imputados. 16. “Em data não concretamente apurada do ano ...

  • Acórdão nº 759/02.0 TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    1.A extinção, por prescrição, de procedimento criminal instaurado contra arguido, pessoa singular, por crime fiscal em que existe pedido de indemnização formulado pelo ISS contra aquele, não determina o arquivamento dos autos quanto a tal pedido, isto por força do principio da adesão e do AFJ 3/2002 in DR 54, SÉRIE I-A,de 2002-03-05. 2. A divida tributária existe e mantém-se independentemente...

    ... despacho com o seguinte teor: “Nos processos relativos a crimes fiscais (pelo menos, de há uns anos a esta parte) verifica-se que o ... vez que tal competência se encontra atribuída aos Tribunais Tributários quer para dizer o Direito, quer para executar qualquer decisão de ...

  • Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de...

  • Acórdão nº 1775/11.7IDLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    I – Tendo por acórdão deste Tribunal da Relação sido determinada a reabertura da audiência na 1ª instância exclusivamente para comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, nos termos do estabelecido no artigo 358º, nºs 1 e 3, do CPP, e reaberta ela, apresenta-se como notoriamente irrelevante para efeito de defesa perante essa alteração a inquirição de novas...

  • Acórdão nº 70/10.3IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º a 238º do C. Civil) são válidas para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do C. Civil). II - O que significa que a concreta declaração de uma sentença tem de ser...

    ... sabe a suspensão da execução das sanções fiscais impostas por crimes tributários está sujeita a um regime específico, extravasando os ...

  • Acórdão nº 11/01.9TELSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Muito embora o STJ, através do Ac. n.º 14/2013, tenha fixado jurisprudência noutro sentido (“Da conjugação das normas do arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não...

  • Penas acessórias

    Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o número antecedente foi, todo ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa.

    . . Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes" tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o n\xC3"...

  • Associação criminosa

    Pratica um crime de associação criminosa, quem:

    ... a sua existência, de modo a esta poder evitar a prática de crimes tributários. 57 . . Naturalmente que o leitor já se perguntou: quando ...

  • Fraude

    Pratica o crime de fraude, quem:

  • Fraude qualificada

    Pratica o crime de fraude qualificada, quem:

  • Burla tributária

    Pratica um crime de burla tributária, quem:

  • Dispensa e atenuação especial da pena

    Nos dois números antecedentes tratou-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários.

    ...-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários. . . Esgotado o tema, parece que poderiamos passar ao ...

  • Desobediência qualificada

    Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... de que vinha pronunciado.--- 2) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo ... das formalidades legais e consequente pagamento do Imposto tributários.— 174) O tabaco apreendido, respetivo valor comercial e impostos devidos ...

  • Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

    Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.

  • Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa – n.º 1,

    ...ão as seguintes conclusões : 1ª As penas parcelares aplicadas aos crimes foram as seguintes (i) quatro (4) anos e cinco (5) meses de prisão pelo ...ão da execução da pena de prisão impostas nos crimes tributários obedece a  regras específicas decorrentes do art.º 14.º do RGIT , ...

  • Introdução

    Viemos da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da notícia do crime até ao recebimento do inquérito por banda do Ministério Público.

    ...-lhe ao conhecimento o que de diverso há em relação aos chamados crimes comuns. . . Ou seja: enunciar e tratar cada um dos crimes tributários ...

  • Acórdão nº 1011/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2006

    I - A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: a) um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou a resolução inicial; b) um só crime na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas; c) um concurso de infracções, se não se verificar

    ...ac. S.T.J. de 25-6-86 in BMJ 358/267. Nos crimes tributários, a omissão das entregas pode ser fruto da execução de um ...

  • Frustração de créditos

    Pratica um crime de frustração de créditos, quem:

  • Abuso de confiança

    Pratica o crime de abuso de confiança, quem: não entregar à Administração Tributária parcialmente

    .... . Os crimes de fraude fiscal 65 e de abuso de confiança fiscal tutelam bens ...

  • Violação de segredo

    Pratica o crime de violação de segredo, quem: