crimes tributários comuns

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  • Acórdão nº 641/18 de Tribunal Constitucional, 27 de Novembro de 2018

    ...   . «(..) . A tipificação dos crimes de abuso de confiança fiscal e contra a. ... comuns. . Este é, contudo, um problema que não cabe ... entre “Crimes tributários comuns” (Capítulo I), “Crimes ...

  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ...ísticos, de alteraçóes à "tabela de crimes registados". A "Tabela de Crimes Registados" foi ... cheque sem provisáo 6 35 - Crimes tributários comuns 6 35 126 Burla tributária 6 35 127 ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... aos valores contributivos, juros tributários e acréscimos legais - qualquer consequência ... indem- nização resultante da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos ..., salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns. 2 — Poderão ser igualmente cobradas mediante ...

  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ...Com efeito, em crimes de natureza vincadamente patrimonial, como, a ...“Título I” (reservado aos crimes tributários) e “Título II” (contra-ordenações ...”: assim, temos “crimes tributários comuns” (Capítulo I), “crimes aduaneiros” ...

  • Acórdão nº 134/12.9IDBRG-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) No caso de pluralidade de ações criminosas pelo mesmo agente, mostra-se essencial existir um nexo de contemporaneidade entre os crimes e, um nexo de causalidade entre os crimes praticados, ou um nexo de continuação ou de ocultação criminosa entre os mesmos crimes – Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, pág. 96. II) No caso dos autos verifica-se existir uma...

    ...ão uniforme e não contraditória para crimes idênticos; - A aplicação duma pena em ... para os processos por crimes tributários da mesma natureza». Configura, pois, o artigo ... a sua natureza, dos crimes tributários comuns (artigos 87° a 90°), crimes aduaneiros (artigos ...

  • Acórdão nº 156/06.9TASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ... lei tributária anterior, e divididas em crimes e contra-ordenações (número 1 e 2 deste ... a nível substantivo: crimes tributários comuns [artigos 87º a 91º]; crimes aduaneiros ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    ...Não obstante algumas semelhanças, os crimes previstos nos artigos 105° e 107° do RGIT são ..., associado à violação dos deveres tributários do sujeito activo (pessoa singular ou colectiva, ...: Capítulo I - Crimes tributários comuns (artigos 87º a 91º) Capítulo II - Crimes ...

  • Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

    ... à consagração e autonomização dos crimes tributários - comuns, fiscais, contra a ...

  • Penas acessórias

    Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o número antecedente foi, todo ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa.

    ... a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê ... ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa. . . ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010

    ... 3 - Náo obstante algumas semelhanças, os crimes previstos nos artigos 105. e 107. do RGIT sáo ..., associado à violaçáo dos deveres tributários do sujeito activo (pessoa singular ou colectiva, ...Capítulo I - Crimes tributários comuns (artigos 87. a 91.);. Capítulo II - Crimes ...

  • Acórdão nº 37/05.3TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Junho de 2009

    O artº 113º da Lei nº 64-A/2008 não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. pelo artº 107º do RGIT

    ..., assim, nenhuma alteração para os crimes contra a Segurança Social; - Embora haja um ... 4° Os crimes tributários estão divididos no RGIT em quatro capítulos: pítulo 1: crimes tributários comuns; Capítulo II: crimes aduaneiros; Capítulo III: ...

  • Acórdão nº 0615426 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    Para efeitos do art.46º do RGIT 01, os crimes de abuso de confiança fiscal e abuso de confiança contra a segurança social não são da mesma natureza.

    ... em que aos arguidos vêm imputados crimes de abuso de confiança fiscal e processos em que ...árias anotado de 2001" os crimes tributários devem distinguir-se, segundo a sua natureza, em rimes tributários comuns (art. 87º a 90º) crimes aduaneiros (art. 91º a ...

  • Acórdão nº 54/08.1IDVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ... lei tributária anterior, e divididas em crimes e contraordenações (número 1 e 2 deste ... reúne a nível substantivo: crimes tributários comuns[2] [artigos 87º a 91º]; crimes ...

  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... as penalidades aplicáveis a cada um dos crimes por que foi condenado o recorrente – pena de ... – inclui-se o Título I - Crimes tributários, com as conseguintes categorias: Capítulo I - imes tributários comuns (arts. 87.º a 91.º); Capítulo II - Crimes ...

  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010

    ... as penalidades aplicáveis a cada um dos crimes por que foi condenado o recorrente – pena de ... – inclui-se o Título I - Crimes tributários, com as conseguintes categorias: Capítulo I - imes tributários comuns (arts. 87.º a 91.º); Capítulo II - Crimes ...

  • Acórdão nº 343/05.7TAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2009

    I - Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro. II - A descriminalização operada pela nova lei não põe em causa a condenação cível.

    ... aos arguidos não possam ser imputados os crimes dos autos. 19- Resulta da prova efectuada nos ...2 do RGIT) os "crimes tributários" (título I) e as "contra-ordenações ..., se "arrumam" os "crimes tributários comuns" (capítulo I), os "crimes aduaneiros" (capítulo ...

  • Acórdão nº 0743150 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2007

    Se, numa altura em que ainda não vigoravam as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei nº 59/2007, a execução de uma pena de 1 ano de prisão aplicada por crime de frustração de créditos ficou suspensa pelo período de 5 anos, sob a condição de nesse período o arguido pagar ao Estado uma quantia superior a € 1 600 000,00, correspondente a prestação tributária em falta e acréscimos legais,...

    ... as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não ... é inúmeras vezes superior à dos crimes comuns, por outro, como aí se refere, "o fenómeno ... bens para pagamento de créditos tributários devidos pelo arguido B..... . Entendemos, por ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... de problemas jurídicos que não eram comuns a CVP .., designadamente porque existiam ...ção de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no interesse de ...

  • Acórdão nº 97/11 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2011

    ...ção em matéria de definição de crimes e fixação de penas. . 3 - As infracções ... bastante controvérsia junto dos tribunais comuns. . Este é, contudo, um problema que não cabe ...ítulo da Parte III, entre “Crimes tributários comuns” (Capítulo I), “Crimes aduaneiros” ...

  • Acórdão nº 279/11 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2011

    ... nova redacção não é aplicável aos crimes de abuso de confiança contra a segurança ...ítulo da Parte III, entre ‘Crimes tributários comuns’ (Capítulo I), ‘Crimes aduaneiros’ ...

  • Acórdão nº 0512856 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2005

    Para efeitos do artigo 46º do RGIT01, os crimes de Abuso de Confiança Fiscal e de Abuso de Confiança Contra a Segurança Social têm a mesma natureza.

    ..., face à moldura abstracta atinente aos crimes por que os arguidos se encontram acusados e ... para os processos por crimes tributários da mesma natureza". Como referem Jorge Lopes de ... a sua natureza, em crimes tributários comuns (art. 87º a 90º), crimes aduaneiros (art. 91º ...

  • Acórdão nº 0513250 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2006

    Tendo transitado em julgado o despacho que determinou a apensação de processos, não pode o mesmo ser revogado, pelo que (subsistindo tal despacho na ordem jurídica) a competência para o julgamento há-de aferir-se em função da apensação antes ordenada.

    ... o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de ...º do RGIT, uma vez que tais crimes tributários não são da mesma natureza. Em anotação ao ... a sua natureza, dos crimes Tributários comuns (art.ºs 87º a 90º), crimes aduaneiros (art.ºs ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ....--- 2) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ... e consequente pagamento do Imposto tributários.— 174) O tabaco apreendido, respetivo valor ...âncias que consubstanciam os denominadores comuns da sua actividade criminosa o que, ao fim e ao ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ância, quer quanto à absolvição pelos crimes de participação económica em negócio por que ... decisão dos respetivos administradores, comuns à sociedade proponente “SO…, SA” -, e ...ções por crimes económicos ou tributários (uma em pena de multa e três em penas de prisão ...

  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ...ção do procedimento criminal que, nos crimes de abuso de confiança contra a segurança social ... cumprimento dos respectivos deveres tributários”. - o artigo 15º, nº 1 do RIFNA e artigo ... 5.° está inserido nas “Disposições Comuns” aos crimes e às contra-ordenações ...