crimes tributários

1029 resultados para crimes tributários

  • Portaria n.º 315/2023
    ... condenados pela prática de crimes contra a ... autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e ... crimes tributários. Inicia com a comunicação ou ... participação às entidades ...
  • Acórdão nº 236/18.6IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022

    I – A suspensão da execuçao da pena de prisão aplicada pela prática de crimes de natureza tributária tem que ser sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária e legais acéscimos, nos termos do art.º 14º do RGIT, entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional como não violador dos princípios constitucionais da culpa, da adequação e da proporcionalidade. II - Sendo apenas...

    ... e além de analisar o grau da necessidade de prevenção de futuros crimes, teve em conta o grau de ilicitude e de dolo da actuação dos ... ção de suspensão da execução da pena mesmo nos crimes tributários não são aplicáveis no caso em análise para o qual apenas está ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º ... É o que sucede com a generalidade dos crimes tributários, como nota Germano Marques da Silva (2009 b:73), podendo por isso ...
  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –

    ... sobre a sentença que condenou a arguida pela prática de dois crimes" de abuso de confiança contra a Segurança Social e no Pedido de Indemniza\xC3" ... das Sociedades e dos seus Administradores Conexas com o Crime Tributários, Lisboa 2009).” Ainda que esteja a correr termos uma execução numa ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ... , SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e 104º, ... ser condenada num relatório que até para efeitos fiscais tributários fala em indícios, nunca a senhora inspetora tributária falou em ...
  • Acórdão nº 666/18.5PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023

    Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

    ... por necessidades de prevenção do perigo da prática de novos crimes, imposta pelo ius puniendi do Estado, e visa impor uma ordenação dos ... patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários” de João Conde Correia e Hélio Rigor Rodrigues in Julgar online, ...
  • Acórdão nº 641/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2018
    ... A tipificação dos crimes de abuso de confiança fiscal e contra a ... segurança social constou ... entre “Crimes tributários" comuns” (Capítulo I), “Crimes aduaneiros” ... (Capítulo II), \xE2" ...
  • Acórdão nº 0451/13.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A unidade do sistema jurídico, que constitui o mais importante dos três factores hermenêuticos a que se refere o n.º 1 do art. 9.º do Código Civil e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP

    ... árias que: «São aplicáveis subsidiariamente: a) Quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de ... 327-328 ... Note-se que, relativamente aos crimes tributários, o legislador também não transpôs para o RGIT norma idêntica ao n.º 3 ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... provas produzidas, mormente com os depoimentos dos inspetores tributários prestados em audiência de julgamento, que permitiram, na recolha de ... ção da suspensão de execução da pena de prisão relativa a crimes tributários ao pagamento da prestação tributária e legais acréscimos, ...
  • Acórdão nº 572/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I.Na análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o disposto o art. 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO). II. É de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO, quando determina que “A prescrição do...

    ... 121.º, n.º 3 do CP, relativamente aos crimes: «A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu ... tributários, o legislador também não transpôs para o RGIT norma idêntica ao n.º 3 ...
  • Acórdão nº 30/19.9IDVIS-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2021

    Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06-2001), a suspensão da execução da pena de prisão decorrente da prática de crime previsto naquele regime jurídico não pode ficar condicionada ao pagamento de quantia inferior à da prestação tributária devida.

    ... no artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes tributários, assim como sucede relativamente a todos os outros, a ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... qq) Estabelece o artigo 3º al. a) do RGIT que, «aos crimes" tributários são aplicáveis, subsidiariamente, o código penal e legisla\xC3" ...
  • Acórdão nº 322/11.5IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega da declaração.

    ... , pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de sete crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelo artigo 105.º, ... , o que existe é uma INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO dos fatos tributários á administração fiscal, como aliás se pautou toda a demais atuação ...
  • Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    1- Os princípios tributários da transparência e da verdade material na tributação de rendimentos constantes do sistema fiscal português, que incide fundamentalmente no rendimento real das empresas, não impedem a tributação dos lucros presumivelmente obtidos nos termos dos artigos 103.º e 104.º, n.º 2 da CRP; 2- A violação daqueles deveres de verdade e transparência pelos sujeitos passivos dos...

    ... o Recorrente não tinha consciência de que estava a praticar os crimes pelos quais foi condenado, motivo pelo qual não se encontra preenchido o ... em absoluto, a obrigação de reportar em termos tributários a operação, pelo que foi comprovado o elemento subjectivo do tipo; 7 ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Entre as normais do Código Penal e as do RGIT existe uma especialidade em função da matéria regulada e entre normas, que releva quer para o preenchimento dos tipos de ilícito quer para as causas de extinção do procedimento criminal. II - O RGIT nos artºs 22 e 44º regulou de forma expressa, e substancialmente diversa da prevista no art.º 206º Código Penal, os efeitos do pagamento da prestação

    ... ça da aplicação do disposto no artº 206º do Código Penal aos crimes de burla tributária, p. e p. pelos artºs. 87º nº 1 e 2 do Regime Geral ... Não obstante a ausência de remissão expressa dos crimes tributários para o artº 206º do Cód. Penal, o tribunal a quo entendeu, no despacho ...
  • Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    (i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

    ... , para lançar a dúvida no tribunal a quo quanto ao cometimento dos crimes em apreço por parte dos mesmos, pelo que é notória a desigualdade na ... e do artigo 52.º do Código Penal conclui-se que nos crimes tributários, designadamente no crime de fraude fiscal qualificada, só deve ser ...
  • Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro de 2002
    ... -Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, define no seu artigo 5.º os crimes cuja investigação está reservada à Polícia Judiciária ... Na ... combate dos crimes de branqueamento de capitais e dos crimes tributários mais graves, ou seja, os crimes de valor superior a (euro) 500000, quando ...
  • Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... qualificada e do arguido C. da prática dos crimes por que vinha pronunciado] e, ... em consequência, condenar o arguido ...             “I – No domínio dos crimes tributários, o ... período de suspensão da pena de prisão, tal como acontece no ...
  • Acórdão nº 250/16.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação unilateral, estabelecida por lei a favor de uma entidade que exerça funções públicas, com o fim de satisfazer os fins desta e sem carácter de sanção. II. O Imposto tem como finalidade o financiamento das despesas públicas do Estado e a prossecução dos objectivos gerais da colectividade, razão por que se acham na...

    ... , contrariamente ao que sustenta o Tribunal Recorrido que, nos crimes tributários, a suspensão de execução da pena de prisão aplicada, só ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... do NUIPC 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º 1 e 2, al. b), com ... É o que sucee com a generalidade dos crimes tributários , como nota germanos Marques da Silva (2009b:73), podendo por isso ...
  • Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018

    I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário. II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo...

    ... -2016 disponível em www.dgsi.pt “( ... ) III – No que tange aos crimes tributários (a todos referidos no RGIT), tal como acontece com os ...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ... , com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: ... i) ... tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias ...
  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

    ... , em co-autoria, na forma consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º 274.º, n.º 1, do ... , Da Unidade e Pluralidade de Crimes, doutrina geral e crimes tributários ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
    ... 3 - Náo obstante algumas semelhanças, os crimes previstos nos artigos 105. e 107. do RGIT sáo autónomos, como sempre o ... é o "erário público, associado à violaçáo dos deveres tributários do sujeito activo (pessoa singular ou colectiva, que mesmo na qualidade de ...
  • Acórdão nº 273/06.5TAVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    1. A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto pena de substituição, assume a categoria de pena autónoma, encontrando-se sujeita a um prazo de prescrição também autónomo do prazo de prescrição da pena substituída. Enquanto este se inicia a partir do trânsito em julgado do despacho que revoga e manda aplicar a pena de prisão substituída, aquele inicia-se a partir do trânsito em julgado da

    ... específica que contenha o instituto da suspensão da pena nos crimes tributários (mas apenas no artigo 14º, como se verá, a condição de ...

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