Fraude
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 143-144 |
Page143
Pratica o crime de fraude, quem:
[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Page144
De relevar:
para efeitos do constante acima, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária.
No crime de fraude fiscal a tentativa não é punível. A fraude fiscal ocorre quando o agente, com a intenção de lesar, patrimonialmente a Fazenda Pública, atenta contra a verdade e a transparência exigidos na relação Fisco/contribuinte.
Aqueles valores da verdade e da transparência constituem o bem jurídico imediatamente tutelado pela incriminação a qual, em segunda linha, confere, também, protecção ao património fiscal.
A fraude fiscal 61 está numa relação de concurso aparente com a falsificação de documentos, 62 uma...
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