Fraude

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas143-144

Page143

Pratica o crime de fraude, quem:

[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Page144

De relevar:

para efeitos do constante acima, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária.

No crime de fraude fiscal a tentativa não é punível. A fraude fiscal ocorre quando o agente, com a intenção de lesar, patrimonialmente a Fazenda Pública, atenta contra a verdade e a transparência exigidos na relação Fisco/contribuinte.

Aqueles valores da verdade e da transparência constituem o bem jurídico imediatamente tutelado pela incriminação a qual, em segunda linha, confere, também, protecção ao património fiscal.

A fraude fiscal 61 está numa relação de concurso aparente com a falsificação de documentos, 62 uma...

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