Fraude qualificada

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas145-146

Page145

Pratica o crime de fraude qualificada, quem:

[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias:

  1. o agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária;

  2. o agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções;

  3. o agente se tiver socorrido do auxílio de funcionário com grave abuso das suas funções;

  4. o agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei...

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