Fraude qualificada
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 145-146 |
Page145
Pratica o crime de fraude qualificada, quem:
[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias:
o agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária;
o agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções;
o agente se tiver socorrido do auxílio de funcionário com grave abuso das suas funções;
o agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei...
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