Desobediência qualificada
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 137-138 |
Page137
Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:
[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Na desobediência qualificada não é punível a tentativa.Page138
De notar que é pressuposto do crime de desobediência 60 o seguinte requisitório:
- ordem ou mandado legítimo
* autoridade
* funcionário competente
- comunicação regular ao agente do crime - falta de obediência - intenção de desobedecer.
------------------
[60] Cfr. art. 348.º C.P..
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