Desobediência qualificada

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas137-138

Page137

Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:

[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Na desobediência qualificada não é punível a tentativa.Page138

De notar que é pressuposto do crime de desobediência 60 o seguinte requisitório:

- ordem ou mandado legítimo

* autoridade

* funcionário competente

- comunicação regular ao agente do crime - falta de obediência - intenção de desobedecer.

------------------

[60] Cfr. art. 348.º C.P..

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