crimes tributários
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral ...
-
Despacho conjunto n.º 305/2006, de 03 de Abril de 2006
... a nível nacional, a informação respeitante à investigação dos crimes de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo e dos crimes tributários ... Paralelamente tem desenvolvido, desde 1975, actividade docente ...
-
Acórdão nº 59/20.4PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II - Não existe uma dupla condenação, porque, como é pacífico (e nem se questiona) ou o...
... a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários” - Dr. João Conde Correia e Dr. Hélio Rigor Rodrigues, in ... -
Acórdão nº 192/10.0TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...
... ção fiscal, e o pedido de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, que de per se, obedecem a causas de pedir diferentes, podendo ... das Sociedades e dos seus Administradores Conexas com o Crime Tributários, Lisboa 2009).” Ainda que esteja a correr termos uma execução numa ... -
Acórdão nº 349/15.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
... Mas a suspensão das penas nos crimes tributários esteve sempre sujeita a um regime específico, que extravasa ...
-
Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... A aplicação no tempo das leis relativas aos crimes de abuso de confiança fiscal e à segurança social tem sido debatida na ... reguladoras: a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... permite a realização de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio, fraudes e ... de proveniência ilícita, de financiamento do terrorismo e tributários. A UIF assegura ainda, no plano interno, a cooperação e articulação ...
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... crimes de Abuso de Confiança Agravado, p. e p. nos arts. 205º, n.º 1 e n.º 4, ... ), consta: “Pelos danos causados pelos crimes tributários ...
-
Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... a credibilidade dos emitentes (por estarem envolvidos em processos crimes conexos com faturação falsa) mas, como referia o Prof. Saldanha Sanches ... neste caso perante comportamentos que configuram crimes tributários ... De facto, e conforme será dissecado adiante, verificou-se que o ... -
Acórdão nº 71/09.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I – A norma da alínea a) do n.º 4 do art. 105º do RGIT prevê uma condição objectiva de punibilidade, que se situa fora do tipo de ilícito e da culpa. II – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se em dois momentos: a) Um primeiro, verificado aquando do termo do prazo de entrega da prestação tributária, em que se dá a consumação formal; b) Um segundo, quando se esgota o prazo...
... termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários”) do RGIT ... Como também foi assinalado pelo Exmº PGA, não se ... decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal que, nos crimes de abuso de confiança contra a segurança social se inicia na data em que ... -
Acórdão nº 491/00.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... se encontram inseridos no RGIT em capítulos distintos, estando os crimes contra a segurança social inseridos no Capítulo IV e os crimes fiscais, ... quais englobam no mesmo título (o III, dedicado aos crimes tributários), ainda que em capítulos diferentes, quer o crime de abuso de confiança ...
-
Acórdão nº 267/10.6IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta a prova de que o arguido, sendo sócio da empresa, estava a par de toda a sua situação financeira e de todas as decisões tomadas relativas ao seu normal funcionamento. É necessária a prova de que participava nas decisões da sociedade, tendo, nomeadamente, participado na de não entregar ao fisco a prestação em causa.
... termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários” ... Por seu turno, estatuem os artºs 6º, nº1 e 7º, nºs 1 e 3, do ... nº 06P4079, www.dgsi.pt ... “(…) no âmbito dos crimes fiscais ou tributários, o sujeito activo dos ilícitos criminais aí ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... pelo tribunal de 1ª instância, quer quanto à absolvição pelos crimes de participação económica em negócio por que se encontravam ... sofreu, entretanto, 4 condenações por crimes económicos ou tributários" (uma em pena de multa e três em penas de prisão suspensas na sua execuç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1638/09.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... e D ... , inspectores tributários, os quais depuseram de forma séria, desinteressada e coerente ... Como vimos, o RJIFNA, em 1990, unificou os crimes fiscais, em 1995 enxertou os crimes contra a segurança social e agora o ...
-
Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...
... As suas declarações (bem como dos demais inspectores tributários) não valem por si próprias relativamente a nenhum dos factos a ... que constam na sentença dizem respeito aos elementos típicos dos crimes fiscais – crime de fraude fiscal qualificada (com o circunstancialismo ... -
Acórdão nº 41/14.0TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016
... enormes exigências de prevenção geral positiva que neste tipo de crimes, neste particular momento, se fazem sentir ... 7. Pois nem sequer se ...
-
Acórdão nº 282/01.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... -se, quando for caso disso – como acontece com frequência nos crimes tributários – se a conduta integradora do respectivo ilícito criminal ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... ; créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; e, por último, os créditos tributários. 8 - Como ...