crimes tributários

Com a nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do RGIT, pelo art. 113 da Lei 64-A/2008 de 31-12, não foram também descriminalizadas as condutas anteriormente integradoras dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social previstas no art. 107 nº 1 quando a prestação tributária não for superior a € 7.500,00

I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...

O n.º 4 do artigo 248.º do CIRE não faz caducar o apoio judiciário de que o devedor já beneficie antes do início do período referido no n.º 1 do mesmo artigo, apenas afastando a possibilidade de o devedor obter tal apoio, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono, com fundamento na sua situação económica durante o mesmo período. (Sumário do Relator)

• Diário da República

1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II. O bem jurídico penalmente protegido com a incriminação - nos casos de abuso de confiança em relação à Segurança Social - é o interesse do Estado na defesa das suas receitas (as contribuições devidas pelos...

A norma do art.º 14º, do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.), não é inconstitucional e encontra-se em vigor, não tendo sido revogada pela norma do art.º 50º, n.º 5, do C. Penal, na redacção dada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.

I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...

I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...

I. A força do caso julgado formal impede a ocorrência de um dilema jurídico de impossível resolução – existindo duas decisões contraditórias com igual força e alcance, dentro do mesmo processo e sobre idêntica matéria, nenhuma delas poderia ser executada, cumprida, sem detrimento da outra. II. A solução legal para os casos em que tal situação ocorra mostra-se vertida no artº675 do C.P.Civi

• Diário da República

Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, cfr. n.º 2, do artigo 104.º), o limite de € 15.000,00 (valor da vantagem patrimonial ilegítima) previsto no n.º 2, do artigo 103º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias).

Sendo o agregado familiar dos insolventes composto exclusivamente por eles os dois, as suas despesas fixas mensais ascendem a cerca de € 810,00 e as suas receitas são de cerca de € 1.400,00, provenientes da reforma do insolvente marido, é ajustada a consideração, como rendimento disponível dos insolventes, do que, em cada momento, exceder a quantia correspondente a 2 SMN, uma vez que...

I - O art. 8.º, do RGIT, prevê dois tipos de responsabilidade civil pelas multas e coimas aplicadas às pessoas coletivas: a responsabilidade subsidiária e a responsabilidade solidária. II - O facto de a sentença penal condenatória ter transitado em julgado e nada dizer sobre a responsabilidade solidária do arguido, relativamente ao pagamento da multa da sociedade, não impede a posterior...