artigo 145º código processo civil

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  • ARTIGO 145

    Artigo 145º Comprovativo do pagamento de taxa de justiça 1. - Quando a prática de um ato processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos. 2. - A...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ...

  • Acórdão nº 0447158 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2005

    O Ministério Público só pode ser admitido a praticar o acto nos 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, se manifestar vontade de usar da possibilidade prevista no artigo 145, n.5 do Código de Processo Civil de 1995.

    ...ça proferida no processo n.º ./01.2TAVNG do . juízo ... Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de ..., do Código de Processo Civil (CPC). 2. O prazo para ...

  • Acórdão nº 0453079 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2004

    I - Se o procedimento de injunção seguir como acção, são devidas custas pelas partes. II - O prazo de 10 dias, para pagar a taxa de justiça, conta-se a partir da data da distribuição, e não da notificação da remessa do processo para a distribuição, não lhe acrescendo qualquer prazo de dilação postal. III - Tal prazo deve ser considerado como processual, fixado por lei, e porque é...

    .........., SA, intentou processo de injunção contra ... tribunal, com base no DL n.º 269/98 de 1/9, que a taxa de ... são formulados - artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 ...ão postal prevista no código processual, ou seja, nos ...

  • Acórdão nº 9910446 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em primeira instância mas não estão isentos da multa prevista no artigo 145 do Código de Processo Civil. II - O artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil é inaplicável no processo penal.

    ... da multa prevista no artigo 145 do Código de Processo ... do Código de Processo Civil é inaplicável no ...

  • Acórdão nº 9910446 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em primeira instância mas não estão isentos da multa prevista no artigo 145 do Código de Processo Civil. II - O artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil é inaplicável no processo penal.

    ... da multa prevista no artigo 145 do Código de Processo ... do Código de Processo Civil é inaplicável no ...

  • Acórdão nº 0424323 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2004

    I - É desnecessário o requerimento para pagamento da multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, simultaneamente com a prática do acto. II - A notificação é obrigatória para a secretaria. III - Os ns.5 e 6 do disposição citada aplicam-se igualmente ao requerimento a pedir a prorrogação do prazo para contestar em virtude de ter sido pedido o apoio judiciário na...

    ... de..., acção de processo comum, na forma ordinária, ...P. Civil os prazos peremptórios, nas ... do n° 6 do mesmo artigo. *A questão colocada no ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ..., nos termos dos artigos 11°, n° 1, do Código de ... e 41° do Código de Processo Civil (CPC), absolvendo da ... conjugado dos artigos 202.º, n.º 2, e 205.º, n.º 2, da ...

  • Acórdão nº 046450 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1996

    O Ministério Público está dispensado de pagar a multa a que alude o artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

    ... a multa a que alude o artigo 145, n. 5 do Código de rocesso Civil...

  • Acórdão nº 00S122 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I - O prazo para oferecer a contestação é peremptório, mas as disposições dos artigos 145, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil estabelecem uma dilatação desse prazo, diferindo-o para o primeiro, segundo ou terceiro dias úteis posteriores ao que resulta da marcação da lei. II - Não é necessário que o requerente indique que está fora do prazo para praticar o acto e requeira o pagamento...

    ...ção declarativa com processo ordinário contra B na qual ... o disposto no artigo 754º, nº 2, do Código de rocesso Civil, com a redacção que lhe foi ...Dispõe o artigo 23º, n º 1, do Código de Processo do ...

  • Acórdão nº 0031435 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    I - O depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização é tempestivo, fazendo caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, quando for efectuado dentro do prazo da contestação, mesmo quando esta seja apresentada com pagamento de multa, nos termos do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Não obsta porém o despejo o depósito que não abrangeu a última renda que...

    ... Porto: I - Relatório: No -º Juízo Cível da Comarca do ...ção de despejo com processo sumário, pedindo que se ...Civil, como fez o R, por ser ...

  • Acórdão nº 0031435 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    I - O depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização é tempestivo, fazendo caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, quando for efectuado dentro do prazo da contestação, mesmo quando esta seja apresentada com pagamento de multa, nos termos do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Não obsta porém o despejo o depósito que não abrangeu a última renda que...

    ... Porto: I - Relatório: No -º Juízo Cível da Comarca do ...ção de despejo com processo sumário, pedindo que se ...Civil, como fez o R, por ser ...

  • Acórdão nº 9740647 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 1999

    I - O prazo a que alude o artigo 59 n.3 do Decreto- -Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não é um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.

    ...- O prazo a que alude o artigo 59 n.3 do Decreto- -Lei ... no artigo 145 do Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 9740647 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 1999

    I - O prazo a que alude o artigo 59 n.3 do Decreto- -Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não é um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.

    ...- O prazo a que alude o artigo 59 n.3 do Decreto- -Lei ... no artigo 145 do Código de Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 0220442 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2002

    O acto de apresentação de alegações na fase do recurso insere-se na locução "... parte do processo..." do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil, pelo que, nos termos deste preceito e do artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais, a multa aplicável por apresentação no 3º dia subsequente ao termo do respectivo prazo corresponde a metade da taxa de justiça devida a final do recurso (

  • Acórdão nº 0130869 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2002

    I - A apresentação extemporânea de contra-alegações não constitui qualquer nulidade, traduz-se antes na prática de um acto fora de prazo (n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil), tudo se passando como se o acto não tivesse sido praticado, uma vez que, tratando-se de um prazo peremptório ou preclusivo, o seu decurso extingue o direito de praticar o acto (n.3 do artigo 145 do Código de...

  • Acórdão nº 9520466 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1995

    I - O prazo para pagamento de custas é um prazo judicial, para efeitos do artigo 144 do Código de Processo Civil. II - O disposto no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil é aplicável ao prazo para pagamento de custas que seja condição de seguimento do recurso. III - Não pode julgar-se deserto o recurso, nos termos do artigo 292 n.1 do Código de Processo Civil, se o recorrente se apresentou...

    ..., para efeitos do artigo 144 do Código de Processo ... do Código de Processo Civil é aplicável ao prazo para ...

  • Acórdão nº 01254/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    1. O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, efectuando-se a sua contagem nos termos do artigo 279° do Código Civil. É isso, aliás, o que resulta expressamente do disposto no artigo 20º do CPPT e do art. 57º nº 3 da LGT. 2. Não sendo um prazo judicial, à respectiva contagem não se aplicam as regras previstas no artigo 145° do Código de...

    ... natureza judicial do processo de impugnação impõe em ... 144º e 145º daquele Código, o prazo de 90 dias que se ... efectua nos termos do artigo 279° do Código Civil. É ...

  • Acórdão nº 0051710 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    I - A reclamação contra a notificação feita nos termos e para os efeitos do artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, faz suspender o prazo de pagamento da respectiva multa. II - A redução (ou dispensa) da multa prevista no artigo 145 n.7 do Código de Processo Civil não é oficiosa. Depende de pedido formulado pelo interessado. III - Essa redução (ou dispensa) abrange apenas a multa...

  • Acórdão nº 0051710 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    I - A reclamação contra a notificação feita nos termos e para os efeitos do artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, faz suspender o prazo de pagamento da respectiva multa. II - A redução (ou dispensa) da multa prevista no artigo 145 n.7 do Código de Processo Civil não é oficiosa. Depende de pedido formulado pelo interessado. III - Essa redução (ou dispensa) abrange apenas a multa...

  • Acórdão nº 039898 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 1989

    Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos prorrogaveis, mediante o pagamento de multa.

    ... da celeridade, em processo penal, não vigora o regime os ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, ...

  • Acórdão nº 9710444 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1997

    Ao prazo para interpor recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não é aplicável o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0068324 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 1990

    O disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal laboral.

    ...ário: O disposto no artigo 145 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 0110431 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2001

    Requerida a justificação da falta para além do prazo, mas dentro do prazo do n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, a secretaria só notificará o interessado para proceder ao pagamento da multa se for requerido o pagamento imediato, ou seja, esta notificação não tem lugar na hipótese de a prática do acto ter sido desacompanhada do requerimento para pagamento imediato da multa devida,...

  • Acórdão nº 0110431 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2001

    Requerida a justificação da falta para além do prazo, mas dentro do prazo do n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, a secretaria só notificará o interessado para proceder ao pagamento da multa se for requerido o pagamento imediato, ou seja, esta notificação não tem lugar na hipótese de a prática do acto ter sido desacompanhada do requerimento para pagamento imediato da multa devida,...

  • Acórdão nº 0124167 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1990

    A específica disposição do n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal respeitante à prática de actos processuais fora do prazo, impede a aplicação do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

    ...2 do artigo 107 do Código de Processo ... do Código de Processo Civil...