crimes informaticos

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  • Acórdão nº 1159/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2006

    No tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes informáticos), previsto no art.º 9.º da Lei 109/91, não são cumulativos os elementos contemplados no seu n.º 1, isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, com é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público.

    ... no restante; - À demandante "Adobe Systems Incorporated" o valor dos dois programas informáticos "Adobe PageMaker 6.5", aferido à data da acção inspectiva, a liquidar em execução de ...

  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

    ...Artigo 2.º. Crimes de prevenção prioritária. Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a ... «acesso indevido ou ilegítimo, interceção ilegítima» (+17,8 %), «outros crimes informáticos» (+146,2 %), «reprodução ilegítima de programa protegido» (+105,9 %), «sabotagem ...

  • Acórdão nº 10257/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é mais que uma...

    ...âncias em que terá ocorrido - e a concluir pela prolação de um despacho de pronúncia por crimes de homicídio. Note-se ainda que essas razões nem sequer são imputadas à acção ou à omissão ... penal secundário, nos crimes contra a economia, contra a saúde pública, fiscais e informáticos e no direito penal do trabalho. É certo que existiu uma Proposta de Lei do Regime de ...

  • Acórdão nº 04P3287 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    - Como não se provou que o arguido trouxesse uma arma, mas um objecto que pareceu ao ofendido ser uma arma de fogo, o roubo não é qualificado pela circunstância da al. f) do art.º 204.º do CP, uma vez que "arma aparente" não é o objecto que "aparenta" ser uma arma, mas aquela que é exibida perante a vista do ofendido (por oposição a "arma oculta"). - Tendo o...

    ..., na procedência parcial da acusação, como autor material e em concurso efectivo de três crimes de roubo, p.p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2 ... protecção do património da vítima, mas também o sigilo e a fiabilidade dos meios informáticos e de telecomunicações, não há consumpção com o crime de roubo. Em suma, o recorrente é ...

  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° -...

    ...Capítulo I - Princípios gerais. Artigo 1.° - Legislação penal. Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal. . ... relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento informático de dados, quando esses dados ...

  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    Deliberação do Conselho Superior de Estatística que aprova alterações à "tabela de crimes registados" e anexo (TCR)

    ... de Estatística - Aprovaçáo, para fins estatísticos, de alteraçóes à "tabela de crimes registados". A "Tabela de Crimes Registados" foi aprovada para utilizaçáo no âmbito do Sistema ... 43 159 Falsidade informática 6 43 160 Sabotagem informática 6 43 161 Outros crimes informáticos/crimes informáticos n.e. 6 44 - Crimes relativos ao serviço militar 6 44 162 Crimes relativos ao ...

  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo

    ..., respetivamente, em Lisboa e em Cascais, “com busca, pesquisa e apreensão de dados informáticos nos computadores e demais aparelhos eletrónicos aí existentes para recolha de elementos e ... O Ministério Público pretende apreender elementos de prova relativos aos crimes de “auxílio à imigração ilegal, previsto no artigo 183º da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, ...

  • Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    - O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...

    ..., ambos com os demais sinais nos autos, imputando-lhes a prática, a cada um, de sete crimes de reprodução ilegítima de programa protegido, p. e p. arts. 14º, nº 1, do Dec. Lei nº ... nos computadores pertencentes e utilizados pela empresa arguida, os programas informáticos" supra aludidos, bem sabendo que a empresa ou o próprio não eram titulares da necessária autoriza\xC3"...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ...- Arguido CC       Absolvido da prática dos crimes que lhe eram imputados;       IV. - Arguida DD       1.- Absolvida da prática, como ...ónio – mais concretamente, a integridade patrimonial – mas também os programas informáticos", o respectivo processamento, e os dados, na sua fiabilidade e segurança.       Para o acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª

    ... investigam-se factos que consubstanciam a prática por quatro agentes desconhecidos, dos crimes de roubo e dano, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b) e 212.º, n.º 1, ambos do ... de ser aplicável por extensão às “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada em vigor da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... B… a ser condenado, pela prática, em co-autor material, e em concurso real, de: - cinco crimes de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.º/1 C Penal, na pena de multa de 200 dias, à ...…. …. …., emitido pelo Banco E…, possuindo os necessários códigos informáticos para aceder e movimentar, via internet, o referido cartão. 2.1.9. O arguido B…, fazendo uso dos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... Magistrado do Ministério Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea ... livremente nele, de poder aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, pertencentes a outros Colegas dele; - Relatou conversas que escutou nas mesmas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...Artigo 6.º Crimes graves de relevância internacional 1 — As Partes reafirmam que os crimes mais graves de ...SUBSECÇÃO 3 Serviços informáticos Artigo 98.º Memorando sobre serviços informáticos 1 — Na medida em que o comércio de ...

  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007

    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

    ... à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupçáo, o ...O crime de tráfico de armas e os crimes informáticos em geral merecem prioridade na prevençáo e na investigaçáo, de acordo com o mesmo critério. A ...

  • Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro

    ... a prémio, através de confrontação entre o número de registo e validação informáticos e número de acertos verificados nas apostas constantes dos suportes informáticos guardados em ... que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 15.º e. 16.º quando cometidos:. a) Em seu nome e no interesse coletivo por ...

  • Acórdão nº 1061/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - Nos termos do Regulamento (CE) 864/2007 (Roma II) e concretamente do seu art. 4.º, n.º 1 “ salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e...

    ... de danos indirectos ou reflexos, os danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrentes de crimes de abuso de liberdade de imprensa, crimes cometidos com recurso a meios informáticos ou outros ...

  • Despacho n.º 9721/2001(2ªSérie), de 09 de Maio de 2001

    Designa o Dr. José Cândido Sousa Carrusa Robin de Andrade presidente da Comissão para a Simplificação Legislativa e o Prof. Doutor Manuel Pinto Barbosa e o Dr. José António Cardoso Veloso vogais da referida Comissão.

    ... públicas de aquisição, regulamentos); na área informática, propriedade intelectual e crimes informáticos. Teve ainda, informalmente, sobretudo desde 1987, múltiplas intervenções de apoio ...

  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009

    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

    ... à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupçáo, o ...O crime de tráfico de armas e os crimes informáticos em geral merecem prioridade na prevençáo e na investigaçáo, de acordo com o mesmo critério. A ...

  • Acórdão nº 498/15.2GBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    A prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.

    ... na referida lei, com excepção dos artigos 18.º e 19.º, aplicam-se relativamente a crimes em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico. Ora, nos termos do artigo 2.º/b) da referida lei, dados informáticos é qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma susceptível de ...

  • Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999

    Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.

    ...2 - O recenseamento é actualizado mensalmente, através de meios informáticos e ou outros, nos termos desta lei, de forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral. 3 ... II Ilícito do recenseamento CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 75.º Concorrência com crimes mais graves As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela ...

  • Acórdão nº 274/10.9JALRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...

    ... pelos quais teriam cometido:            O arguido A (..), em concurso real: - dois crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelas alíneas a) e b) do nº2 do artigo 218º, por ... referidos domínios, de páginas de internet [“html”] com cópias de ficheiros informáticos contendo sinais gráficos idênticos aos daquelas sociedades (“sociedades meio”), de modo a ...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II –...

    ... clínicos, não tendo qualquer intervenção em termos do tratamento de dados informáticos daquele hospital, aliás a recorrente não possui sequer conhecimentos informáticos para tal; 44 - ...a 2.1.18. e que sumariza no fundo os atos materiais dos dois crimes de que se mostra incursa foram sempre negados pela arguida que recusou de forma veemente qualquer ...

  • Acórdão nº 94/14.1GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º, n.º 3, ambos do CPP, tornam aplicável ao assistente o regime jurídico relativo à faculdade da testemunha se recusar a depor. II – O incumprimento do dever de advertência sobre a possibilidade do exercício de tal faculdade torna o acto de tomada de declarações ao assistente nulo. III – Fundando-se a decisão da matéria de facto dada como...

    ... subsunção jurídica A) Na circunstância de existir matéria indiciária da prática de crimes contra a propriedade, máxime furto e dano, em que Assistente e Arguido vivam em condições ... não actua como a intencionalidade reivindicada da ludibriação de dados ou meios informáticos, admite-o como possível, necessário até. É nesta dimensão subjectiva do crime uma conduta ...

  • A microsoft aposta em portugal e em países de língua portuguesa

    ...ção tecnológica para estudantes, trabalhadores e agentes policiais, ajuda no combate aos crimes informáticos, centros de desenvolvimento de software e programas destinados a países africanos de ...