crimes informaticos

... nesse artigo 18º e no 19º dessa Lei para os crimes previstos na al. b) do artigo 18º. 11 - O catálogo de crimes mais restritivo do artigo 187º do Código de Processo Penal apenas é aplicável havendo “intercepção de comunicações” e apenas nos casos dos crimes previstos na al. b) do artigo 18º. 12 - O artigo 189º do Código de Processo Penal nunca é aplicável a crimes informáticos, seja qual for o catálogo aplicável.

... nesse artigo 18º e no 19º dessa Lei para os crimes previstos na al. b) do artigo 18º; - o catálogo de crimes (“crimes graves”) do artigo 3º da Lei nº 32/2008 quanto a especiais “dados conservados” (localização celular), como requisito de aplicação dos artigos 3º e 9º da Lei nº 32/2008. 10 - O artigo 189º do Código de Processo Penal nunca é aplicável a crimes informáticos, seja qual for o catálogo aplicável. 11 - O objecto de ambas as leis –

... por extensão às "telecomunicações eletrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova eletrónica (informática) " desde a entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 (Lei do Cibercrime), como regime regra. vi) esse mesmo regime processual das comunicações telefónicas deixou de ser aplicável à recolha de prova por "localização celular conservada" - uma forma de "recolha de prova electrónica" - desde a entrada em vigor da Lei n.º 32/2008,...

No tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes informáticos), previsto no art.º 9.º da Lei 109/91, não são cumulativos os elementos contemplados no seu n.º 1, isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, com é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público.

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... A ilicitude e a culpa elevadas, a natureza dos crimes em causa, caracterizados pela sua danosidade e repulsa social, o seu número (várias dezenas), a sua extensão temporal, bem como o universo das lesadas, apontam para uma ilicitude global elevada. Em face de todo este enquadramento, considera-se ajustada a pena única de 7 anos de prisão.

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... âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves”. 9 - Esta “transmissão” ou “processamento” veio a ser regulada pela Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio - Condições Técnicas e de Segurança, Tratamento de Dados de Tráfego - que mantém hoje a redacção dada pela Portaria n.º 694/2010, de 16/08.

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... esteja em causa crime incluído no catálogo de crimes elencados no artigo 187º, n.º 1 [mais concretamente, previsto na alínea a) – crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos], já o mesmo não se verificava quanto ao catálogo de visados discriminados no n.º 4 do mesmo preceito, mormente pessoa com a qualidade processual de suspeito ou arguido [al. a)]. Com efeito, no inquérito ainda nem sequer há suspeitos. O artigo 1º

... altamente organizada. ─ A prática dos crimes protraiu-se pelo período de tempo, bem alargado, de 1999 a 2017. ─ Os bens jurídicos atingidos são de diversa índole, a segurança dos sistemas informáticos (acesso ilegítimo); a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, das redes e dados informáticos ( falsidade informática); a propriedade (abuso de confiança); a segurança e a credibilidade dos documentos...

... diga. Assim é, no direito penal secundário, nos crimes contra a economia, contra a saúde pública, fiscais e informáticos e no direito penal do trabalho. No quadro legal vigente, entidades como a REFER, a EP e a CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA não são passíveis de ser responsabilizadas criminalmente pelo crime de homicídio negligente que a assistente lhes imputa. (Sumariado e confidencializado pelo relator)

... a, mas também o sigilo e a fiabilidade dos meios informáticos e de telecomunicações, não há consumpção entre os dois crimes.

... na decisão sobre a unidade ou o concurso de crimes, segue-se a posição de Figueiredo Dias, sendo critério fundamental da unidade ou pluralidade de infrações, o da unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica. XI–Existe uma continuidade normativa típica entre o crime p. e p. pelo art.º 262 e 267º n.º 1 al. c) do CP e o crime p. e p. pelo artigo 3º -A da Lei do Cibercrime, uma autêntica sucessão de leis penais: o facto era punível

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... afirma na concomitância na execução conjunta dos crimes, sendo que será indiferente para esse nexo de responsabilização (ao nível da ilicitude) qual a arguida que efectivamente executou determinados actos materiais ou veio a beneficiar mais ou menos das transferências bancárias ilícitas realizadas.  A co-autoria é caracterizada como envolvendo um acordo prévio com vista à realização do facto, acordo esse que pode ser expresso ou implícito, a...

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... surgem no contexto situacional da realização dos crimes de burla informática e neles se esgotou a sua danosidade social. XXXII – A desistência apresentada pelo cônjuge sobrevivo do ofendido não vincula os demais titulares do direito de queixa, o que é dizer que, havendo pluralidade de titulares desse direito, a desistência só seria plenamente válida e eficaz se formulada por todos. XXXIII - Não configura nenhuma violação das garantias de...

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