crimes informaticos

746 resultados para crimes informaticos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do sistema com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o ... informática, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou ...
  • Acórdão nº 1159/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2006

    No tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes informáticos), previsto no art.º 9.º da Lei 109/91, não são cumulativos os elementos contemplados no seu n.º 1, isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, com é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público.

    ... "Adobe Systems Incorporated" o valor dos dois programas informáticos "Adobe PageMaker 6.5", aferido à data da acção inspectiva, a liquidar ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...çáo de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicaçáo entre eles e o conjunto de ... e entidades equiparadas sáo penalmente responsáveis pelos crimes" previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabiliza\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... três anos ou tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, superior a ... do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça. 2 - O certificado ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ...ária coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária ... de venda ao público de aparelhos electrónicos e informáticos ou que prestem serviços do mesmo tipo, sempre que, pela sua natureza, ...
  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
    ...Artigo 2.º. Crimes de prevenção prioritária. Tendo em conta a dignidade dos bens ...ítimo, interceção ilegítima» (+17,8 %), «outros crimes informáticos» (+146,2 %), «reprodução ilegítima de programa protegido» (+105,9 ...
  • Acórdão nº 10257/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. 2. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é...

    ... - e a concluir pela prolação de um despacho de pronúncia por crimes de homicídio. Note-se ainda que essas razões nem sequer são imputadas ... contra a economia, contra a saúde pública, fiscais e informáticos e no direito penal do trabalho. É certo que existiu uma Proposta de Lei ...
  • Acórdão nº 04P3287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    1- Como não se provou que o arguido trouxesse uma arma, mas um objecto que pareceu ao ofendido ser uma arma de fogo, o roubo não é qualificado pela circunstância da al. f) do art.º 204.º do CP, uma vez que "arma aparente" não é o objecto que "aparenta" ser uma arma, mas aquela que é exibida perante a vista do ofendido (por oposição a "arma oculta"). 2- Tendo o

    ... da acusação, como autor material e em concurso efectivo de três crimes de roubo, p.p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), com referência ... da vítima, mas também o sigilo e a fiabilidade dos meios informáticos e de telecomunicações, não há consumpção com o crime de roubo. Em ...
  • Lei n.º 96/2017
    ...Artigo 2.º Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos ... do Relatório Anual de Segurança Interna de 2016, os crimes informáticos" subiram 21,5 % em relação ao ano anterior, registando a sabotagem inform\xC3"...
  • Lei n.º 47/2018
    ... devolução do cartão de eleitor (Revogado.) Artigo 99.º [..] Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... permite a realização de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio, fraudes e ...A estruturação dos sistemas informáticos tem de acautelar o risco de acesso e utilização indevida ou abusiva das ...
  • Em vigor Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
    ... 2 - O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com ... Princípios gerais Artigo 75.º Concorrência com crimes mais graves As sanções cominadas nesta lei não excluem a ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... seguinte, com o objectivo de: a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas; ... da lei penal portuguesa a certos crimes eleitorais e informáticos, através da modificação da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º; 2) ...
  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... Aprovaçáo, para fins estatísticos, de alteraçóes à "tabela de crimes registados". A "Tabela de Crimes Registados" foi aprovada para ...ática 6 43 160 Sabotagem informática 6 43 161 Outros crimes informáticos/crimes informáticos n.e. 6 44 - Crimes relativos ao serviço militar 6 ...
  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° -...

    ...@@@Artigo 1.° - Legislação penal. Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as ... introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento informático de ...
  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... e em Cascais, “com busca, pesquisa e apreensão de dados informáticos nos computadores e demais aparelhos eletrónicos aí existentes para ...ério Público pretende apreender elementos de prova relativos aos crimes de “auxílio à imigração ilegal, previsto no artigo 183º da Lei nº ...
  • Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...

    ... sinais nos autos, imputando-lhes a prática, a cada um, de sete crimes de reprodução ilegítima de programa protegido, p. e p. arts. 14º, nº ... pertencentes e utilizados pela empresa arguida, os programas informáticos supra aludidos, bem sabendo que a empresa ou o próprio não eram ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ...- Arguido CC       Absolvido da prática dos crimes que lhe eram imputados;       IV. - Arguida DD       1.- ..., a integridade patrimonial – mas também os programas informáticos, o respectivo processamento, e os dados, na sua fiabilidade e segurança. ...
  • Lei n.º 55/2020
    ...éstica, familiar e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio ... de medidas relativas aos atos cometidos através de sistemas informáticos", quer sejam de caráter nacional quer sejam de índole transnacional. Tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª

    ... que consubstanciam a prática por quatro agentes desconhecidos, dos crimes de roubo e dano, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b) e ...ão às “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é obrigatória,

    ... o arguido, como autor material e na forma consumada, de três crimes de acesso ilegítimo, previstos e punidos pelo artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, ... consumada, de um crime de dano relativo a dados ou programas informáticos, previsto e punido pelo artigo 5º, n.º 1, da Lei n.º 109/91, de 17.8, ...
  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... prática, em co-autor material, e em concurso real, de: - cinco crimes de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.º/1 C Penal, na pena de ..., emitido pelo Banco E…, possuindo os necessários códigos informáticos para aceder e movimentar, via internet, o referido cartão. 2.1.9. O ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2016
    ... eletrónico e virtuais, a criminalidade informática pura (os crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro) e a criminalidade cada com recurso a meios informáticos.A Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto criou, na Polícia Judiciária, uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... preventiva, não se orienta para uma atividade investigatória de crimes já praticados ou em execução. A conclusão perentória do TC é que a ...ção de imagens em locais privados e a recolha de dados informáticos). De acordo com a Lei n.º 91-646, são autorizadas as interceções de ...
  • Despacho n.º 6158/2017
    ...i) Apoiar a prevenção, a deteção e a investigação de crimes relacionadas com a utilização de meios informáticos no âmbito das ...

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