crimes informaticos

746 resultados para crimes informaticos

  • Acórdão nº 10042/06-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2007

    1. O facto de o arguido, visado pela busca domiciliária efectuada, uma vez que era ele o indiciado autor dos factos criminosos, não ter ainda atingido os dezoito anos de idade em nada afecta a disponibilidade relativamente à autorização para entrar no seu quarto, uma vez que ele tinha a faculdade de utilizar como seu, o quarto em que dormia com carácter regular na casa dos seus pais. Sendo o...

    ... vários objectos, que se veio a provar serem resultado dos crimes de roubo mencionados nestes autos. E que tal busca não foi autorizada ou ... informática protege-se o património, e ainda os programas informáticos, o respectivo processamento e os dados, na sua fiabilidade e segurança. ...
  • Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de...

    ...do .., S. Roque, Ponta Delgada, pela prática de dois crimes de roubo, um qualificado, e dois crimes de burla informática, um na forma ... descritas, através da utilização ilegítima de dados informáticos. Só não procederam ao levantamento de dinheiro da conta bancária ...
  • Acórdão nº 1317/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    Introdução: É o objecto do presente recurso a decisão proferida pelo tribunal 'a quo', que, invocando a inadmissibilidade legal do pretendido pelo M Pº, por o considerar não subsumível na previsão do artº 187º do C.P.P., não ordenou a notificação da Portugal Telecom - PT - para fornecer os elementos que já lhe haviam sido solicitados, e que esta se recusara facultar, invocando o 'sigilo das...

    ... prática de crime de "acesso ilegítimo a sistema ou rede informáticos", p.p. nos termos do art.º 7.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto. ... por despacho do juiz, e relativamente a determinado tipo de crimes. Ora, de entre as informações que podem ser solicitadas aos serviços ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
    ... e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efectivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e ... prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnolo- gia, informáticos" e electrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas atrav\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de ...ção de locais, equipamentos, documentação, registos informáticos e contabilidade ou mediante pedidos de informação, 3 - O exercício do ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2019
    ... sejam processados por uma das seguintes formas: a) Programas informáticos de faturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas ...; c) O sujeito passivo não tenha sido condenado pela prática de crimes fiscais. 5 - A AT pode, a todo o momento, cancelar a autorização ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... emitentes de valores mobiliários, guardam os seus dados informáticos em locais reservados e protegidos, com regras de acesso e circulação ... os Recorrentes e seus responsáveis do cometimento de diversos crimes, incluindo corrupção de árbitros e actuação desportiva fraudulenta. O ...
  • Acórdão nº 1341/08.4TAVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
    ... ao tráfego ou ao conteúdo, contida sob a forma de dados informáticos ou sob qualquer outra forma, detida pelo fornecedor de serviços, e que ...crimes de reporte à honra, in casu e de acordo com a qualificação jurídica do ...
  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ... clientes, no que se refere aos seus servidores e componentes informáticos. 22.Tem sido difundidas nos órgãos de comunicação nacional notícias da ocorrência de fraudes e crimes a ocorrerem na internet em data anterior e posterior à celebração do ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... no presente diploma poderão ser substituídos por registos informáticos, em termos a fixar pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvidas as ...CAPÍTULO IX Ilícitos e sanções SECÇÃO I Dos crimes Artigo 108.° Exploração ilícita de jogo 1 - Quem, por qualquer forma, ...
  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2006
    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...
  • Acórdão nº 54/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do

    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só um...

    ... pornográficos não poderá servir para a individualização de crimes consumados, decidindo que o arguido praticou um crime único, ...informáticos o programa de conversação móvel “WhatsApp“, através do qual fazia ...
  • Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2008

    1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia,...

    ... a acusação condenando os arguidos pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos pelo Código Penal: A - O arguido A, em co-autoria e ..., a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo processamento e os dados, na sua fiabilidade e segurança. ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019
    ...; d) O controlo regular e a segurança dos sistemas informáticos; e) O cumprimento dos seus deveres de informação; f) A avaliação dos ...5 - Idoneidade 5.1 - Questões 5.1. e 5.2. - Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ..., na forma consumada e em concurso efetivo, de 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças, agravados, sendo dois p. e p. pelos artigos ... obter, partilhar, deter e manter na sua posse ficheiros informáticos, de imagem e vídeo, com crianças que sabia terem idades inferiores a 14 ...
  • Despacho (extrato) n.º 4616/2021
    ... seja o seu vínculo, desde que a utilização dos recursos informáticos da ACT seja considerada essencial ao desempenho de funções; 3 - ...crimes assim previstos na legislação portuguesa ou no exterior; e) Contenham ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ...- A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua competência reservada ou que ..., a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, através da celebração ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... dos recursos interpostos e recebidos, pela prática dos seguintes crimes (cfr. acórdão de fls. 21784 e segs.) : ...ª no Porto, propriedade de “MEDIA MARKT PLAZA, PRODUTOS INFORMÁTICOS E ELETRÓNICOS” com sede na Av. Dr. Francisco Luís Gomes, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

    ...– QUADRO CONCLUSIVO §I.b).i). – DO RECORRENTE. “1 - Os crimes de falsificação de documentos (um praticado no exercício de funções ... informática o bem protegido é a integridade dos sistemas informáticos, pretendendo-se impedir os actos praticados contra a confidencialidade, ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
    ...Indicações de preenchimento: Pontos 3.1. a 3.4. - Crimes. São considerados especialmente relevantes as seguintes categorias de ...ção nos fluxogramas de dados, nos principais programas informáticos utilizados (sejam desenvolvidos interna ou externamente), nos dados ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... preventiva, não se orienta para uma atividade investigatória de crimes já praticados ou em execução. A conclusão perentória do TC é que a ...ção de imagens em locais privados e a recolha de dados informáticos). De acordo com a Lei n.º 91-646, são autorizadas as interceções de ...
  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...ção da pena aplicável em sede de punição do concurso de crimes, resulta do plasmado no n.º 2 do artigo 77.º do CP que: “a pena ... – tudo por meio de montagens e composições por meios informáticos. Os proponentes compradores de veículos dirigiam-se àqueles ...
  • Acórdão nº 05P2253 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...

    ...úmulo jurídico das penas em que foram condenados pela prática dos crimes de roubo com as penas que lhes vierem a ser aplicadas pela prática do ... do património se produza através da utilização de meios informáticos (..)" (II/329). (..) as condutas integráveis no mencionado artigo 221º, ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
    ...informáticos que permitam a comunicação por via eletrónica e o acesso à Internet; ...Indicações de preenchimento: Pontos 4.1. a 4.4. - Crimes. São considerados especialmente relevantes as seguintes categorias de ...

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