crimes informaticos

679 resultados para crimes informaticos

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  • Acórdão nº 15/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... de comprovativo da distribuição do processo, por meios informáticos,. nos termos previstos na lei significa ainda que se está perante a ... processo ter sido deduzida acusação por qualquer dos crimes" do catálogo do n.º. 1 do artigo 47.º da Lei Orgânica do Ministério P\xC3"...

  • Acórdão nº 1341/08.4TAVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    ... ao tráfego ou ao conteúdo, contida sob a forma de dados informáticos ou sob qualquer outra forma, detida pelo fornecedor de serviços, e que ...crimes de reporte à honra, in casu e de acordo com a qualificação jurídica do ...

  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ... clientes, no que se refere aos seus servidores e componentes informáticos. 22.Tem sido difundidas nos órgãos de comunicação nacional notícias da ocorrência de fraudes e crimes a ocorrerem na internet em data anterior e posterior à celebração do ...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ... no presente diploma poderão ser substituídos por registos informáticos, em termos a fixar pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvidas as ...CAPÍTULO IX Ilícitos e sanções SECÇÃO I Dos crimes Artigo 108.° Exploração ilícita de jogo 1 - Quem, por qualquer forma, ...

  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2006

    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...

  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994

    ... seguinte, com o objectivo de: a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas; ... da lei penal portuguesa a certos crimes eleitorais e informáticos, através da modificação da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º; 2) ...

  • Acórdão nº 54/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do

    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...

  • Em vigor Lei n.º 49/2008 - Lei de Organização da Investigação Criminal

    ... genérica abstêm-se de iniciar ou prosseguir investigações por crimes que, em concreto, estejam a ser investigados por órgãos de polícia ... ou de que colha notícia; j) Económico-financeiros; l) Informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática; m) Tráfico e ...

  • Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2008

    1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia,...

    ... a acusação condenando os arguidos pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos pelo Código Penal: A - O arguido A, em co-autoria e ..., a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo processamento e os dados, na sua fiabilidade e segurança. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 42/2009 - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

    ..., a informação respeitante à prevenção e investigação dos crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, financiamento do ... e promover e coordenar o acesso às aplicações e ficheiros informáticos de natureza documental, de acordo com as normas de segurança aplicáveis; ...

  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019

    ...; d) O controlo regular e a segurança dos sistemas informáticos; e) O cumprimento dos seus deveres de informação; f) A avaliação dos ...5 - Idoneidade 5.1 - Questões 5.1. e 5.2. - Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2019

    ...- A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua competência reservada ou que ..., a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, através da celebração ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... dos recursos interpostos e recebidos, pela prática dos seguintes crimes (cfr. acórdão de fls. 21784 e segs.) : ...ª no Porto, propriedade de “MEDIA MARKT PLAZA, PRODUTOS INFORMÁTICOS E ELETRÓNICOS” com sede na Av. Dr. Francisco Luís Gomes, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 05P2253 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...

    ...úmulo jurídico das penas em que foram condenados pela prática dos crimes de roubo com as penas que lhes vierem a ser aplicadas pela prática do ... do património se produza através da utilização de meios informáticos (..)" (II/329). (..) as condutas integráveis no mencionado artigo 221º, ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...ção da pena aplicável em sede de punição do concurso de crimes, resulta do plasmado no n.º 2 do artigo 77.º do CP que: “a pena ... – tudo por meio de montagens e composições por meios informáticos. Os proponentes compradores de veículos dirigiam-se àqueles ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo ... aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, pertencentes a outros Colegas dele; - Relatou conversas ...

  • Regulamento n.º 132/2018

    ..., designadamente ações de ataque a equipamentos informáticos que sejam lesivos dos direitos e interesses da Câmara Municipal ou de ....4 - Em caso de evidência ou suspeita fundada da prática de crimes cibernéticos, o Município poderá suspender o acesso ao equipamento com ...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...1958 a 1960): a) absolveu o arguido da prática de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... com menores de 14 anos a terceiros via partilha de ficheiros informáticos). No mais a decisão, a) Julgou e declarou perdido a favor do Estado, nos ...

  • Deliberação n.º 789/2019

    ... a manutenção das infraestruturas, dos equipamentos informáticos e da rede de comunicações do ICNF, I. P., garantindo a sua ... serviços centrais; xx) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...

  • Acórdão nº 00008/05 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    I Ao Representante da Fazenda Publica apenas cabe alegar os factos demonstrativos do tributo ou da sua provável existência, os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança e a relacionação de bens que devam ser objecto do arresto. II As notas informativas da AF coma indicação do créditos de IRS e IRC liquidados e retidos mas não entregues e o período a que respeitam bem como o seu

    ... próprios (conforme se pode ver através dos extractos informáticos da declaração apresentada pela requerida via internet - nos termos do ... constam também elementos indiciadores, como sejam os processos crimes" ali identificados e o depoimento e os extractos informáticos da declaraç\xC3"...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... 2 - As infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações. 3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente ..., exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...

  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

    ... neste acórdão, reforçaram-se os indícios da prática dos crimes imputados aos arguidos, retira-se que se mantêm o perigo de continuação ... próprios para a captação e gravação dos dados informáticos e elementos de segurança contidos nas bandas magnéticas e PIN’s dos ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2002 - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

    ... profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de: a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º ...informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 2932/07.6JFSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I - De acordo com o entendimento já expresso pelo STJ, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,...

    ... discussão e julgamento foi proferido acórdão que: - Convolou os crimes pelos quais o arguido, AA se encontra acusado, alterando a qualificação ... estas faziam; 7) - Além disso, o arguido utilizava modelos informáticos" com logótipos e marcas gráficas idênticas às da .. e do Banco .. e, ap\xC3"...