crimes informaticos

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  • Acórdão nº 1317/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    Introdução: É o objecto do presente recurso a decisão proferida pelo tribunal 'a quo', que, invocando a inadmissibilidade legal do pretendido pelo M Pº, por o considerar não subsumível na previsão do artº 187º do C.P.P., não ordenou a notificação da Portugal Telecom - PT - para fornecer os elementos que já lhe haviam sido solicitados, e que esta se recusara facultar, invocando o 'sigilo das...

    ... prática de crime de "acesso ilegítimo a sistema ou rede informáticos", p.p. nos termos do art.º 7.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto. ... por despacho do juiz, e relativamente a determinado tipo de crimes. Ora, de entre as informações que podem ser solicitadas aos serviços ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...A mais frequente utilização de instrumentos informáticos facilitará certamente a sua prossecução. Respeitando naturalmente a ... delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4 - Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012

    ... e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efectivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e ... prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnolo- gia, informáticos" e electrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas atrav\xC3"...

  • Aviso n.º 24587/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    ..., designadamente acçóes de ataque a equipamentos informáticos que sejam lesivos dos direitos e interesses da Câmara Municipal ou de ...5 - Em caso de evidência ou suspeita fundada da prática de crimes cibernéticos, o Município poderá suspender as contas dos utilizadores ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ... acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, ... 2016-01-01 Artigo 96.º-C Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas ...

  • Decreto-Lei n.º 28/2019

    ... sejam processados por uma das seguintes formas: a) Programas informáticos de faturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas ...; c) O sujeito passivo não tenha sido condenado pela prática de crimes fiscais. 5 - A AT pode, a todo o momento, cancelar a autorização ...

  • Acórdão nº 1341/08.4TAVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    ... ao tráfego ou ao conteúdo, contida sob a forma de dados informáticos ou sob qualquer outra forma, detida pelo fornecedor de serviços, e que ...crimes de reporte à honra, in casu e de acordo com a qualificação jurídica do ...

  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ... clientes, no que se refere aos seus servidores e componentes informáticos. 22.Tem sido difundidas nos órgãos de comunicação nacional notícias da ocorrência de fraudes e crimes a ocorrerem na internet em data anterior e posterior à celebração do ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ... do artigo 189º do diploma citado, desde que estejam em causa os crimes previstos no nº 1 do artigo 187º Código de Processo Penal, os ... estavam instaladas rotinas informáticas ou programas informáticos maliciosos denominados spyware com a finalidade de registar e transmitir ...

  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2006

    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...

  • Aviso 6104-DP/2007, de 30 de Março de 2007

    ..., designadamente acçóes de ataque a equipamentos informáticos que sejam lesivos dos direitos e interesses da Câmara Municipal ou de ...5 - Em caso de evidência ou suspeita fundada da prática de crimes cibernéticos, o município poderá suspender as contas dos utilizadores ...

  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994

    ... seguinte, com o objectivo de: a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas; ... da lei penal portuguesa a certos crimes eleitorais e informáticos, através da modificação da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º; 2) ...

  • Acórdão nº 54/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do

    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...

  • Em vigor Lei n.º 49/2008 - Lei de Organização da Investigação Criminal

    ... genérica abstêm-se de iniciar ou prosseguir investigações por crimes que, em concreto, estejam a ser investigados por órgãos de polícia ... ou de que colha notícia; j) Económico-financeiros; l) Informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática; m) Tráfico e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 42/2009 - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

    ..., a informação respeitante à prevenção e investigação dos crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, financiamento do ... e promover e coordenar o acesso às aplicações e ficheiros informáticos de natureza documental, de acordo com as normas de segurança aplicáveis; ...

  • Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2008

    1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia,...

    ... a acusação condenando os arguidos pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos pelo Código Penal: A - O arguido A, em co-autoria e ..., a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo processamento e os dados, na sua fiabilidade e segurança. ...

  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019

    ...; d) O controlo regular e a segurança dos sistemas informáticos; e) O cumprimento dos seus deveres de informação; f) A avaliação dos ...5 - Idoneidade 5.1 - Questões 5.1. e 5.2. - Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2019

    ...- A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua competência reservada ou que ..., a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, através da celebração ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... dos recursos interpostos e recebidos, pela prática dos seguintes crimes (cfr. acórdão de fls. 21784 e segs.) : ...ª no Porto, propriedade de “MEDIA MARKT PLAZA, PRODUTOS INFORMÁTICOS E ELETRÓNICOS” com sede na Av. Dr. Francisco Luís Gomes, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 05P2253 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...

    ...úmulo jurídico das penas em que foram condenados pela prática dos crimes de roubo com as penas que lhes vierem a ser aplicadas pela prática do ... do património se produza através da utilização de meios informáticos (..)" (II/329). (..) as condutas integráveis no mencionado artigo 221º, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... preventiva, não se orienta para uma atividade investigatória de crimes já praticados ou em execução. A conclusão perentória do TC é que a ...ção de imagens em locais privados e a recolha de dados informáticos). De acordo com a Lei n.º 91-646, são autorizadas as interceções de ...

  • Regulamento n.º 132/2018

    ..., designadamente ações de ataque a equipamentos informáticos que sejam lesivos dos direitos e interesses da Câmara Municipal ou de ....4 - Em caso de evidência ou suspeita fundada da prática de crimes cibernéticos, o Município poderá suspender o acesso ao equipamento com ...

  • Deliberação n.º 789/2019

    ... a manutenção das infraestruturas, dos equipamentos informáticos e da rede de comunicações do ICNF, I. P., garantindo a sua ... serviços centrais; xx) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...

  • Acórdão nº 00008/05 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    I Ao Representante da Fazenda Publica apenas cabe alegar os factos demonstrativos do tributo ou da sua provável existência, os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança e a relacionação de bens que devam ser objecto do arresto. II As notas informativas da AF coma indicação do créditos de IRS e IRC liquidados e retidos mas não entregues e o período a que respeitam bem como o seu

    ... próprios (conforme se pode ver através dos extractos informáticos da declaração apresentada pela requerida via internet - nos termos do ... constam também elementos indiciadores, como sejam os processos crimes" ali identificados e o depoimento e os extractos informáticos da declaraç\xC3"...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...1958 a 1960): a) absolveu o arguido da prática de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... com menores de 14 anos a terceiros via partilha de ficheiros informáticos). No mais a decisão, a) Julgou e declarou perdido a favor do Estado, nos ...