crimes informaticos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 5/2002 - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

    ... profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de: a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º ...informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 2932/07.6JFSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I - De acordo com o entendimento já expresso pelo STJ, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,...

    ... discussão e julgamento foi proferido acórdão que: - Convolou os crimes pelos quais o arguido, AA se encontra acusado, alterando a qualificação ... estas faziam; 7) - Além disso, o arguido utilizava modelos informáticos" com logótipos e marcas gráficas idênticas às da .. e do Banco .. e, ap\xC3"...

  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
  • Acórdão nº 31/10.2JDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - A falta de indicação das penas aplicadas por cada um dos vários crimes integrantes do concurso não configura erro de julgamento de quaisquer pontos de facto, na medida em que não está em causa matéria de facto sobre a qual devesse incidir algum tipo de julgamento. A medida das penas aplicadas pelos vários crimes é matéria que já foi decidida com trânsito em julgado em cada um dos julgamentos...

    ... como provadas as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes que se encontrava numa relação de concurso. 3. O Tribunal não ...Posteriormente, por modo não apurado, através de meios informáticos e mediante reproduções policromáticas de jacto de tinta, AA, ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher

    ...ência de concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é praticado ...ção ou viciação de livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...

  • Acórdão nº 407/15.9PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...

    ... .., por acórdão de 16.9.2016, como autor material dos seguintes crimes: - um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do Código ... arguido de estabelecimentos que possibilitem acesso a meios informáticos; e à sujeição à fiscalização dos Serviços de Reinserção Social. ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...f) Se trate de serviços informáticos de desenvolvimento de software e de manutençáo ou assistência técnica ... se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgáos sociais de administraçáo, direcçáo ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ...Artigo 17.º Crimes graves de relevância internacional 1 - As Partes reafirmam que os crimes ...SECÇÃO B Serviços informáticos Artigo 180.º Memorando sobre serviços informáticos 1 - Na medida em que ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Dos crimes de actos sexuais com adolescentes na pessoa de PD. Ø Condenar o arguido ...ência de tal busca, foram apreendidos os seguintes suportes informáticos, utilizados pelos arguidos RR e DD: - Na sala, foi encontrado e apreendido ...

  • Acórdão nº ACTC00004128 de Tribunal Constitucional, 12 de Agosto de 1993

    I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode funcionar como restrição ao exercicio de liberdades e direitos fundamentais, como sejam o direito de acesso dos cidadãos aos dados constantes de ficheiros ou registos informaticos a seu respeito, a liberdade de informação, na sua vertente do "direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações",

  • Regulamento da CMVM n.º 5/2018

    ...5 - Idoneidade: 5.1 - Questões 5.1. e 5.2. - Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, ...ção, os fluxogramas de dados, os principais programas informáticos utilizados (sejam desenvolvidos interna ou externamente), os dados ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ...- A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecção ou investigação lhe incumba realizar ou quando se ..., a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, celebrando protocolos de ...

  • Lei n.º 30/2017

    ...informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º ... alínea l).] 2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas p) a r) do número anterior se o crime for ...

  • Acórdão nº 73/14.9JALRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à pró­pria comunicação, na medida em que permitem identificar, em tempo real ou à pos­terior, os utilizadores, o relacionamento directo entre uns e outros através da rede, a localização, a frequência, a data, hora, e a duração da comunicação, devem participar das garantias a que está submetida a utilização do...

    ... tráfego"; o art.º 15.º, por sua vez, refere-se a "dados informáticos específicos e determinados", não cabendo tal descrição, aos dados de ... recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes previstos na presente lei", aplicando-se quer à intercepção e o registo ...

  • Acórdão nº 274/10.9JALRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...

    ...:            O arguido A (..), em concurso real: - dois crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelas alíneas a) e b) do nº2 ... páginas de internet [“html”] com cópias de ficheiros informáticos contendo sinais gráficos idênticos aos daquelas sociedades ...

  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ...Condena o arguido BB pela prática de 19 (dezanove) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. ... (ainda que, preferencialmente, joias, aparelhos eletrónicos/informáticos e dinheiro). Repartindo apenas entre os que prepararam – incluindo os ...

  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... ao momento em que o Tribunal recorrido considerou consumados os crimes imputados às sociedades arguidas, quer quanto à mensuração do prazo ..., exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...

  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ... de Justiça, não se pode omitir a circunstância de todos os crimes de falsificação terem assumido no caso vertente uma natureza ... permitia aproveitar-se das vulnerabilidades dos sistemas informáticos bancários para, dessa forma, defraudar economicamente terceiros, obtendo ...

  • Acórdão nº 0341482 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2003

    A reprodução não autorizada de um programa informático protegido por lei constitui sempre o crime do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei n.109/91, de 17 de Agosto, independentemente da intenção com que a reprodução foi feita.

    ...,--------- os 2 primeiros pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de reprodução ilegítima de programa informático protegido p.p. pelo ... e nove disquetes contendo cópias de diversos programas informáticos . 3- O mencionados disco compacto e disquetes foram apreendidos e ...

  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171º, nº 3, a) e b), com ... por prova documental, uma vez que constavam dos autos dados informáticos que apenas poderiam ser comprovados por técnicos, pelo que se verificou ...

  • Em vigor Portaria n.º 469/2009 - Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado

    ... para fins de investigação, detecção e repressão de crimes" graves.Reconhecendo a sensibilidade dos valores em presença e da conserva\xC3"... uma boa prática já observada no âmbito dos sistemas informáticos do sistema judicial.A presente portaria vem ainda dar ao juiz a ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2018

    ...ção, investigação e inspeção, incluindo em sistemas informáticos; c) Levantar autos de notícia respeitantes às infrações ... da ASAE são competentes, designadamente para a investigação dos crimes no domínio das atividades económicas e da segurança alimentar, e dos ...

  • Acórdão nº 104/12.7IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...

    ...foram nos presentes autos condenados pela prática dos seguintes crimes: O arguido M.. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de fraude ...informáticos, desenvolvimento de software, consultoria e formação na área de ...

  • Acórdão nº 498/15.2GBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    A prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.

    ... excepção dos artigos 18.º e 19.º, aplicam-se relativamente a crimes em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em ...Ora, nos termos do artigo 2.º/b) da referida lei, dados informáticos é qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... cinco crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. ...informáticos, respeitantes ao património imobiliário do buscado; ...