crimes informaticos

1096 resultados para crimes informaticos

  • Acórdão nº 1317/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    Introdução: É o objecto do presente recurso a decisão proferida pelo tribunal 'a quo', que, invocando a inadmissibilidade legal do pretendido pelo M Pº, por o considerar não subsumível na previsão do artº 187º do C.P.P., não ordenou a notificação da Portugal Telecom - PT - para fornecer os elementos que já lhe haviam sido solicitados, e que esta se recusara facultar, invocando o 'sigilo das...

    ... prática de crime de "acesso ilegítimo a sistema ou rede informáticos", p.p. nos termos do art.º 7.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto. ... por despacho do juiz, e relativamente a determinado tipo de crimes. Ora, de entre as informações que podem ser solicitadas aos serviços ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
    ... e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efectivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e ... prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnolo- gia, informáticos" e electrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 1341/08.4TAVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    I) Tendo no decurso do inquérito sido participado contra desconhecidos um crime de difamação agravada praticada através da Internet, e visando-se apurar dados de tráfego de comunicações electrónicas (dados relativos às ligações do computador de um agente a um fornecedor de serviço de acesso à Internet), cujo acesso só é possível, nos termos legais, através de autorização do JIC, o regime...

    ... ao tráfego ou ao conteúdo, contida sob a forma de dados informáticos ou sob qualquer outra forma, detida pelo fornecedor de serviços, e que ...crimes de reporte à honra, in casu e de acordo com a qualificação jurídica do ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... 17.º da Lei do Cibercrime apenas se aplica a processos relativos a crimes, independentemente da sua natureza ou moldura penal, excluindo, a ...Equipamentos informáticos compostos pela aquisição de postos de trabalho portáteis que resultaram ...
  • Regulamento n.º 878/2023
    ...c)Aos utilizadores dos recursos informáticos integrados no IPG, temporária ou permanentemente. Artigo 2.º. ...ensino e investigação, de atos que indiciem a prática de crimes...
  • Decreto-Lei n.º 28/2019
    ... sejam processados por uma das seguintes formas: a) Programas informáticos de faturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas ...; c) O sujeito passivo não tenha sido condenado pela prática de crimes fiscais. 5 - A AT pode, a todo o momento, cancelar a autorização ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... emitentes de valores mobiliários, guardam os seus dados informáticos em locais reservados e protegidos, com regras de acesso e circulação ... os Recorrentes e seus responsáveis do cometimento de diversos crimes, incluindo corrupção de árbitros e actuação desportiva fraudulenta. O ...
  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ... clientes, no que se refere aos seus servidores e componentes informáticos. 22.Tem sido difundidas nos órgãos de comunicação nacional notícias da ocorrência de fraudes e crimes a ocorrerem na internet em data anterior e posterior à celebração do ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... no presente diploma poderão ser substituídos por registos informáticos, em termos a fixar pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvidas as ...CAPÍTULO IX Ilícitos e sanções SECÇÃO I Dos crimes Artigo 108.° Exploração ilícita de jogo 1 - Quem, por qualquer forma, ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ...informáticos internos do Banco 1.., aceder, movimentar ou realizar operações sobre ...Contudo, o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação, nos crimes ...
  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... seguinte, com o objectivo de: a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas; ... da lei penal portuguesa a certos crimes eleitorais e informáticos, através da modificação da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º; 2) ...
  • Aviso n.º 10728/2023
    ...Divisão da Polícia Municipal. Divisão de Sistemas Informáticos. Divisões de Obras, Edifícios e Equipamentos, Planeamento, Urbanismo e ...penal;. f) Denúncia de crimes que tenham conhecimento no exercício das suas funções, e por causa. ...
  • Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023

    Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...

    ...Absolvido da prática dos crimes de acesso ilegítimo p. e p. pelo art. 6 da Lei do Cibercrime e crime de ...ítimo, nem tinha de aceder, a um qualquer sistema ou rede informáticos e/ou aos dados confidenciais neles contido. III. Se ilícito houvesse, ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... mais dura de forma a servir de advertência para a pratica de novos crimes. 163) Este homem está no fim da sua vida e a pena de 10 anos que lhe foi ... na área da segurança e encriptação de sistemas informáticos, a qual se encontra suspensa desde Julho de 2014, momento da sua prisão ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só...

    ... pornográficos não poderá servir para a individualização de crimes consumados, decidindo que o arguido praticou um crime único, ...informáticos o programa de conversação móvel “WhatsApp“, através do qual fazia ...
  • Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do...

    ... apreensão, é omisso quanto à relação de tais empresas com os crimes em investigação e quanto à relevância dos documentos apreendidos para ... recorrido e no tocante a este particular que os suportes informáticos apreendidos terão que ser sujeitos a apreciação judicial com vista a ...
  • Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008

    1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o

    ... a acusação condenando os arguidos pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos pelo Código Penal: A - O arguido A, em co-autoria e ..., a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo processamento e os dados, na sua fiabilidade e segurança. ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019
    ...; d) O controlo regular e a segurança dos sistemas informáticos; e) O cumprimento dos seus deveres de informação; f) A avaliação dos ...5 - Idoneidade 5.1 - Questões 5.1. e 5.2. - Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ..., na forma consumada e em concurso efetivo, de 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças, agravados, sendo dois p. e p. pelos artigos ... obter, partilhar, deter e manter na sua posse ficheiros informáticos, de imagem e vídeo, com crianças que sabia terem idades inferiores a 14 ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a sua ... universal; m) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ...- A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua competência reservada ou que ..., a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, através da celebração ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... dos recursos interpostos e recebidos, pela prática dos seguintes crimes (cfr. acórdão de fls. 21784 e segs.) : ...ª no Porto, propriedade de “MEDIA MARKT PLAZA, PRODUTOS INFORMÁTICOS E ELETRÓNICOS” com sede na Av. Dr. Francisco Luís Gomes, n.º 1, ...
  • Despacho (extrato) n.º 4616/2021
    ... seja o seu vínculo, desde que a utilização dos recursos informáticos da ACT seja considerada essencial ao desempenho de funções; 3 - ...crimes assim previstos na legislação portuguesa ou no exterior; e) Contenham ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
    ...Indicações de preenchimento: Pontos 3.1. a 3.4. - Crimes. São considerados especialmente relevantes as seguintes categorias de ...ção nos fluxogramas de dados, nos principais programas informáticos utilizados (sejam desenvolvidos interna ou externamente), nos dados ...

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