crimes informaticos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... 2 - As infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações. 3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente ..., exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

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    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

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    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...

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    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa ... ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três ...