acordo poder paternal exemplos

184 resultados para acordo poder paternal exemplos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... com o sequente argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende o arguido ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor ... 2 – ... iii) Mediante acordo homologado por sentença no dia 26-10-2004, foi ... se se tomar em consideração os vários exemplos de decisões do TEDH que são apresentados por ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... na qual não foi possível a obtenção de acordo ... Ambos os pais produziram alegações, nas ... , transmitirá aos menores melhores exemplos para o futuro, e sobretudo, permitirá que os ... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ... da pena, o limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente e o limite mínimo de ... , que se limitam a reproduzir a motivação, poder-se-á deduzir que também versa questões de ... que estão preenchidos um ou mais dos exemplos padrão do nº 2 do artº 132º, sem que o ... aproximasse francamente de uma relação paternal"/filial ... Não é essa de forma alguma a situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ...       De acordo com a informação de fls. 52, desde 12-04-2018 ... exemplos jurisprudenciais mais esclarecedores: é o caso ... de prisão, levanta o problema de se poder estar a punir duplamente a mesma conduta, ... educação, exercendo sobre ele o poder paternal, Apenas não o fazendo neste momento, por motivos ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... não vivem juntos e que não estão de acordo quanto a tal exercício ... Frustrou-se o ... o elaborou  não deu em audiência  «exemplos concretos de disfuncionalidades que poderão ter ... , para, em função de tal envolvente, se poder censurar, ou não, a sua conduta e postura, tais ... , quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de normalidade, se ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2021 . Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
    ... Artigo 85.º Acordo de resolução de processo ... Artigo 86.º ... , no ato de inscrição, a quem exerce o poder parental, a tutela, ou acompanhe o maior, a ... , acompanhante ou responsável pelo poder paternal ... 9 - Finda a fase de defesa, o instrutor ... Para que não haja ... dúvidas, os exemplos de circunstâncias e condutas aqui descritos não ...
  • Acórdão nº 2429/20.9T8VFX-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024

    Responsabilidade do Relator: I- O art.º 36/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos, o n.º 4 estatui que os filhos nascidos fora do casamento não podem por esse motivos ser objecto de qualquer discriminação, estabelecendo o n.º 5 o poder-dever dos pais na educação e...

    ... que, uns tempos após a separação, por acordo, o menor ficou a residir uma semana com cada um ... mesmo também não existe, sendo um dos exemplos mais evidentes a rotina de sono, como já foi ... caminho e o tribunal ad quem tem o poder de afastar os obstáculos e evitar que se ... são os casos de inibição do poder paternal do art.º 1915 e de perigo para a segurança, ...
  • Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... , teve de ficar imobilizado na cama, sem se poder levantar, fazendo as refeições, tomando banho e ... 58) Mediante acordo escrito, titulado pela apólice n.º 01456566, a ... em situações paralelas, do que são exemplos: […] Julgamos adequado fixar em €6.500,00 ... aos deveres legais da relação paternal-filial, postulados pelo art.º 1878.º, n. 1, do ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... », constituindo precisamente um dos seus exemplos a «regulação do exercício das ... Progenitor (27 de Fevereiro de 2015), por acordo entre ambos, obtido após o Tribunal ter ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... a) «Acordo de prestação de informação» o acordo escrito ... , no ato de inscrição, a quem exerce o poder paren- ... tal, a tutela, ou acompanhe o maior, a ... , acompanhante ou responsável pelo poder paternal ... 9 — Finda a fase de defesa, o instrutor ... Para que não haja dúvidas, os exemplos de circunstâncias e condutas ... aqui descritos ...
  • Acórdão nº 2003/17.7T8STS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022

    I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se...

    ... na qual não foi possível a obtenção de acordo". * A mãe produziu alegações pugnando pela fixa\xC3" ... vv) são um dos exemplos em que se verifica a existência de uma ... Numa tentativa de maior precisão, poder"-se-á dizer com Clara Sottomayor[10] que , “ \xE2\x80" ... /Felicidade d´Oliveira; in “ Poder paternal e responsabilidades parentais”, págs. 139 e ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
    ... acordo com a lei francesa aplicável, o Acórdão não ... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... exemplos os Acs. de 20-2-14 (Rel. Granja da Fonseca), de ...
  • Acórdão nº 149/23.1T8OLR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024

    1. Na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, processo de jurisdição voluntária (art.º 12º do RGPTC), o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna) (art.º 987º do CPC), a que melhor serve os interesses em causa; o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua...

    ... acordo dos progenitores, estes alegaram; foram ... , limitando completamente a recorrente de poder estar com os filhos regularmente, em virtude dos ... à sua filha é muito maior, dando exemplos, como a circunstância de poder almoçar todos os ... [29] Vide Armando Leandro , Poder Paternal ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... de polícia na categoria de agente, de acordo com o novo Estatuto. A orgânica da Polícia de ... ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... , como se pode ver nos seguintes exemplos: «Artigo 152.º (Avaliação) Até à entrada em ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... de polícia na categoria de agente, de acordo com o novo Estatuto. A orgânica da Polícia de ... ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... , como se pode ver nos seguintes exemplos: «Artigo 152.º (Avaliação) Até à entrada em ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
  • Acórdão nº 3613/19.3JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2021

    I - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que, conhecendo do recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório, o julgou improcedente na parte em que impugnou a decisão que lhe aplicou a pena de 7 meses de prisão pela prática de um crime de profanação de cadáver, em concurso com um crime de homicídio qualificado. II - O conhecimento dos recursos na parte em que são...

    ... «De acordo com as conclusões, o recorrente apenas questiona ... tipo de culpa com a técnica chamada dos exemplos-padrão.” ... Esta técnica tem como efeito ... (…) Assim poder-se-ia caracterizar uma atitude rejeitável como ... uma atitude de adoração da figura paternal.” Reconhecendo que “a redução das penas ...
  • Acórdão nº 284/23.6JAPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024

    (da responsabilidade do relator) I - Para a maioria da jurisprudência, pessoa particularmente indefesa em razão da idade é a que está impossibilitada de se proteger, por completa ou total ausência de defesa, devido a especial vulnerabilidade ou fragilidade da vítima, sem capacidade de movimentos, destreza ou discernimento para esboçar uma defesa. II - Não basta a vítima ser indefesa, tem de o ser

    ... ) jamais poderia o Tribunal recorrido, de acordo com as mais simples regras da experiência comum, ... as quais devia tomar conhecimento para poder decidir e (eventualmente) condenar o Recorrente, ... encontrado, ali, um relacionamento quase paternal com as figuras de autoridade ... 48. Com 17 ... Indubitavelmente que o apelo a exemplos padrão, como exemplificadores de uma intensidade ...
  • Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.

    ... acima houve oportunidade de referir-se, de acordo com elementares conhecimentos médico-legais, os ... de assumir, ainda jovem, um papel paternal junto dos seus três irmãos mais novos, até ... 77. No sentido de poder vir a constituir família e modo a poder ... exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º ...
  • Acórdão nº 8101/20.2T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se...

    ... ção no processo-crime, levam-nos a não poder ter confiança naquela para, sozinha, assegurar ... “O acordo de regulação do exercício das ... e ss., explicitando o Autor os seguintes exemplos: “… quando o Tribunal recorrido tenha ... /Felicidade d´Oliveira; in “ Poder paternal e responsabilidades parentais”, págs. 139 e ...
  • Acórdão nº 127/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste fundamento para a dispensa desse consentimento. (Sumário da Relatora)

    ... Correram termos processos de regulação do poder paternal, de alteração da regulação do poder ... O progenitor revelou estar de acordo quanto à continuidade do (…) sob a guarda do ... baseia-se em não mais que meros exemplos para fundamentar a não dispensa do consentimento ...
  • Acórdão nº 5474/23.9T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024

    1–Decorre do artº 4º nº 1, al. c) e nº 2 e do artº 5º nº 1 e artº 35º nº 3 do RGPTC, bem como de outros normativos internacionais, que o juiz está vinculado a ouvir a criança, com mais de 12 anos, sobre as questões que directamente lhe digam respeito; ou com idade inferior, desde que demonstre capacidade de compreensão do que se discute; ou se não a ouvir, deve justificar, por despacho, o motivo...

    ... “ Requer a Vª Exª a Regulação do Poder" Paternal, após apresentação de queixa por viol\xC3" ... vida do filho são partilhadas e de comum acordo" entre os progenitores e, consequentemente, não h\xC3" ... E aponta alguns exemplos" ... Helena Bolieiro/Paulo Guerra ( A Crian\xC3" ...
  • Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição

    ... ência de pais, não foi possível obter acordo quanto à alteração requerida (cfr. fls. 32) ... requerer a alteração da regulação do poder paternal com o objetivo último de reclamar para ... Cfr. exemplos destas nulidades (prática de ato que a lei não ...
  • Acórdão nº 901/19.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-01-2022

    I - No crime de subtracção de menor, ao contrário do que resultava do regime anterior, é agora necessário que a acção típica assuma uma dimensão quantitativa e qualificativa que justifique a intervenção do Direito Penal, pois não é qualquer recusa, atraso ou dificuldade na entrega do menor, em incumprimento do estabelecido em sede de responsabilidades parentais, que pode justificar a...

    ... e com os filhos, chegava e sobrava para ele poder fazer as invocadas deslocações entre Porto e ... mais velho), sendo certo que – até de acordo com a mesma assistente e suas irmãs – pela sua ... pela testemunha G… (embora alguns dos exemplos que avançou já tivessem sido anteriormente ... à pessoa que sobre ele exercesse poder paternal ou tutela, ou a quem ele estivesse legitimamente ...

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