acordo poder paternal exemplos

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... que nunca terá cumprido o regime de regulação do poder paternal acordado nem o regime provisório fixado pelo Tribunal, impedindo persistentemente as visitas estipuladas ou outros tipos de contacto e, ainda, fosse qual fosse o motivo subjacente, da recusa sempre manifestada pela própria menor em aceitar a companhia do pai. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... satisfação relativamente ao decidido não cabe nos poderes cognitivos do STJ, por lhe estar subtraída a sindicação dos aspectos valorativos da deliberação do órgão administrativo, ressalvando os casos de ostensiva violação dos princípios legais (v.g. justiça, imparcialidade, proporcionalidade, igualdade) que regem tal actividade. VII - A fundamentação diz respeito à decisão no seu sentido global, permitindo perceber o iter seguido pelo órgão...

I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts. 4

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

... em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A escolha do progenitor à guarda do qual o menor deve ser confiado (residir) deve recair...

... do contraditório, dado que o arguido não poderá validamente pronunciar-se sobre uma afirmação genérica, pelo que a situação tem de ser equacionada de acordo com o princípio in dubio pro reo, isto é, optando pela condenação pela prática de um único crime (que não crime único). VII - Já nos outros casos em que não se verifica tal imputação genérica, tendo sido dada como por assente a ocorrência de abusos sexuais em pelo menos 4 vezes, não

... dos pais como são os casos de inibição do poder paternal do art.º 1915 e de perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação dos filhos do art.º 1918 . II- Demonstrando-se que a criança que nasceu em 25/7/2019, na sequência da separação dos pais, desde Maio de 2020, reside, alternadamente, com ambos progenitores, em períodos semanais de sexta a sexta-feira,  residindo os pais a cerca de 300 metros um do outro, foi sempre uma...

1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de fundamentaçã

... do caso, se aproxime francamente de uma relação paternal/filial. XI - Nenhuma especial censurabilidade pode ser detetada se o arguido e a vítima tinham há muito relações tensas, se os laços familiares de tio e de sobrinho não tiveram influência na conduta criminosa e se na raiz dos factos esteve um conflito entre proprietários. XII - O motivo do agente é fútil quando revela uma frivolidade evidente, quando é absolutamente desproporcionado em...

... um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.” VI – Os critérios normativos que continuam a nortear a escolha do regime de guarda do menor continuam a ser, sempre e em primeiro lugar, o superior interesse da criança, tendo em conta nomeadamente a disponibilidade manifestada por cada um dos pais para promover relações habituais do filho com o outro, a manutenção de uma...

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I - Não é possível ao STJ sindicar os critérios objectivos seguidos pelo CSM para aferir dos índices de produtividade satisfatória num tribunal ou dos prazos de dilação que considera aceitáveis para a prolação das decisões, como também não é viável operar uma análise comparativa entre os níveis de produtividade alcançados num tribunal por cada juiz. II - Como o STJ vem entendendo, o juízo do CSM

... enor. 6. É de primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade na convivência, o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai. 7. Os princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior interesse da criança, a igualdade entre os progenitores e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro progenitor,...

... da sua conduta ou de se auto-determinar para poder agir de acordo com o direito. III - A jurisprudência do STJ tem perfilhado, esmagadoramente, o entendimento que afasta, quer a continuação criminosa, quer a figura do crime exaurido, de trato sucessivo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, como os dos presentes autos. IV - Para se aquilatar da unidade, ou pluralidade, de determinações volitivas, é necessário...

... considerada de especial importância, exigindo o acordo dos dois progenitores, nos termos do nº1 do art. 1902º do CC. 7 - Não existe qualquer inadmissibilidade legal de prova apenas com base em declarações de parte ou depoimento de parte, quanto a factos não desfavoráveis, impondo-se um standard de valoração adequado à realidade de se estar a lidar com uma parte, com óbvio interesse no desfecho da causa. 8 – A proibição constante do art. 877º...

... elação de família, do divórcio, da organização do poder paternal ou dos modos de substituição deste. X - Um dos aspectos essenciais a ter em conta na aplicação do princípio da ordem pública internacional do Estado é a diferença de intensidade da ligação da situação à ordem jurídica onde foi julgada e à ordem jurídica do estado da nacionalidade. XI - Releva ainda a circunstância de presentemente na Europa estar em vigor o Regulamento (UE) n.º 1259

... associados aos deveres legais da relação paternal-filial, postulados pelo art.º 1878.º, n. 1, do Código Civil, o que, não fora a produção do referido acto lesivo (atropelamento), seguramente/provavelmente não ocorreria, deverá também merecer equitativa e material compensação – absolutamente denegada em 1.ª instância –, que, no caso sub judice, se tem por ajustado fixar pelo valor razoavelmente propugnado em sede recursiva, de € 5.000,00

I - A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos oposição com a decisão verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da sentença proferida apontam num certo sentido e, depois, inopinadamente, surge um dispositivo que de todo não se coaduna com as premissas, sendo assim um vício na construção da sentença, um vício lógico nessa peça processual distinto do erro de julgamento...

... , de injunção impondo ao arguido o cumprimento do acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais estabelecido e homologado no Tribunal de Família e Menores, a posterior verificação do incumprimento de tal injunção, porque não visa a tomada de medidas tendentes a reconduzirem o progenitor inadimplente à observância do acordo, mas apenas, avaliar o seu reflexo na manutenção, ou não, da suspensão provisória do processo, é da competênci

I - As viagens turísticas ao estrangeiro dos filhos menores na companhia do progenitor que exerce as responsabilidades parentais constituem atos da vida corrente, nos termos do artigo 1906º nº 3 do Código Civil. II - Em tal caso, os filhos menores, podem sair do território nacional sem necessidade de autorização do outro progenitor, conforme decorre do disposto no artigo 23.º nº 1 do D. Lei n.º 83

... ao estabelecido quanto ao exercício do poder paternal, pode ser sancionado. 3- A retirada do menor, pelo progenitor guardião, para Taiwan – país onde não é possível executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades parentais - numa altura em que detinha, por efeito de decisão de suspensão do regime de regulação das responsabilidades, a exclusividade da totalidade das responsabilidades parentais, embora

... responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se alega e prova que um dos progenitores foi condenado por decisão transitada em julgado pela prática de um crime de violência doméstica de que foi vitima o...

• Diário da República