crimes informaticos

746 resultados para crimes informaticos

  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

    ...ções: as pesquisas informáticas; a apreensão de dados informáticos; e a apreensão de correio electrónico e previu, para cada uma delas, um ... a prática de factos susceptíveis de configurar a prática dos crimes de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, p. e p. no ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... - absolver os arguidos EE e GG da prática, em co-autoria, de cinco crimes de falsificação, p. p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea a), do Código ... actividade do tráfico de estupefacientes; - os equipamentos informáticos, computadores, tabletes, discos rígidos, máquinas fotográficas e de ...
  • Aviso n.º 21032/2020
    ... no que respeita à aquisição e alienação de equipamentos informáticos; c) Velar pelo bom funcionamento dos equipamentos informáticos existentes ... delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia de crimes que tenham conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
  • Despacho n.º 3778/2021
    ... à implementação e execução de planos e projetos não informáticos e monitorizações superiormente determinados, respeitantes à área da ...ério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública. ...
  • Acórdão nº 524/13.0JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - Uma vez que o acórdão da Relação condenou o recorrente em 7 anos e 6 meses de prisão – pena esta inferior à aplicada pelo acórdão do tribunal colectivo - encontra-se preenchido o pressuposto de irrecorribilidade previsto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Não deixa de haver confirmação nos casos em que, in mellius, a Relação reduz a pena: até ao ponto em que a condenação posterior elimina...

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de 50 (cinquenta) crimes de pornografia de menores agravados, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, ... que se dispusessem a descarregá-los para os seus sistemas informáticos. 6 - Ainda no “disco C:\” desse computador, designadamente na pasta ...
  • Acórdão nº 145/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Se, pela prática de vários crimes, ao arguido tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, as mesmas não deverão ser materialmente cumuladas, estando antes sujeitas a cúmulo jurídico, em consonância com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2018, de 11/01/2018, publicado no DR 1ª Série, nº 31, de 13/02/2018.

    ..., concurso efectivo e na forma consumada, na prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, previstos e punidos ..., e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ...pelo artigo 299º do CP, de vinte e dois crimes de detenção de arma proibida, p.p. pelo artigo 86º, al. a) da Lei n.º ... móveis da demandante, nomeadamente em equipamentos informáticos, tendo igualmente sido destruídos/desaparecido, documentação da ...
  • Despacho n.º 8114/2020
    ... (DGAL), sobre o Fundo Social Municipal, através de meios informáticos disponibilizados pela entidade. 1 - À área de Apoio ao Investimento, ... delito, nos termos da lei processual penal; l) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
  • Lei n.º 46/2018
    ...ção de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede de comunicações eletrónicas que suporta a ... de que tenha conhecimento relativos à preparação e execução de crimes. 8 - O Centro Nacional de Cibersegurança atua em articulação com a ...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ..., em coautoria, na forma consumada e em concurso efetivo de seis crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, com ... os jogos de fortuna ou azar, pois os processos informáticos para tal são bloqueados por um dispositivo ligado à porta paralela do ...
  • Acórdão nº 0742535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007

    Deve julgar-se extinto o procedimento criminal contra sociedade comercial que foi declarada falida e cuja liquidação do activo já se encerrou, ainda que se não tenha feito o respectivo registo.

    ... criminal das pessoas colectivas e das sociedades, no tocante a crimes fiscais, o caso dos autos, está regulada, hoje, no artigo 7º/1 do RGIT, ... dos crimes contra a economia, contra a saúde pública e informáticos, visa sobretudo responder à óbvia constatação de que "grande parte da ...
  • Acórdão nº 360/19.0GAPTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I - A existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva, a priori, da concessão da suspensão; mas compreende-se que o prognóstico favorável se torne, nestes casos, bem mais difícil e questionável - mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza - e se exija para a concessão uma particular fundamentação. II - Não deve ser suspensa na sua execução a pena única de 18...

    ..., na pena de 1(um) ano de prisão respectivamente por cada um dos crimes cometidos. Procedendo-se ao cumulo jurídico das penas em concreto aqui ..., e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... entidades sujeitas à supervisão da ASF estão obrigadas a facultar-lhe o acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, participantes, aderentes, associados, fundos de pensões ou operações, informação ...
  • Despacho n.º 4797/2018
    ...; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ... os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos vários serviços municipais, e ...
  • Despacho n.º 5067/2019
    ...; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ... os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos vários serviços municipais, e ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259.º do CP não reside na segurança do tráfico jurídico-probatório em geral, mas, antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere. II - Assim, a conduta típica lesiva do referido bem jurídico protegido traduz-se na acção ofensiva à posição probatória conferida pela...

    ... nos autos, acusada, além do mais, pela prática de seis crimes de subtracção de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...impedido, com recurso aos registos informáticos existentes na instituição [realidade há muito incontornável], de, não ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ... reservada para a criminalidade grave e transnacional, nomeadamente crimes de associação criminosa, terrorismo, tráfico de estupefacientes e ... segurança Schengen, chancelas, vinhetas de visto, acessos informáticos a bases de dados, tintas de segurança, em conformidade com as práticas ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
    ... tratar de pessoas coletivas, não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou ... de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do cocontratante não devidas a sabotagem; g) Eventos que ...
  • Despacho n.º 3568/2019
    ...éstica; j) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; k) Promover a implementação de medidas para minimizar a exclusão ... e gerir as infraestruturas, os equipamentos e sistemas informáticos, de impressão e de telecomunicações municipais; c) Promover e garantir ...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ... delito, nos termos da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das suas funções e por causa ... os serviços municipais e gerir os equipamentos e sistemas informáticos, de reprografia e de comunicações; b) Gerir o sistema informático e de ...
  • Regulamento n.º 279/2021
    ...éstica; j) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; k) Promover a implementação de medidas para minimizar a exclusão ... e gerir as infraestruturas, os equipamentos e sistemas informáticos, de impressão e de telecomunicações municipais; c) Promover e garantir ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ...crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;. l) ... inexistência de telefonista, opera com fax e equipamentos informáticos. Trintanário - Ocupa-se das entradas e saídas dos clientes, cuida e ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ..., bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, ... no número anterior podem ser tratados nos sistemas informáticos da GNR e da PSP e enviados por via electrónica para os sistemas de ...
  • Despacho n.º 9168-A/2016
    ... secção;14 - Controlo da eficácia dos equipamentos informáticos existentes na secção;15 - Providenciar a adequada substituição dos ... a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
  • Acórdão nº 70/13.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao recorrente fixar o objecto, através da indicação precisa do erro que entende ter sido cometido, e da indicação dos meios que inequivocamente o demonstram, sendo certo que a modificação da decisão de facto só pode dar-se se e quando as provas por si especificadas impuserem decisão diversa da recorrida, não bastando para o...

    ..., com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, b) e d) e ...A.. aproveitou-se dos meios físicos e informáticos que lhe haviam sido disponibilizados pela Seguradora em razão das suas ...

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