crimes informaticos

679 resultados para crimes informaticos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70/13.1GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao recorrente fixar o objecto, através da indicação precisa do erro que entende ter sido cometido, e da indicação dos meios que inequivocamente o demonstram, sendo certo que a modificação da decisão de facto só pode dar-se se e quando as provas por si especificadas impuserem decisão diversa da recorrida, não bastando para o...

    ..., com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, b) e d) e ...A.. aproveitou-se dos meios físicos e informáticos que lhe haviam sido disponibilizados pela Seguradora em razão das suas ...

  • Despacho n.º 841/2019

    ... (DGAL), sobre o Fundo Social Municipal, através de meios informáticos disponibilizados pela entidade; u) Prestar informação no período de ... delito, nos termos da lei processual penal; l) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...

  • Acórdão nº 664/12.2PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Na efetivação do cúmulo jurídico das penas, há que considerar: - o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, o que implica uma avaliação da gravidade da ilicitude global que deve atender às conexões e ao tipo de conexão entre os factos a concurso, - a personalidade do arguido, tendo em conta os factos provados, de modo a aquilatar se se trata de uma conjuntura de vida do arguido ou...

    ..., violando, consequentemente, as regras de punição do concurso de crimes - nº 1 do artigo 77º do CP. C. O recorrente impugna, assim, o ... lúdicas e recreativas com recursos a meios audiovisuais e informáticos, com exceção dos fim-de-semana, durante os quais vinha ao Porto para ir ...

  • Em vigor Portaria n.º 273/2013 - Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

    ... seja, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva n.º ... 5 - Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.º 1 não estejam disponíveis, as formalidades previstas ...

  • Aviso n.º 1476/2018

    ... com a aquisição de meios audiovisuais, equipamentos informáticos" e software necessário ao seu funcionamento; h) As despesas com comunicaç\xC3".../a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ...crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao ... e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... é, um superior estádio organizativo, vocacionado à prática de crimes de tráfico. 13. Porém, do que se tratou e submeteu ao crivo judiciário ...ções dedicadas a delitos novos que incluem desde os informáticos ou de via informática ao tráfico de pornografia infantil; C. ...

  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... a autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, ... com que, hoje em dia, os cidadão têm acesso aos meios informáticos e, sobretudo, à internet, é imperioso concluir que, abrir uma conta num ...

  • Despacho n.º 3234/2019

    ... no planeamento e no acompanhamento/controlo de projetos informáticos; 2) Promover e acompanhar a implementação de sistemas e novas ... atual; d) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; 9) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação ...

  • Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    ... aos serviços de identificação criminal em ficheiros informáticos de outras entidades públicas com atribuições nesta matéria, ... abrangidos por decisão que aplique a pena em caso de concurso de crimes;. i) Penas ou medidas de segurança aplicadas;. j) Data e local da ...

  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, no que toca aos crimes praticados em 12 de Outubro de 2006), 9 (processo comum singular n.º ... em um estabelecimento comercial de venda de produtos informáticos, para o que partiram o vidro da inerente montra, retirando do interior do ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... arguido A, pela prática, em autoria material e concurso real, de 4 crimes de peculato, previsto e punido pelos artigos 375.º, n.º 1 e 386.º, ... durante os anos de 1995 a 1996 e eliminação de ficheiros informáticos da base de dados. 5 - O arguido A tinha um absoluto controlo interno no ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017

    ... a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao ...(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018

    ... a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao ...(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

    ... muito significativas, até porque a utilização de sistemas informáticos para a tramitação eletrónica de processos tem-se revelado, em Portugal, ...) Número do processo; b) Identificação do condenado; c) Crime ou crimes pelos quais houve condenação, identificados pelas designações dos ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...informáticos e número de acertos verificados nas apostas constantes dos suportes ...ídas, e outras entidades equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 15.º e. 16.º quando cometidos:. a) Em seu nome e ...

  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ... provados os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crimes pelos quais foi condenado. Termina pedindo que seja o acórdão revogado ... ilegítimos, de qualquer modo aceder a um sistema ou rede informáticos, será punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até ...

  • Em vigor Lei n.º 88/2017 - Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal

    ...ão com os processos referidos nas alíneas anteriores, relativos a crimes ou outros atos ilícitos pelos quais uma pessoa coletiva possa ser ... setembro, relativamente a uma DEI para obtenção de dados informáticos. 11 - As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são ...

  • Em vigor Lei n.º 45/2011 - Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

    ...ão, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os ... a plataforma informática prevista no n.º 1 e os sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais e dos órgãos de polícia criminal. ...

  • Lei n.º 88/2017

    ...ão com os processos referidos nas alíneas anteriores, relativos a crimes ou outros atos ilícitos pelos quais uma pessoa coletiva possa ser ... setembro, relativamente a uma DEI para obtenção de dados informáticos. 11 - As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são ...

  • Acórdão nº 4723/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013

    I – Ocorre a exceção do caso julgado (material) quando existe identidade de factos ou de objeto do processo, identidade do acusado e decisão definitiva transitada em julgado. II – A identidade quanto ao objeto do processo não se determina através da mera “ação”, nem através da norma ou tipo legal que integra a “ação”. A pluralidade de intenções criminosas afasta a unidade do sentido social da...

    ...Up consumíveis e equipamentos informáticos limitada na coima de €7.500,00 pela prática de contraordenação p. e ..., ou seja, um contraordenação permanente (à semelhança dos crimes permanentes). XIII. Significa isso que tal facto não pode voltar a ser ...

  • Acórdão nº 182/16.0GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    1 - A questão de uma apreensão se manter validamente é uma questão de direito e não de facto, pelo que não deve constar dos factos provados. 2 - Decorridos noventa dias sobre a apreensão, nos termos do disposto no art.º 16º/2 C.E., o bem apreendido pode ser declarado perdido, mas, caso o não seja, isso não quer dizer que a apreensão cesse ou caduque. 3 - A medida de apreensão de veículo no âmb

    ... possuímos não se assiste a qualquer aumento deste tipo de crime: (crimes contra o estado - Fontes/Entidades: DGPJ/MJ, PORDATA - ... às dificuldades reveladas na utilização dos equipamentos informáticos". *B) Factos não provados. Com relevância para a boa decisão da causa n\xC3"...

  • Aviso n.º 11707/2019

    ... e fazer cumprir as normas de implementação de projetos informáticos e gerir a respetiva priorização de acordo com orientações do ... delito, nos termos da lei processual penal; 3.14.6 - Denunciar os crimes de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...

  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... imputada ao arguido AA, ora demandante, a prática dos seguintes crimes: 1.8.1. No PAbr n.º 192/09.3GAPCR: a) - de falsificação agravada, p. e ... arguido AA forjado essa entrega, adulterando as datas/termos informáticos o escrevendo pelo sou próprio punho uma assinatura como se fosse a do ...

  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... de 18 de Novembro, pela verificação de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais, e ... Novembro, verificou-se a retirada de objectos, dispositivos informáticos, da casa de AA; - No dia 21 de Novembro, por volta das 22h45, AA regressou ...