crimes informaticos

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  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

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  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

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    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... em julgado na data de 28.06.2010, por factos praticados em 2008, pela prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de € ... agência WU e afirmando pertencer ao seu departamento e necessitar de efectuar testes informáticos em virtude de uma alegada avaria, levou o funcionário a efectuar três transferências monetárias ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... dos ilícitos de poluição marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção redobrada à questão do ISPS CODE e os objectivos de ... gestora do SIRESP com funções alargadas à gestão centralizada dos sistemas informáticos do MAI; - conclusão e apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e ...

  • Acórdão nº 274/10.9JALRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...

    ... pelos quais teriam cometido:            O arguido A (..), em concurso real: - dois crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelas alíneas a) e b) do nº2 do artigo 218º, por ... referidos domínios, de páginas de internet [“html”] com cópias de ficheiros informáticos contendo sinais gráficos idênticos aos daquelas sociedades (“sociedades meio”), de modo a ...