direito habitacao turistica

... a celebração de um contrato de aquisição de um direito de habitação turística, nos termos do art. 8º, n°1, al. a) do DL 448/85). III-Na ausência de tal prova, a exclusão das referidas cláusulas importará a nulidade do próprio contrato por indeterminação insuprível dos seus aspectos essenciais (nº2 do art. 9º, DL 448/85).

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... um resultado final semelhante em relação ao direito real de habitação periódica, há em relação a este uma diferença substancial – a existência de uma pluralidade de comproprietários, que naquele direito real menor não tem ali lugar. (RRC)

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... 9, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em estabelecimentos comerciais, hoteleiros e similares, bem como a gestão e exploração de estabelecimentos dessa natureza e organização de férias organizadas”. III - A finalidade...

... da actividade de promoção e comercialização de direitos de habitação turística, sujeitando-o ao processo de comunicação prévia ao Turismo de Portugal, IP, em vez da prévia autorização administrativa da Direcção-Geral do Turismo, que vigorava no momento da prática da infração.

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I - Resulta do art. 78.º, n.º 1, do CP, além do mais, que as regras da punição do concurso de crimes previstas art. 77.º do mesmo Código, se aplicam ao conhecimento superveniente do concurso efetivo de crimes, desde que os crimes sejam praticados antes da primeira condenação transitada em julgado. Tudo se passa então como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentenç

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• Legislação

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... das exigências legais estabelecidas no regime do direito real de habitação periódica e no das cláusulas contratuais gerais, a ré celebra com os autores um contrato de adesão a uma associação e em que, como direito dos associados por força dessa adesão, passa a ser concedido o direito de utilização de determinadas suites em regime em tudo semelhante ao fixado no RGHP. V - À fraude à lei, que determina por regra a nulidade total do contrato, não é

... registo, mas não registado, não é titular de um direito oponível e prevalente sobre a coisa penhorada na execução, com hipoteca constituída e registada, em data anterior à do contrato de locação, a favor do adquirente do bem em venda executiva, ou seja, de um direito que, nos termos do estipulado pelo art. 824.º, subsista após esta, não sendo aplicável ao caso a previsão do art. 1057.º, ambos do CC, transmitindo-se o bem adquirido, em venda...

A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... o devedor dos abusos do credor na exigência do direito à pena, permitindo-lhe que não possa ser condenado numa pena desproporcionada ou excessiva por ter ao seu dispor um mecanismo de correcção desse excesso. Por isso, o Estado português não poderá consentir no resultado de uma condenação numa pena excessiva advinda de uma sentença (arbitral) estrangeira que tenha sido obtido em função da não admissão daquele mecanismo corrector, como sucedeu

Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto nos arts. 135º, n.º 1, al. f) e 15º, nº 2 da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 — Regime de Isenção — deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de time-sharing que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade desenvolvida,...

... atos, fica prejudicado o exercício desse seu direito através desta ação, que não pode ser utilizada para contornar os efeitos que deixou que se consolidassem (artigo 38.º do CPTA/2004). * * Sumário elaborado pelo relator

... participações e as acções cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel ou de uma fracção de um bem imóvel.