requerimento executivo

• Diário da República

• Do Processo de Execução

É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.

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• Da Prática Processual

I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente no requerimento executivo invocar expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão. II. Sendo nulo o mútuo, por falta de forma, a obrigação exequenda não é a obrigação cambiária decorrente da letra, mas antes a obrigação de restituição emergente da nulidade do contrato de mútuo celebrado entre...

... o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do CPC (cfr. n.º 4 do mesmo artigo). VII) Não sendo a falta ou insuficiência de título executivo manifesta em face do requerimento executivo e dos documentos que o acompanharam, deve ser apurado se os valores peticionados foram ou não objeto de pagamento,

... I- A nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo constitui excepção dilatória não suprível (salvo na hipótese legalmente no nº 3 do art. 186º, nº 3 do CPC e bem assim na hipótese, de cariz jurisprudencial, a que se referem aos artigos 264º e 265º do CPC). IV- A ineptidão do requerimento executivo por falta de indicação da causa de pedir, por constituir vício enquadrável na alínea b) do nº 2 do art. 726º do CPC, não é...

... em que a sentença exequenda foi prolatada o requerimento inicial executivo apresentado pelo exequente (e documentos que o acompanhem), serem retiradas cópias deste requerimento (e documentos acompanhantes) e da sentença exequenda, que passarão a integrar a execução, propriamente dita, prosseguindo com os autos executivos (cuja pendência deve ser comunicada aos autos declarativos onde a sentença exequenda foi proferida). Sumário elaborado...

... caso julgado, à necessidade de apresentação de requerimento executivo quando o exequente pretender socorrer-se do disposto no artº 777º, nº 3 do CPC. II. A decisão que declarou a inexistência da execução, não se pronunciou sobre o mérito da mesma, pelo que não estava a exequente impedida de, posteriormente, agora mediante requerimento executivo, instaurar nova execução.

... execução, nem os factos (essenciais) alegados no requerimento executivo permitem calculá-los (ainda que com base nos factos e documentos complementares juntos posteriormente), estamos perante faltas insupríveis, conducentes à ineptidão do requerimento executivo, excluindo a possibilidade de convite ao seu aperfeiçoamento.

... à sociedade Executada) valer como título executivo, enquanto documento particular. VI–A defesa deduzida na oposição à execução, estribada nas relações pessoais entre a sociedade sacadora e a sociedade aceitante/avalizada, não poderá aproveitar ao Executado avalista, obrigado cambiário quanto à última letra (devidamente emitida), pois não se descortinam quaisquer relações imediatas entre o avalista e a Exequente, sendo a obrigação...

... , o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo; 3. Incumbe ao tribunal apreciar tais requerimentos, convolando-os, se necessário, para os meios processuais adequados, de acordo com os princípios constitucionais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (art.º 20º da CRP); 4. A apreciação das questões que pudessem ter conduzido ao indeferimento liminar ou ao aperfeiçoamento do requerimento executivo, e que não

... tulo. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração inadmissível da causa de pedir. III - Alegando o Banco exequente no requerimento executivo que o vencimento antecipado, automático e imediato de toda a dívida se deveu à falta do pagamento das prestações...

Os juros moratórios vincendos, no âmbito de uma ação executiva, apenas podem ser considerados quando o exequente, no requerimento executivo, formula um pedido expresso nesse sentido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

... existência, inexequibilidade e nulidade do título executivo, bem como a incerteza, inexigibilidade e iliquidez da obrigação exequenda, restará apreciar, tendo em atenção o disposto nos artigos 713.º, 729.º, alíneas a) e e), e 857.º, n.º 1, ambos do CPC, do CPC, se os embargos podem proceder, apreciando tais meios de defesa em face do título executivo.

Quando o título executivo consista numa declaração de reconhecimento de dívida, a qual, nos termos do art. 458.º do CC, reveste a natureza de negócio unilateral presuntivo de causa, cabe ao exequente o ónus de, em sede de requerimento executivo, alegar sucintamente factos que integrem a relação causal subjacente a tal declaração (cfr. art. 724.º, n.º 1, al. e), do CPC).

Sumário: Transitado em julgado despacho que, mal ou bem, rejeitou parcialmente o requerimento executivo por estarem já falecidos alguns dos executados, não pode ser admitido que a exequente venha deduzir habilitação dos herdeiros daqueles.

... requerimento executivo complementado pelo título executivo. II – Junto aos autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova de haver comunicado ao cliente mutuário a sua integração no PERSI e a extinção deste procedimento e de haver comunicado ao fiador a possibilidade de requerer a sua integração no referido procedimento, não há fundamento para indeferir liminarmente o requerimento executivo e, assim,...

... CPC, alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que efectuou ou ofereceu a prestação; se não puder fazer a prova por documento oferece as provas que tiver; III- No entanto, as obrigações não são recíprocas se o pagamento do preço estiver a cargo de um terceiro que não é o executado; IV- Se a resolução de questões que são objecto do recurso de revista vier a determinar (como foi o caso) a revogação da decisão do acórdão...

... relativamente ao cálculo de juros especifica, no requerimento executivo, a data de incumprimento das prestações e o capital em dívida a essa data, o período de cálculo dos juros, os valores alcançados, bem como o agravamento diário. V - Não resultando dos autos que o pedido de juros exceda os limites constantes dos títulos executivos, e não tendo sido tempestivamente contestada tal liquidação, deve o juiz abster-se de rejeitar oficiosamente...

Efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC. (sumário do relator)

Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

... e consequentemente aperfeiçoado, indeferir o requerimento executivo (art. 726.º, n.ºs 2 e 4, do C.P.C.). 7.–Ultrapassada a fase liminar da execução, e não tendo o despacho liminar ali proferido («cite») produzido caso julgado formal, pode ainda o juiz, nos termos do art. 734.º, n.º 1, do C.P.C., convidar o exequente ao aperfeiçoamento do requerimento executivo até à fase da venda, adjudicação, entrega de dinheiro ou consignação de...