requerimento executivo

21045 resultados para requerimento executivo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se ...
  • Requerimento executivo e ulterior tramitação

    É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... se tenha presente de modo especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere à reforma da acção ... determinável, devendo o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso ... 2 - Se o valor da sucumbência não for ...
  • Requerimento Executivo
  • Lei n.º 117/2019
    ... executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime ... º, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ...
  • Acórdão nº 4276/18.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-16

    I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente no requerimento executivo invocar expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão. II. Sendo nulo o mútuo, por falta de forma, a obrigação exequenda não é a obrigação cambiária decorrente da letra, mas antes a obrigação de restituição emergente da...

    ... Mais sustentaram que o título executivo apresentado à execução é nulo, inexistente e insuficiente, uma vez ... LXXIX. O Exequente continua a ter que alegar no requerimento inicial a dita sucessão, sempre que a haja, como tem que alegar todas as ...
  • Acórdão nº 2232/14.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22

    I – Estando-se perante decisão executável, proferida pelos tribunais portugueses, o princípio geral decorrente do nº. 1, do art.º 85º, do Cód. de Processo Civil, impõe que o requerimento executivo inicial seja apresentado no processo (declarativo) em que aquela foi prolatada, correndo a execução nos próprios autos declarativos, ainda que tramitada de forma autónoma; II - todavia, existindo, nos...

    ... Consta do requerimento executivo o seguinte: ... “Por sentença proferida em 13.7.2009, no ...
  • Acórdão nº 2234/21.5T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-01

    I. Os títulos de crédito são títulos executivos per se, não carecendo de ser alegada no requerimento executivo inicial a relação material que lhes deu origem; a menos que tenham perdido a sua força cambiária e estejam a funcionar como meros quirógrafos, pois neste caso os factos constitutivos da relação subjacente têm de constar do próprio documento ou ser alegados no requerimento executivo (alega

    ... - No requerimento executivo inicial, a exequente alega ter celebrado com a executada ...
  • Acórdão nº 2522/10.06TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I. A sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento executivo, na execução instaurada ao abrigo do artº 777º, nº 3 do CPC, e por falta dele, julgou extinta a execução, tendo a decisão transitado em julgado, a questão da necessidade de requerimento executivo ficou...

    ... C ... Sobre esse requerimento foi proferido o seguinte despacho, em 19/10/2017 (despacho recorrido): ... óprios autos de execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a ...
  • Acórdão nº 1734/23.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29

    .1- A subscrição de um reconhecimento de dívida não é a causa dessa dívida, embora a faça presumir, nos termos do artigo 458º, nº 1 do Código Civil. .2- Quando do reconhecimento da dívida não resulta o negócio subjacente o exequente tem que o invocar no requerimento executivo, sob pena do requerimento executivo ser inepto, nos termos do artigo 724º, nº 1 , alínea e) do Código de Processo Civil.

    ... No requerimento executivo, a Exequente invocou nos pontos 1 a 5: ... “1. Por documento ...
  • Acórdão nº 31515/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07

    I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela...

    ... No requerimento executivo , apresentado em 26-12-2012 , a Exequente pediu o pagamento ...
  • Acórdão nº 22256/09.3T2SNT-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30

    1. A manifesta insuficiência do título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.º 734º do CPC, podendo esta apreciação advir dos poderes de gestão do tribunal ou ser impulsionada pelo executado; 2. Ainda que não tenha deduzido oposição à execução, pode o executado suscitar, por simples requerimento, a apreciação de questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos...

    ... Construções N & D, Lda, A e B , apresentando como título executivo livrança e peticionando o pagamento de €129.809,25 ... 2. Os ... singular), por este ter julgado indeferir liminarmente o requerimento que apresentara em 22.04.2022, por manifestas extemporaneidade e ...
  • Acórdão nº 1779/19.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-24

    I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

    ... n.º 1, alínea c) do DL 227/2012 de 25 de Outubro; todavia o requerimento executivo deu entrada no dia 12 de Novembro de 2019, isto é, ainda antes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... à data da consulta e à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25

    I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26

    ... teve início em 21-12-2001, com a apresentação de Requerimento executivo , em que a Exequente peticionou o pagamento da quantia exequenda ...
  • Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15

    I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

    ... que de forma parcial, e por insuficiência dos títulos, o requerimento executivo quanto aos juros, na parte em que o mesmo se refere aos juros ...
  • Acórdão nº 3188/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

    ... argumentando, em resumo, que o cheque vale como título executivo, não obstante a prescrição da obrigação cambiária, uma vez que os ... ção subjacente se mostram suficientemente caraterizados no requerimento executivo e o executado, ao tentar renegociar as condições do pagamento, ...
  • Acórdão nº 5620/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I- Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, nº 1, e) do CPC. II- Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não...

    ... e oito mil novecentos e trinta e cinco euros), expondo no requerimento executivo a alegação que se transcreve: ‘1 ... Por documento ...
  • Acórdão nº 5093/19.4T8STB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27

    1–A ineptidão do requerimento executivo é um fundamento de oposição à execução (cf. art. 729º al. c) do C.P.C.) que não se pode confundir com o da inexistência ou inexequibilidade do título (art. 729º al. a) do C.P.C.). 2–A ata que serve de base à execução, porque não contém deliberação relativa à fixação das contribuições a pagar pelos condóminos, mas sim ao apuramento das contribuições em...

    ... na parte em que se conheceu a exceção da ineptidão do requerimento executivo e a exceção da prescrição ... Na alegação de recurso, a ...
  • Acórdão nº 2375/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (da relatora): I - No âmbito do processo executivo, não cabe recurso do despacho que admitindo o requerimento executivo manda citar o executado.

    ... e Venda de Bens Imóveis, S.A., veio a exequente apresentar requerimento para cumulação sucessiva de execução, constando do mesmo, além do ... 853.º versa os recursos no processo executivo propriamente dito, colmatando uma lacuna da regulamentação, havendo ...
  • Acórdão nº 4556/18.3T8PBL-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-07

    I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a interpretação do art.º 734.º, n.º 1, do CPCiv. no sentido da possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, desde que não exista oposição à execução por embargos de executado. II – Havendo lugar à oposição e atenta a...

    ... 9133911 - o seguinte requerimento: ... “ 1 – A requerente, sendo notificada da insistência do pedido ... , o que se pretende arguir é a nulidade do presente processo executivo em relação à requerente, por falta de título executivo, à data do seu ...
  • Acórdão nº 8618/23.7T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25

    I. A sentença homologatória de transação pela qual as partes acordam realizar determinadas prestações (entregas mútuas de coisas) em certo período de tempo, confessando-se, desde logo, a parte B devedora à parte A da quantia de €18.450, caso a parte A cumpra a sua prestação e a parte B não o faça, constitui título executivo bastante para que A execute B pelo referido valor. II. Para tanto, A tem...

    ... No requerimento executivo inicial, a exequente alegou, em síntese, que: ... - Vendeu ...
  • Acórdão nº 1575/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    i) os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto. ii) não alegando o exequente, no respetivo...

    ... além do mais, a falta de causa de pedir, a falsidade do título executivo" e do conteúdo da declaração, e a existência de outras confissões de d\xC3" ... de nulidade de todo o processado por força da ineptidão do requerimento executivo; b) Absolver “Sociedade …, Lda.” da instância executiva; ...
  • Acórdão nº 687/15.0T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26

    A discordância sobre o julgamento da matéria de facto ou de direito não integra o elenco dos fundamentos de nulidade de sentença. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito. Na execução fundada em sentença apenas é necessário que se alegue no requerimento executivo factos que não resultem do título...

    ... a), do C.P.C.) e arguem, ainda: nulidade de citação por o requerimento executivo não ter sido acompanhado do título executivo sentença; ...
  • Acórdão nº 1492/22.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-22

    I – Quando o título executivo consista numa declaração unilateral de reconhecimento de dívida, o exequente deve alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente, quando os mesmos não resultem do próprio título executivo. II – Se, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, o exequente alega de forma suficiente os factos constitutivos do direito de crédito de que se...

    ... e a nulidade da declaração de dívida apresentada como título executivo e dos eventuais negócios que deram origem a tal declaração, impugnando ... além do mais, a exequente até foi convidada a completar o requerimento executivo, por despacho proferido na execução, ao que deu cumprimento, e ...

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