Legislação Informática
- Editora:
- Almeida & Leitão, Lda.
- Data de publicação:
- 2005-01-01
- ISBN:
- 9727491286
Índice
- Nota do Editor
- Constituição da república portuguesa (Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro)
- Código Penal (Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março)
- Lei de protecção de dados pessoais
- Lei da criminalidade informática
- Regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital
- Decreto regulamentar n.° 25/2004, de 15 de julho (Regulamenta o DL n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital)
- Equiparação de factura electrónica à factura em papel
- Ficheiro central de pessoas colectivas
- Convenção para protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal
- Entidade que exerce funções de instância nacional
- Regime legal que regulamenta a base de dados de emissão de passaportes
- Transposição para a ordem jurídica nacional a directiva n.° 2000/31/ce do parlamento europeu (comércio electrónico)
- Tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações
- Regulamento da comissão nacional de protecção de dados pessoais informatizados (CNPDPI)
- Privacidade no sector das telecomunicações (Directiva 97/66/ce do parlamento europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações)
- Privacidade no sector das comunicações electrónicas. Directiva 2002/58/ce do parlamento europeu e do conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
- Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen
- Regime informático de execução previsto no código de processo civil
- Tratamento e interconexão de dados das instituições de crédito
- Lei das comunicações electrónicas
- Autorização para legislar sobre matéria de tratamento e interconexão de dados
- Regime do envio por transmissão electrónica de dados a apresentar à direcção-geral das alfândegas
- Regula o sistema na informática dos tribunais administrativos e fiscais
- Envio de troca electrónica das declarações de introdução no consumo
- Transmissão de dados de declarações de IRS
- Obrigatoriedade do envio da declaração periódica do iva por transmissão electrónica
- Obrigatoriedade do envio das relações de descontos para a caixa geral de aposentações em suporte digital