crimes informaticos

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  • Acórdão nº 213/12.2TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    A declaração de excepcional complexidade do processo, que conduz à elevação dos prazos de duração máxima de prisão preventiva quando o procedimento for por um dos crimes referidos no n. º 2 do artigo 215. º do C.P.P., depende da verificação dos pressupostos indicados no n. º3 do mesmo artigo,de forma meramente exemplificativa (e não taxativa) e tem de ser decretada pelo juiz, oficiosamente ou

    ... a investigação de factualidade susceptível de integrar para além do mais, a prática de crimes" de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, p. e p. pelos art. ºs 103. º, 104. º, n. \xC2"... da estrutura investigada, o elevado de acervo de elementos contabilísticos e informáticos, a análise bancária às contas das sociedades em causa que cumpria levar a cabo, bem como o ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ..., previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e puníveis pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao ... «Relativamente á decantada questão da destruição dos suportes informáticos é de realçar o denodo com que o recorrente esgrime argumentação cuja consistência teórica é ...

  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ...Com efeito, em crimes de natureza vincadamente patrimonial, como, a nosso ver, são os crimes fiscais, o valor ..., inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos" e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei tributária;       \xC2"...

  • Acórdão nº 524/13.0JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2015

    I - Uma vez que o acórdão da Relação condenou o recorrente em 7 anos e 6 meses de prisão – pena esta inferior à aplicada pelo acórdão do tribunal colectivo - encontra-se preenchido o pressuposto de irrecorribilidade previsto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Não deixa de haver confirmação nos casos em que, in mellius, a Relação reduz a pena: até ao ponto em que a condenação posterior elimina

    ...ção contra o arguido AA, imputando-lhe a prática, em autoria material, de 50 (cinquenta) crimes de pornografia de menores agravados, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, alínea c), e 177.º, n.º ... de todo o mundo que se dispusessem a descarregá-los para os seus sistemas informáticos. 6 - Ainda no “disco C:\” desse computador, designadamente na pasta C:\Users\.., o arguido ...

  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ... os arguidos: 1 – B… - pela prática em co-autoria material e na forma tentada de dois crimes de roubo, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º e 210º, n.º 1 todos do Código Penal, na pena de ... …, no Porto, num curso de educação e formação de instalação de sistemas informáticos. 132. Dedica-se desde os 15/16 anos de idade à prática de boxe, tendo chegado a participar em ...

  • Acórdão nº 1924/13.0JAPRT de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2014

    I - Constitui pressuposto da continuação criminosa a existência de uma relação que, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de acordo com o direito. II – São circunstancias típicas que diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente a circunstancia de: - ter criado uma certa relação de acordo entre...

    ..., na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão; > pela prática de cada um de dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. no artº. 171º nº 3 al. a) do Código Penal, na pena de 6 ... 286 apenas se pode concluir que o arguido possuía algumas fotos, vídeos e ficheiros informáticos do seu próprio pénis e das mulheres com quem matinha contacto intimo (atual companheira e ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

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    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...

  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de...

    ...        - Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.        - Alterar a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 ... sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos.        Revertendo ao caso concreto.        A primeira instância na rubrica “Do ...