crimes informaticos

664 resultados para crimes informaticos

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 15254/2017

    ...ências feitas na FCUL (com o apoio da Direção de Serviços Informáticos); Reportagem fotográfica em eventos internos ou externos; Gestão da base ...; Direitos de Autor e Direitos Conexos; Direitos de Imagem; Crimes contra a honra, contra a reserva da vida privada e contra outros bens ...

  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - O crime de “Passagem de Moeda Falsa”, p. e p. pelos artigos 265º, n.º 1, al. a) e 267º, n.º 1, al. c), do Código Penal protege a “confiança ou fé pública na moeda” (Prof. Beleza dos Santos, in RLJ, 64, 275/276, 290/291 e 305/307), a “segurança e funcionalidade (operacionalidade) do tráfego monetário ou ambos” (Prof. Almeida Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, II, 739), falando-

    ... “Skimmer”, um computador portátil e outros aparelhos informáticos, todos idóneos, com excepção do computador aquando da apreensão, e ...c) e 30º, nº 2, do Código Penal. O bem jurídico protegido nos crimes de moeda falsa tem sido colocado, entre nós, quer na “confiança ou fé ...

  • Acórdão nº 25980/15.8T8LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2016

    I.No conhecimento superveniente do concurso, a pena única deve englobar todas as penas, ainda que suspensas, pelos crimes em concurso, decidindo-se, após a determinação da pena única, se esta deve, ou não, ser suspensa. II.A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do Código Penal, introduzida em 2007, com a supressão do trecho “mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta”,...

    ... da marca «Gateway E4300», contendo vários programas informáticos, três monitores e «torres» de computadores, tudo num valor não ... factos ocorridos em 28 de Setembro de 2006, e pela prática de dois crimes de furto qualificado, na  pena única de 2 anos de prisão, cuja ...

  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

    ..., com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses:. i) Crimes ...3 - Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a ...

  • Acórdão nº 541/10.GAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    A apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática.

    ... e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos. 2 - No caso concreto, inexiste qualquer relação de concurso aparente ...Estamos, outrossim, perante um concurso efetivo de crimes. 3 - A relação de especialidade verifica-se quando duas normas se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo. 3 - A condenação em taxa ... - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável ...

  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04

    ...a) Condenado em processo -crime, designadamente, pela prática de crimes contra o património, incluindo por burla, abuso de confiança e ... descrição dos meios humanos, técnicos, materiais e informáticos a afetar ao exercício da atividade e informação sobre a forma como ...

  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de...

    ... O arguido F.M.C. está acusado da prática de 8 crimes de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT ..., exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...

  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a realizar a...

    ... delito de um grupo de indivíduos que se dedicava à prática de crimes de roubo com arma de fogo”. Pelo que, na sequência da decisão do ... Notifique. DN. *Processado com recurso a meios informáticos...

  • Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2017

    I - Compete ao STJ conhecer de recurso de um acórdão condenatório, estando em causa, para além do mais, a aplicação de pena única superior a 5 anos de prisão concretamente 8 anos e 6 meses de prisão - sendo de 7 anos de prisão uma das penas parcelares - estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussã

    ...órdão em crise impôs ao arguido pela prática respectivamente dos crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art° 21°, n° 1 do Decreto ... proferido em 11-10-2016, relativo a envio de suportes informáticos da motivação do recurso, então em falta - fls. 4275 (o que igualmente ...

  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ... de que "a actuação das arguidas de manipulação de dados informáticos com relevo jurídico criminal, que acarretou a sua responsabilização ... E conclui imputando às Arguidas os crimes de falsificação de documento, de infidelidade e informático. ...

  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer comportamento...

    ... do minuto 28,36 esta testemunha explicou que os ataques informáticos para captura dos códigos dos clientes que permitem o acesso ao sistema ... E a “fraude virtual” “É utilizada em muitos casos de crimes económicos, como manipulação de saldos de contas, balancetes em bancos, ...

  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ...944 e ss, saberia que os crimes ali verificados não tinham qualquer correspondência com tráfico de ... coligir no inquérito, nomeadamente interferindo nos dados informáticos que eventualmente poderão vir a descobertos na sequência das apreensões ...

  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção nacional um regime de indemnização para as vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios) a mesma foi ...*Notifique-se. DN. *Processado com recurso a meios informáticos...

  • Aviso n.º 13430/2019

    ... às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e ... delito, nos termos da lei processual penal; o) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e por causa ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ... de inquéritos e o exercício da ação penal quanto a determinados crimes. 16. É incontornável a ponderação de normas que enformam ... Notifique. DN. **Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pela relatora (cfr. artº 131º, nº 5 do ...

  • Acórdão nº 200/06.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... de 8 para 9 anos a pena conjunta correspondente ao concurso de crimes por que o arguido foi condenado, a decisão que confirmou as diversas ... Guarda Nacional Republicana de Armação de Pêra, com meios informáticos pertencentes a esta força militar, aos quais o arguido apenas teve acesso ...

  • Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita

    ...… pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de material de jogo, p. e p. no art. 115.°, com referência aos artigos ... compostas por vários elementos electrónicos, eléctricos e informáticos, em que medida é que, por exemplo, os discos rígidos, os discos ...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... ter trabalhadores indiciados, acusados ou condenados por crimes, designadamente, crimes associados a estupefacientes e substâncias ...69 a 77 - Política de Utilização de Meios Informáticos e aceitação dessas normas pelo trabalhador, datada de 4 de novembro de ...

  • Despacho n.º 4798/2018

    ... delito, nos termos da Lei processual penal; i) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... regular funcionamento dos serviços, exceto dos equipamentos informáticos, eletrónicos, mecânicos e de transporte e outros bens específicos ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2018

    ... dispositivos ou programas de telecomunicações, digitais ou informáticos, que dá origem a uma operação com cartões de débito ou de crédito. ... branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outros crimes" financeiros. 4 - Caso a pessoa coletiva não tiver ainda obtido autorizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 84/11.6JAGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2012

    1.- Por força da lei do Cibercrime é legalmente admissível o recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes previstos na referida lei, aí se incluindo o tipo legal de falsidade informática; 2.- A informação relativa à identificação de determinado IP que realizou uma concreta comunicação em certo grupo data/hora, respeita a dados de tráfego; 3.- Assim a obtenção e junção...

    ...c), da Lei n.º 109/2009, são dados de tráfego "os dados informáticos" relacionados com uma comunicação efectuada por meio de um sistema inform\xC3"... autos é susceptível de integrar a prática, por desconhecidos dos crimes de burla informática, previsto no artº 221º do CodPenal e de falsidade ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... Diga-se, no entanto, que crimes como o em apreço são muitas vezes praticados por pessoas perfeitamente ... artigo 1º, qualquer incidência da tramitação por meios informáticos nos processos de natureza penal – cfr. artigo 1º da Portaria nº ...