crimes informaticos
1096 resultados para crimes informaticos
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Despacho n.º 2672/2018
... delito, nos termos da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das suas funções e por causa ... os serviços municipais e gerir os equipamentos e sistemas informáticos, de reprografia e de comunicações; b) Gerir o sistema informático e de ...
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Despacho n.º 3568/2019
... éstica; j) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; k) Promover a implementação de medidas para minimizar a exclusão ... e gerir as infraestruturas, os equipamentos e sistemas informáticos, de impressão e de telecomunicações municipais; c) Promover e garantir ...
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Regulamento n.º 279/2021
... éstica; j) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; k) Promover a implementação de medidas para minimizar a exclusão ... e gerir as infraestruturas, os equipamentos e sistemas informáticos, de impressão e de telecomunicações municipais; c) Promover e garantir ...
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Despacho n.º 9168-A/2016
... secção;14 - Controlo da eficácia dos equipamentos informáticos existentes na secção;15 - Providenciar a adequada substituição dos ... a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
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Portaria n.º 209/2021
... crimes mais registados em Portugal, importa consolidar a padronização de ... Ministério Público, são igualmente efetuados os ajustes informáticos e procedimentais de modo a ... viabilizar a utilização do modelo de auto ...
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Regulamento n.º 574/2022
... instituições. O Código Penal prevê, no seu Título V (Crimes contra o Estado), não só o crime ... de corrupção, mas também todo um ... Controlos Manuais; ... Controlos Informáticos; ... Controlos de Gestão ... Conforme identificado anteriormente, as ...
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Lei n.º 57/2021
... Comissão Nacional de Proteção de Dados: a) O elenco concreto de crimes abrangidos pela BDVMVD; b) O modelo de dados a comunicar segundo a fonte; ... automáticas que visem a interoperabilidade entre sistemas informáticos; d) Os perfis de acesso; e) Os prazos de conservação para os dados; f) ...
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Portaria n.º 209/2021
... à maioria destas situações e ao facto de que representa um dos crimes mais registados em Portugal, importa consolidar a padronização de ... Ministério Público, são igualmente efetuados os ajustes informáticos e procedimentais de modo a viabilizar a utilização do modelo de auto ...
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Acórdão nº 70/13.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao recorrente fixar o objecto, através da indicação precisa do erro que entende ter sido cometido, e da indicação dos meios que inequivocamente o demonstram, sendo certo que a modificação da decisão de facto só pode dar-se se e quando as provas por si especificadas impuserem decisão diversa da recorrida, não bastando para o...
... , com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, b) e d) e ... A ... aproveitou-se dos meios físicos e informáticos que lhe haviam sido disponibilizados pela Seguradora em razão das suas ... -
Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... é, um superior estádio organizativo, vocacionado à prática de crimes de tráfico ... 13. Porém, do que se tratou e submeteu ao crivo ... ções dedicadas a delitos novos que incluem desde os informáticos ou de via informática ao tráfico de pornografia infantil; C ... -
Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de
... crimes e penas parcelares ... - Alterar a pena única a aplicar ao ... e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos ... Revertendo ao caso concreto ... A ... -
Aviso n.º 13835/2023
... crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, tráfico de ... dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou ...
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Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro
... a autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, ... com que, hoje em dia, os cidadão têm acesso aos meios informáticos e, sobretudo, à internet, é imperioso concluir que, abrir uma conta num ... -
Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , na pena de 8 anos de prisão, e como autor material de dois crimes de corrupção activa, previstos e puníveis pelo artigo 374º, n.º 1, do ... que esteve a consultar os registos informáticos do DIAP e que apurou existir um outro Inquérito contra o mesmo, pelo ...
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Aviso n.º 3749/2020
... com a aquisição de meios audiovisuais, equipamentos informáticos" e software necessário ao seu funcionamento; h) As despesas com comunicaç\xC3" ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 3486/2019
... com a aquisição de meios audiovisuais, equipamentos informáticos" e software necessário ao seu funcionamento; h) As despesas com comunicaç\xC3" ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 1476/2018
... com a aquisição de meios audiovisuais, equipamentos informáticos" e software necessário ao seu funcionamento; h) As despesas com comunicaç\xC3" ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3" ...
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Aviso n.º 19994/2023
... 3 — Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reser- ... vados, informação sobre ... crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... Recorrente por este, no entender do Tribunal Criminal, ter cometido crimes com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes (ao ... da Polícia Municipal, processou através de meios informáticos os seguintes documentos, nos quais apôs a sua assinatura: (…) b) ... -
Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução
... extinto Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, no que toca aos crimes praticados em 12 de Outubro de 2006), 9 (processo comum singular n.º ... em um estabelecimento comercial de venda de produtos informáticos, para o que partiram o vidro da inerente montra, retirando do interior do ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... informáticos ... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... a ... conhecimento e que constituam crimes públicos ... 4 — Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... provados os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crimes pelos quais foi condenado ... Termina pedindo que seja o acórdão ... ilegítimos, de qualquer modo aceder a um sistema ou rede informáticos, será punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até ... -
Acórdão nº 72/15.3 JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal.
Decisão sumária I- Relatório AB foi absolvido da prática de 539 crimes de pornografia de menores agravados p. e p. pelo artigo 176º, nº. 1, al ... arguido bem sabia que os ficheiros encontrados nos suportes informáticos acima descritos, com imagens pornográficas, expunham menores, com idade ... -
Despacho n.º 3234/2019
... no planeamento e no acompanhamento/controlo de projetos informáticos; 2) Promover e acompanhar a implementação de sistemas e novas ... atual; d) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; 9) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação ...
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Aviso (extrato) n.º 7267/2020
... a elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Crimes Conexos, acompanhar a sua implementação e elaborar o correspondente ... tecnológica e de redes, gerir e administrar os sistemas informáticos, assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do ...