crimes informaticos

686 resultados para crimes informaticos

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  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ...crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual em que foi vitima um menor, ...údo e realização de exame pericial a todos os equipamentos informáticos, audiovisuais e de telecomunicações que venham a ser localizados e ...

  • Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes

    ...ência e cuidados no que concerne à utilização dos meios informáticos de acesso ao serviços CaixaDirecta muito menos se admite e justifica a ... demora cerca de 4 anos, não o fazendo atenta a percentagem de crimes praticada e denunciada. 80 - Não há conhecimento de qualquer ataque ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012

    ... de seres humanos, ao auxílio à imi- gração ilegal e aos demais crimes relacionados com imigração irregular, bem como participar na ... como apoiar a instalação e implementação dos sistemas informáticos desses serviços, colaborar na sua manu- tenção e acompanhar as ações ...

  • Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...

    ..., o arguido AA, pela prática, em autoria material, de: – 7 (sete) crimes previstos no art. 47.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), da Lei n.º 67/98, de 26 ... de Saúde, nomeadamente vencimentos, e acesso aos ficheiros informáticos onde constavam tais elementos. 3 - No dia 16 de Setembro de 2005, pela ...

  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ... o arguido Manuel da prática, em co-autoria material, de oito crimes de burla; b) absolver o arguido Manuel da prática, em co-autoria ...êm a ver com a manipulação de computadores ou de programas informáticos. 16. O Tribunal a quo confunde técnico electrónico com um técnico ...

  • Acórdão nº 204/10.8TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao...

    ... relação às duas penas parcelares encontradas para os restantes crimes. 8°- A discordância do arguido abrange, igualmente, o erro que o ... efectuado o competente exame pericial aqueles equipamentos informáticos, no âmbito do qual se veio a constatar, entre outros aspectos relevantes, ...

  • Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    1.O art.º 84.º do EOROC não prevê, expressamente, qualquer limitação do segredo profissional da atividade de ROC no âmbito do processo criminal, mas a mesma decorre da aplicação dos princípios gerais na matéria. 2.Atentos os valores que um (segredo) e outro (processo criminal) se propõem assegurar, com a prevalência dos valores que adquiriram dignidade criminal, prima facie, dúvidas não haveria

    ... . 1.-No âmbito de inquérito criminal relativo a eventuais crimes de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art.º 205.º, n.ºs 1 e ... Oficiais de Contas, e quanto à apreensão de objetos informáticos da sociedade de direito angolano, que esta sociedade presta serviços em ...

  • Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de pronúncia não...

    ... dos producta sceleris funda-se em razões de prevenção de futuros crimes, face à sua perigosidade. São requisitos legais da declaração de ..., e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos – cfr. art. 94º, nº 2, do CPP) 1. Cfr., neste sentido, Paulo Pinto de ...

  • Despacho n.º 9310/2016

    ... e verificar a utilização correta de todos os equipamentos informáticos e outros e proceder às diligências necessárias para que os mesmos ... a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública. ...

  • Despacho n.º 4597/2018

    ...ção racional das instalações e equipamentos, incluindo os informáticos, da Direção de Finanças, bem como da sua manutenção e conservação; ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...

  • Despacho n.º 4597/2018

    ...ção racional das instalações e equipamentos, incluindo os informáticos, da Direção de Finanças, bem como da sua manutenção e conservação; ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...

  • Despacho n.º 9310/2016

    ... e verificar a utilização correta de todos os equipamentos informáticos e outros e proceder às diligências necessárias para que os mesmos ... a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública. ...

  • Aviso n.º 6152/2017

    ... de Informática de Gestão, Manutenção dos equipamentos informáticos; Instalação, administração e manutenção de sistemas operativos ..., de 15 de novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de ...

  • Regulamento n.º 273/2018

    ... filas de espera na triagem; Substituir consumíveis informáticos do Espaço Cidadão. 4 - O responsável pela Unidade de Gestão deve ter ...3 - Os crimes que venham eventualmente a ocorrer na Loja do Cidadão de Mafra, ...

  • Despacho n.º 3650/2019

    ...ão); Assegurar apoio funcional aos utilizadores dos sistemas informáticos; Apoio à modernização administrativa. Na dependência do Departamento ...ência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes, nos termos previstos do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11; Assegurar as ...

  • Aviso n.º 15254/2017

    ...ências feitas na FCUL (com o apoio da Direção de Serviços Informáticos); Reportagem fotográfica em eventos internos ou externos; Gestão da base ...; Direitos de Autor e Direitos Conexos; Direitos de Imagem; Crimes contra a honra, contra a reserva da vida privada e contra outros bens ...

  • Em vigor Lei n.º 57/98 - Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

    ... criminal é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pelos serviços de identificação criminal, a requisição ou ... o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se ...

  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - O crime de “Passagem de Moeda Falsa”, p. e p. pelos artigos 265º, n.º 1, al. a) e 267º, n.º 1, al. c), do Código Penal protege a “confiança ou fé pública na moeda” (Prof. Beleza dos Santos, in RLJ, 64, 275/276, 290/291 e 305/307), a “segurança e funcionalidade (operacionalidade) do tráfego monetário ou ambos” (Prof. Almeida Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, II, 739), falando-

    ... “Skimmer”, um computador portátil e outros aparelhos informáticos, todos idóneos, com excepção do computador aquando da apreensão, e ...c) e 30º, nº 2, do Código Penal. O bem jurídico protegido nos crimes de moeda falsa tem sido colocado, entre nós, quer na “confiança ou fé ...

  • Acórdão nº 25980/15.8T8LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2016

    I.No conhecimento superveniente do concurso, a pena única deve englobar todas as penas, ainda que suspensas, pelos crimes em concurso, decidindo-se, após a determinação da pena única, se esta deve, ou não, ser suspensa. II.A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do Código Penal, introduzida em 2007, com a supressão do trecho “mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta”,...

    ... da marca «Gateway E4300», contendo vários programas informáticos, três monitores e «torres» de computadores, tudo num valor não ... factos ocorridos em 28 de Setembro de 2006, e pela prática de dois crimes de furto qualificado, na  pena única de 2 anos de prisão, cuja ...

  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

    ..., com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses:. i) Crimes ...3 - Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a ...

  • Despacho n.º 4231/2020

    ...ções de voz e dados; d) Coordenar a gestão dos sistemas informáticos, assegurando o cumprimento das políticas de segurança e de controlo que ... delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...

  • Despacho n.º 7278/2020

    ...ções de voz e dados; d) Coordenar a gestão dos sistemas informáticos, assegurando o cumprimento das políticas de segurança e de controlo que ... delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...

  • Acórdão nº 541/10.GAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    A apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática.

    ... e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos. 2 - No caso concreto, inexiste qualquer relação de concurso aparente ...Estamos, outrossim, perante um concurso efetivo de crimes. 3 - A relação de especialidade verifica-se quando duas normas se ...

  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04

    ...a) Condenado em processo -crime, designadamente, pela prática de crimes contra o património, incluindo por burla, abuso de confiança e ... descrição dos meios humanos, técnicos, materiais e informáticos a afetar ao exercício da atividade e informação sobre a forma como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo. 3 - A condenação em taxa ... - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável ...