crimes informaticos

746 resultados para crimes informaticos

  • Acórdão nº 498/15.2GBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    A prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.

    ... excepção dos artigos 18.º e 19.º, aplicam-se relativamente a crimes em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em ...Ora, nos termos do artigo 2.º/b) da referida lei, dados informáticos é qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma ...
  • Acórdão nº 402/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir um. tratamento informático de ... ●. O artigo 1.º da lei n.º 109/2009, demarca o campo onde os crimes que tipifica. devem ocorrer, para relevarem no seu domínio, ou seja, ...
  • Acórdão nº 170/19.4GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I - Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, é condenado numa única pena, nos termos dos Artºs. 77º e 78º do Código Penal. II - Na determinação da pena única devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em consonância com o estabelecido no Artº 78º do Código Penal,

    ...-se que o núcleo essencial do ilícito global é constituído por crimes de condução de veículo sem habilitação legal, e, portanto, por crimes ..., e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos", contendo as assinaturas electrónicas certificadas dos signatários - Art\xC2"...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... tomadas através de deliberação escrita obtida por meios informáticos. 3 - Os membros agem a título individual e não como representantes dos ... do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se crimes desonrosos para o exercício da profissão, designadamente, os crimes de ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ...ível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e puníveis pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, ... á decantada questão da destruição dos suportes informáticos é de realçar o denodo com que o recorrente esgrime argumentação cuja ...
  • Acórdão nº 471/15.0T9AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I – O documento obtido através de recolha de prova em suporte eletrónico consubstanciando uma impressão de uma publicação realizada pelo arguido no mural do seu perfil de facebook, que opera através da internet e no âmbito de um sistema informático é regulado pela lei do cibercrime. II – Tal publicação não reveste o caracter de comunicação semelhante a correio eletrónico na medida em que foi...

    ..., se tratar de elementos com relevância probatória atentos os crimes indiciados. Tal pretensão foi judicialmente indeferida, pela Instância ... electrónico, com certificação nomeadamente de dados informáticos ou de tráfego, como origem da comunicação, destino, hora e data da ...
  • Acórdão nº 213/12.2TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1.A declaração de excepcional complexidade do processo, que conduz à elevação dos prazos de duração máxima de prisão preventiva quando o procedimento for por um dos crimes referidos no n. º 2 do artigo 215. º do C.P.P., depende da verificação dos pressupostos indicados no n. º3 do mesmo artigo,de forma meramente exemplificativa (e não taxativa) e tem de ser decretada pelo juiz, oficiosamente...

    ... susceptível de integrar para além do mais, a prática de crimes" de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, p. e p. pelos art. \xC2"..., o elevado de acervo de elementos contabilísticos e informáticos, a análise bancária às contas das sociedades em causa que cumpria levar ...
  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ...crimes de natureza vincadamente patrimonial, como, a nosso ver, são os crimes ..., exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...
  • Despacho n.º 11091/2016
    ... infraestrutura tecnológica, gerir e administrar os sistemas informáticos e assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do ... delito, nos termos da lei processual penal; h) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
  • Despacho n.º 4403/2019
    ... às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e ...; n) Promover medidas de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes; o) Proceder ao levantamento das necessidades sociais do concelho; p) ...
  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ...crimes de roubo, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º e 210º, n.º 1 todos do ... curso de educação e formação de instalação de sistemas informáticos. 132. Dedica-se desde os 15/16 anos de idade à prática de boxe, tendo ...
  • Acórdão nº 1924/13.0JAPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Constitui pressuposto da continuação criminosa a existência de uma relação que, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de acordo com o direito. II – São circunstancias típicas que diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente a circunstancia de: - ter criado uma certa relação de acordo entre...

    ... e 3 (três) meses de prisão; > pela prática de cada um de dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. no artº. 171º nº 3 al. a) do ... que o arguido possuía algumas fotos, vídeos e ficheiros informáticos do seu próprio pénis e das mulheres com quem matinha contacto intimo ...
  • Em vigor Portaria n.º 273/2013 - Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
    ... seja, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva n.º ... 5 - Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.º 1 não estejam disponíveis, as formalidades previstas ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... Apesar de no despacho recorrido se afirmar que "a punição pelos crimes de branqueamento [abrange] expressamente os casos em que os factos que ... no caso em que estes não existam, dos respectivos registos informáticos", relativamente às contas dos seguintes bancos: 1.\tBanco Comercial Portugu\xC3"...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... Apesar de no despacho recorrido se afirmar que "a punição pelos crimes de branqueamento [abrange] expressamente os casos em que os factos que ... no caso em que estes não existam, dos respectivos registos informáticos", relativamente às contas dos seguintes bancos: 1.\tBanco Comercial Portugu\xC3"...
  • Portaria n.º 155/2018
    ...informáticos facultam aos contribuintes e operadores económicos, no seu contacto com a ... participações e na obtenção de provas relativamente a eventuais crimes tributários, quando existam indícios de evasão e fraude tributárias, ...
  • Regulamento n.º 182/2017
    ... e garantias fundamentais dos cidadãos; Incitem à prática de crimes ou fomentem a intolerância, a violência ou o ódio; Sejam, legalmente, ... toda e qualquer atividade que seja efetuada com os recursos informáticos que lhe forem disponibilizados, não se responsabilizando a BMVP por ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ..., sejam realizadas pelos candidatos com recurso a meios informáticos. 5 - O júri pode deliberar que duas ou mais provas escritas das ...As Convenções de Genebra. Crimes Internacionais e Responsabilidade Penal Internacional. A jurisdição do ...
  • Regulamento n.º 695/2018
    ... fundamentais dos/as cidadãos/ãs; b) Incitem à prática de crimes ou fomentem a intolerância, a violência ou o ódio; c) Sejam, ... toda e qualquer atividade que seja efetuada com os recursos informáticos que lhe forem disponibilizados, não se responsabilizando a BMVP por ...
  • Regulamento n.º 12/2017
    ... últimos cinco anos, em processo penal pela prática de quaisquer crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos; d) Não fui ... - Gestão da Segurança 4.9 - Identificação dos controlos informáticos relevantes para a auditoria 4.10 - Realização de testes aos controlos ...
  • Aviso n.º 12368/2020
    ... público, em áreas previamente definidas; Prevenir a prática de crimes; Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes ... à atividade turística e cultural, fazendo uso de meios informáticos"; Executar tarefas, procedimentos ou atribuições compatíveis com o exerc\xC3"...
  • Despacho n.º 175/2019
    ...ção, manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos centrais, redes de comunicações e bases de dados instaladas, incluindo ... das medidas de tutela de legalidade urbanística; g) Participar os crimes de desobediência, resultantes do não cumprimento de embargos, ou outros ...
  • Aviso n.º 6278/2017
    ... e Serviços de Comunicação Engenharia de Redes e Sistemas Informáticos Engenharia de Sistemas Engenharia de Sistema Informáticos Engenharia de ...GUIA, Maria João (2016). A proteção de estrangeiros vítimas de crimes numa perspetiva de Género", Coleção Migrações Século XXI, Serviço ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... muito significativas, até porque a utilização de sistemas informáticos para a tramitação eletrónica de processos tem-se revelado, em Portugal, ...) Número do processo; b) Identificação do condenado; c) Crime ou crimes pelos quais houve condenação, identificados pelas designações dos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
    ... a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao ...(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...

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