crimes informaticos

679 resultados para crimes informaticos

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 7747/2019

    ...ão, instalação, manutenção e exploração dos sistemas informáticos, assegurando o cumprimento das políticas de segurança e de controlo que ... delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ... 3 - A força probatória dos dados informáticos dos contribuintes depende, salvo o disposto em lei especial, do ...

  • Decreto-Lei n.º 120/2017

    ..., com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: i) Crimes ...3 - Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a ...

  • Lei n.º 113/2019

    ...3 - .. Artigo 35.º [..] 1 - Quem for condenado pelos crimes previstos nos artigos 29.º a 34.º é punido na interdição de acesso a ...ão e venda de títulos de ingresso, controlado por meios informáticos. 2 - Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos ...

  • Portaria n.º 182/2018

    ... de informação normais ou especiais utilizando programas informáticos normalizados: controla e ou coordena atividades estatísticas, ... de acesso vedado ou condicionado ao público; previne a prática de crimes; controla a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de ...

  • Aviso n.º 3486/2019

    ... com a aquisição de meios audiovisuais, equipamentos informáticos" e software necessário ao seu funcionamento; h) As despesas com comunicaç\xC3".../a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes" (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direç\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 67/98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais

    ... por ela mandatados, têm direito de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao tratamento dos dados, bem como à documentação ... Secção III Crimes Artigo 43.º Não cumprimento de obrigações relativas ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    ..., com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão igual ou superior a seis meses:. ...3 - Até à entrada em funcionamento dos sistemas informáticos necessários à execução ao disposto no presente decreto­lei, o ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ...crimes pelos quais o arguido vem condenado não ser de grau elevado, mas antes de ..., num curso EFA B2+3 de instalação e operação de sistemas informáticos, tendo já concluído alguns módulos. 79. Integrou o Programa de ...

  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não detentivas...

    ...informáticos da Ofendida quaisquer contratos de seguro por aqueles agenciados, ... penalmente sancionadas, reconhecendo os danos e vítimas de crimes. O presente processo teve um forte impacto na dimensão familiar da ...

  • Lei n.º 28/2017

    ...Artigo 380.º-A [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - Nos processos por crimes contra o mercado são aplicáveis as medidas de garantia patrimonial ... através de atendimento presencial e de canais informáticos, postais, eletrónicos ou telefónicos específicos para o efeito, ...

  • Acórdão nº 769/09.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o...

    ...Penal, e de cinco crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, a), ...á as técnicas mais avançadas utilizadas por especialistas informáticos" (nessa circunstância apelidados de piratas informáticos, ou hackers) o n\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017

    ...Artigo 8.º Crimes graves de relevância internacional As Partes reafirmam que os crimes mais ...ções comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados eletrónicos (sob reserva de restrições não ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...Artigo 6.º Crimes graves de relevância internacional 1 — As Partes reafirmam que os ...SUBSECÇÃO 3 Serviços informáticos Artigo 98.º Memorando sobre serviços informáticos 1 — Na medida em ...

  • Lei n.º 59/2019

    ... 16.º 5 - As autoridades competentes devem utilizar sistemas informáticos que facilitem a avaliação periódica da necessidade de conservar os ...SECÇÃO II Crimes Artigo 53.º Acesso indevido aos dados 1 - Quem, sem a devida ...

  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa

    ... três anos ou tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, superior a ... do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos...

  • Em vigor Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa

    ... 35.º Penas acessórias A condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 33.º e 34.º pode implicar também: a) A ...informáticos especializados concebidos para apoiar as funções de uma organização de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    ... são complementares e se reforçam mu- tuamente; Reafirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem ficar ... c) Apoio aos peritos informáticos do Serviço Nacional de Estatística da Mongólia para a criação da ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ..., entre os quais o autor, imputando-lhe a prática de diversos crimes e a inclusão numa rede de esquemas fraudulentos, referenciando-o como um ...ão de empresas e compra e venda de acessórios e equipamento informáticos, de escritório) electrónico, designadamente relativos a rádio e som, ...

  • Acórdão nº 2109/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação (como é o caso dos autos), o requerimento para abertura de instrução tem que configurar substancialmente uma acusação (uma "acusação alternativa") constituída pelos factos concretos que o assistente pretende imputar ao arguido. II) Com efeito, é essa acusação, que terá que constar do RAI, que fixa o objecto do processo,

    ...ões globais, porquanto praticados através de meios informáticos e redes sociais, e (iii) danosos para a sua imagem, reputação e bom ... existem indícios mais do que suficientes da prática de vários crimes. O MP não discorda com essa questão, no entanto, escusa-se da ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...ção financeira ou a conceção e aplicação dos sistemas informáticos utilizados na preparação dessa informação;. f) Os serviços de ... de participação ao Ministério Público quanto a indícios de crimes. Tendo o revisor oficial de contas conhecimento de factos que possam vir a ...

  • Acórdão nº 974/13.1PIVNG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - A circunstância de o acórdão da primeira instância ter sido anulado para reabertura da audiência com vista ao cumprimento do art. 358.º, do CPP, não altera o facto de o acórdão da Relação se ter já pronunciado expressamente sobre a qualificação da alteração de factos realizada como não substancial, decisão que transitou em julgado. II -Assim, ficou em absoluto precludida a pretensão do...

    ... Penal, na pena de 1 ano de prisão; - considerando o concur­so de crimes e o cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 21 anos de ...”; após o curso de “Gestão e Programação de Sistemas Informáticos”, “acedeu a um Curso de Especialização Tecnológica (CET) (..) com a ...

  • Acórdão nº 395/13.6TAVFX-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2016

    I–Tendo em mente o regime regra previsto no Código Penal de 1983, a contumácia surgiu no Código de Processo Penal como um instituto aplicável exclusivamente às pessoas singulares, o que tinha reflexos nos diplomas que então regulavam o registo criminal. II–A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade criminal das

    ...-se também alterações ao (…) regime dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes." 7–Tais ... das pessoas colectivas pela prática de um leque alargado de crimes tipificados nesse diploma. Se bem que os artigos 335.º a 337.º do ...

  • Despacho n.º 264/2019

    ... Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos meios informáticos que tenham à sua disposição; j) Desenvolver o sistema de intranet da ... relacionados com participações ao Ministério Público, por crimes" de desobediência e outros; d) Prestar apoio nos procedimentos de Contrata\xC3"...

  • Despacho n.º 11798/2018

    ... relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros; o) Dirigir a instrução dos processos ... à gestão dos contratos de manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicações, bem como dos sistemas operativos e das aplicações ...