crimes informaticos
1096 resultados para crimes informaticos
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Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... é, efetivamente, facilitar a investigação de crimes com autor desconhecido que ... tenham sido cometidos no passado ou que ... seus autores. E o caso, designadamente, dos crimes informáticos. Mas nem por ... isso fica necessariamente afastada a pertinência na ...
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Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... - Arguido CC Absolvido da prática dos crimes que lhe eram imputados; IV. - Arguida DD 1.- ... , a integridade patrimonial – mas também os programas informáticos, o respectivo processamento, e os dados, na sua fiabilidade e segurança ... -
Acórdão nº 9/20.8GAMTL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - O regime processual da Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime) é aplicável à recolha de prova em suporte eletrónico (informático) reportada a todos os dados que não estejam especificamente previstos no artigo 4º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Lei relativa a conservação de dados gerados ou tratados no contexto oferta de serviços de comunicações lectrónicas), sendo...
... resultados pretendidos, mormente, a identificação dos agentes dos crimes ... Pelo exposto, sem necessidade de outras considerações, por ... -se a prova eletrónica preservada ou conservada, em sistemas informáticos ... O regime processual da recolha de “prova eletrónica” preservada ... -
Acórdão nº 1/20.2F1PDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Agosto de 2021
... , que é ponto assente que pesquisa e apreensão de dados informáticos dos telemóveis da recorrente, foi feita com o consentimento voluntário e ... , obstando a que arguido possa ver-se confrontado com factos ou crimes de que não vinha acusado ou pronunciado, nem pôde satisfatoriamente ...
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Lei n.º 55/2020
... éstica, familiar e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio ... de medidas relativas aos atos cometidos através de sistemas informáticos", quer sejam de caráter nacional quer sejam de índole transnacional. Tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,
... que consubstanciam a prática por quatro agentes desconhecidos, dos crimes de roubo e dano, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b) e ... ão às “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada ... -
Acórdão nº 355/16.5GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,
... designadamente, limitando-se a obtenção desta informação aos “crimes previstos no n.º1 do artigo 187º e em relação às pessoas referidas no ... ão às “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática) ” desde a entrada ... -
Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é
... o arguido, como autor material e na forma consumada, de três crimes de acesso ilegítimo, previstos e punidos pelo artigo 6.º, n.ºs 1 e 3, ... consumada, de um crime de dano relativo a dados ou programas informáticos, previsto e punido pelo artigo 5º, n.º 1, da Lei n.º 109/91, de 17.8, ... -
Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.
... prática, em co-autor material, e em concurso real, de: - cinco crimes de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.º/1 C Penal, na pena de ... , emitido pelo Banco E…, possuindo os necessários códigos informáticos para aceder e movimentar, via internet, o referido cartão ... 2.1.9. O ... -
Decreto-Lei n.º 81/2016
... eletrónico e virtuais, a criminalidade informática pura (os crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro) e a criminalidade cada com recurso a meios informáticos.A Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto criou, na Polícia Judiciária, uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... num determinado dispositivo, embora incidindo sobre dados informáticos de conteúdo especial, não é tecnicamente diferente da apreensão de ... ídico relativo ao cibercrime e orientado para a investigação de crimes revestidos de especial ofensividade, pelo que a apreensão de correio ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... informáticos. Assim, deve o Ministério Público, após análise do respetivo ... crime e orientado para a investigação de crimes revestidos de especial ofensividade, pelo que a ... apreensão de correio ...
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Portaria n.º 379-B/2023
... ; h ) Apoiar a prevenção, a deteção e a investigação de crimes relacionados com a utilização de meios informáticos, no âmbito das ...
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Despacho n.º 6158/2017
... i) Apoiar a prevenção, a deteção e a investigação de crimes relacionadas com a utilização de meios informáticos no âmbito das ...
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Acórdão nº 5011/22.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I – Tendo o acórdão do Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas), não podemos tentar tornear esse acórdão, “deixando entrar pela janela” aquilo a que ele
... que o processo penal em causa vise a investigação e punição de crimes de catálogo do artigo 187º do CPP e dos previstos na Lei do cibercrime ... , às áreas das "telecomunicações electrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova electrónica", passando aquela Lei a reger a ... -
Lei n.º 51/2023
... género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à ... de sistemas informáticos, quer sejam de carácter nacional, quer sejam de índole transnacional ...
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Acórdão nº 877/22.9JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... , n° 2, do CPP, às áreas das "telecomunicações electrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova electrónica", passando aquela Lei a ...
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Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio ... O crime de tráfico de armas e os crimes informáticos em geral merecem prioridade na prevençáo e na investigaçáo, de acordo ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... sobre dados informáticos de conteúdo especial, não é tecnicamente diferente da ... apreensão ... ao cibercrime e orientado para a investigação de crimes revestidos de especial ... ofensividade, pelo que a apreensão de correio ...
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Acórdão nº 268/21.9GEALR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
... perícia para identificação dos autores dos “ataques informáticos”), não sendo possível requerer a abertura de instrução quanto a ... criminais imputados; - quanto aos factos atinentes ao dolo dos crimes imputados de sabotagem informática e dano relativo a programa ou dados ...
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Acórdão nº 3225/18.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
... fase do processo, por despacho do juiz, quando estejam em causa os crimes previstos no nº 1 do art. 187º do CPP ... 14 - O regime jurídico dos ... extensão às "telecomunicações electrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova electrónica (informática)" desde a entrada em vigor ...
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Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... ção e o reforço de sistemas de linha direta para denunciar crimes e conteúdos e condutas ilegais, tendo em conta, designadamente, a ... à proteção das crianças no que se refere a crimes informáticos esteja a cargo das autoridades policiais , de forma cada vez mais ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... éneres, nacionais e espanholas; g) Proceder à investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, bem como investigar outros com ele ... de identificação civil e criminal constante dos ficheiros informáticos de identificação civil e criminal do Ministério da Justiça, bem como ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - As infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações ... 3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente ... , exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...
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Acórdão nº 1061/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Nos termos do Regulamento (CE) 864/2007 (Roma II) e concretamente do seu art. 4.º, n.º 1 “ salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e...
... reflexos, os danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrentes de crimes de abuso de liberdade de imprensa, crimes cometidos com recurso a meios ...