crimes informaticos

1151 resultados para crimes informaticos

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...informáticos e número de acertos verificados nas apostas constantes dos suportes ...ídas, e outras entidades equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 15.º e. 16.º quando cometidos:. a) Em seu nome e ...

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

    ... muito significativas, até porque a utilização de sistemas informáticos para a tramitação eletrónica de processos tem-se revelado, em Portugal, ...) Número do processo; b) Identificação do condenado; c) Crime ou crimes pelos quais houve condenação, identificados pelas designações dos ...

  • A microsoft aposta em portugal e em países de língua portuguesa

    ... estudantes, trabalhadores e agentes policiais, ajuda no combate aos crimes informáticos, centros de desenvolvimento de software e programas ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... entidades sujeitas à supervisão da ASF estão obrigadas a facultar-lhe o acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, participantes, aderentes, associados, fundos de pensões ou operações, informação ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...ção da pena aplicável em sede de punição do concurso de crimes, resulta do plasmado no n.º 2 do artigo 77.º do CP que: “a pena ... – tudo por meio de montagens e composições por meios informáticos. Os proponentes compradores de veículos dirigiam-se àqueles ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... tomadas através de deliberação escrita obtida por meios informáticos. 3 - Os membros agem a título individual e não como representantes dos ... do disposto na alínea a) do número anterior, consideram -se crimes desonrosos para o exercício da profissão, designadamente, os crimes de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... reduzidas ao mínimo, mas sem que deixe de se reconhecer que os crimes mais graves de tráfico de droga devem merecer equiparação ao tratamento ... a Direcção-Geral da Saúde, procede, com recurso a meios informáticos, ao controlo do receituário aviado, ficando sujeitos ao segredo ...

  • Acórdão nº 1061/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - Nos termos do Regulamento (CE) 864/2007 (Roma II) e concretamente do seu art. 4.º, n.º 1 “ salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e...

    ... reflexos, os danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrentes de crimes de abuso de liberdade de imprensa, crimes cometidos com recurso a meios ...

  • Despacho n.º 9721/2001(2ªSérie), de 09 de Maio de 2001

    ...ão, regulamentos); na área informática, propriedade intelectual e crimes informáticos. Teve ainda, informalmente, sobretudo desde 1987, múltiplas ...

  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009

    ... grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio ...O crime de tráfico de armas e os crimes informáticos em geral merecem prioridade na prevençáo e na investigaçáo, de acordo ...

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998

    ... por ela mandatados, têm direito de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao tratamento dos dados, bem como à documentação ...SECÇÃO III Crimes Artigo 43.º Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de ...

  • Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999

    ... recenseamento é actualizado mensalmente, através de meios informáticos e ou outros, nos termos desta lei, de forma a corresponder com actualidade ... CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 75.º Concorrência com crimes mais graves As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de ...

  • Acórdão nº 94/14.1GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º, n.º 3, ambos do CPP, tornam aplicável ao assistente o regime jurídico relativo à faculdade da testemunha se recusar a depor. II – O incumprimento do dever de advertência sobre a possibilidade do exercício de tal faculdade torna o acto de tomada de declarações ao assistente nulo. III – Fundando-se a decisão da matéria de facto dada como...

    ... A) Na circunstância de existir matéria indiciária da prática de crimes contra a propriedade, máxime furto e dano, em que Assistente e Arguido ... reivindicada da ludibriação de dados ou meios informáticos, admite-o como possível, necessário até. É nesta dimensão subjectiva ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ..., na pena de 8 anos de prisão, e como autor material de dois crimes de corrupção activa, previstos e puníveis pelo artigo 374º, n.º 1, do ...que esteve a consultar os registos informáticos do DIAP e que apurou existir um outro Inquérito contra o mesmo, pelo ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...8143 3 segs.): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os arguidos C.., ...informáticos” para efeitos de incriminação ao abrigo dos dois diplomas legais que, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ...crimes a que corresponda pena de morte segundo a lei do Estado requerente. ... confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e de dados informáticos, bem como a utilizaçáo fraudulenta ...

  • Acórdão nº 507/12.7TXPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

    ... do recluso para, uma vez em liberdade, não repetir a prática de crimes.”[5] “A liberdade condicional constitui a libertação antecipada, mas ... crimes deste género face às facilidades de acesso a meios informáticos com que hoje a sociedade vive. Disso é exemplo o caso dos autos, onde ...

  • Acórdão nº 229/16.0T9OER-D.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– Com o regime especial de identificação criminal constante da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, o legislador quis afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o...

    ...0 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.°, no artigo 152.°-A e no capítulo V do título ... no caso concreto oferecem perigosidade apenas os ficheiros informáticos onde se encontram alocados/gravados os ficheiros de pedofilia ...

  • Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...

    ...-lhe a prática, em autoria material e concurso real de: - Seis (6) crimes de roubo, cinco (5) dos quais previstos e puníveis pelo artigo 210º, nº ...ão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ...ária coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária ... de venda ao público de aparelhos electrónicos e informáticos ou que prestem serviços do mesmo tipo, sempre que, pela sua natureza, ...

  • Acórdão nº 2484/07.7JFLSB.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2014

    I - A perda de objectos, incluindo os instrumentos do crime dependa da verificação do pressuposto formal: a utilização do instrumento numa actividade criminosa e do pressuposto material: a perigosidade do instrumento. II – Essa perigosidade deve ser avaliada, considerando o objecto em si mesmo e em concreto tendo em conta as circunstancias do caso, o que pode implicar uma conexão entre a...

    ... as imagens, ouvidas ou reproduzido o conteúdo dos ficheiros informáticos em crise, inexistindo qualquer contacto directo entre o julgador e esses ... poderem tais aparelhos de serem utilizados para a prática de novos crimes, pois que, a ser assim, a solução ideal - dir-se-ia aberrante - seria ...

  • Acórdão nº 10042/06-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2007

    1. O facto de o arguido, visado pela busca domiciliária efectuada, uma vez que era ele o indiciado autor dos factos criminosos, não ter ainda atingido os dezoito anos de idade em nada afecta a disponibilidade relativamente à autorização para entrar no seu quarto, uma vez que ele tinha a faculdade de utilizar como seu, o quarto em que dormia com carácter regular na casa dos seus pais. Sendo o...

    ... vários objectos, que se veio a provar serem resultado dos crimes de roubo mencionados nestes autos. E que tal busca não foi autorizada ou ... informática protege-se o património, e ainda os programas informáticos, o respectivo processamento e os dados, na sua fiabilidade e segurança. ...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ... no presente diploma poderão ser substituídos por registos informáticos, em termos a fixar pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvidas as ...CAPÍTULO IX Ilícitos e sanções SECÇÃO I Dos crimes Artigo 108.° Exploração ilícita de jogo 1 - Quem, por qualquer forma, ...

  • Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de...

    ...do .., S. Roque, Ponta Delgada, pela prática de dois crimes de roubo, um qualificado, e dois crimes de burla informática, um na forma ... descritas, através da utilização ilegítima de dados informáticos. Só não procederam ao levantamento de dinheiro da conta bancária ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ções para a plena utilização e aplicação de sistemas informáticos. A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos a registo, ... delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4 - Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial de ...