ocupação efectiva

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  • Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado...

    ..., ou seja, por ter obstado injustificadamente à prestação efectiva de trabalho de um seu trabalhador, sendo CC, na qualidade de Presidente ... constitucionalmente,” … e daí que a violação do dever de ocupação efectiva se deva reconduzir a um problema de boa fé.” e o Ac. do ...

  • Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos...

    ... marginais, secundárias, periféricas, que não representam efectivamente um percurso jurídico diverso. O mesmo se diga quando a diversidade de ...ocupação efectiva por parte da Ré, com as consequências daí decorrentes, ou se ...

  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ..., a qual não tem praticamente qualquer tipo de actividade efectiva, servindo, apenas, para punir os trabalhadores que para lá foram ... o princípio da irredutibilidade da retribuição, o direito à ocupação efectiva e actuou em assédio – artigos 58º e 59º da CRP, 29º, 127º, ...

  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código...

    ... ao ISS, IP, tendo por base os valores remuneratórios efectivamente auferidos pelo A., e melhor descritos na parte decisória, absolvendo-se ... da relação de trabalho, nos quais se inclui o direito à ocupação efetiva – cf. art. 122º, alínea b), do CT – acrescendo para o ...

  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... especializado que se integrava no processo produtivo e não ter ocupação na unidade de Vila do Conde, conforme documento cuja cópia consta de fls. ... trabalho, não constitui uma violação do direito de ocupação efectiva...

  • Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

    ... legal da A., concretamente violação culposa do direito à ocupação efectiva -, para cuja impugnação o Recorrente já detém legitimidade ...

  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... bem como as vincendas até ao trânsito em julgado da sentença e efectiva reintegração do A., quantia a que deverá acrescer os juros vencidos à ... da indemnização correspondente à violação do dever de ocupação efectiva, no valor de € 2000,00, cfr. o supra peticionado. N) No ...

  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ... a que o mesmo foi votado, atenta a violação do seu dever de ocupação efectiva; c) No pagamento da quantia mensal de 7.076 euros anteriormente ...

  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ... patronal de não poder obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho pelo Recorrente e constitui, também, violação de garantia ... e, por conseguinte, qualquer violação do dever de ocupação efectiva, donde facilmente se conclui que o Recorrente não dispunha de ...

  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ... a ser ilegal e essa suspensão passa a constituir desocupação efectiva do trabalhador e consubstancia obstrução injustificada à prestação ... que existiu violação do dever da empregadora - Recorrida - à ocupação efectiva do Recorrente quer objectiva quer subjectivamente. 11 - O ...

  • Acórdão nº 1113/12.1T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    1. Não se tendo provado que o trabalhador efectivou a demonstração da cessação do impedimento para retomar a actividade normal junto da empregadora, a suspensão do contrato não terminou, pelo que a empregadora não era obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com...

    ... de incapacidade permanente parcial para o trabalho, tinha efectivamente" de se apresentar à entidade empregadora”.               \xC2"...ão da consulta de medicina do trabalho, sem remuneração e sem ocupação efectiva, donde pelo menos o período de 23-09-2011 a 24-10- 2011 nunca ...

  • Acórdão nº 02697/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    Não cria as condições necessárias para que o desempenho das funções de enfermeiro chefe (descritas no artº 8º do DL 437/91, de 8/11), não respeitando o direito à ocupação efectiva das funções integradas no conteúdo funcional da referida categoria de enfermeiro chefe, a determinação deste à elaboração de uma proposta de dotação de pessoal de enfermagem de acordo com as regras vigentes bem como...

    ... 2007 bem assim como de colocação, de novo, a exercer funções efectivas de enfermeiro chefe no departamento de Psiquiatria ou, pelo menos no de ... da nulidade daquela deliberação e da violação do direito à ocupação efectiva. Peticionou, ainda, a condenação do Centro Hospitalar de Vila ...

  • Acórdão nº 1873/18.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2019

    I – Face ao disposto nos artigos 19.º e 32.º do RGCC (aplicável por força do disposto no artigo 60.º da Lei n.º 100/2009, de 14/09), tal regime não prevê o concurso superveniente de contraordenações, pelo que inexistindo qualquer omissão não há que recorrer, a título subsidiário, ao regime do concurso superveniente previsto no artigo 78.º do CP. II - O artº 129º do C.T. estabelece as garantias...

    ... Efectivamente a aplicação do Código Penal, a título subsidiário, nos termos ...ção efectiva de trabalho.” Tal normativo impõe o dever de ocupação efectiva do trabalhador e como refere Monteiro Fernandes, in Direito do ...

  • Acórdão nº 250/13.0TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – Incumbe ao recorrente relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento; - o ónus de fundamentar as razões por que discorda do decidido, indicando ou...

    ... – que aplicou, à ré, uma coima por tal motivo – houve, efectivamente, discriminação. Concluindo, o nº 1 do art.º 25º do mesmo código ... do trabalho, consagrando, de forma expressa, o direito à ocupação efectiva do trabalhador, que se traduz na exigência deste a que lhe seja ...

  • Acórdão nº 678/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2012

    1.  No domínio do regime jurídico anterior ao Código do Trabalho, embora faltasse disposição expressa que consagrasse o dever de ocupação efectiva do trabalhador, várias normas da ordem jurídica portuguesa permitiam justificar a sua existência, como era admitido na jurisprudência e doutrina, dever esse que configurava um verdadeiro dever de prestação por parte do empregador e se traduzia na exigên

    ... da recorrida, pelo que tal diminuição não viola o dever de ocupação efectiva.                      b) A retirada de ...

  • Acórdão nº 0843933 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I - A proibição de o empregador "obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho mais não é do que a expressa consagração do denominado dever, por parte da entidade empregadora, de ocupação efectiva do trabalhador. II - Viola tal dever a entidade patronal que impôs ao trabalhador, médico de clínica geral, integrado no Serviço de Atendimento Permanente, que a partir de 2-05-06...

    ... 26a No que se refere à violação do dever de ocupação efectiva, como supra se alegou, a sua anuência de princípio às ...

  • Acórdão nº 678/03.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2011

    I - A violação do dever de ocupação efectiva não pode ser analisada exclusivamente no plano da realização pessoal do trabalhador em termos de se entender que a sua inactividade (quando comprovada) confere sempre um direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador. II - Ao direito de valorização e dignificação profissional dos trabalhadores contrapõe-se o princípio da liberdade

    ... Verificou-se violação do dever de ocupação efectiva. Desde  1997, prestou trabalho além do horário normal de ...

  • Acórdão nº 79/13.5TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I. Perante uma situação em que as decisões das Instâncias sejam compostas por segmentos dispositivos distintos, independentes e autónomos, sem qualquer conexão normativa entre si, o conceito de dupla conforme previsto no art.º 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, deve ser aferido separadamente em relação a cada um deles. II. Provando-se que ao A. foi aplicada uma sanção disciplinar de 30...

    ... qualquer tarefa e obstando injustificadamente à prestação efectiva de trabalho. Em consequência de processo disciplinar que lhe foi ...violou culposamente o dever de ocupação efectiva do Autor; b) Se o Autor tinha direito a ser promovido à ...

  • Acórdão nº 09S0156 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    1. No domínio anterior ao Código do Trabalho, embora faltasse uma disposição expressa que consagrasse o dever de ocupação efectiva do trabalhador, várias normas da ordem jurídica portuguesa permitiam justificar a sua existência, como era admitido na jurisprudência e doutrina, dever esse que configurava um verdadeiro dever de prestação por parte do empregador e se traduzia na exigência de ser dada

    ... apenas da antiguidade»; assim, a violação do dever de ocupação efectiva por parte da ré provocou-lhe danos patrimoniais, decorrentes da ...

  • Acórdão nº 105/08.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador,...

    ... funções como chefe do departamento da manutenção, o que efectivamente aconteceu em 02 de Abril de 2007. ... e que não tinha sido licenciada, envolva quebra do dever de ocupação efectiva. 6- Em 29 de Janeiro de 2006 o autor foi incumbido pelo ...

  • Acórdão nº 6090/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2004

    Condenada a embargante ao dar ao embargado ocupação efectiva em funções compatíveis com a respectiva categoria profissional e em sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento, não relevam para o apuramento do valor global devido a este título os dias de férias gozadas pelo trabalhador, os dias de descanso a semanal, obrigatório e complementar, pois, em rigor, a sanção compulsória só

    ... veio a ser condenada na obrigação de dar ao recorrido uma ocupação efectiva com o exercício de funções compatíveis com a sua categoria ...

  • Acórdão nº 11649/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    O nosso ordenamento jurídico-laboral, tanto no domínio da LCT, como actualmente no Código do Trabalho (o art. 122º al. b) não deixa dúvidas a esse respeito), consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" do trabalhador a cargo do empregador. No caso em apreço a não ocupação efectiva do A. durante o período de 4 anos, nas circunstâncias em que ocorreu, justifica a indemnizaçã

    ...lhes imputa; 2. Saber se houve ou não violação do dever de ocupação efectiva por parte da Ré, se essa violação causou danos não ...

  • Acórdão nº 26067/09.8T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012

    I - A previsão do art. 315.º do Cód. Trab. de 2003 abrange apenas o instituto de transferência do trabalhador enquanto poder do empregador de modificação unilateral do local de trabalho. II - Sempre que o trabalhador, por ordem do empregador, execute funções fora do local de trabalho habitual, mas dentro dos limites geográficos acordados pelas partes e vertidos no contrato nos termos do art. 154

    ... o exercício de funções de coordenação e chefia, que efectivamente desempenhara; 10. Sendo certo que, quer na Assessoria de Auditoria ... da justa causa agora na violação do direito do trabalhador à ocupação efectiva, vejamos então se ela ocorreu, conforme argumenta o apelante. ...

  • Acórdão nº 355/10.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2011

    I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, que pressupõe a intenção do empregador pôr termo ao contrato de trabalho, intenção essa que se poderá manifestar de forma expressa ou tácita, mas, neste caso, desde que tal resulte de forma inequívoca do comportamento do empregador. II - A suspensão ilegal de funções ou a violação injustificada do dever de ocupação efectiva

    ... respeitante aos salários em atraso, o que aconteceu, tendo efectivamente recebido o montante referente a Janeiro e o montante referente a ..., a suspensão ilegal do trabalhador ou a violação do dever de ocupação efectiva não podem ser confundidas com um despedimento, sendo que, ...

  • Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2011

    I. Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita...

    ... esteve na sua disponibilidade pessoal e continua na sua posse efectiva; Porém, até 1 de Novembro de 2002 transcorreram três anos desde a data ...º 1, d), que consagra para todos os trabalhadores o direito à ocupação efectiva "em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a ...