ocupação efectiva

I - O direito à ocupação efectiva só é atingido quando o empregador público obsta, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho.

I - Constitui violação do direito à ocupação efectiva a inactividade de trabalhador, sem qualquer tarefa atribuída, durante dois anos e seis meses. II - Tal inactividade, juridicamente inexplicável, é ilícita, justificando a fixação do valor de €35.000,00 a título de danos não patrimoniais.

... com o trabalhador implica a violação do dever de ocupação efectiva; II- De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado seja “efeito” do comportamento adotado pelo assediante. III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador nunca atribuiu as funções correspondentes à

... do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos injustificadamente obstativos da prestação efectiva de trabalho, pelo que só ocorre a violação desse direito se se verificar uma injustificada desocupação do trabalhador determinada pela empregadora. III – Não integra violação do dever efectivo de ocupação do trabalhador a situação

... rabalho. IV - Já constitui violação do direito à ocupação efectiva, quando, na audiência final de procedimento cautelar, o empregador, ao reconhecer a inexistência de procedimento disciplinar, assumir reintegrar o trabalhador, e, saindo do tribunal, comunicar-lhe para não comparecer no local de trabalho. V - A refeição do almoço fornecida pelo empregador como contrapartida, em espécie, pela prestação efectiva de trabalho, não é devida (em...

... rabalho, não constitui uma violação do direito de ocupação efectiva do trabalhador, não gerando justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

... da conduta violadora do direito à ocupação efectiva do trabalhador, pelo que não se configura a existência de justa causa para este resolver o contrato.

... a condenação da Ré, por violação do dever de ocupação efectiva do A., a pagar a este uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 50.000,00.

... moral se se conclui que não se verifica a não ocupação efectiva do trabalhador, se não existiu violação do princípio da irredutabilidade da retribuição, nem se provou que a cessação do pagamento do complemento de IHT visou pressioná-lo a resolver o contrato por acordo ou decidir-se pela reforma antecipada.

... o, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código deve contar-se autonomamente relativamente a cada uma destas lesões de direitos, não podendo unificar-se o conjunto de violações dos direitos em causa, como se de uma única violação se tratasse. 2 – Tendo decorrido desde a última violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva um período de tempo superior a...

... não patrimoniais, por violação do direito à ocupação efectiva.

... , a coloca durante pelo menos 2 dias sem qualquer ocupação, numa sala contígua aos serviços administrativos/financeiros, sentada numa secretária, ladeada por poster “rollup” de vinhos, tendo como material de trabalho folhas brancas do tipo A4 e uma esferográfica. (Sumário do relator)

... referido no texto do acórdão], cessou o dever de ocupação efectiva da A. por parte do Réu/Recorrente, pelo que não se verifica, com este fundamento, justa causa para resolução, pela A., do contrato de trabalho que com ele mantinha.

... considerar verificada a violação do direito de ocupação efectiva quando o empregador, por diversas razões, designadamente de restruturação da empresa e por se tratar de trabalhador com competências limitadas, o coloca na situação de mobilidade funcional ou afectação a novas funções, por um significativo período de tempo, por não dispor de cargo compatível com a sua categoria profissional. Vera Sottomayor

... umilhado. III- A prova da violação do direito de ocupação efectiva, recai sobre o trabalhador, nos termos previstos pelo artigo 342º, nº1 do Código Civil. IV- O direito de ocupação efectiva não é um direito absoluto pois pode existir uma desocupação do trabalhador que seja justificada, cabendo naturalmente ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo que a fundamenta. V- Tendo a empregadora emitido numa segunda-feira uma ordem de serviço

... ao Autor, pela referida violação do dever de ocupação efectiva, sendo adicional o que igualmente é peticionado a título de “danos patrimoniais e não patrimoniais”, para a determinação do valor da causa é aplicável o previsto no artigo 297º, nºs 1 e 2 do Código de processo Civil, impondo-se, atender somente aos «interesses já vencidos», não tendo as prestações vincendas qualquer relevância na fixação do valor da causa.

... de considerar verificada a violação do direito à ocupação efectiva quando a empregadora, empresa de grande dimensão, perante a extinção do serviço onde o trabalhador desempenhava as suas funções, o mantém inactivo, em casa, a aguardar a colocação, durante um período de cerca de cinco anos e meio; III - Perante tal circunstancialismo, e considerando ainda que durante o período em causa a empregadora não proporcionou formação profissional ao...

... I. Não se pode concluir pela violação do dever de ocupação efectiva do autor, quando a inactividade em que este se viu colocado lhe é imputável, visto ter sido o mesmo a optar, no contexto acima assinalado, por faltar ao trabalho nas novas instalações que, legitimamente, a ré lhe havia determinado para o efeito.

... da sua nacionalização, viola o dever de ocupação efectiva do trabalhador o empregador que está três anos sem lhe atribuir qualquer actividade, apesar da insistência do trabalhador em ver resolvida essa situação.. VI- Quando a isenção de horário de trabalho é estabelecida no contrato de trabalho, a sua retirada apenas pode ter lugar com o acordo das partes, se a sua atribuição foi determinante da vontade de contratar do trabalhador, sob

... “Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho.” IV - Tal normativo impõe o dever de ocupação efectiva do trabalhador e como refere Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 12ª edição p. 281 “O seu reconhecimento pressupõe a ideia de que pode ser exigido a uma entidade empregadora que, sem ou mesmo contra a sua vontade, utilize efectivamente os serviços de um trabalhador na organização de que é titular”.

... -lo, não tem fundamento para lhe imputar falta de ocupação efectiva. IV – Com o Código de Trabalho de 2009, o crédito de horas anuais de formação profissional contínua passou a ter um prazo de caducidade, extinguindo-se se não for utilizado pelo trabalhador no período de três anos a contar da sua respectiva constituição (advinda da transformação das correspectivas horas anuais de formação não asseguradas pelo empregador nos dois anos posteriores

... a Ré com fundamento em violação do dever de ocupação efectiva da trabalhadora; VII – Tendo-se a Autora apresentado ao trabalho em 17-02-2011 e a 1.ª Ré lhe comunicado que não a aceitava ao seu serviço, tal declaração corresponde a uma declaração unilateral de cessação do contrato de trabalho e, assim, a um despedimento, ilícito por não ter sido precedido de procedimento disciplinar. (Sumário do relator)

... a resolução na violação do seu direito à ocupação efectiva, por ter sido excedido o prazo de 30 dias de suspensão sem que fosse notificado da nota de culpa, mas não invocou nenhum concreto dano, patrimonial ou não patrimonial, daí decorrente.

... recolocado como Chefe de Fábrica, com direito a ocupação efectiva, funções que exercia três meses antes do despedimento, sendo que tal posto de trabalho se encontrava extinto à data do despedimento, conforme resultou provado, tal pretensão excede os limites do título executivo apresentado, que foi a sentença da providência cautelar de suspensão de despedimento, devidamente transitada em julgado. Sumário da relatora

... obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com justa causa como consequência do incumprimento dessas obrigações. 2. Em caso de resolução do contrato de trabalho com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º do Código do Trabalho de 2009, a indemnização a que o trabalhador tem direito resulta da...