crimes informaticos

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  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... tese afirma que pouco ou nada se sabe “sobre se a prática dos crimes foram actos isolados e qual a génese que levou à instrumentalização do ..., o arguido BBB tinha ainda na sua posse dois sistemas informáticos e um telemóvel: a) 1 (um) computador portátil, da marca Packard Bell, ...

  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

    ..., integrado, modesta condição económica, e desde 1997 sem cometer crimes) +……………………………………………… ... prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema ...

  • Acórdão nº 2618/15.8T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I – Após o trânsito em julgado de decisão que pôs fim ao procedimento penal, não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades processuais, mesmo que insanáveis. II – Sendo legalmente impossível apreciar o recurso ordinário interposto pelo assistente, atento o trânsito em julgado de decisão proferida acerca do seu objecto, deverá o recorrido ser absolvido da instância...

    ...-lhes factos que, na sua perspectiva, integravam a prática dos crimes de abuso de confiança, p. e p. pelo Artº 205º, de dano qualificado, p. ..., e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos...

  • Aviso n.º 400/2018

    ... infraestrutura tecnológica, gerir e administrar os sistemas informáticos e assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do ... delito, nos termos da lei processual penal; l) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II –...

    ... qualquer intervenção em termos do tratamento de dados informáticos daquele hospital, aliás a recorrente não possui sequer conhecimentos ...a 2.1.18. e que sumariza no fundo os atos materiais dos dois crimes de que se mostra incursa foram sempre negados pela arguida que recusou de ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...ída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos" necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contrataç\xC3"...crimes:. a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... NB como coautor material, em concurso real, de vinte e três crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º nº 1 als. b), c) e d) do ... 2., tendo feito a conferência, através das bases de dados informáticos do SEF por referência a tais passaportes, da situação irregular, quanto ...

  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

    ...ções: as pesquisas informáticas; a apreensão de dados informáticos; e a apreensão de correio electrónico e previu, para cada uma delas, um ... a prática de factos susceptíveis de configurar a prática dos crimes de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, p. e p. no ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso de confiança, corrupção, ... através de atendimento presencial e de canais informáticos, postais, eletrónicos ou telefónicos específicos para o efeito, ...

  • Acórdão nº 524/13.0JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2015

    I - Uma vez que o acórdão da Relação condenou o recorrente em 7 anos e 6 meses de prisão – pena esta inferior à aplicada pelo acórdão do tribunal colectivo - encontra-se preenchido o pressuposto de irrecorribilidade previsto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Não deixa de haver confirmação nos casos em que, in mellius, a Relação reduz a pena: até ao ponto em que a condenação posterior elimina...

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de 50 (cinquenta) crimes de pornografia de menores agravados, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, ... que se dispusessem a descarregá-los para os seus sistemas informáticos. 6 - Ainda no “disco C:\” desse computador, designadamente na pasta ...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... - absolver os arguidos EE e GG da prática, em co-autoria, de cinco crimes de falsificação, p. p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea a), do Código ... actividade do tráfico de estupefacientes; - os equipamentos informáticos, computadores, tabletes, discos rígidos, máquinas fotográficas e de ...

  • Acórdão nº 145/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Se, pela prática de vários crimes, ao arguido tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, as mesmas não deverão ser materialmente cumuladas, estando antes sujeitas a cúmulo jurídico, em consonância com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2018, de 11/01/2018, publicado no DR 1ª Série, nº 31, de 13/02/2018.

    ..., concurso efectivo e na forma consumada, na prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, previstos e punidos ..., e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos...

  • Lei n.º 46/2018

    ...ção de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede de comunicações eletrónicas que suporta a ... de que tenha conhecimento relativos à preparação e execução de crimes. 8 - O Centro Nacional de Cibersegurança atua em articulação com a ...

  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ...pelo artigo 299º do CP, de vinte e dois crimes de detenção de arma proibida, p.p. pelo artigo 86º, al. a) da Lei n.º ... móveis da demandante, nomeadamente em equipamentos informáticos, tendo igualmente sido destruídos/desaparecido, documentação da ...

  • Acórdão nº 0742535 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    Deve julgar-se extinto o procedimento criminal contra sociedade comercial que foi declarada falida e cuja liquidação do activo já se encerrou, ainda que se não tenha feito o respectivo registo.

    ... criminal das pessoas colectivas e das sociedades, no tocante a crimes fiscais, o caso dos autos, está regulada, hoje, no artigo 7º/1 do RGIT, ... dos crimes contra a economia, contra a saúde pública e informáticos, visa sobretudo responder à óbvia constatação de que "grande parte da ...

  • Despacho n.º 2672/2018

    ... delito, nos termos da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das suas funções e por causa ... os serviços municipais e gerir os equipamentos e sistemas informáticos, de reprografia e de comunicações; b) Gerir o sistema informático e de ...

  • Despacho n.º 3568/2019

    ...éstica; j) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes; k) Promover a implementação de medidas para minimizar a exclusão ... e gerir as infraestruturas, os equipamentos e sistemas informáticos, de impressão e de telecomunicações municipais; c) Promover e garantir ...

  • Despacho n.º 4797/2018

    ...; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ... os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos vários serviços municipais, e ...

  • Despacho n.º 5067/2019

    ...; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ... os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos vários serviços municipais, e ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... entidades sujeitas à supervisão da ASF estão obrigadas a facultar-lhe o acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, participantes, aderentes, associados, fundos de pensões ou operações, informação ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017

    ... tratar de pessoas coletivas, não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou ... de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do cocontratante não devidas a sabotagem; g) Eventos que ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ... reservada para a criminalidade grave e transnacional, nomeadamente crimes de associação criminosa, terrorismo, tráfico de estupefacientes e ... segurança Schengen, chancelas, vinhetas de visto, acessos informáticos a bases de dados, tintas de segurança, em conformidade com as práticas ...

  • Acórdão nº 1190/12.5TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259.º do CP não reside na segurança do tráfico jurídico-probatório em geral, mas, antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere. II - Assim, a conduta típica lesiva do referido bem jurídico protegido traduz-se na acção ofensiva à posição probatória conferida pela...

    ... nos autos, acusada, além do mais, pela prática de seis crimes de subtracção de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...impedido, com recurso aos registos informáticos existentes na instituição [realidade há muito incontornável], de, não ...

  • Despacho n.º 9168-A/2016

    ... secção;14 - Controlo da eficácia dos equipamentos informáticos existentes na secção;15 - Providenciar a adequada substituição dos ... a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ...crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;. l) ... inexistência de telefonista, opera com fax e equipamentos informáticos. Trintanário - Ocupa-se das entradas e saídas dos clientes, cuida e ...