crimes informaticos

746 resultados para crimes informaticos

  • Acórdão nº 73/14.9JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à pró­pria comunicação, na medida em que permitem identificar, em tempo real ou à pos­terior, os utilizadores, o relacionamento directo entre uns e outros através da rede, a localização, a frequência, a data, hora, e a duração da comunicação, devem participar das garantias a que está submetida a utilização do...

    ... tráfego"; o art.º 15.º, por sua vez, refere-se a "dados informáticos específicos e determinados", não cabendo tal descrição, aos dados de ... recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes previstos na presente lei", aplicando-se quer à intercepção e o registo ...
  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... ao momento em que o Tribunal recorrido considerou consumados os crimes imputados às sociedades arguidas, quer quanto à mensuração do prazo ..., exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...Artigo 6.º Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1 - As ...ços de informática Artigo 163.º Memorando sobre serviços informáticos 1 - Ao liberalizar o comércio de serviços informáticos nos termos das ...
  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ... de Justiça, não se pode omitir a circunstância de todos os crimes de falsificação terem assumido no caso vertente uma natureza ... permitia aproveitar-se das vulnerabilidades dos sistemas informáticos bancários para, dessa forma, defraudar economicamente terceiros, obtendo ...
  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171º, nº 3, a) e b), com ... por prova documental, uma vez que constavam dos autos dados informáticos que apenas poderiam ser comprovados por técnicos, pelo que se verificou ...
  • Acórdão nº 0341482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2003

    A reprodução não autorizada de um programa informático protegido por lei constitui sempre o crime do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei n.109/91, de 17 de Agosto, independentemente da intenção com que a reprodução foi feita.

    ...,--------- os 2 primeiros pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de reprodução ilegítima de programa informático protegido p.p. pelo ... e nove disquetes contendo cópias de diversos programas informáticos . 3- O mencionados disco compacto e disquetes foram apreendidos e ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2018
    ...ção, investigação e inspeção, incluindo em sistemas informáticos; c) Levantar autos de notícia respeitantes às infrações ... da ASAE são competentes, designadamente para a investigação dos crimes no domínio das atividades económicas e da segurança alimentar, e dos ...
  • Despacho n.º 3777/2021
    ... à implementação e execução de planos e projetos não informáticos e monitorizações superiormente determinados, respeitantes à área da ... considerados de mero expediente; 7 - Na Coordenadora da Equipa A - Crimes e Contraordenações Fiscais da DJT, Técnica de Administração ...
  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

    ... neste acórdão, reforçaram-se os indícios da prática dos crimes imputados aos arguidos, retira-se que se mantêm o perigo de continuação ... próprios para a captação e gravação dos dados informáticos e elementos de segurança contidos nas bandas magnéticas e PIN’s dos ...
  • Acórdão nº 104/12.7IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...

    ...foram nos presentes autos condenados pela prática dos seguintes crimes: O arguido M.. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de fraude ...informáticos, desenvolvimento de software, consultoria e formação na área de ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... cinco crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. ...informáticos, respeitantes ao património imobiliário do buscado; ...
  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do art.61,

    ... e Apreensão, que não só não indica, tipificando, quaisquer crimes como não refere também quaisquer elementos de facto ou indiciários que ... a apreender (desde logo, os concretos dossiers ou ficheiros informáticos") sendo que tal decisão/avaliação ocorrerá no decurso da presente dilig\xC3"...
  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... tese afirma que pouco ou nada se sabe “sobre se a prática dos crimes foram actos isolados e qual a génese que levou à instrumentalização do ..., o arguido BBB tinha ainda na sua posse dois sistemas informáticos e um telemóvel: a) 1 (um) computador portátil, da marca Packard Bell, ...
  • Portaria n.º 292/2020
    ...ção de pessoas e de bens móveis e à prevenção da prática de crimes", com possibilidade de localização; q) 'Sistema inteligente de neutraliza\xC3"... de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) e os equipamentos informáticos locais, necessários e validados pela Direção Nacional da PSP. Artigo ...
  • Acórdão nº 505/17.4GBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e 5, al.

    ... ) dias de multa , à taxa diária de 7,00 (sete) euros , de dois crimes de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1 ... condições para assegurar a sua prática através dos meios informáticos necessários. Daí que, em desenvolvimento do regime legal, o Conselho ...
  • Acórdão nº 2618/15.8T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I – Após o trânsito em julgado de decisão que pôs fim ao procedimento penal, não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades processuais, mesmo que insanáveis. II – Sendo legalmente impossível apreciar o recurso ordinário interposto pelo assistente, atento o trânsito em julgado de decisão proferida acerca do seu objecto, deverá o recorrido ser absolvido da instância...

    ...-lhes factos que, na sua perspectiva, integravam a prática dos crimes de abuso de confiança, p. e p. pelo Artº 205º, de dano qualificado, p. ..., e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos...
  • Acórdão nº 254/20.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando, de modo incontroverso e inequívoco, for entendido que os factos imputados não constituem qualquer ilícito criminal, sob pena de violação do princípio acusatório.

    ... documentos não genuínos, mediante a introdução de dados informáticos, definidos na alínea b) do artigo 2.º da Lei 109/2009. III - O ... resto, o Ministério Público oportunamente, e a despeito de outros crimes que, em relação ao conteúdo da mensagem, se pudessem perscrutar, já se ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... Tribunal de Justiça a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou equiparados. Cabe ... tráfego de comunicações; as videocâmaras; os programas informáticos de rastreio; os dispositivos de escuta directa; os programas de detecção ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

    ..., integrado, modesta condição económica, e desde 1997 sem cometer crimes) +……………………………………………… ... prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... NB como coautor material, em concurso real, de vinte e três crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º nº 1 als. b), c) e d) do ... 2., tendo feito a conferência, através das bases de dados informáticos do SEF por referência a tais passaportes, da situação irregular, quanto ...
  • Aviso n.º 400/2018
    ... infraestrutura tecnológica, gerir e administrar os sistemas informáticos e assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do ... delito, nos termos da lei processual penal; l) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II –...

    ... qualquer intervenção em termos do tratamento de dados informáticos daquele hospital, aliás a recorrente não possui sequer conhecimentos ...a 2.1.18. e que sumariza no fundo os atos materiais dos dois crimes de que se mostra incursa foram sempre negados pela arguida que recusou de ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...ída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos" necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contrataç\xC3"...crimes:. a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso de confiança, corrupção, ... através de atendimento presencial e de canais informáticos, postais, eletrónicos ou telefónicos específicos para o efeito, ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2002 - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
    ... profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de: a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º ...informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º ...

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