crime poluição
423 resultados para crime poluição
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Despacho n.º 10145/2018
... que integre o seu domínio privado; ix) Assegurar as participações crime por factos que indiciem a prática de atos tipificados como crime contra o ... ões gerais do ambiente; xii) Identificar as fontes e agentes de poluição do Município, estabelecendo prioridades e desenvolvimento de ações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... em cooperar na luta contra o tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias ... , bem como dos serviços que estes prestam; b) A luta contra a poluição das águas doces e marinhas, da atmosfera e do solo, nomeadamente através ...
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Despacho n.º 432/2023
... poluição sonora; ... b) Avaliar e dar resposta a queixas apresentadas pelos ...
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Despacho n.º 3611/2019
... ão dos armazéns municipais; p) Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica; q) Conceber, promover e apoiar ... ; e) Informar e promover a participação de atos tipificados como crime, praticados contra o Município e seus órgãos ou titulares, promovendo o ...
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Despacho n.º 664/2021
... ério Público participações, quando haja indícios da prática de crime. 8 - Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila ... ção de paisagens sonoras e a resolução de problemas de poluição sonora; b) Avaliar e dar resposta a queixas apresentadas pelos munícipes ...
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Regulamento n.º 845/2016
... 8 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previstos no Código Penal. 9 - As ... A poluição visual provocada por publicidade desordenada e excessiva constitui um foco ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... falsos, ou por quem não tenha competência para o efeito, constitui crime nos termos da lei. 5 - A pedido do interessado, o DMar é emitido em ... poluição; f) Os marítimos afetos aos navios ou embarcações terem recebido ...
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Parecer n.º 2/2017
... apuramento do alcance e das responsabilidades por acidentes de poluição» [artigo 90.º, n.º 1, alínea b)]. Já o mesmo tipo de controlo, ao ser ... ícia criminal de competência específica que tiverem notícia de um crime podem e devem praticar atos cautelares necessários e urgentes para ...
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Despacho n.º 791/2019
... ério Público participações, quando haja indícios da prática de crime. 8 - Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila ... ção de paisagens sonoras e a resolução de problemas de poluição sonora; b) Avaliar e dar resposta a queixas apresentadas pelos munícipes ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite ... máximo seja ... a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; ... b) Ordenar e ...
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Relatório n.º 7/2021
... internacionais e responde aos principais fatores de poluição atmosférica ... no país. No entanto, o conjunto de medidas não é ... UNODC — United Nations Office on Drugs and Crime ...
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Edital n.º 1558/2022
... g) Desenvolver políticas de controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica, bem ... como cooperar com as ... crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da ...
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Edital n.º 19/2022
... ção de processos de contraordenação e participação de eventual crime de desobediência. Artigo B-1/46.º Infrações 1 — Os funcionários ... lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído, ou qualquer outro tipo de poluição e incómodo; c ) Remover do espaço público todo o mobiliário amovível, ...
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Despacho n.º 260/2023
... crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... b) Prevenir a poluição atmosférica e a poluição sonora, promovendo as ações adequadas à ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... na apreciação de estudos de impacte ambiental; b ) Prevenir a poluição atmosférica e a poluição sonora, promovendo as ações adequadas à ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida ... Artigo 279.º Poluição 1 -- Quem, não observando disposições legais, regula- mentares ou ...
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Despacho n.º 12771/2022
... de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... e combate à poluição sonora e atmosférica; ... d) Colaborar na implementação de uma ...
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Acórdão nº 383/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
«I) O artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 366-A/97, não se encontra numa relação de concurso aparente de normas com o artº 32º, nº 2, al. b) do DL nº 173/08. II) O concurso, in casu, é efectivo, pois constitui uma situação em que o agente comete efectivamente várias contraordenações e a sua responsabilidade contempla todas as infracções praticadas.
... ção do ar, da água e do solo, e de prevenir ou reduzir a poluição sonora e a produção de resíduos, com o objetivo de alcançar um nível ... 3) Relação de consunção Quando um certo tipo legal de crime faça parte não por uma definição do código, mas por uma forma ... -
Acórdão nº 1691/19.4T9MFR.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
Não ocorrendo uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, existe concurso de contraordenações.
... alguém possa ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime – art. 29º, nº 5, CRP ... XI– O princípio ne bis in idem tem ... ção dos cidadãos, além do mais, prevenir e controlar a poluição ( nº2, al. a) do mesmo artigo) ... -
Despacho n.º 2597/2018
... , a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... ções: a) Assegurar a prevenção do ruído e o controlo da poluição ...
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Regulamento n.º 766/2023
... à poluição atmosférica; ... n) Participar na gestão dos serviços urbanos de ... i) Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados ... como ...
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Despacho n.º 4626/2022
... d) Elaborar as participações crime por factos que indiciem a prática de atos tipificados de ... crime contra ... k) Instruir os pedidos de intervenção relativos a focos de poluição em articulação com as ... entidades competentes; ... l) Gerir e ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 132.º Apoio à reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica 1 - O Governo, no prazo de 180 dias, promove as ... Artigo 296.º Estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente 1 - Até ao final do ano de 2020, o Governo realiza e ...
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Despacho n.º 1211/2023
... b) Promover medidas de combate às diversas formas de poluição; ... c) Elaborar programas de educação sanitária e ambiental e realizar ... m) Assegurar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipifica- ... dos de ...
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Despacho n.º 6328/2019
... e outras áreas protegidas; k) Promover medidas de controlo da poluição; l) Assegurar a limpeza das praias; m) Promover e acompanhar candidaturas ... árias quando haja desrespeito a atos administrativos que constitua crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; t) ...