crime poluição
423 resultados para crime poluição
-
Regulamento n.º 1105/2023
... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... j) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da ... e) Colaborar nas atividades relacionadas com o controlo da poluição hídrica, costeira, atmos- ... férica e do solo; ... f) Colaborar na ...
-
Despacho n.º 12854/2021
... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... j) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da ... e) Colaborar nas atividades relacionadas com o controlo da poluição hídrica, costeira, atmos- ... férica e do solo; ... f) Colaborar na ...
-
Despacho n.º 6642/2022
... constitua crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; ... t) ... k) Promover medidas de controlo da poluição; ... l) Assegurar a limpeza das praias; ... m) Promover e acompanhar ...
-
Despacho n.º 8114/2020
... poluição hídrica, costeira, atmosférica e do solo; f) Colaborar na realização ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime"; j) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realizaç\xC3" ...
-
Despacho n.º 379/2022
... , vegetação, assoreamento com inertes, e focos de poluição; ff ) Realizar estudos no âmbito da segurança rodoviária; gg ) Elaborar ... ção no registo e tratamento; s ) Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como ...
-
Despacho n.º 12430/2022
... inertes, e focos de poluição; ... cc) Realizar estudos no âmbito da segurança rodoviária; ... dd) ... registo e tratamento; ... q) Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados ... como ...
-
Despacho n.º 6808/2019
... ção dos titulares da competência; a2) Assegurar as participações crime pela prática de fatos contra o Município tipificados como crime; a3) ... incidência ambiental; b3) Identificar as fontes e agentes de poluição do Concelho, estabelecendo prioridades e desenvolvendo as ações ...
-
Despacho n.º 1057/2023
... e, ainda apoiar a instauração de processos-crime e as ações cíveis que se mostrem necessárias ao ... cumprimento do ... q) Promover o cumprimento da legislação em vigor relativa à poluição sonora, designadamente ... propondo e executando ações de ...
-
Despacho n.º 5591/2023
... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... j) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da ... e) Colaborar nas atividades relacionadas com o controlo da poluição hídrica, costeira, atmos- ... férica e do solo; ... f) Colaborar na ...
-
Despacho n.º 7707/2023
... vistorias, designadamente, no que diz respeito a poluição sonora e visual; ... pp) Promover a realização de estudos e ações ... ao Ministério Público quaisquer factos que indiciem a prática de crime, desig- ... nadamente, por falsificação de documento ou desobediência ...
-
Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... º CC, no seu nº 3, estatui que “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é ... ameaça para a saúde e a segurança públicas, resultantes da poluição de águas, da contaminação de solos, de resíduos de extracção e ... -
Regulamento n.º 902/2023
... 3 — As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código ... Penal, e obriga à ... ii) Transmissão da licença — 250,00 ... CAPÍTULO XII ... Poluição Sonora ... (Lei Geral do Ruído no âmbito do Decreto-Lei n.º 9/2007, de ...
-
Despacho n.º 33/2022
... ério Público participações, quando haja indícios da prática de crime; 8) Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila ... ção de paisagens sonoras e a resolução de problemas de poluição sonora; b ) Avaliar e dar resposta a queixas apresentadas pelos munícipes ...
-
Despacho n.º 33/2022
... poluição sonora; ... b) Avaliar e dar resposta a queixas apresentadas pelos ...
-
Despacho n.º 747/2024
... ério Público participações, quando haja indícios da prática de crime; h ) Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila ... ção de paisagens sonoras e a resolução de problemas de poluição sonora; b ) Avaliar e dar resposta a queixas apresentadas pelos munícipes ...
-
Regulamento n.º 154/2024
... 9 — As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previstos no Código Penal. 10 — As ... A poluição visual provocada por publicidade desordenada e excessiva constitui um ...
-
Acórdão nº 922/15.4T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I. As simples omissões apenas dão lugar à obrigação de reparar os danos quando, verificando-se os demais requisitos legais, haja, por força da lei (ou de negócio jurídico, sendo, então, a responsabilidade contratual), o dever de praticar os atos omitidos. II. «Atividade perigosa» é um conceito indeterminado que a lei não define, nem em geral, nem para os efeitos do disposto no art. 493, n.º 2,...
... relatórios da sequenciação do genoma para eventual apuramento de crime ambiental com origem na água de uma das torres de refrigeração da ... exterior é referida, é apenas no sentido de garantir que a poluição externa não afeta a qualidade do ar interior. Apenas a qualidade do ar ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um ... juízo de proximidade ... 4 - Não se ... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição; ... o) Utilização, perda, ...
-
Acórdão nº 117/15.7PAVFC-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
1 – Foi propósito do legislador afastar a aplicação do perdão quer às situações de criminalidade grave, quer às penas de prisão de grande duração. 2 – A única interpretação consentânea com esse espírito é a de que apenas são objeto do perdão de 1 ano de prisão as penas únicas fixadas em medida não superior a 8 anos – art.º 3.º, n.ºs 1 e 4, in fine, da Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto. 3 – É de...
... Por factos praticados em 9.6.2015, integradores do crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva; ... perigosas, de incêndio florestal, danos contra a natureza e de poluição, previstos nos art.ºs 272º, 274º, 278º e 279º do CP; ... 3.a.d.2 ... -
Aviso n.º 16712/2022
... Atos de Corrupção e Infrações Conexas — Sendo a corrupção um crime ... público, as autoridades estão obrigadas a investigar a partir do ... h) Prevenir e controlar a poluição sonora no âmbito das competências atribuídas ao Município, ...
-
Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012
... condições de vida e de trabalho a bordo e à prevenção da poluição; ... g) «Detenção», o acto que resulta de uma avaliação ... zarpar de porto nacional, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência, previsto no artigo 348.º do Código Penal ...
-
Acórdão nº 00711/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
... écnicos dotados de fiabilidade para a medição dos níveis de poluição ambiental, do solo, da água ... 9. Não resulta da prova junta pela ... licenciado até ao dia 25 de Outubro de 2008, sob pena de crime de desobediência e da CCDRN executar as acções supra descritas, por ...
-
Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... jurídicos, a protecçáo da vítima e a reintegraçáo do agente do crime na sociedade ... Objectivos específicos ... Durante o período de ...
-
Lei n.º 62/2013
... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar ... e outras águas sob a sua jurisdição; ... o) Utilização, ... cretamente caberia ao crime cometido por condenado em ... pena relativamente indeterminada, tendo sido ...
-
Despacho n.º 10302/2022
... tos/as de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... h) Promover o cumprimento da legislação em vigor relativa à poluição sonora, designadamente ... propondo e executando ações de ...