crime poluição
423 resultados para crime poluição
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Lei n.º 40-A/2016
... de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade. 4 - Não se aplica o ... Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição; o) Utilização, perda, ...
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Regulamento n.º 284/2017
... ou danificar árvores; d) Não promover a contaminação ou poluição das linhas de água ou poços; e) Não utilizar qualquer espécie de lume ... úmero anterior, e regularmente comunicada, incorre na prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do ...
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Despacho n.º 10383/2020
... da qualidade do ar, controlo do ruído e prevenção da poluição; c) Colaborar com outras entidades competentes na preservação e defesa ... ção com todas as unidades orgânicas, as participações e queixas-crime efetuadas pelo Município; i) Organizar, instruir e acompanhar os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... de terras, encharcamento, inundações, excesso de salinidade, poluição e outros efeitos perniciosos; e) Utilização indevida de técnicas ou ... 2 - O incumprimento da ordem de cessação constitui crime de desobediência, punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 3 ...
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Aviso n.º 6540/2020
... , nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, previsto no artigo 256.º do Código ... trabalhos de demolição sem o cuidado necessário para evitar poluição ambiental (falta ou deficiência de depósitos ou condutas de descarga, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... v) A prevenção e o controlo da poluição; ... vi) A proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas; ... k) Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação ... sobre trabalho de ...
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Despacho n.º 9039/2018
... da qualidade do ar, controlo do ruído e prevenção da poluição; c) Colaborar com outras entidades competentes na preservação e defesa ... ção com todas as unidades orgânicas, as participações e queixas-crime efetuadas pelo Município. i) Organizar, instruir e acompanhar os ...
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Despacho n.º 9545/2016
... ção com todas as unidades orgânicas, as participações e queixas-crime efetuadas pelo Município. 2 - Compete ainda à Divisão Jurídica, na ... da qualidade do ar, controlo do ruído e prevenção da poluição; iii) Colaborar com outras entidades competentes na preservação e defesa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
... v) A prevenção e o controlo da poluição; ... vi) A proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas; ... k) Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação ... sobre trabalho de ...
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Regulamento n.º 1061/2016
... a defesa do património urbanístico e evitar situações de poluição visual e de insalubridade gerada pela proliferação desordenada destas ... , salvo quando seja suscetível de consubstanciar a prática de um crime. Artigo 37.º Limpeza de esplanadas, quiosques, locais de venda ambulante, ...
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Despacho n.º 1467/2019
... ção de processos de contraordenação e participação de eventual crime de desobediência; v) Verificar a limpeza no local da obra após a sua ... de sensibilização ambiental e promover medidas de controlo da poluição; k) Promover a celebração dos contratos de fornecimento de água e a ...
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Regulamento n.º 149/2024
... acresce a diminuição do ruído e consequente redução da poluição sonora. Neste âmbito, não menos relevante, é a diminuição da emissão ... ao furto de bicicleta, dando origem à apresentação de queixa -crime. Artigo 27.º Fiscalização Em função da natureza da infração, é da ...
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Regulamento n.º 228/2024
... lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído, ou qualquer outro tipo de poluição e incómodo, bem como, deixar os próprios espaços de venda limpos e ... 3 — Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo da aplicação das sanções ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... d) Os estudos, análises biológicas e tratamento de poluição de origem industrial, agrícola ou urbana; ... e) Os estudos e análises ... º 1 é aplicável quando a infração disciplinar também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... O capítulo III, corresponde às disposições sobre “Poluição sonora”. O capítulo IV, denominado “Animais”, contém, por um lado, ... condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f ) Não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022
... resíduos, à promoção da economia circular e ao combate à poluição atmosférica ... no contexto transfronteiriço ... 5 — Reconhecendo a ... terrorismo e seu financiamento e de todas as formas de crime, designadamente tráfico de estu- ... N.º 221 16 de novembro de 2022 ...
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Despacho n.º 988/2021
... civil extracontratual; m) Assegurar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados de crime ... ambiente; b) Promover medidas de combate às diversas formas de poluição; c) Elaborar programas de educação sanitária e ambiental e realizar ...
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Despacho n.º 2419/2017
... nomeadamente, vegetação, assoreamento com inertes, e focos de poluição; ak) Realizar estudos no âmbito da segurança rodoviária; al) Elaborar o ... ção no registo e tratamento; t) Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como crime ...
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Despacho n.º 6909/2019
... ção no registo e tratamento; t) Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como crime ... e resíduos; j) Assegurar a aplicação do regime legal sobre a poluição sonora; k) Desenvolver e executar programas de informação e ...
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Aviso n.º 400/2018
... poluição hídrica, costeira, atmosférica, sonora e do solo; g) Colaborar na ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime"; j) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 72/2022
... condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime" doloso ... previsto no Código Penal e demais legislação penal; ... f) N\xC3" ... um desincentivo inerente à política ambiental, no caso de poluição ...
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Despacho n.º 12204/2018
... ção e de defesa do meio ambiente, nomeadamente o combate à poluição atmosférica, sonora e dos recursos hídricos; g) Realizar estudos e ... , administrativos, fiscais ou outros; g) Assegurar as participações crime pela prática de factos contra o Município tipificados como crime; h) ...
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Despacho n.º 9712/2019
... poluição sonora (ruído ambiente), atmosférica, hídrica e dos solos, em parceria ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; f) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços ...
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Regulamento n.º 72/2022
... condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime" doloso ... previsto no Código Penal e demais legislação penal; ... f) N\xC3" ... um desincentivo inerente à política ambiental, no caso de poluição ...
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Regulamento n.º 266/2017
... estipulados, sem que tenha sido pedida a sua renovação, constitui crime nos termos da legislação penal vigente ou contraordenação punível por ... SECÇÃO III Poluição" sonora Artigo 96.º Licença especial de ruído 1 - Pela emissão de licen\xC3" ...