requerimento suspensão execução fiscal

6890 resultados para requerimento suspensão execução fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de...

    ...ÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada interpôs recurso para o SUPREMO ..., pelo qual foi indeferido o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº .../06/2015, a reclamante apresentou um requerimento oferecendo o penhor a constituir sobre o veículo ...
  • Acórdão nº 01332/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Não pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância demonstrada, de que deduziu oposição e requereu na respectiva petição a suspensão da execução e aquela penhora foi determinada sem qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado. II - A tal não obsta que a decisão de suspensão da execução seja da competência do órgão de execução fiscal

    ... o artigo 948 no âmbito do processo de execução fiscal nº 2151201001022790 que corre termos no ...ário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do ...ónea e sem ter sido apreciado o seu requerimento de suspensão da execução fiscal, tendo o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...-07-05 Artigo 46.º Suspensão do prazo de caducidade 1 - O prazo de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem ..., quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...Artigo 77.º Suspensão da passagem às situações de reserva, ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ..., à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ...2 - A suspensão cessa: a) Quando a decisão da questão ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 9.º Suspensão ou condicionamento do trânsito. Artigo 10.º ...Artigo 141.º Suspensão da execução da sanção acessória. Artigo 142.º Revogação ...c) .. d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o. local onde o mesmo ...
  • Acórdão nº 0177/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...

    ... a presente oposição ao processo de execução fiscal nº 340900901007084 que correm termos no ..., o Serviço de Finanças ignorou o requerimento do aqui Recorrente e instaurou a execução ... F) Destarte, o objecto da suspensão prevista na alínea f) do art. 69.º do CPPT, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ....º [..] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança;. c) «Entidade ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ...ção de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo ...Artigo 53.º Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e ...
  • Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). II - Só o...

    ... de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, em que é recorrente A..", confirmou a ... 5.º); 7. Logo, com o deferimento do requerimento ficam suspensos os processos de execução fiscal ...ó por si - inexoravelmente - ao fim da suspensão dos processos de execução fiscal (suspensos, ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... de assuntos de natureza contabilística e fiscal;. m) Propor às entidades legalmente competentes ... a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou ...CAPÍTULO IV. Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado. ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ...
  • Acórdão nº 02907/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. A omissão de decisão por parte do OEF não constitui fundamento para a reclamação a que aludem os arts.º 276 e segs. do CPPT. 2. Se o interessado pretende arguir o vício de nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão...

    ... Porto 3, foi ordenada a reversão da execução contra F... Este deduziu oposição judicial, na qual peticionou, alem do mais, suspensão da instância executiva. E requereu ao SF que ... o entendimento deste Órgão de Execução Fiscal relativamente à matéria da suspensão dos ...177 dos autos, quanto ao requerimento referido no ponto anterior, onde entre o mais ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3"... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... de outros regulamentos necessários à execução" do Código dos Valores Mobiliários; b) A elabora\xC3"...ção sem tomar em consideração o requerimento apresentado nos termos do número anterior são ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Título III Liquidação, pagamento e execução das custas. Capítulo I Conta de custas. Artigo ...da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...Artigo 516.º. Arquivamento ou suspensão do processo. Não é devida taxa de justiça ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... os direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva, ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...Artigo 72.º Suspensão da passagem às situações de reserva, ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia –artº 170º nº 4 do CPPT). II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação

    ... 01 2014 foi instaurado o processo de execução fiscal nº 0248201401015435 no Serviço de ... 4- Através de requerimento a que deu entrada no serviço de Finanças em 28 02 2014 peticionou a suspensão da execução fiscal mediante a apresentação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3"... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...

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