requerimento suspensão execução fiscal
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento ...
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Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... ÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada interpôs recurso para o SUPREMO ... , pelo qual foi indeferido o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº ... /06/2015, a reclamante apresentou um requerimento oferecendo o penhor a constituir sobre o veículo ...
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Acórdão nº 01332/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância demonstrada, de que deduziu oposição e requereu na respectiva petição a suspensão da execução e aquela penhora foi determinada sem qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado. II - A tal não obsta que a decisão de suspensão da execução seja da competência do órgão de execução fiscal
... o artigo 948 no âmbito do processo de execução fiscal nº 2151201001022790 que corre termos no ... ário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do ... ónea e sem ter sido apreciado o seu requerimento de suspensão da execução fiscal, tendo o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ... 2 - A suspensão cessa: a) Quando a decisão da questão ...
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Acórdão nº 0177/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...
... a presente oposição ao processo de execução fiscal nº 340900901007084 que correm termos no ... , o Serviço de Finanças ignorou o requerimento do aqui Recorrente e instaurou a execução ... F) Destarte, o objecto da suspensão prevista na alínea f) do art. 69.º do CPPT, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: ... a) ... a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... Artigo 15.º Suspensão do exercício de funções 1 — Os ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... são equiparados aos solicitadores de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... Artigo 4.º Suspensão do exercício de funções 1 - Os administradores ... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 5/22.0BEBJA Recorrente: AA ... Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente ... Previdencial de Segurança Social D) A suspensão da prescrição prevista no artigo 189.º n.º 2 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... Artigo 387.º Suspensão da sessão ... Artigo 388.º (Actas) ... Artigo ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade ...
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Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). II - Só o...
... de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, em que é recorrente A ... ", confirmou a ... 5.º); 7. Logo, com o deferimento do requerimento ficam suspensos os processos de execução fiscal ... ó por si - inexoravelmente - ao fim da suspensão dos processos de execução fiscal (suspensos, ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente ... a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou ... CAPÍTULO IV ... Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a ... Artigo 13.º Suspensão do procedimento Nas áreas a abranger por novas ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... execução, relativamente aos quais se verifiquem ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... , quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a ... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 02227/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-11)
I – O Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26.10., passou a prever, no nº 3 do seu artigo 103º, a possibilidade de a impugnação judicial ter efeito suspensivo, possibilidade mantida com as alterações produzidas pela Lei nº 15/2001 de 5.6., deslocando-se para o nº 4 do mesmo normativo e com a Lei nº 71/2018, de 31/12. II - Na medida em que, a
... ência os Juízes da Subsecção de execução" fiscal e de recursos contraordenacionais da Secç\xC3" ... contencioso, conjuntamente com um requerimento de prestação de garantia, para a suspensão da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... Artigo 516.º ... Arquivamento ou suspensão do processo ... Não é devida taxa de justiça ...
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Lei n.º 68/2019
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ... 4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ... 7 - Determina a suspensão" do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designa\xC3" ...
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Lei n.º 4-B/2021
... ário: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente ... alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números ... recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.6 - São ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...
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Lei n.º 42/2016
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... os direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva, ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... Artigo 72.º Suspensão da passagem às situações de reserva, ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia –artº 170º nº 4 do CPPT). II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação
... 01 2014 foi instaurado o processo de execução fiscal nº 0248201401015435 no Serviço de ... 4- Através de requerimento a que deu entrada no serviço de Finanças em 28 02 2014 peticionou a suspensão da execução fiscal mediante a apresentação de ...