crime poluição
423 resultados para crime poluição
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Aviso n.º 16520/2021
... áfego; c) Gerar fluxos de tráfego rodoviário que minimizem a poluição atmosférica e o ruído, em níveis adequados aos usos e dentro dos ... , nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, previsto no artigo 256.º do Código ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; ... e) Não se encontrar na situação de efetividade de serviço, ... b) Largada de balões ou outro tipo de material que implique poluição do areal ou do mar; ... c) Utilização de tochas; ... d) Instalação de ...
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Despacho n.º 360/2024
... ; d ) Informar e promover a participação de atos tipificados como crime, praticados contra o Município e seus órgãos ou titulares, promovendo ... ção de resíduos urbanos; d ) Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica; e ) Estudar e propor medidas ...
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Aviso n.º 1267/2017
... 3 - A prestação de falsas declarações constituiu crime, nos termos do Código Penal, e deve ser de imediato comunicada às ... Ambiental, ao Regime de Prevenção e Controlo Integrado da Poluição, ao Regime de Prevenção de Acidentes Graves envolvendo substâncias ...
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Regulamento n.º 288/2017
... áfego; c) Gerar fluxos de tráfego rodoviário que minimizem a poluição atmosférica e o ruído, em níveis adequados aos usos e dentro dos ... instauração de processos de contraordenação e participação do crime de desobediência. Artigo 152.º Deveres São deveres específicos dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 28.º ... 1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras disposições legais, ... poluição ou de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas; ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... Artigo 28.º ... 1 — Sem prejuízo da punição pela prática de crime ... de falsas declarações e do disposto noutras disposições ... da poluição ou de prevenção de acidentes graves que en- ... volvam substâncias ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... sobre grupos terroristas que planeiam, cometem ou tenham cometido um crime no território da outra Parte, em conformidade com o direito internacional ... Poluição industrial e emissões industriais; k) Classificação e gestão segura ...
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Aviso n.º 5972/2022
... e entregar à autoridade judiciária ou policial os suspeitos de crime punível com pena ... de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos ... à poluição atmosférica; ... i) Realizar o planeamento da gestão de resíduos ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... de condução estrangeiro apreendido em Portugal em consequência de crime" ou contraordenação rodoviária só pode ser trocado por carta de conduç\xC3" ... : 4.1 - Ruídos e emissão de poluentes atmosféricos; 4.2 - Poluição do solo; 4.3 - Condução económica. 5 - Transporte de passageiros e de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... o disposto no regime das contraordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, ... ções previstas no presente artigo fazem incorrer o requerente no crime" de falsas declarações, nos termos previstos no Código Penal. Artigo 20.\xC2" ...
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Regulamento n.º 157/2019
... áfego; c) Gerar fluxos de tráfego rodoviário que minimizem a poluição atmosférica e o ruído, em níveis adequados aos usos e dentro dos ... instauração de processos de contraordenação e participação do crime de desobediência. Artigo 153.º Deveres São deveres específicos dos ...
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Regulamento n.º 836/2022
... h) Documento demonstrativo de não condenação em processo-crime ou contraordenacional ... por violação de legislação de trabalho, ... para uma economia circular, ajudar na prevenção e controlo da poluição ... e apoiarem a proteção e recuperação da biodiversidade e dos ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição" sonora ... Estabelecimentos industriais Portaria n.° 302/2013. D.R. n.\xC2" ... do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... igualmente em cooperar no combate ao tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias ... , incluindo as florestas e a pesca; b) A luta contra a poluição das águas doces e marinhas, da atmosfera e do solo, inclusivamente ...
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Acórdão nº 1947/11.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
O significado jurídico-penal de “meio particularmente perigoso”, tanto pode corresponder ao “instrumento” ou “utensílio” utilizado para causar a morte, como é habitualmente empregue, como ao “processo” e “método” com que esse mesmo instrumento foi utilizado, havendo assim uma similitude de significados, ainda que plural, entre aquela...
... : a) pela prática, como autor material e em concurso real, de um crime de ameaças da previsão do artigo 153.º, n.º 1 e 2 do Código Penal e ... Penal), energia nuclear (273.º C. Penal), poluição (279.º a 281.º C. Penal) e corrupção de substâncias alimentares ou ... -
Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,
... U) - A construção de uma grande via a oeste, com um barulho e poluição ambiental assinaláveis com grande proximidade ao edifício onde vivem os ... sua ocupação parcial um acto ilícito indiciador da prática de um crime continuado de dano qualificado ... Nos termos do artigo 71°, n°2 da ... -
Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... 1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra -ordenaçáo ambiental, o arguido é responsabilizado por ambas ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... que determine a suspensão da obra prevista no n.º 1, constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal. DIVISÃO ... incêndios com origem nas instalações, cargas e descargas e poluição súbita e acidental. 3 — Quando exigidas, em todas as apólices de ...
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... ídicos, a protecçáo das vítimas e a reintegraçáo dos agentes do crime na sociedade ... Objectivos específicos ... Durante o período de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações Lei ... pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011
... , tais como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 4 — ... regulamentação em matéria de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em ...
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Edital n.º 35/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... , instalações, ocupações ou actividades que possam provocar poluição dos aquíferos, tais como colectores e fossas sépticas, despejos de lixo ... , ou a inutilização de um marco geodésico pode ser configurado crime enquadrável no artigo 213.º do Código Penal; ... e) Os projectos de ...
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,
... ordem), veio a ser pronunciado (em 11.03.2010) pela prática de um crime de falsificação de documento e um crime de buda qualificada, autos de ... da irresponsabilidade dos juízes está envolto por crescente poluição conceitual. O primeiro sentido que seguramente se pode atribuir à ... -
Regulamento n.º 122/2018
... cumprimento do disposto no regime jurídico no que respeita a poluição sonora, designadamente, o definido no artigo 11.º, n.º 1, do RGR. 5 - As ... condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de efetividade de serviço, ...