indeferimento liminar

• Dicionário de Processo Civil

... Lei nº 89/95 de 31.08., prevê a possibilidade do indeferimento liminar da petição quando o julgador entenda que é “manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou que o autor ou o Ministério Público requeiram” (art. 13º); II – O indeferimento liminar da petição já não é possível depois de citado o réu e da apresentação por este da contestação.

... que tal solução acarreta, a opção por um indeferimento liminar parcial (na dicotomia indeferimento liminar parcial/ indeferimento liminar in totum) apenas contribuiria para aumentar o risco de os credores procurarem obter títulos executivos por via de injunção (quando tal direito não se lhes assistia), aproveitando-se do facto de o controlo não ser exercido jurisdicionalmente. V. A prolação da decisão de indeferimento liminar da execução

... mpõe-se, neste termos, por perfeitamente legal, o indeferimento da petição inicial do novo recurso extraordinário de revisão, sendo totalmente descabida e incompreensível a invocação, a este respeito, do art. 209.º, n.º 4, da CRP, 10.9 da DUDH, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217 (III), de 10-12-1948, 69/1 da CEDH, assinada em Roma a 04-11-1950, e 479 da Carta dos Direitos Fundamentais da...

Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Um recurso de revisão manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do nº 1 do art. 699º do CPCivil. II – O indeferimento liminar, sem prévia audição do recorrente, não constitui decisão surpresa, proibida pelo art. 3º, nº 3 do CPC.

Não tem cabimento a prolação de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar, nomeadamente com vista a conceder, ao autor ou ao exequente, a possibilidade de se pronunciar acerca de uma questão, a indicar nesse despacho prévio, como podendo vir a constituir fundamento de um “projectado” indeferimento liminar. (Sumário do Relator)

Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

• Diário da República

Sumário da Relatora: Não há fundamento para indeferimento liminar do requerimento inicial por manifesta improcedência: quando os factos expostos não são totalmente impertinentes, de acordo com todas as soluções plausíveis das questões de direito; e/ou, quando a insuficiência ou irregularidades de alegação possa ser objeto de aperfeiçoamento do requerimento inicial

... ar, a indicar nesse despacho. 3 – Num despacho de indeferimento liminar, poderá mostrar-se desnecessária a elaboração de um enunciado de factos provados e não provados em termos idênticos àqueles que são exigidos num saneador - sentença ou numa sentença proferida na sequência da realização da audiência final. Desde que resultem claramente do despacho as razões de facto pelas quais a petição é liminarmente indeferida, aquele enunciado será...

... pelos credores, também não é fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante a inexistência de património e/ou de qualquer rendimento do devedor no momento em que se apresenta à insolvência ou em que é proferido o despacho liminar, - independentemente de curar se tal impossibilidade (decorrente da reclusão) poderia ser-lhe imputada a título de culpa ou ainda de apurar se a omissão na observância da imposiçã

O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar.

... a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência de produção de prova caso esta se mostrasse desnecessária, nos termos do artigo 367.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 3 – Os accionistas de uma sociedade anónima não podem ser...

... se apreciadas nos termos do art.º 726º do CPC, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo; 3. Incumbe ao tribunal apreciar tais requerimentos, convolando-os, se necessário, para os meios processuais adequados, de acordo com os princípios constitucionais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (art.º 20º da CRP); 4. A apreciação das questões que pudessem ter conduzido ao indeferimento liminar ou ao...

... for possível, além da expressa no despacho de indeferimento liminar.

I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

I - A exoneração do passivo restante é um instituto que é aplicável aos devedores singulares com o fito de dar uma oportunidade de começar de novo. I - Os casos previstos no artigo 238.º do CIRE, que são causa de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, são taxativos.

O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

- pese embora a natureza específica do recurso de revisão, só se mostra ajustado o seu indeferimento liminar por deficiência na alegação dos factos pertinentes se tal omissão constituir uma verdadeira ineptidão por falta de «causa de pedir»; caso contrário, a existir mera deficiência na alegação, é devida a prolação de despacho de aperfeiçoamento.

... 2, al. d) e 4 do CIRE, bem como o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante da al. e), do n.º 1 do art. 238º do mesmo diploma. 3- A constituição do direito de usufruto não implica qualquer restrição ao direito do proprietário de dispor da nua propriedade sobre a coisa, o qual poderá dispor livremente desse direito à nua propriedade do prédio, sem qualquer restrição e sem necessitar de autorização dos...

... situação clínica, afastando a possibilidade de indeferimento liminar. 4. - Havendo esse princípio de prova do âmbito médico, deve a ação prosseguir, sendo no decurso de mesma que deverá ocorrer a produção das provas seguras/consistentes a respeito, no escopo da realização da justiça material, que coenvolve o superior interesse do beneficiário.