crime poluição
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,
... ordem), veio a ser pronunciado (em 11.03.2010) pela prática de um crime de falsificação de documento e um crime de buda qualificada, autos de ... da irresponsabilidade dos juízes está envolto por crescente poluição conceitual. O primeiro sentido que seguramente se pode atribuir à ... -
Regulamento n.º 122/2018
... cumprimento do disposto no regime jurídico no que respeita a poluição sonora, designadamente, o definido no artigo 11.º, n.º 1, do RGR. 5 - As ... condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de efetividade de serviço, ...
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Edital n.º 166/2022
... lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído, ou qualquer outro tipo de poluição e incómodo; c ) Remover do espaço público o mobiliário amovível, fora ... e publicidade comercial Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras disposições legais, ...
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Edital n.º 166/2022
... lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído, ou qualquer outro tipo de poluição e incómodo; ... c) Remover do espaço público o mobiliário amovível, ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ... disposições legais, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
... sancionatório 1 — Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras disposições legais, ... a) Medidas de prevenção da poluição ...
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Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...
... áveis - penas/medidas de segurança e coimas -, é verdade que o crime tem de ser um facto típico, ilícito contrário à lei e censurável, ... depósitos irregulares de lixo, a materiais de construção, a poluição sonora, a poluição hídrica, a veículos em situações irregulares… ... -
Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.
... K - Segundo Figueiredo Dias, em as Consequências jurídicas do Crime, 708 e 709 só alguns actos devem ser elevados à dignidade de causas de ... abrangida pelo Regime da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (RPCIP), dispondo da licença ambiental (LA) n.º 57/2008, válida até 28 ... -
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... o disposto no regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional ... será admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime ... A redacção vigente foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, ... -
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... r) Crime por utilização indevida de trabalho de me- nor ou crime de ... condutas especialmente perigosas, danos contra a natureza ou poluição; ... f) Infracção de regras de construção, dano em instalações ...
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Aviso n.º 19692/2023
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete ... a sua honorabilidade profissional, no caso de pessoas ... i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo ... a animais ou ...
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Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... a paz pública 4 18 87 Motim, instigaçáo e apologia pública do crime 4 18 88 Associaçáo criminosa 4 18 89 Outros crimes contra a paz pública ...
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Acórdão nº 01932/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
... L) No processo crime, o Dr. E…………… ... e a enfermeira H…………….., foram ... por razões de higiene, para evitar riscos de contaminação e poluição da sala de operações, uma vez que as balas, em regra, encontravam-se ...
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Acórdão nº 29/21.5T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-03
É nula a sentença que condena por factos diversos dos descritos na decisão administrativa sem que haja sido observado o disposto no artigo 359º do CPP, posto que de alteração substancial se trata, o que implica a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento a tal normativo.
... /2013, de 30/08 (Regime da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição -PCIP); ... d) A Arguida é titular da Licença Ambiental (LA) n.º ... , ... a alteração não substancial, aquela que envolva a imputação de crime diverso ou o agravamento da moldura penal ... Com efeito, para tal ... -
Acórdão nº 984/12.6TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I. Não se encontra qualquer justificação dogmática apta a impedir o funcionamento da admoestação, como medida de substituição da coima, na fase jurisdicional do processo de contra-ordenação, verificados os pressupostos substantivos da sua aplicação. II. Estando demonstrado que: i) a contra-ordenação praticada pela arguida é leve, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 3, alínea e), do DL n.º
... os mesmos sejam passíveis de verter para o solo provocando a poluição, conforme parece pretender sustentar a arguida. Constituirá um elemento ... preenchido no caso concreto o tipo subjectivo de ilícito do crime em causa ... Por outro lado, ter-se-á que concluir que a arguida agiu ... -
Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Incorrem no crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n.º 3 do art. 15.º do DL n.º ... ordem, pretendam fazer uso de meios que provoquem significativa poluição sonora ou instalar estruturas temporárias no local”- Eduardo Correia ...
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Acórdão nº 164/09.8GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8 e 156.°, n.°2, todos do Código da Estrada, foi alterado/aprovado por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica
... na Rua …………, julgado e condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e sob a influência de ... poluição do solo ou do ar ou cujas chapas de matrícula não obedeçam às ... -
Acórdão nº 0745662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008
I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente...
... foi decidido: a) Absolver o arguido, B ... , da prática de um crime de maus tratos a menor, previsto e punido pelo artigo 152°, n.º l, al ... /98); - Ano de 2000 - Química da Atmosfera: compreensão da poluição atmosférica (Acção de formação CCPFC/ACC -14676/99); - Ano de 2001 - ... -
Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984
... específico, devendo, em qualquer caso, ser sempre evitada a poluição do meio circundante; m) Serem todas as dependências dotadas de ... estabelecimentos, bem como aos que tenham já sido condenados por crime contra a saúde pública ... Art. 43.º A Direcção-Geral da Pecuária ...
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Aviso n.º 9815/2008, de 31 de Março de 2008
... , a autoridade judicial ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisáo, em caso de flagrante delito, nos termos da ...
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Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... Maio de 2009, os arguidos… foram absolvidos da prática de “um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, n.ºs 1 e 2, do ... ordem, pretendam fazer uso de meios que provoquem significativa poluição sonora ou instalar estruturas temporárias no local”- Eduardo Correia ...
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Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto de 2000
... termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade descobrir e recolher ... em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo; d) Poluição com perigo comum; e) Furto, roubo, dano, contrafacção ou receptação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... áo efectiva igual ou superior a 2 anos, transitada em julgado, por crime contra o património, por tráfico de estupefacientes, por branqueamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... efetiva igual ou su- perior a dois anos, transitada em julgado, por crime contra o patrimnio, por trfico de estupefacientes, por branquea- mento de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... ão efectiva igual ou superior a 2 anos, transitada em julgado, por crime contra o património, por tráfico de estupefacientes, por branqueamento ... 4) Ser capaz de estudar as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído; ... 5) Ser ...
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Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... Público, com vista ao possível procedimento criminal por eventual crime de dano, mediante comunicaçáo às auto-ridades judiciais, nos termos da ...